Andamento do Processo n. 23-88.2019.811.0036 - 20/03/2020 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Guiratinga

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Aroldo José Zonta Burgarelli

Cod. Proc.: 62561 Nr: 23-88.2019.811.0036

A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): Romário Pereira Vieira, Raphael Eduardo de Carvalho Rodrigues da Silva Vieira

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Wilmary dos Santos Vilela -OAB:20662/MT

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROMÁRIO PEREIRA VIEIRA, como incurso nas penas dos artigos 309 e 311, ambos da Lei 9.503/97 na forma do art. 70, parte final, do Código Penal. 4) DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSAGEM DA PENA -ART. 309 DA LEI 9.503/97:TERCEIRA FASE – PENA DEFINITIVA.Ante a ausência de outras circunstâncias de diminuição e aumento capazes de influir no cômputo da pena, TORNO-A em 06 (seis) meses de DETENÇÃO.5) DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSAGEM DA PENAART. 311 DA LEI 9.503/97:TERCEIRA FASE – PENA DEFINITIVA.Ante a ausência de outras circunstâncias de diminuição e aumento capazes de influir no cômputo da pena, TORNO-A em 06 (seis) meses de DETENÇÃO.6) DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.O concurso formal impróprio de crimes vem disciplinado pelo art. 70, parte final do Código Penal.Fixadas as penas privativas de liberdade de cada uma das infrações, as quais foram praticadas em concurso formal impróprio nos termos do art. 70, parte final do Código Penal, ou seja, com uma ação o réu praticou dois crimes distintos o qual tinha unidade de desígnios autônomos.Portanto, passo a somar as penas definidas para fixar a pena privativa de liberdade do acusado definitivamente para 01 (um) ano de DETENÇÃO.7) DA DETRAÇÃO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA:Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente.Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea C, do Código Penal.Substituo a pena em PRESTAÇÃO EM PECÚNIA, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato, que será deposito na Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vinculado ao processo. ARQUIVE-SE.Cumpra-se expedindo o necessário.Guiratinga– MT, 16 de Março de 2020.Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito