Portaria n. 005/2020 - 27 de fevereiro de 2020 do TJPA

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Presidência

Secretaria de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 005/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais e no exercício de seu poder disciplinar, e;

CONSIDERANDO as razões de fato e de direito expendidas na Reclamação/Processo Administrativo Disciplinar nº 2017.6.001934-5 , bem como os motivos e as motivações existentes nos autos;

CONSIDERANDO a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, à fl. 163, do trânsito em julgado do Acórdão 206.223 do Tribunal Pleno do TJ/PA, fl. 159, publicado no DJ de 16/07/2019, nos autos do Recurso nº 0000844-22.2019.814.0000.

RESOLVE :

I ¿ Aplicar a penalidade de MULTA , no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Ex-Oficial do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Sr. WALTER COSTA , nos termos do art. 33, inciso II, da Lei 8.935/94 e art. 1.085, inciso II, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, por infringência ao disposto na Resolução nº 002/1996-GP/TJE/PA; art. 12 (Princípio da Territorialidade), art. 30, inciso IV, art. 31, incisos I, II, V, todos da Lei 8.935/94, bem como no art. da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos) c/c art. da lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), estes últimos no que tange ao Princípio da Legalidade e Segurança dos Atos Jurídicos.

Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Belém, 27 de fevereiro de 2020.

Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém

COMUNICADO nº 009/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais;

COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários de Justiça e a quem possa interessar, para conhecimento e fins devidos, que, foram inutilizados os papéis de segurança de números: A4946700, A4946701, A4946702, A4946703, A 4946704, A4946705 e A4946706, pertencentes ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Tubarão, registrado sob número : 0000210-63.2020.2.00.0814, PJECOR.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém

COMUNICADO nº 010/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais;

COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários de Justiça e a quem possa interessar, para conhecimento e fins devidos, que, foram inutilizados os papéis de segurança de números: A1745933 e A1745934, pertencentes ao 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Itumbiará/SC, registrado sob número : 0000231-39.2020.2.00.0814, PJECOR.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém

COMUNICADO nº 011/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais;

COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários de Justiça e a quem possa interessar, para conhecimento e fins devidos, que, foram inutilizados os papéis de segurança de números: A4490705, A4490695, A4490692 e A4490711, pertencentes ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Blumenau/SC, registrado sob número: 0000214-03.2020.2.00.0814, PJECOR.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém

COMUNICADO nº 012/2020-CJRMB

A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais;

COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários de Justiça e a quem possa interessar, para conhecimento e fins devidos, que, foram inutilizados os papéis de segurança de números: A1266847, A1266848, A1266849 e A1266850, pertencentes ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Palhoça/SC, registrado sob número: 0000192-42.2020.2.00.0814, PJECOR.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Belém-PA, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém