Andamento do Processo n. 8043727-88.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0027/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8043727-88.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elvander Rodrigues De Miranda Advogado: Iago Franco David (OAB:0051803/BA) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:0029362/BA) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:0008291/BA) Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:0038061/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, 3º andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA

DESPACHO

Processo: 8043727-88.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVANDER RODRIGUES DE MIRANDA RÉU: ESTADO DA BAHIA 1- Ressalvado o meu entendimento pessoal no tocante ao reconhecimento da competência absoluta (funcional) do Juízo prolator do julgado coletivo liquidando/exequendo, nos casos em que o exequente tem domicílio na mesma Comarca ou guarda domicílio em Comarca distinta do predito Juízo e não exerce, nesta hipótese, a prerrogativa de intentar a execução no seu próprio domicílio, mas considerando que o Egrégio TJBA vem dissentindo deste meu entender, acolhendo agravos agitados, recepciono o presente pleito. 2- Defiro o pleito de gratuidade deduzido, exceto para eventuais provas técnicas, a exemplo de perícia e vistoria realizadas por profissionais liberais, que venham a ser requeridas pelo (a) (s) postulante (s), conforme preceitua o § 5º, art. 98, do NCPC. 3- Cuida-se de execução individual da coisa julgada coletiva, mediante o aproveitamento “in utilibus” do seu comando condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103 do CDC. Opera-se, aqui, algo semelhante ao da sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial, no tocante ao dever de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, § 4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN DEBEATUR da respectiva obrigação. IN CASU, pelo aludido aproveitamento, reclama a parte exequente a execução do crédito que alegou emergir da coisa julgada que se consolidou na ação coletiva reportada. Há, pois, título exequendo judicial, ainda que sob uma perspectiva individual. 4- Considerando, ainda, a cumulação de pleitos referentes a ritos executórios distintos, como forma de evitar tumulto processual, e, ainda, em atendimento do suposto do art. 780 do NCPC, recepciono, inicialmente, o pleito de cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer, ficando, para momento ulterior, o pleito relativo à “obrigação de dar” (execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), ressalvada a possibilidade de a exequente, desmembrando a cumulação executória indevida, deduzir, desde logo e em separado, o reportado cumprimento de sentença referende a obrigação de dar, a ser processado em autos apensos. Cite-se, pois, de forma análoga ao disposto no § 1º do art. 515 do NCPC, como se procederia no caso da ação do dano “ex delicto”, o ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu digno Procurador Geral, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a “obrigação de fazer”, de forma integral, que lhe foi imposta, nos termos do respectivo título exequendo, transitado em julgado, sob pena de, transgredindo o preceito, incidir em multa diária (astreintes), no valor de R$ 500,00, limitado, provisoriamente, até o valor de R$ 30.000,00, relativo a cada litisconsorte, podendo ser revista caso haja resistência no “cumprimento de obrigação” imposta (NCPC, art. 537). Fica consignado que o ESTADO DA BAHIA, querendo, poderá IMPUGNAR o presente “cumprimento de sentença”, no prazo de 30 (trinta) dias. 5- Cumpra-se.

Salvador (BA), 8 de novembro de 2019.

ANTONIO BOSCO DE CARVALHO DRUMMOND Juiz de Direito em Exercício