Andamento do Processo n. 0010326-34.2019.5.18.0161 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº ROT-0010326-34.2019.5.18.0161

Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO SA - CELG D

EDMAR ANTONIO ADVOGADO (OAB: 31312/GO) ALVES FILHO

IZABELLA LORRAYNE ADVOGADO (OAB: 44949/GO) GONCALVES MACEDO

GABRIEL AUGUSTO DE ADVOGADO (OAB: 39665/GO) SOUZA PASSOS

RECORRENTE DIRCEU BATISTA DA SILVA

GENTILLE SANTOS ADVOGADO (OAB: 44044/GO) OLIVEIRA

RECORRIDO DIRCEU BATISTA DA SILVA

GENTILLE SANTOS ADVOGADO (OAB: 44044/GO) OLIVEIRA

RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO SA - CELG D EDMAR ANTONIO ADVOGADO (OAB: 31312/GO) ALVES FILHO

IZABELLA LORRAYNE ADVOGADO (OAB: 44949/GO) GONCALVES MACEDO

GABRIEL AUGUSTO DE ADVOGADO (OAB: 39665/GO) SOUZA PASSOS

Intimado (s)/Citado (s):

- DIRCEU BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - ROT-0010326-34.2019.5.18.0161

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO SA - CELG D

ADVOGADO : EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO

RECORRENTE : DIRCEU BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : THIAGO ROMER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS

EMENTA

VALE-ALIMENTAÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Observado que a verba "aviso prévio" foi instituída pelo plano de demissão voluntária (no caso PAE), que inexiste surpresa ou desemprego involuntário do reclamante e que, nos casos em que o aviso prévio não foi pactuado no mencionado plano, a verba é indevida, outra conclusão não há senão a de que se trata de mera ficção criada pelo próprio plano, em nada relacionado com aviso prévio discriminado na CLT, pelo que resta inaplicável todo o regramento legal previsto na mencionada norma a respeito da verba em epígrafe, inclusive o disciplinado em seu § 6º do art. 487, salvo se existente previsão similar nos normativos do plano, o que não é o caso.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, titular da Vara do Trabalho de Caldas Novas, por meio da r. sentença juntada ao sistema dia 18/10/2019 (ID 270dbe6), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIRCEU BATISTA DA SILVA em desfavor CELG DISTRIBUIÇÃO SA - CELG D.

Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema dia 05/11/2019 (ID 70a3a32).

Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema dia 07/11/2019 (ID 2015c37).

Contrarrazões da reclamada juntadas ao sistema dia 20/11/2019 (ID ad4ba77) e pelo reclamante dia 01/12/2019 (ID 980621c), pugnando pela negativa de provimento ao recurso ordinário interposto pela parte adversa.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada.

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DOS EFEITOS DA ADESÃO AO PAE. QUITAÇÃO.

A reclamada não se conforma com a r. sentença do Excelentíssimo Juízo Singular que não acolheu a prejudicial de quitação - arguida em sua defesa - quanto às verbas do extinto contrato de emprego, em face de acordo extrajudicial pactuado entre partes quando da adesão da parte obreira ao Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE - similar ao já conhecido PDV da mesma empresa).

Diz, entre outros argumentos, que "No julgamento pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 590.415, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o STF assentou, em sede de repercussão geral, por unanimidade, que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho e quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, como tal circunstância esteja expressa nos instrumentos que regulam o plano de demissão, O QUE É O CASO DOS AUTOS" e que "E a adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária (ou de aposentadoria espontânea) sem a intervenção da entidade sindical é, perfeitamente admissível, na medida em que não há vedação expressa na ordem jurídica, mormente, quando, como in casu, a adesão ao plano de demissão voluntária revelou-se indiscutivelmente favorável ao trabalhador".

Salienta que o reclamante "não era portador de qualquer estabilidade ou garantia provisória no emprego. Poderia, então, ser dispensado, cabendo à empresa tão somente a obrigação de pagarlhe os direitos rescisórios previstos em lei. Tal fato, a meu ver, joga por terra o entendimento de que as vantagens oferecidas pelo empregador para a adesão ao plano compensariam apenas a perda do emprego, e não a quitação de eventuais outras verbas decorrentes do vínculo de emprego. Tal teoria poderia prevalecer nas hipóteses em que, por algum motivo, houvesse estabilidade no emprego, não detendo o empregador o direito potestativo de demitir o empregado. Nada obstante, por sua adesão voluntária e sem máculas (pois, no particular, sequer há alegação em sentido contrário), afora o conjunto de parcelas rescisórias correspondentes à dispensa (por deliberação do empregador) sem justa causa, recebeu ainda o trabalhador, a título de indenização, a vultosa importância descrita na exordial" e que "Não há dúvida, portanto, de que a transação levada a efeito pelas partes revelou-se extremamente favorável ao trabalhador, não se divisando, inclusive por isso, afronta ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, até porque nenhum direito era, à época, objeto de reivindicação obreira, uma vez que não há qualquer ressalva expressa a esse respeito, por ocasião do recebimento dos valores decorrentes da demissão voluntária".

Analiso.

A despeito de restar incontroversa a adesão do reclamante ao PAE da reclamada (vide impugnação - ID 0c08ff1), as partes não colacionaram aos autos cópia do contrato relativo à adesão obreira com a consequente quitação.

Neste cenário, considerando que a alegação de quitação é questão extintiva do direito obreiro, cumpria a reclamada a juntada do documento pertinente (art. 818, II da CLT), pelo que sequer cabe avançar sobre a validade do documento - ou de eventual cláusula de quitação geral consignada no mesmo.

Assim, ainda que sob fundamento diverso, mantenho a r. sentença do Excelentíssimo Juízo Singular, pelo que nego provimento ao recurso patronal no particular.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A reclamada não se conforma com a r. sentença do Excelentíssimo Juízo Singular que rejeitou o pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal arguida em sua defesa.

Diz que "As parcelas pleiteadas na exordial - diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 4% - tem efeito condenatório, por isso, estão sujeitas a prescrição quinquenal".

Analiso.

Sem grandes embates, conforme bem observado na origem, os pleitos da exordial observaram o quinquênio do ajuizamento da ação, pelo que não há falar em prescrição quinquenal.

Saliento que o fato de o reclamante postular diferenças salariais (e reflexos) pela inobservância patronal quanto ao percentual existente entre as referências (R1 a R60), em nada relaciona-se com questão temporal.

Isso porque não se discutem as progressões concedidas em seu tempo (o que ficaria limitado ao quinquênio do ajuizamento da ação), mas sim os valores dos salários da matriz salarial, o que acaba por gerar efeito cascata na mencionada matriz.

Nego provimento . DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DEFASAGEM DA MATRIZ SALARIAL.

A reclamada não se conforma com a r. sentença do Excelentíssimo Juízo Singular que a condenou ao pagamento de diferenças decorrentes da defasagem da matriz salarial em razão de reajuste trazido pelo ACT 2008/2009.

Diz que "a alteração se deu através de Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, mediante interveniência Sindical no ACT 2008/2009, razão pela qual NÃO há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho e que"O acordo coletivo tem validade constitucional, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal. Isto porque a alteração ocorreu mediante Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, houve homologação pelo Sindicato da categoria que, como sabido, representa os interesses de seus filiados".

Aponta ainda que"Diferentemente do entendimento do MM. Juiz Sentenciante, o salário do recorrido foi corretamente reajustado pelo percentual estabelecido no PCR e suas revisões, não se olvidando que as atualizações da MATRIZ SALARIAL decorrem de reposições

salariais, considerados os índices de reajuste acordados entre a CELG e o Sindicato da categoria, através de Acordos Coletivos de trabalho nos anos de 2004 a 2007, quando se aplicou percentual de 4% (quatro por cento) entre uma referência e outra, até abril de 2008"

Salienta que" em razão do referido aumento linear, a MATRIZ SALARIAL sofreu variações no interstício entre uma referência e outra, não mais permanecendo o percentual fixo de 4% (quatro por cento), como equivocadamente entendeu o douto Sentenciante "e que"após o ACT 2008/2009, as sucessivas alterações decorrentes de reposições salariais, foram aplicadas sobre a Matriz Salarial já alterada pela ACT 2008/2009. Com a revisão do PCR em 2013, quando foi acrescentado o termo 'aproximadamente' com o fito de formalizar o que já vinha sendo aplicado em decorrência do ACT 2008/2009, provocou a variação de 3,26% a 4,12% de interstício de uma referência e outra, conforme prescreve o artigo 22, do PCR revisado em 2013".

Ressalta ainda que"todos os índices salariais e aumento linear decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o STIUEG refletem a MATRIZ SALARIAL e passaram a fazer parte integrante da tabela salarial constante do PCR".

Argumenta que"o recorrido busca o melhor dos dois mundos, ou seja, recebeu o reajuste salarial superior ao previsto em norma interna da empresa (de 4,75%) em decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho em 2008 e, somente agora vem requerer o pagamento da diferença dos reajustes concedidos após o ano de 2008 (de 4%), em evidente afronta, mutatis mutandis, a teoria do conglobamento".

Por fim, assevera que"não há falar que o índice de aumento do salário base entre cada uma das referências é de 4% (quatro por cento), fixo e imutável, tendo em vista que o próprio recorrido confessa na sua petição inicial que o ACT 2008/2009 provocou uma

"variação entre uma referência e outra, oscilando entre 3% e 4% na

Matriz Salarial".

Analiso.

A questão posta em debate não representa novidade neste Regional, pois a matéria discutida - defasagem da matriz salarial -fora enfrentada por todas as Turmas, que têm se posicionado pelo direito ao percentual de 4% de diferença entre uma referência salarial e outra, ao fundamento de que o ACT 2008/2009 e o PCR de 2013 não poderiam piorar a situação do empregado.

Importante frisar que o ACT 2008/2009 nada pactuou quanto a diferenças entre as referências, tendo apenas concedido 2 reajustes salariais distintos com implementação em épocas diversas. Portanto, nem sequer há de se invocar o princípio da aplicação da norma mais benéfica, pois inexiste mais uma previsão sobre a mesma questão.

Nessa esteira, invocando os princípios da celeridade e da economia processual, adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados pela Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis ao analisar a matéria, destacando a sua percuciência e pertinência à hipótese dos autos, in verbis:

Como se vê, restou incontroverso que o percentual de 4% entre as referências não foi observado pela reclamada, pairando a controvérsia sobre o percentual efetivamente devido quando da progressão funcional.

Neste contexto, observo que a reclamada instituiu um Plano de Carreira e Remuneração - PCR em 2003, cujos termos foram revisados em maio/2007, conforme documento juntado sob o ID aa119a2.

Consta deste PCR, na cláusula 8ª, a previsão sobre o sistema de remuneração dos empregados da CELG, que é composta pelo salário-base, pela gratificação adicional por tempo de serviço, pela gratificação de função e por eventual remuneração de cargo de diretoria.

É definido como salário-base "a importância fixa estipulada para cada referência, que é paga ao empregado pelo desempenho efetivo de suas atribuições específicas" (ID aa119a2, pág. 18). E é o salário-base que aumenta à medida que o empregado obtém as progressões funcionais, alterando a referência em que se enquadra, como se vê do teor da cláusula 8.1.2, que segue transcrita:

8.1.2 - SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Para cada um dos três (03) níveis constantes do QUADRO 10 -Classes, Níveis e Referências Salarias - Nível Superior, do ANEXO II, condicionada ao Grupo Ocupacional a que pertença, está definida uma faixa salarial variando, entre um valor mínimo estabelecido para as funções, que cresce em proporções percentuais de 4% (quatro por cento), entre uma referência e a seguinte, até atingir o valor máximo fixado pela Empresa.

A posição relativa de cada função na classificação, é resultado da

ponderação dos fatores básicos constantes no Manual de Avaliação - ANEXO I. (ID aa119a2, págs. 18/19, grifei)

Em seguida, na cláusula 8.1.3, ao dispor sobre a constituição da tabela salarial, o PCR previu que "as Tabelas de Salários de Cargos/Funções de Nível Médio e Nível Superior constam do Anexo II deste Plano, sujeitas a alterações sempre que se tornarem necessárias, observando-se os procedimentos legais quanto aos valores estabelecidos para cada referência de salário, mantendo-se os percentuais de crescimento entre uma e outra referência" (ID aa19a2, pág. 19).

E estes são os parâmetros postos no regulamento do PCR 2007 sobre o salário-base dos empregados da reclamada.

Compulsando os autos, vejo que acompanham o PCR 2007 seu Anexo I, em que foram previstos os parâmetros de avaliação e concessão das progressões funcionais para mudança de referências, e seu Anexo II, em que consta o sistema de remuneração, com as referências aplicáveis aos cargos e seus valores então previstos.

Como se vê, o PCR prevê que o salário-base dos cargos constantes do quadro de empregados da reclamada terá um valor mínimo e máximo, sendo este atingido a partir de progressões funcionais, que implicam a mudança de referências salariais, que implicam um aumento salarial da ordem de 4%. Não há previsão de variáveis a influenciarem neste valor, que deve ser mantido ainda que reajustes salariais sejam concedidos.

Com efeito, os acordos coletivos vigentes de 2008 a 2012 previram reajustes salariais que foram implantados pela reclamada, de modo que tais reajustes deveriam implicar mero reajuste dos valores das referências, mantendo-se a diferença de 4% entre elas, dado o previsto pelo PCR 2007.

