Andamento do Processo n. 5016591-78.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara das Execuções F Iscais

Ato Ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016591-78.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

EXECUTADO:DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogados do (a) EXECUTADO:MARCO ANTONIO POVOASPOSITO - SP198016-A, TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA- SP309713

Advogados do (a) EXECUTADO:CERES PRISCYLLADE SIMOES MIRANDA- SP187746, MARCO ANTONIO POVOASPOSITO - SP198016-A, TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA- SP309713

D E C I S Ã O

ID 19616859:A executada opôs exceção sustentando, emsíntese, prescrição dos créditos exequendos, uma vez que os vencimentos ocorreramem10/2007, 10/2008 e 02/2012, enquanto a execução foi ajuizada em30/08/2018.

Instada (ID 19972400), a exequente sustenta inocorrência de prescrição, informando que parte do crédito restou constituído em07/2017, através de declaração de compensação não homologada, enquanto os créditos restantes, constituídos em10/2007 e 11/2008, foramincluídos emparcelamento administrativo em09/2011, comrescisão em01/2012, sobrevindo nova adesão em01/2014 até 03/2018 (ID 22596927). Anexou documentos (Ids 22598188 a 22598577).

ID 23902133:A Executada sustenta que dos extratos apresentados pela Exequente constariamapenas dois parcelamentos, umdeferido em13/09/2011 e rescindido em11/01/2012 e outro em02/04/2018, rescindido em14/07/2018. Dessa forma, alega que não há informação acerca de parcelamento de 11/01/2014 a 20/03/2018, bemcomo que a exequente não teria demonstrado a alegada causa suspensiva da exigibilidade no período referido.

Decido. Não merece acolhimento a sustentação de prescrição.

Verifica-se, no tocante aos créditos objeto da CDA80 4 18 002297-47 (id 10525505), relativos a contribuições previdenciários dos exercícios de 2012/2013, que foramconstituídos através de declaração de compensação não homologada, após improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em 05/07/2017. Assim, o ajuizamento da execução fiscal em 2018 interrompeu tempestivamente o quinquênio legal.

Quanto aos créditos objeto das CDAs 80 6 08 089979-01 e 80 2 11 046988-41, constituídos em29/10/2007 e 10/11/2008, emque pese o ajuizamento apenas em2018, não se conta o quinquênio legalem razão de sucessivos parcelamentos administrativos (causa suspensiva da exigibilidade e interruptiva do prazo prescricional), conforme demonstramos extratos anexados peça Exequente (ids 22598575 e 22598576).

Cumpre observar que o primeiro parcelamento ocorreuemsetembro de 2011, permanecendo suspensa a exigibilidade até rescisão emjaneiro de 2012. Posteriormente, nova interrupção da prescrição ocorreu em11/01/2014,comavalidaçãodopedidodeparcelamentoinstituídopelaLei12.865/13,situaçãoqueperdurouaté20/03/2018,conformedocumentoapresentadopelaExequente (id22598195).

Emque pese a inexistência de informação do parcelamento supracitado nos extratos relativos às CDAs 80 6 08 089979-01 e 80 2 11 046988-41, observação feita pela executada emsua última manifestação, é certo que veio aos autos extrato relativo a CONSULTAPAEX, do qualconsta a executada como optante, sendo certo, também, que conferemas datas de adesão e cancelamento informadas pela Exequente.

Ademais, independentemente de posterior inclusão dos débitos, conforme observado pela Exequente, nesses casos, a exigibilidade dos créditos permanece suspensa desde a manifestação de interesse do contribuinte em aderir ao parcelamento, já que a indicação dos créditos ocorre num segundo momento, quando da consolidação. De qualquer forma, não há que se falar em lapso prescricional nesse interim, considerando a expressa referência ao artigo 151, VI, do CTN, contida no artigo 127 da Lei12.249/2010:

“(...) Até que ocorra a indicação de que trata o art. da Lei 11941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei 11941, de 27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO 3 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei 5172/1966”

Logo, considerando que dos autos consta documento relativo à validação de pedido de parcelamento em11/01/2014, nova interrupção do prazo prescricionalse reconhece, sendo certo que o reinicio de novo quinquênio se conta a partir de 20/03/2018, data do cancelamento, informada no documento de id 22598195, razão pela qualnão se conta o quinquênio legalaté o ajuizamento em30 de agosto de 2018 (REsp. 1.120.295).

Assim, rejeito a Exceção.

No mais, considerando a Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, comas alterações trazidas pela Portaria PGFN nº 422, de 06/05/2019, antes de eventualanálise de pedido já formulado, diga a Exequente sobre a possibilidade de sobrestamento combase no artigo 40 da LEF.

Int.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.