Andamento do Processo n. 0000232-23.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

São Bernardo

PROCESSO Nº 0000232-23.2019.8.10.0121 (2322019)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: DOMINGAS CLEUDIA COELHO DINIZ OLIVEIRA

ADVOGADO: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR ( OAB 13828-PI )

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348A-MA) e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128341-SP )

I - BREVE RELATÓRIO.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.II - Fundamentação:Trata-se de pedido de danos morais, formulado

pela autora, sob a alegação de que o requerido, na pessoa de sua gerente, teria lhe ofendido a honra ao lhe imputar a prática de fato descrito como crime.Como

se sabe à saciedade, os fatos constitutivos do direito da parte autora devem restar suficientemente demonstrados, em observância ao disposto no art. 373, I1, do

CPC, para formar o juízo de verossimilhança e plausibilidade no julgamento.Concernente à prova na responsabilidade civil, ARTUR THOMPSEN CARPES1

alude:Dentro ou fora do processo, a finalidade da prova é idêntica: a obtenção da verdade como máxima correspondência possível à realidade. Trata-se de um

ideal a ser perseguido por todos aqueles que participam do processo e que assim colaboram para a prestação da tutela jurisdicional. Não há falar em decisão

justa em juízo que se afasta da verdade. A obtenção da verdade, por conseguinte, constitui o critério que sem dúvida irá orientar a estruturação do procedimento

probatório e o modo pelo qual os sujeitos do processo judicial irão dele participar. A verdade, com efeito, constitui uma das finalidades do processo judicial e

pautará ao exercício dos poderes, deveres e ônus processuais de todos os seus respectivos sujeitos.[...]Em síntese: o ônus da prova cabe à parte que alega, e

não àquela que simplesmente nega. Trata-se de norma que, de um lado, descreve comportamentos a serem adotados pelas partes e, de outro, descreve

comportamento a ser adotado pelo juiz no caso de insuficiência de prova apta à formação da convicção sobre os enunciados fáticos da causa. A construção da regra dirigida às partes decorre da interpretação do texto do art. 373, CPC. No presente caso, as testemunhas ouvidas em audiência confirmam a alegação autoral de que a gerente do banco réu teria dito que a autora "estava roubando" sua cliente, na medida em que teria efetuado empréstimo e feito transferências para sua conta, sem o consentimento da cliente.Ocorre que, o que se extrai dos autos é que a Sra. Maria Vieira da Costa procurou a agência requerida solicitando informações acerca de débitos desconhecidos em sua conta bancária, ao que lhe foi dito, pela gerente do requerido, que havia sido realizado empréstimo pessoal em seu nome e, em seguida, o valor do empréstimo foi transferido para conta de titularidade da autora.Tenho, portanto, que a alegação da Sra. Maria de desconhecimento da contratação do empréstimo gerou um mal entendido que levou a gerente do réu a afirmar que a demandante "estava roubando" a sua cliente, uma vez que, conforme extratos bancários acostados aos autos, o valor contratado tinha sido transferido para conta de titularidade da autora, sendo indício de que a contratação e transferência teria sido efetuada sem consentimento da cliente.Destaco que as afirmações feitas pela gerente do réu o foram, em um primeiro momento, apenas, na presença da Sra. Maria e de sua neta e, após, quando a autora voltou à agência do requerido para tirar satisfação, o foi fora do horário do expediente, tendo os fatos ocorrido na presença, apenas de pouco funcionários do banco.Além disso, não há informações de que a requerida teria proferido palavras de baixo calão, ou gritado com a autora, sendo possível ver das imagens de vídeo constantes nos autos que a conversa entre as partes se deu de forma pacífica.A situação narrada nestes autos decorreu, no máximo, de um caso fortuito, pelo fato de ser o requerido procurado pela cliente da autora, com relatos de que desconhecia os débitos constantes em sua conta bancária, sendo que os mesmos eram provenientes de empréstimo pessoal, cujo valor foi transferido para conta da autora, tendo a gerente do banco concluído que as transações foram realizadas sem anuência da Sra. Maria, o que acarretou um indesejável mal entendido entre as partes.Em verdade, a celeuma contida nestes autos deve ser considerada apenas como um dissabor, aborrecimento ou irritação, posto que não foi demonstrada qualquer situação de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, capaz de dar azo à pretendida indenização.Registre-se, nesse ínterim, que, para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa.Segundo lição do eminente doutrinador, Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:"Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."Imperioso transcrever, ainda, acerca dessa temática, trecho de decisão unânime da Quarta Turma do STJ, no REsp nº 217.916, cuja relatoria coube ao eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior:"A indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ele (dano moral) não se destina a confortar meros percalços da vida comum. É razoável obter-se o ressarcimento pelos danos materiais, inclusive pela perda momentânea do uso do automóvel, mas daí a assemelhar esse desconforto a um dano moral, lesivo à vida e personalidade do incomodado, é um excesso". Enfim, para configuração de danos morais exigese mais do que transtornos e aborrecimentos previsíveis ao cotidiano da vida moderna, tais como, dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem-estar, cuja demonstração inocorreu durante a fase probatória nestes autos. Logo, à míngua de provas, impõe-se a improcedência da ação. III - Dispositivo:Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da justiça gratuita deferida nos autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Bernardo/MA, 07 de novembro de 2019.Claudilene Morais de OliveiraJuíza de DireitoTitular da Comarca de São Bernardo - MA Resp: 183996