Andamento do Processo n. 7021801-94.2019.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJRO

Secretaria Administrativa

Pública

3ª Vara Cível

Processo : 7021801-94.2019.8.22.0001

Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA

Advogado do (a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES -RO4594

EXECUTADO: MARIA APARECIDA LEITE BRITO e outros (2)

INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA

Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu (ua) advogado (a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo.

Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural).

O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro. jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.

jsf, exceto se beneficiado (s) pela concessão da justiça gratuita.

CÓDIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples

CÓDIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta

CÓDIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples

CÓDIGO 1008.5: Diligência Rural Composta

CÓDIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples

CÓDIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0075740-65.2006.8.22.0001

Classe: Cumprimento de sentença

Assunto: Pagamento

Parte autora: TV GLOBO LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE MEIRA COUTO, OAB nº RO2400

PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, OAB nº SP146221 BRUNO BEZERRA DE SOUZA, OAB nº PE19352

Parte requerida: CENTRAL INTELIGENTE DE ALARMES LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO333

SENTENÇA

Vistos,

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A em face da sentença de ID 26129735. Aduz que há omissão, obscuridade e contradição, visto que, mesmo existindo outros atos expropriatórios que poderiam ser promovidos em face da parte devedora, este Juízo procedeu com a extinção do feito.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer “in albis” (ID 26711942).

O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

É o relatório. DECIDO.

De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Nesse viés, anoto que a sentença guerreada fora clara quanto a insuficiência de resultado útil para recebimento do crédito exequendo, visto que, há quase 10 (dez) anos, este vem se arrastando, mostrando-se completamente razoável a extinção do feito.

Isto é. Várias foram as diligências praticadas no feito sem sucesso, de forma que a manutenção ad aeternum do presente feito, sem qualquer indício de satisfação da obrigação de pagar, acaba por malferir os princípios da razoável duração do processo, além de onerar a máquina judiciária.

Assim, tenho que a análise dos embargos deixa evidente que a intenção do Embargante é a reforma da sentença vergastada. Se a pretensão do Embargante é a reavaliação da sentença, deve valerse do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração.

Mostra-se evidente, portanto, que a sentença embargada não possui nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito do Embargante é a revisão dos fundamentos da sentença impugnada em relação à convicção deste juízo.

Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição quanto a sentença prolatada, e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta decisão. Intimem-se.

Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2020.

Luciane Sanches

Juíza de Direito