Andamento do Processo n. 0000273-87.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

São Bernardo

PROCESSO Nº 0000273-87.2019.8.10.0121 (2732019)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RAFAEL PINTO ALENCAR ( OAB 12925A-MA )

REQUERIDO: LIZANDRA DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MORAIS ( OAB 15623-PI )

SENTENÇAI - Breve Relatório:Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.II - Fundamentação:Pleiteia o autor, no presente caso, indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido, em decorrência de atitude perpetrada pela ré que, na condição de sua funcionária, estava repassando as propostas de seus clientes para outro correspondente bancário, a fim de obter comissão.Acerca do ônus da prova assim dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;No presente caso, após detida análise dos autos, entendo que o autor não trouxe aos autos provas suficientes para embasar suas alegações. Isso porque, em se tratando de dano material, caberia ao autor demonstrar o prejuízo material suportado, o que, contudo, não o fez, não tendo trazido aos autos a mínima estimativa do dano sofrido em razão da atitude perpetrada pela ré.Quanto ao pleito de danos morais, este também não deve ser acolhido, senão vejamos.O dano imaterial resta caracterizado quando há a ocorrência de dano moral puro - seja por meio de severo abalo psíquico (danos morais subjetivos), seja pela ofensa aos seus direitos personalíssimos (danos morais objetivos) -, ou de alguma espécie de dano extrapatrimonial (psíquico, existencial, ao projeto de vida, etc.).Nessa senda, o acervo probatório colacionado aos autos não demonstra a ocorrência de abalo psíquico ou dano à personalidade do demandante.Por conseguinte, conclui-se que, o demandante não se desincumbiu do ônus que lhes impunha o art. 373, I, do CPC/2015, deixando de demonstrar os alegados transtornos psíquicos causado pela atitude da ré - que não são presumíveis. Corroborando tal entendimento, destaca-se o seguinte julgado:VOTO Nº 29229 AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Representação comercial. Contrato verbal mantido entre as partes de 2007 a 2011. Formalização por escrito da relação, com a abusiva supressão da cláusula de exclusividade e a tomada desleal de clientes pela representada. Rescisão unilateral por parte da representante, por justa causa, em 2014. EXCLUSIVIDADE. Inocorrência. Prova dos autos no sentido de que a autora era a única representante que atuava nos grandes projetos da ré, sem que isso implicasse exclusividade, que não se presume (art. 31, parágrafo único, da Lei 4.886/1965). Circunstância que decorre da especialidade adquirida pela autora em tais projetos peculiares, e do fato que ela já tinha contato com os clientes, sendo mais conveniente para a ré utilizar essa força de venda já existente. Funcionários da ré que asseveraram em juízo a possibilidade de venda direta a clientes antes atendidos por representantes. Cláusula de exclusividade durante a vigência do contrato verbal não caracterizada. Sentença mantida nesse ponto. SIMULAÇÃO E COAÇÃO. Desdobramento da relação verbal em dois instrumentos escritos, um de representação comercial para a venda de produtos e outro de consultoria para a venda de serviços. Características do negócio não alteradas. Simulação não configurada. Inocorrência de fundado temor aos bens da empresa autora ou à pessoa e/ou aos bens de seu representante legal caso não assinados os instrumentos. Coação não caracterizada. Sentença mantida nesse ponto. QUEBRA DE CONFIANÇA. Prova nos autos de recorrente pagamento de comissões aos representantes da ré pelo trabalho parcial ou pela mera aproximação de clientes, ainda que o negócio posteriormente fosse formalizado sem intermediação. Circunstância que criou para a autora a legítima expectativa de continuidade de tais pagamentos. Princípio da boa-fé objetiva e configuração da surrectio. Cessação dos pagamentos que importou violação ao princípio da boa-fé objetiva. Comissões devidas. Sentença mantida nesse ponto. COMISSÕES PAGAS COM ATRASO. Pretensão de cobrança de juros de mora e correção monetária. Procedência. Prova nos autos do pagamento de comissões devidas há anos sem qualquer justificativa plausível para o atraso. Sentença mantida nesse ponto. COMISSÕES PAGAS A MENOR. Exclusão do IPI do valor das vendas para o cálculo das comissões. Inadmissibilidade. Violação ao art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965. Precedentes do STJ. Diferenças devidas. Juros de mora sobre tais valores. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Sentença mantida nesse ponto. INDENIZAÇÃO LEGAL. Rescisão contratual por culpa da representada caracterizada. Indenização prevista no art. 27, j, da Lei 4.886/1965 devida. Sentença mantida nesse ponto. Base de cálculo da indenização que deverá ser composta também pelas diferenças devidas em razão dos pagamentos a menor e com atraso e pelos serviços intermediados pela autora, apesar de

serem objeto de contrato de consultoria, dada a manutenção da natureza da atividade de representação comercial, tanto na venda de produtos como na contratação de serviços. Sentença complementada nesse ponto. MULTA CONTRATUAL. Pretensão de aplicação da multa prevista no contrato de consultoria para a intermediação de serviços por rescisão imotivada pela ré. Descabimento. Cumulação da indenização legal com a multa contratual que implicaria enriquecimento sem causa da autora. Penalidade afastada. Exegese do art. 413 do Código Civil. Precedente. Sentença mantida nesse ponto. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. Descabimento. Autora já compensada pela fatia de mercado apropriada pela ré com a indenização legal do art. 27, j, da Lei 4.886/1965. Imposição de outra indenização com a mesma finalidade que importaria bis in idem e enriquecimento sem causa. Sentença mantida nesse ponto. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descabimento. Inadimplemento contratual, sem reflexo na honra objetiva da empresa autora, nem nos direitos de personalidade do seu representante legal. Prejuízo material decorrente da quebra de confiança e posterior rescisão contratual que não implica necessariamente a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Sentença mantida nesse ponto. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10542876220158260100 SP 1054287-62.2015.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 04/09/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Desta feita, não prospera, também, o pedido de compensação por dano imaterial, porquanto os fatos, da forma como descritos na inicial, não estão aptos a caracterizá-lo.III - Dispositivo:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Novo CPC.Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registrese. Intime-se.Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais.São Bernardo/MA, 05 de novembro de 2019.Claudilene Morais de OliveiraJuíza de DireitoTitular da Comarca de São Bernardo - MA Resp: 183996