Andamento do Processo n. 7013586-66.2018.8.22.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJRO

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 12/02/2020

7013586-66.2018.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7013586-66.2018.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível

Apelante : Marcel Oliveira Alecar

Advogada : Jéssiva Tolentino Paes Mingardo (OAB/RJ 203975)

Apelada : Saga Norte Administração Serviços e Participações Ltda.

Advogada : Magda Zacarias de Matos (OAB/RO 8004)

Advogado : André Luiz da Silva Pereira (OAB/GO 36921)

Advogada : Nalva Machado de Oliveira (OAB/GO 44454)

Advogado : Ruy Augustus Rocha (OAB/GO 21476)

Apelada : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Advogada : Marcelle Padilha (OAB/RJ 152229)

Advogado : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/RO 10294)

Advogada : Laura Canuto Porto (OAB/RO 3745)

Advogada : Elysa Paula de Araújo (OAB/RJ 133795)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 08/05/2019

Decisão: ‘’PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’

Ementa: Apelação cível. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de provas a revogar o benefício. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação que ataca os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Arrependimento tardio. Despesas geradas com a desistência do autor. Honorários recursais. Majoração de ofício. Tendo sido o benefício da gratuidade de justiça analisado e concedido pelo juízo a quo, não há que se falar em revogação deste, por meras alegações, mormente quando não demonstrada a modificação da capacidade econômica da parte. O recursoqueexpõedeformafundamentadaosmotivosparaareforma da sentença guerreada deve ser conhecido, restando afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova dos autos for suficiente para solução da controvérsia. Restando demonstrado que quando do arrependimento do negócio jurídico já haviam sido geradas despesas administrativas, deve a parte arcar com tal ônus, em razão do seu arrependimento tardio. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC, a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

ACÓRDÃO