No entanto, não foi esta a realidade vivenciada pelos empregados da reclamada, que tiveram reduzida a diferença entre uma referência e a seguinte em maio/2008, que deixou de observar o percentual fixo de 4%, como se vê da nota técnica expedida pela reclamada em 9/9/2014, cujos excertos seguem transcritos:

O Plano de Carreira e Remuneração - PCR da CELG Distribuição foi elaborado em 2003, sendo que a implantação da Matriz Salarial ocorreu em 01 de dezembro de 2003. A Matriz Salarial foi criada com interstício de 4% (quatro por cento) entre uma referência e

outra e assim permaneceu na 1ª Revisão do PCR ocorrida em maio de 2007.

[...]

A partir de maio de 2008, através de Acordo Coletivo de Trabalho [...] foi concedido "aumento linear" de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) a partir de 01 de maio de 2008 e de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) aplicado a partir de 01 de setembro de 2008. Em consequência desse aumento "linear", a Matriz Salarial sofreu variações no interstício entre uma referência e outra, não mais permanecendo o percentual fixo de 4% (quatro por cento).

[...]

A partir desse Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, as sucessivas alterações decorrentes de reposições salariais, foram aplicadas sobre a Matriz Salarial já alterada pelo ACT 2008/2009.

Ressaltamos que o PCR foi revisado em dezembro de 2013, quando foi acrescentado o termo "aproximadamente" formalizando o que vinha sendo praticado, em consonância com o celebrado no ACT 2008/2009, que provocou a variação percentual de 3,26% a 4.12% de interstício entre uma referência e outra. (ID c8ded55, págs. 1/2)

Evidente, portanto, que o PCR 2007 não foi integralmente observado no contrato de trabalho do reclamante, sendo oportuno ressaltar que a alteração promovida na revisão feita em dezembro/2013 não se aplica ao autor, uma vez que seu contrato de trabalho foi rescindido em 15/10/2012, dada a projeção do aviso prévio (90 dias - afastamento em 17/07/2012).

Embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas as partes.

Assim, restou demonstrado, além de incontroverso, que a reclamada não observou integralmente o disposto pelo PCR por ela instituído, ao não atentar para o índice de 4% correspondente à diferença entre as referências concedidas ao reclamante.

Da mesma forma, restou provado que este percentual não sofreria a influência de nenhuma variável, como afirmado pela recorrente, tratando-se, em verdade, de índice fixo, não havendo falar em

aplicação da teoria do conglobamento.

Diante deste quadro, impõe-se o pagamento das diferenças derivadas do pagamento a menor do valor contratado, nos limites deferidos pelo d. Juiz singular.

[...]

Prosseguindo na apreciação do recurso obreiro, registro não ser possível o deferimento da forma pretendida, ou seja, do prejuízo acumulado (da R/1 a R/30) de 7,02% desde 2008 até a rescisão contratual, com efeitos financeiros no salário base dos anos imprescritos.

O pedido de reconhecimento do direito aos percentuais corretos das promoções tem nítido caráter condenatório e, por essa mesma razão, a pretensão está sujeita à prescrição.

Neste passo, o cômputo do período anterior ao quinquênio prescricional não se reveste de cunho meramente declaratório, já que gera efeitos pecuniários. Isto porque, a inclusão das referências/promoções já prescritas gera nova composição salarial, pois agrega os níveis adquiridos, gerando efeitos condenatórios e pecuniários sobre as referências devidas dentro do período imprescrito.

Assim, a pretensão condenatória das promoções/referências pleiteadas se sujeita à prescrição quinquenal, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no artigo , XXIX, da CF/88, afastando, ainda, a ocorrência de qualquer efeito condenatório decorrente da efetivação das diferenças relativas ao período prescrito para fins de pagamento dos créditos não alcançados pela prescrição.

[...]

(TRT-RO-0011573-88.2014.5.18.0011, 3ª Turma, Rel. Juíza Convocada Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 17/06/2015)

Ao ensejo, transcrevo julgado da Primeira Turma em idêntico sentido:

EMENTA: CELG. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NO PCR NAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS. DIFERENÇAS. As previsões constantes no PCR integram o contrato de emprego. Assim, considerando que a previsão de diferença de 4% entre as

referências permanece em vigor, caberia à reclamada observar a majoração salarial decorrente do ACT 2008/2009 quando das progressões salariais. (TRT-RO-0011509-75.2014.5.18.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado João Rodrigues Pereira, julgado em 05/08/2015).

Por oportuno, cito também os seguintes precedentes deste Regional, cujo inteiro teor pode ser conferido em consulta ao sítio eletrônico deste TRT na rede mundial de computadores: TRT-RO-