Andamento do Processo n. 1.857.500 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.500 - SC (2020/0005209-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JADYR DOS SANTOS

ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL - SC031633

RECORRIDO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : LODI MAURINO SODRE - SC009587 MARARRÚBIA SODRÉ GOULART - SC017388 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente.

2. "[A] seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).

3. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por JADYR DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS

CLÁUSULAS LIMITATIVAS. SEGURO CONTRATADO VIA ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO COM INCUMBÊNCIA DE INFORMAR SOBRE TODO O CONTEÚDO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas 'Condições Gerais' do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo" (TJSC, Apelação Cível n. 0304346-08.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 18-6-2019).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, IV e VI, 490, 492 e 1.022 do CPC/2015, 757 e 801 do Código Civil, 4º, 6º, III e IV, , 14, 34, 46, 51, § 1º, I, II e III, e 54 do CDC.

Alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição e erro material. Defende que o dever de prestar informação acerca das cláusulas limitativas é da seguradora e não da estipulante. Aduz a obrigação da seguradora em realizar o pagamento do valor integral do capital segurado ante a falta de prova de que o consumidor teve ciência inequívoca da cláusula limitativa. Afirma que a seguradora deve responder por eventual falha da estipulante, bem como que a estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 578-594.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 596-598). É o relatório. Decido.

2. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o inconformismo não prospera.

Verifica-se, na espécie, a inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Cabe destacar que não significa omissão, nem contradição, tampouco erro material, quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

A propósito, consta do acórdão dos embargos de declaração o seguinte sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional (fls. 330-331):

"No caso em exame, entende-se que a decisão atacada não incorreu em nenhum dos defeitos que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.

Sobre a correção monetária do valor pago na esfera administrativa, observa-se que a temática não é objeto da presente demanda, a qual objetivava tão somente a complementação do valor pago

administrativamente.

Com efeito, pretende a parte embargante reabrir a discussão da matéria decidida, por meio de reforço argumentativo, a fim de que o provimento jurisdicional reverta em seu benefício."

Com efeito, a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

3. No mais, cinge-se a controvérsia recursal sobre a obrigação da seguradora em realizar o pagamento do valor integral do capital segurado ante o dever de informação ao segurado consumidor.

No presente caso, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, lançou os seguintes fundamentos (fls. 313-315):

"A contratação da apólice do autor é incontroversa (fl. 133). Resta analisar se o valor pago pela seguradora, decorrente da invalidez que o acometeu em razão das sequelas deixadas pelo acidente por ele sofrido, está em con- sonância com o que foi contratado.

Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial e o perito concluiu que o autor não está totalmente inválido, mas, sim, parcialmente (fl. 187).

Nesse diapasão, o autor tem direito ao recebimento da indenização securitária, mas o pagamento deverá ser feito de forma proporcional ao grau de invalidez por ele apresentado, porquanto não seria lícito pagar a integralidade do capital segurado se a debilidade é parcial.

[...] Logo, conclui-se não haver óbice ao pagamento da indenização securitária de acordo com a tabela da Susep, pelo que o cálculo deverá

ser feito levando-se em conta a proporção da invalidez.

Assim, o valor da indenização securitária corresponde a 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) (25% de 25% da perda completa da mobilidade de um dos segmentos da coluna vertebral), o que totaliza a importância de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), considerando o capital segurado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, e considerando que o autor recebeu esse valor na esfera administrativa, não há falar em complementação do pagamento. Por outro lado, é entendimento desta Câmara que a responsabilidade pelas informações sobre o conteúdo do contrato, das condições gerais e das cláusulas limitativas está diretamente ligada à estipulante e não à seguradora, pois àquela compete representar os interesses do segurado, nos casos de seguro de vida em grupo e em razão da natureza jurídica desse tipo de contratação. Colhe-se da jurisprudência:

[...] Desse modo, não há afronta ao dever de informar, notadamente porque a responsabilidade pelas informações do contrato, nos casos de seguro coletivo, é da estipulante." (g.n.)

O tribunal concluiu que no caso a parte autora ora recorrente não faria jus à pretendida complementação da indenização securitária, consignando que o dever de informação sobre o conteúdo do contrato, das condições gerais e das cláusulas limitativas em se tratando de seguro em grupo seria da estipulante.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado consumidor, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo.

Com efeito, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).

No mesmo sentido:

_____________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado.

2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais".

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1835185/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)(g.n.)

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

2. Agravo interno improvido

(AgInt no AREsp 1503063/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)(g.n.)

_____________

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA.

1. "A seguradora tem a obrigação de esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e os que existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los a erro" (AgInt no AREsp 1.428.250/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1822031/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)(g.n.)

_____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017).

2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o que justifica o pagamento da indenização securitária pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1379200/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)(g.n.)

_____________

Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que se verifique eventual falha da seguradora recorrida quanto ao dever dela de prestar informações ao segurado sobre a existência de cláusulas restritivas.

4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da seguradora recorrida em prestar as informações ao segurado sobre a existência de cláusulas restritivas do contrato de seguro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos acima expostos, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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