Andamento do Processo n. 0000482-61.2019.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Estreito

segunda Vara de Estreito

PROCESSO Nº 0000482-61.2019.8.10.0087 (4822019)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: FABIOLA ALVES DA SILVA

ADVOGADO: AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA ( OAB 3800-MA )

REQUERIDO: COMPANIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO

ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 6.100

INTIMADOS EM AUDIÊNCIA EM 22/11/2019

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

SENTENÇA - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido.Busca a parte autora, FABIOLA ALVES DA SILVA, através da presente demanda, que seja a empresa demandada condenada (a) a refazer as faturas dos meses 03/2019 e 04/2019 e (b) ao pagamento de indenização por danos moraiSA empresa demandada, ao apresentar defesa, suscita preliminar de incompetência, sob a justificativa de que seria necessária a realização de perícia, o que não seria admitido em juizado especial cível.DA PRELIMINAR:Não assiste razão à parte promovida. Isso porque o pedido formulado na inicial limita-se a refaturamento, sob a assertiva de que, com a substituição do medidor, a fatura passou a ser cobrada na quantia anterior aos meses questionados. Ou seja, não se trata de aferição de medidor.Outrossim, sequer houve requerimento prova de perícia, eventualmente formulado pelas partes, a justificar o acolhimento da preliminar aventada.REJEITO, pois, a prefacial de incompetência.DO MÉRITO:Do refaturamento:A aferição do medidor foi realizada após solicitação da demandante (fls. 11/12), ocorrida em 29/04/2019, por não concordar com os valores cobrados nas faturas 02/2019 e 03/2019.A empresa demandada, por sua vez, ao comparecer ao local, o que ocorreu em 07/05/2019 (fls. 13/15), procedeu, então, à substituição do medidor, para análise.A parte promovida, ao apresentar a defesa (fls. 33/47), afirma que, ao ser realizada perícia no medidor, não foi detectada qualquer irregularidade, mas não explicou o motivo pelo qual a fatura 05/2019 manteve-se no mesmo patamar das anteriores a 02/2019 e 03/2019. De igual modo, não trouxe aos autos prova de que a promovente tenha sido notificada, para comparecer à perícia extrajudicial realizada no medidor.Ora, como já destacado, consoante documentação apresentada, no mês seguinte à substituição (fls. 22), a conta de energia retornou à média de valor das faturas dos meses anteriores ao mês 02/2019, como se pode observar, ao confrontar com os documentos de fls. 16/17.Em que pese a prerrogativa legal da requerida para a lavratura do TOI, ainda não pode ser materializada a cobrança do período em que houve a suposta irregularidade, pois o TOI, por si só, não configura prova absoluta da existência de fraude, representando apenas a existência de índicos relacionados a uma eventual anomalia no sistema de medição da unidade consumidora. Logo, vale ressaltar que, assim como os indícios de irregularidade detectados deveriam ter sido confirmados pela produção de outras provas cabíveis à espécie, deveria ter sido demonstrada a regularidade do medidor, conforme alega.Assim, inexistindo a confirmação da regularidade do medidor, como alega a parte promovida, por meio probatório idôneo e independente, resta inviável a cobrança do consumo referente aos meses 02/2019 e 03/2019, nos moldes em que pretendido, sob pena de impingir-se ao autor um ônus fulcrado em prova unilateral produzida pela requerida.Mutatis mutandis:EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços. Energia elétrica. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré, que insiste na improcedência da pretensão sustentando a regularidade dos procedimentos adotados e na exigibilidade do débito em causa, pugnando subsidiariamente pela aplicação da sucumbência recíproca ou ainda a redução da honorária arbitrada. REJEIÇÃO. "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI" que constitui documento unilateral. Ausência de prova idônea para a comprovação da fraude imputada à autora, que justifica a declaração de inexigibilidade do débito cobrado em consequência dessa imputação, com a manutenção da decisão antecipada que suspendeu a ameaça de corte no fornecimento de energia à unidade consumidora da autora. Verbas sucumbenciais corretamente impostas contra a ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo: APL 10034414720148260077 SP 1003441-47.2014.8.26.0077. Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Publicação: 23/02/2016. Julgamento: 02 de Fevereiro de 2016. Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot).Provada, nos autos, a cobrança irregular das faturas dos meses 02/2019 e 03/2019, eis que destoante das faturas anteriores ao período, bem como da que seguiu após a troca do medidor, a requerida tem o direito de faturar a diferença de consumo não apurado em virtude da irregularidade, nos termos do art. 130 da Resolução Aneel 414/2010.Nesse sentido, ao efetuar o faturamento do período irregular, em analogia à regra contida no art. 130, inciso V, da Resolução Aneel 414/2010, deve ser utilizado, como critério de cálculo, a média de consumo dos seis meses posteriores à normalização, multiplicada pelo número de meses da irregularidade, que, no caso, são 02, consoante alegação da inicial.A respeito do tema:EMENTA: PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO MAJORITÁRIO ADOTADO NAS TURMAS RECURSAIS DE DIFERENCIAR A SITUAÇÃO DE AUTORIA COMPROVADA PELA FRAUDE E IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR DAQUELA CARENTE DE PROVAS. SENTENÇA QUE ARBITROU O CÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004933842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL).EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUMENTO DE CONSUMO APÓS INSPEÇÃO. CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES AO FIM DA IRREGULARIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO CONCEDIDO DE OFÍCIO. A autora ingressou com a presente ação requerendo a desconstituição de dívida referente à recuperação de consumo, bem como que a ré se abstivesse de efetuar a suspensão no fornecimento de energia. A ré, por sua vez, formulou pedido contraposto, solicitando o pagamento integral do débito de R$ 11.011,30 pela autora. A parte ré pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente o pedido contraposto. Sustenta a legalidade dos débitos em nome da autora e a presunção de legalidade dos atos praticados pela concessionária. A parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que os documentos acostados (fls.47 e 53/57) demonstram a existência de irregularidade no medidor, o que é ainda corroborado pelo aumento de consumo na referida unidade após a inspeção ocorrida em 26/02/2015 (fls. 40 e 41). Verifica-se ainda que o TOI (fls.44 e 45), onde há constatação da irregularidade, encontra-se devidamente assinado. Assim, é inviável o acolhimento da pretensão autoral de que seja integralmente desconstituído o débito referente à recuperação de consumo. Contudo, este deve ser recalculado pela média de consumo dos seis meses posteriores ao fim da irregularidade. Isso porque o critério utilizado pela ré (fls.49/52) imputa à autora o consumo médio mensal de 578 KWh, o que não condiz com o real consumo verificado nos meses posteriores a troca do medidor (fl.40). Cabível, ainda, de ofício, a concessão de parcelamento do débito em 36 parcelas mensais, com primeiro vencimento no mês subseqüente ao do trânsito em julgado. Mantida a liminar deferida à folha 12, haja vista ser indevido o corte no fornecimento dos serviços em virtude de débito pretérito. Sendo assim, a sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento do débito referente à recuperação de consumo, que, no entanto, deverá ser recalculado pela média dos seis meses posteriores ao fim da irregularidade e parcelado em 36 vezes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005971734, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/05/2016). (SEM GRIFOS NO ORIGINAL).Destarte, o período irregular, referente às faturas 02/2019 (fl. 18) e 03/2019 (fl. 20), deve ser recalculado pela requerida, considerando-se a média dos seis meses posteriores à normalização da unidade consumidora, por considerar tal critério mais adequado ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Dos alegados danos morais:No caso sub judice, diferentemente do que ocorre com as reiteradas demandas levadas ao Poder Judiciário, em que se questiona faturamento retroativo, por detecção de irregularidade em medidor, a autora estranhou a diferença nos valores das contas, solicitando visita técnica, o demonstra a boa-fé.Lado outro, a surpresa inicial foi corroborada, ao receber a fatura referente ao mês 05/2019, no valor de R$ 73,07 (setenta e três reais e sete centavos), bastante semelhante aos meses anteriores a fatura 02/2019.No entanto, ao discorrer sobre o alegado dano moral, a causa de pedir foi precisamente o "constrangimento de ordem moral, por conta da negligência da empresa Demandada e em razão deste fato estar bastante abalada, que deve ser reparado não como forma de enriquecimento sem causa, mas para servir como meio para coibir abusos dessa natureza por parte da empresa Demandada."Com efeito, a situação apresentada, de cobrança a maior, por si só, não são suficientes, para caracterizar o dano moral pretendido. A cobrança deve ser tida como mero aborrecimento, sobre o qual não incide a indenização por ato ilícito, o que seria diferente, se a parte promovente tivesse demonstrado algo a mais, como uma cobrança vexatória, a necessidade de reiterados deslocamentos, para solucionar o problema, a perda do tempo útil, na verdade, dentre outras possibilidades.Não há, pois, que se falar em indenização por danos morais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que sejam refaturadas as faturas referentes aos meses 02/2019 e 03/2019, considerando a média das faturas dos seis meses posteriores à substituição do medidor (a partir da fatura 05/2019), devendo haver compensação, com a quantia paga, conforme documento de fl. 19.Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Gov. Eugênio Barros/MA, 08 de novembro de 2019.Cinthia de Sousa FacundoJuíza de DireitoTitular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 191148