Andamento do Processo n. 0578304-79.2016.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Cartão de Crédito - 28/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) mas

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0059/2020

ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0578304-79.2016.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: BANCO BRADESCO - RÉU: Joladio Procopio Freitas - Vistos, etc.; Intime-se a parte ré/executada para pagar a quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), independentemente de penhora, conforme art. 525 do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não sendo paga a quantia reclamada no prazo mencionado, proceda-se a penhora e avaliação de bens, na forma do art. 523, § 3º, NCPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de fevereiro de 2020. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8008830-97.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luis Otavio Brito Souza Advogado: Daise Mota De Sousa (OAB:0045264/BA) Advogado: Judi Sancho De Santana Lima (OAB:0036544/BA) Réu: Banco Do Brasil Sa

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected]

Processo n. 8008830-97.2020.8.05.0001 AUTOR: LUIS OTAVIO BRITO SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc.; LUIS OTAVIO BRITO SOUZA , qualificado (a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou perante este juízo com a presente Procedimento Comum contra BANCO DO BRASIL SA, também qualificado na exordial, requerendo, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça.

Aduz, em síntese, ter celebrado contratos de empréstimos os quais eram descontados diretamente de sua conta-corrente, no valor de R$ 9.761,18 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 485,85 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Salienta que por motivos não previstos e não desejados, não tem condições de arcar com o pagamento das parcelas, em razão da onerosidade excessiva, estando sendo aplicados juros abusivos, que extrapolam o limite constitucional, havendo real ilegalidade nas cobranças praticadas pelo demandado. Revela que lhe foi cobrado o valor de um seguro na quantia de R$ 997,29 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). Sustenta a existência de cláusulas abusivas, que devem ser revisadas, razão pela qual pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para que seja deferido o depósito para a garantia do Juízo das parcelas vencidas e vincendas, no valor originalmente contratado, sendo este valor tido como incontroverso, bem assim para evitar a abstenção do Réu de inscrever o nome do suplicante nos cadastros de proteção de crédito. Documentos nos autos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido: Defiro à parte autora a gratuidade da justiça com fulcro no art. da Lei 1.060/50. A concessão da tutela provisória antecipada, requer a apreciação dos requisitos legais necessários, a saber, o fumus boni juri e o periculum in mora, ou seja, a fumaça do bom direito e o perigo na demora, como estabelece o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao primeiro requisito, este resta consubstanciado desde a propositura da presente demanda. Consiste, justamente, na probabilidade de ser reconhecido o pleito da acionante. De fato, preliminarmente, há que se reconhecer que a parte autora é parte legítima para propositura de demanda, haja vista existir uma relação de consumo entre as partes ora litigantes, independentemente do caráter satisfativo ou não da presente ação. Veja-se também que nos termos do art. 51, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor é nula de pleno direito, por se presumir exagerada, a cláusula que restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato de modo a ameaçar seu próprio objeto e o equilíbrio contratual. Além disso, impõe-se que a interpretação dos contratos se dê mediante o princípio da boa-fé, conforme previsto no art. 113 do Código Civil. Quanto ao segundo requisito legal indispensável ao reconhecimento do pedido liminar, qual seja, o perigo na demora, este repousa, na causa em exame, na possibilidade de ocorrência de danos irreversíveis ao requerente, vez que a manutenção dos descontos em sua conta corrente, pode tornar inviável a manutenção de sua subsistência e de sua família e a prática dos atos civis. As provas preliminares e provisórias da provável ameaça ou situação de perigo aos direitos da autora se fizeram presentes nos autos e satisfazem as exigências legais vigentes. Desta forma, através de uma cognição sumária e provisória, entende esta magistrada, estarem presentes os pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória. Impende observar que, a denegação da antecipação da tutela pretendida, poderia tornar o interesse jurídico da requerente ineficaz e prejudicar seus direitos, face ao decurso do lapso temporal. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para: a) deferir o depósito para a garantia do juízo das parcelas vencidas e vincendas no valor originalmente contratado; b) determinar que o acionado se abstenha de realizar os descontos na conta-corrente do autor, bem como de lançar o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência dos contratos sob discussão, tais como SPC e SERASA; bem assim se abster de protestar títulos porventura vinculados aos contratos discutidos, ou, acaso já tenha efetivado, que, em 05 (cinco) dias, promova a exclusão dos respectivos cadastros de todos os órgãos restritivos e/ou cartórios de protestos, sob pena de pagamento de multa diária em valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais). Anuncio a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, cabendo ao réu promover a juntada de cópia do contrato firmado, no prazo de sua defesa, sob as penas legais.

Designo audiência de conciliação para o dia 06 de abril de 2020 às 09:10 horas, a ser realizada no Cejusc- Cível e Consumo, sito no Edf. Orlando Gomes, prédio anexo ao Fórum Ruy Barbosa, Rua do Tingui, s/n, térreo, Campo da Pólvora /Nazaré- CEP: 40040-380, fone:(71) 3320-6642. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servindo o presente como mandado, determino a citação e intimação da parte ré. Esclareça-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos dos artigos 344 e 345 do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se com celeridade. Diligências necessárias pelo cartório. SALVADOR, 19 de fevereiro de 2020 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito