Andamento do Processo n. 8017669-14.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) mas

1ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0199/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8017217-04.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mario Jorge Dos Santos Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:0015719/BA) Réu: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 503 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazare - CEP 40040-380

Processo:8017217-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador:1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIO JORGE DOS SANTOS Advogado (s) do reclamante: REJANE VENTURA BATISTA RÉU: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A []

ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, da Audiência de Conciliação designada para o dia 08/04/2020 13:45, local CEJUSC, situado no prédio anexo ao Fórum Ruy Barbosa, Ed. Profº Orlando Gomes, térreo, Campo da Pólvora-Nazaré. Salvador, 19 de fevereiro de 2020 Marcos Nagy Técnico Judiciário/Gabinete

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017669-14.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luana Dos Santos Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:0058577/BA) Réu: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017669-14.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUANA DOS SANTOS Advogado (s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ (OAB:0058577/BA) RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado (s): DECISÃO A parte Autora, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a Empresa/Ré, aduzindo, em suma, que teve seu nome, injustificadamente, incluído no cadastro de inadimplentes. Requereu, além dos pedidos de estilo, a concessão de tutela antecipada, para que a parte ré exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes. Pedido instruído com os documentos. Requereu a gratuidade e a inversão do ônus da prova. Relatados. Decido. Pelos documentos anexados ao processo, a relação jurídica estabelecida e posta ao exame tem natureza inserida dentro do campo do direito do consumidor. Vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o “meritum causae”, os pressupostos para concessão da liminar pretendida, ou seja, o relevante fundamento da demanda e, ainda, o justificável receio de ineficácia do provimento final. Na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, relevante fundamento é equivalente ao “fumus boni juris”, ou seja, a fumaça do bom direito, a aparência do direito, e justificado receio de ineficácia do provimento final corresponde ao “periculum in mora”, perigo do dano derivado do retardamento da medida definitiva que, no caso em tela, é a sentença. Dispõe o art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia. No caso em testilha, depreende-se a relevância da fundamentação na medida em que a parte autora alega que a parte ré, indevidamente, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Nos documentos acostados aos autos o autor comprova que foi incluído na restrição suso, (46386677). Já a ineficácia do provimento final situa-se na restrição do nome do consumidor, ora autor, registrada em cadastros de maus pagadores durante toda a discussão da causa, o que poderá lhe causar danos irreparáveis ou difícil reparação a sua honra e boa fama. FACE O EXPOSTO, e tudo mais que consta dos autos, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA para que a ré exclua o nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 84, § 4º do CDC, até o limite de 30 (trinta dias). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova de acordo com o art. , VIII, do CDC face a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, segundo as regras ordinárias de experiência, devendo a ré comprovar que a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorre de inadimplência contratual. Concedo a gratuidade da justiça. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação. P. R. I. Cumpra-se.