Andamento do Processo n. 0027631-44.2014.8.21.0073 - 27/02/2020 do TJRS

Tramandaí

Foro Detramandaí - Execução Fiscal Municipal - Tramandaí

073/1.14.0017602-8 (CNJ 0027631-44.2014.8.21.0073) - MUNICIPIO DE CIDREIRA (PP. ANALIA VIVIANE FARIAS SILVA 71632/RS, EROVANI RODRIGUES NETO 98207/RS, LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, LUIZ ANTÔNIO BAGETTI 32282/RS, PAULA ANGELITA SCHERER TEIXEIRA 55472/RS E VITALINO CARDE RIBEIRO FORTES 29695/RS) X HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

I RELATÓRIO 1. HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA, SUSTENTANDO SER PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1986, TENDO ENTREGUE O CONTRATO AO MUNICÍPIO NO ANO DE 2013. APONTOU A PESSOA DE SÉRGIO

CORREA DA SILVA COMO SENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUEREU, ASSIM, O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (FLS. 07/10) . JUNTOU

DOCUMENTOS (FLS. 11/20). 2. INTIMADO, O EXEQUENTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO, INICIALMENTE, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. NO MÉRITO, DISSE QUE O EXECUTADO LIMITOU-SE A TRAZER TÃO SOMENTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM QUE HOUVESSE DEMONSTRADO A VENDA ATRAVÉS DO REGISTRO DO IMÓVEL, MOTIVO PORQUE POSTULOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO (FLS. 21/23) . ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS. 24/26). 3. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO SOBRELEVA REALÇAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXECUTIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, À SUSTAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. ATRAVÉS DELA É POSSÍVEL ARGUIR MATÉRIAS QUE O JULGADOR DEVERIA CONHECER DE OFÍCIO, OU SEJA, MATÉRIAS DE ORDEM

PÚBLICA, LIGADAS À VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AO DIREITO DE AÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUIZ. ADIANTO QUE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE MERECE SER REJEITADA. ISSO PORQUE, A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º 1.110.551/SP: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. SEGUNDO O ART. 34 DO CTN, CONSIDERAM-SE CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU.

PRECEDENTES: RESP N.º 979.970/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 18.6.2008; AGRG NO RESP 1022614 / SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ DE 17.4.2008; RESP 712.998/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ 8.2.2008; RESP 759.279/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ DE 11.9.2007; RESP 868.826/RJ, REL. MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 1º.8.2007; RESP 793073/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20.2.2006. 3. AO LEGISLADOR MUNICIPAL CABE ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO

TRIBUTO, CONTEMPLANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CTN. DEFININDO A LEI COMO CONTRIBUINTE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU O POSSUIDOR A QUALQUER

TÍTULO, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO"(RESP 475.078/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004) . 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. (RESP 1110551/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,

PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009). A CONCLUSÃO, PORTANTO, É QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA INFORMADA PELA EXCIPIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUAL CONVENÇÃO NAQUELE PACTO CONTRATUAL NÃO VINCULA O FISCO, CABENDO À

PARTE DEMANDAR EVENTUAL PREJUÍZO EM AÇÃO PRÓPRIA. III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUA-SE SÉRGIO CORREA DA SILVA NO POLO PASSIVO DA LIDE (FL. 26). APÓS, CITE-SE SÉRGIO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGUE A DÍVIDA INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU GARANTA A EXECUÇÃO, OFERECENDO BENS À

PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI Nº 6830/80. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMEM-SE.

TRAMANDAÍ, 26 DE FEVEREIRO DE 2020

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 19/2020