Andamento do Processo n. 0009332-10.2016.4.03.0000 - 00020agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00020AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009332-10.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.009332-9/SP


AGRAVANTE 


Prefeitura MunicipaldeAruja SP 

PROCURADOR 


SP161581 RENATO SWENSSON NETO e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Agencia Nacionalde Energia EletricaANEEL 

PROCURADOR 


SP097405 ROSANAMONTELEONE SQUARCINA 

AGRAVADO(A) 


ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A 

ADVOGADO 


SP021585 BRAZ PESCE RUSSO 
  

SP090393JACK IZUMI OKADA 

ORIGEM 


JUIZO FEDERALDA19 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00032379420164036100 19 Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelaANEEL, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado assentouque a Resolução NormativaAneeln.º 414/2010 extrapolouos limites da legalidade ao determinar aos municípios que assumissemos ativos imobilizados emserviço referentes à iluminação pública. Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseurecurso excepcional, a recorrente alega ofensa a artigos da Constituição Federal, pois cabe aos municípios prestar o serviço de iluminação pública, sendo legala transferência a eles dos ativos mobilizados relacionados a talserviço.

DECIDO.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos da leiprocessualcivil.

Aprincipaltese da recorrente é de que cabe aos municípios a prestação do serviço de iluminação pública, sendo legala transferência a eles dos ativos mobilizados relacionados a talserviço.

Não se verificoua existência de julgado do Supremo TribunalFederalque enfrente especificamente a tese invocada pelo recorrente, motivo pelo qualo recurso deve ser admitido nesse tocante.

Saliente-se que, admitido o recurso por umfundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Supremo TribunalFederal, porquanto são aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 desse Tribunal.

Ante o exposto, admitoo recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente