Andamento do Processo n. 0803093-07.2019.8.10.0037 - 28/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Grajaú

Primeira Vara de Grajaú

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA

Processo: 0803093-07.2019.8.10.0037

Classe: DÚVIDA (100)

Autor (a): ANTONIO JORGE BARROS E SILVA

Requerido (a): EQUATORIAL ENERGIA S/A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que o autor alega, em suma, que a empresa ré lhe imputou um débito, alegando irregularidades no medidor de energia elétrica de sua residência e, ainda, teve o seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em razão da referida multa imposta. Alega que sempre honrou com os seus pagamentos e nunca realizou ou permitiu que realizassem qualquer alteração no aparelho.

Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.

Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, sabendo-se que a retificação do polo passivo não se mostra prejudicial ao prosseguimento da demanda e diante do princípio da economia processual, acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, passando a figurar como Requerida a sociedade empresária EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 06.272.793/0001-84.

Analiso agora a preliminar levantada pela requerida de incompetência absoluta do juizado por necessitar o caso de realização de perícia, o que é incompatível com o rito especial.

Entendo por infundada a presente preliminar, pois a lide para sua resolução, mesmo se necessitasse de perícia, o que entendo por desnecessária, esta é permitida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 35, § único, da Lei nº 9.099/95: "Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado."

Este entendimento é ratificado pelo Enunciado nº 12 do FONAJE: "A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei nº 9.099/95."

Preliminar rejeitada, passo ao mérito.

A relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Senão vejamos os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços”

A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidor de energia elétrica e do outro lado, empresa concessionária do serviço público, contínuo e essencial à população, devendo este ser feito de forma satisfatória.

Logo, totalmente plausível o pedido da parte requerente, pois se sente lesado pela concessionária de energia, que lhe cobra valor concernente à multa por determinado período de consumo obtido por meio de estimativa.

Analisando minuciosamente os autos, vejo a hipossuficiência do requerente na presente relação de consumo, sendo obrigatória a inversão do ônus da prova, que agora se faz, na forma do art. , VIII, do CDC.

Percebe-se pelos fatos narrados e documentos acostados, a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que recebeu em sua residência, cobrança de valor arbitrado pela empresa requerida, impondo-lhe tal condição para continuidade de prestação dos serviços.

O destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, ora requerente, foi lesado pois lhe foi imposta e cobrada multa indevida, sendo submetida a condição por demais onerosa, já que a empresa requerida traz aos autos valores estimados de consumo, sob a alegação de fraude no medidor.

Ora, é inconcebível aceitar que o humilde consumidor, pague por valor imposto pela requerida, de forma arbitrária, apenas mediante a alegação de que existia violação/adulteração do medidor de energia elétrica para fraudar o seu consumo.

Conforme se denota dos autos, impôs a demandada penalidade ao consumidor em função de suposta violação no medidor de energia elétrica e, muito embora autorize o regulamento da ANEEL a aplicação de multa em caso de comprovação de danificação do aparelho com o

propósito de fraudar a medição, saliente-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à requerida demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora da parte autora.

No caso em comento, não há como se atribuir ao autor a violação do equipamento com intuito de fraudar a medição.

Em que pese à presunção de legalidade dos atos emanados de concessionárias de serviços públicos, tomando os atos de apuração de fraude como, em princípio, válidos, cabe à requerida demonstrá-los, com provas claras da veracidade dos fatos.

A partir do conteúdo probatório não é possível imputar ao consumidor a autoria pela violação no medidor de energia elétrica, além disso, não restou demonstrado o benefício em seu favor, o que afasta a hipótese de ocorrência de fraude. Logo, não poderá a ré cobrar a referida multa, diante da ausência de comprovação de qualquer fraude pela parte autora e mais, que tenha havido benefício ao consumidor.

A alegação de violação de medidor de energia elétrica veio embasada em relatório produzido de forma unilateral que não permitem concluir ter sido operada a irregularidade pela autora.

A imposição das penalizações (cobrança de multa e valor advindo da recuperação de consumo) somente se mostraria correta se houvesse ao menos indícios de que houve efetivamente fraude na medição de consumo, ou que o autor tivesse efetiva intenção de assim proceder.

Ressalte-se, por oportuno, que a realização de perícia técnica, unilateral e arbitrariamente, no aparelho medidor do consumo de energia da residência do requerente, por laboratório da própria empresa concessionária, na realidade, deveria ser feito por terceiro desvinculado a ambas as partes e habilitado oficialmente para tal mister, conforme prevê a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos da Resolução nº 414/2010.

O que não se justifica é o ato da requerida retirar o medidor da residência do requerente; realizar perícia unilateralmente; concluir pela existência de fraude/adulteração do aparelho; aplicar multa ao consumidor e ameaçar a suspensão do fornecimento, caso não haja o adimplemento.

Da análise do procedimento administrativo levada pela requerida, e colacionado aos autos consta apenas o cálculo da apuração, inspeção realizada pela própria concessionária. Como dito, a Resolução ANEEL indica que a vistoria deve ser realizada por órgão imparcial, terceiro diverso da requerida, ou por órgão da Segurança Pública do Estado, o que não é o caso. Ora, permitir a presunção de culpa do consumidor, transferiria ônus excessivo ao consumidor, que ficaria sempre ao livre arbítrio da concessionária.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

"TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. (...) I -A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de avaliação técnica dos equipamentos de medição. II - No presente caso, o processo administrativo que ensejou a cobrança por consumo de energia registrado indevidamente restou falho. Na verdade, a apelante limitou-se a colacionar fotos e documentos incompreensíveis que não dão sustentação à irregularidade apontada na medição de consumo da apelada. Percebe, ainda, quea perícia, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização (fls. 18), foi realizada de forma unilateral, por técnico da própria Cemar, viciando a demonstração cabal da culpa da consumidora, ameaçando-a ao corte de energia e descartando-se, por isso, a presunção de legitimidade dos atos. III - Imperioso cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.037,53da Companhia Energia do Maranhão - CEMAR, abstendo-se esta de interromper o fornecimento de energia elétrica, restrita à

cobrança imposta no caso em análise. (…)(Ap 0302952017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017)".

Portanto, outra conclusão não se pode ter, senão de que é indevida a perícia realizada, bem como a multa imposta ao requerente, cabendo a este os seus direitos enquanto consumidor e parte hipossuficiente na relação.

Passo análise do pedido de indenização por danos morais pleiteado pela parte autora.

A mesma afirma que teve o seu nome indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito em razão da multa cobrada pela ré.

Desta forma, inconteste a configuração do ato ilícito praticado, o que impõe, além da desconstituição do débito gerado, uma indenização pelos danos morais sofridos e abstenção da requerida em reiterar tais atos.

É de se ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o Brasil adotou como regra, a teoria subjetiva da culpa. Segundo ela, o lesado deve provar o evento danoso, o dano e nexo de causalidade.

O art. 186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Já o art. 927 do mesmo diploma, assim estabelece: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Pois bem. O evento danoso consiste na ação ou omissão do agente, contrária ao direito, sem a qual o resultado lesivo não teria acontecido; é a ligação entre conduta antijurídica do agente e o resultado lesivo para a vítima.

Na hipótese vertente, a prática do ato ilícito pela requerida está estampada nos autos, não cabendo a escusa de que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se encontra na esfera do exercício regular de um direito seu.

Ora, a requerida, conforme acima explicitado, abusou do seu direito, na medida em que inscreveu o nome da autora nos cadastros de restrição em decorrência de falta de pagamento de valor indevido, o que afasta, por completo, a aplicação da excludente de antijuridicidade.

O dano moral experimentado pelo autor, que teve o nome indevidamente negativado é evidente. Destarte, considerando, a forma desrespeitosa como agiu o requerido, o abalo sofrido pelo autor,

as consequências do evento, conforme as razões alinhadas, entendo que o montante da indenização deve ser fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. O valor, ademais, cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes

em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.

Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

a) confirmar em definitivo a liminar deferida no evento ID 24968083;

b) declarar a nulidade do débito objeto da presente demanda imposto à unidade consumidora da autora no valor de R$ 2.046,50 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de recuperação de consumo com vencimento no mês 11/2018;

c) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%

ao mês da data da inicial e correção monetária nos índices estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão da data do arbitramento;

d) acolho o pedido de retificação do polo passivo da ação, passando a figurar como Requerida a sociedade empresária EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 06.272.793/0001-84.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Serve a presente sentença como mandado/ofício.

Grajaú/MA, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Segunda Vara de Grajaú