Andamento do Processo n. 0000266-90.2019.5.19.0058 - ROT - 19/03/2020 do TRT-19

Gab. da Presidência

Processo Nº ROT-0000266-90.2019.5.19.0058

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

RECORRENTE MARISANGELA SOBREIRA QUIXABEIRA

CAIO ALBERTO ADVOGADO (OAB: 10036/AL) WANDERLEY DE ALMEIDA

THAUANNE DA ROCHA ADVOGADO (OAB: 15577/AL) CINTRA

JOSE CIVALDO DA ADVOGADO (OAB: 10924/AL) COSTA SILVA JUNIOR

RODRIGO DELGADO ADVOGADO (OAB: 11152/AL) DA SILVA

RECORRIDO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO (OAB: 10108/AL) DE LIMA JUNIOR

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARISANGELA SOBREIRA QUIXABEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT N.º 0000266-90.2019.5.19.0058 (ROT) RECORRENTE (S): MARISANGELA SOBREIRA QUIXABEIRA -CPF: 072.752.234-57 ADVOGADO (A)(S): RODRIGO DELGADO DA SILVA - OAB: AL0011152 ADVOGADO (A)(S): JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR -OAB: AL0010924 ADVOGADO (A)(S): THAUANNE DA ROCHA CINTRA - OAB: AL0015577 AL0015577

ADVOGADO (A)(S): CAIO ALBERTO WANDERLEY DE ALMEIDA - OAB: AL0010036 RECORRIDO (A)(S): MUNICIPIO DE AGUA BRANCA - CNPJ:

12.350.153/0001-48 ADVOGADO (A)(S): JOSE MARIA CAMILO DE LIMA JUNIOR -OAB: AL0010108 CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ:

26.989.715/0001-02

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (intimação da decisao em 17/02/2020- Id c1f76da; recurso interposto em 03/03/2020 - Id d52ead8). Regular a representação processual (Id f827243).

Justiça gratuita (Id 429398e).

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Caio Alberto Wanderley de Almeida, OAB/AL 10.036 e Rodrigo Delgado da Silva, OAB/AL 11.152, e Jose Civaldo da Costa Silva Junior, OAB/AL 10.924, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

- violação do artigo: da Lei 11.350/2006;

- divergência jurisprudencial: 03 arestos, pág. 10/16 (Id d52ead8). A parte recorrente afirma que exercia a função de agente comunitário de saúde do município sob o regime celetista no período de 2008 a 2018, sendo, portanto, devido o recolhimento de FGTS nesse período.

Alega que os documentos contidos nos autos, em especial o próprio edital, comprovam que os agentes comunitários de saúde do processo seletivo de 2007 possuem estabilidade garantida pela Lei nº 11.350/2006, e não pelas regras do regime jurídico único estatutário do município de Água Branca.

Assim, requer a reforma do julgado.

Transcrevo trecho do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Ocorre que o vínculo da autora com o ente público decorreu da celebração de contratos temporários de trabalho, conforme se observa por meio do exame dos documentos de ids. 96fb06c, 3479f3e, 27ea11f, 5cbe71c, c1a0e24, 74d7ea8 e 2eb704, todos fundamentados na Lei Municipal de n.º 345/1992, a teor da prescrição do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Logo, a matéria aqui discutida insere-se na hipótese de contratação

temporária por excepcional interesse público, nos termos decididos pelo STF no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, e conforme previsão do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sendo da competência material da Justiça Comum estadual.

Esse tem sido o posicionamento de ambas as Turmas Recursais do TRT-AL em processos envolvendo o Município de Água Branca e servidores contratados temporariamente, a exemplo do quanto decidido conforme arestos ora transcritos:

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado pelo STF (ADI n. 3.395-6/DF), não tem competência este Juízo trabalhista para conhecer e julgar litígio envolvendo trabalhador contratado temporariamente por ente público, em regime especial previsto lei própria, ainda que verificada irregularidades na contratação. (RO-

0000128-60.2018.5.19.0058, 1ª Turma, Relator Desembargador Pedro Inácio, DEJT 03/03/2019).

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em decorrência de reiteradas decisões proferidas pelo STF, declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar litígios envolvendo a contratação temporária de servidores públicos, entende-se que a relação havida entre as partes é de caráter jurídico-administrativo. Recurso improvido. (RO-

0000131-15.2018.5.19.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Eliane Arôxa, DEJT 05/11/2018).

Em verdade, o que se verifica no caso dos autos é que, inobstante a previsão do edital que regulamentou o Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2007, por meio do qual a autora ingressou no quadro de funcionários do ente público, e segundo a qual os servidores aprovados no certame seriam regidos pela CLT (ID. 3c4d253 - pág. 4), já vigorava em âmbito municipal, à época de sua publicação, a Lei n.º 345/1992, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (id. f11cc45), prevendo a modalidade"da contratação temporária de excepcional interesse público"(art. 227 e seguintes) e preconizando, em seu art. 248, que o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais é o estatutário.

Assim, nota-se que a hipótese dos autos concerne à exceção de que trata o art. da Lei n.º 11.350/2006, de aplicabilidade suscitada no apelo, in verbis:

"Art. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa"(grifou-se).

Note-se que, como o Município de Água Branca já possuía Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais quando da publicação do certame em que aprovada a recorrente, e como sua contratação deu-se temporariamente, conforme documentos trazidos aos autos, não há como se cogitar da prevalência do disposto no edital do processo seletivo sobre as prescrições legais vigentes, não detendo supedâneo a tese obreira.

Também não merece prosperar o argumento de que a transmudação do regime jurídico de contratação somente foi possível porque o vínculo anterior era de natureza contratual. O que se verifica da análise da Lei Municipal n.º 699/2018 é que este diploma previu a possibilidade de transmudação do regime administrativo a que estavam submetidos os agentes comunitários de saúde, de natureza temporária, para o regime estatutário instituído pelo Regime Jurídico Único do Município, a Lei n.º 345/1992, conforme se nota de seu art. 1º (id. 69e629c - pág. 2). Além disso, a prova oral produzida demonstra que a autora e, bem assim, sua testemunha, detinham ciência acerca da natureza temporária de suas contratações (id. baca0e5 - pág. 1). Neste ponto, note-se que as alegações acerca de possível coação para a assinatura dos contratos de trabalho perdem força quando consideradas frente à vasta prova documental trazida aos autos, de modo que somente poderiam prosperar se melhor comprovadas, ônus que incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente.

Assim, e como a ação foi ajuizada por servidor contratado temporariamente, sob a égide de regime especial previsto em lei local, nos termos dos arts. 37, IX, e 114 da Constituição Federal, e consoante o entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI n.º 3.395-6/DF, é forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e processamento da demanda. (...)"

A Turma firmou posicionamento no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar a reclamatória.

Constou da decisão:"Ocorre que o vínculo da autora com o ente público decorreu da celebração de contratos temporários de trabalho, conforme se observa por meio do exame dos documentos de ids. 96fb06c, 3479f3e, 27ea11f, 5cbe71c, c1a0e24, 74d7ea8 e 2eb704, todos fundamentados na Lei Municipal de n.º 345/1992, a teor da prescrição do art. 37, IX, da Constituição Federal."

A pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra impedimento na Súmula 126 do TST e obsta o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por MARISANGELA SOBREIRA QUIXABEIRA.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Caio Alberto Wanderley de Almeida, OAB/AL 10.036 e Rodrigo Delgado da Silva, OAB/AL 11.152, e Jose Civaldo da Costa Silva Junior, OAB/AL 10.924, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

Publique-se e intime-se.

MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO

MACEIO/AL, 19 de março de 2020.

ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO