Andamento do Processo n. 0000051-85.2020.8.22.0013 - Inquérito Policial - 27/02/2020 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Ouro Preto do Oeste

2ª Vara Cível

Proc.: 0000051-85.2020.8.22.0013

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Delegacia de Polícia Civil

Flagranteado:José Lisboa Junior

DECISÃO:

DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, não vislumbro qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, a inépcia da petição, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Por esta razão, RECEBO A DENÚNCIA, cujo feito deverá prosseguir pelo rito ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, II do Código de Processo Penal.Cite o denunciado para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal).Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio o Defensor Público atuante nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.DEFIRO parcialmente o pedido contido na cota ministerial e determino a juntada somente da certidão de antecedentes criminais expedido pelo Cartório Distribuidor Local. Com relação a juntada das demais certidões, esta fica a cargo do Ministério Público, conforme determinado no item 2.1.2.3 (pág. 31) do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça.Após, conceda vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do benefício de suspensão condicional do processo.Expeça-se o necessário.SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO / OFÍCIO.Cerejeiras-RO, terça-feira, 18 de fevereiro de 2020.Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito