Andamento do Processo n. 0000657-53.2019.5.21.0005 - ROT - 20/03/2020 do TRT-21

Central de Apoio a Execução

Processo Nº ROT-0000657-53.2019.5.21.0005

Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO

RECORRENTE JANIELE MARDUQUEU DE SOUZA

BRENO TILLON ADVOGADO (OAB: 16888/RN)

CACHOEIRA DANTAS

RECORRIDO MUNICIPIO DE NATAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JANIELE MARDUQUEU DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

“PROCESSO nº 0000657-53.2019.5.21.0005 (ROT)

RECORRENTE: JANIELE MARDUQUEU DE SOUZA

RECORRENTE Advogados: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - RN0016888 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA

MATERIAL DECLARADA. LEI Nº 11.350/2006. Ao agente de combate às endemias preponderam as disposições da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, cujo artigo 8º prevê que estes agentes submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso dos autos, a reclamante participou de contratação temporária com Ente Municipal, lastreada em Legislação Municipal que, diversamente do que dispõe o artigo da Lei 11.350/06, não previu que o pessoal contratado estava sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Incompetência absoluta que ora se declara, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante JANIELE MARDUQUEU DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que extinguiu com resolução do mérito os pedidos formulados na inicial de FGTS e de diferenças salariais, na forma do disposto no art. 487, II, do CPC/2015. No mais, julgou improcedentes os pedidos contidos na presente ação (ID c9893a2).

Em seu recurso (ID 9209a1d), a demandante insiste na condenação do reclamado no recolhimento de FGTS de todo o contrato de trabalho, com incidência em "vencimentos, insalubridade, férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e outras verbas salariais" (ID 9fbdc1 Pág. 28). Requer os benefícios da justiça gratuita e a exclusão dos honorários advocatícios em desfavor da reclamante, com aplicação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 20%.

Contrarrazões no ID 61b2dff .

O MPT manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (ID 7861bc8).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 18/10/2019, nos termos da Súmula nº 197/TST - ID's 3bc6431 e c9893a2, e protocolização das razões recursais em 22/10/2019 - ID 9209a1d); a representação está regular (ID 7f56003); preparo inexigível.

Conheço do recurso.

PRELIMINARES

Incompetência material suscitada ex officio

O magistrado de primeiro grau aplicou a prescrição bienal quanto ao pleito de FGTS e de diferenças salariais, e julgou improcedentes os demais pleitos autorais deduzidos nesta demanda, pronunciando-se nos seguintes termos:

A prescrição do FGTS, com efeitos modulados no julgado da Suprema Corte, não socorre o reclamante, cujo contrato terminou em 01.10.2014, isto é, há quase cinco anos, contados do ajuizamento desta ação em 20.08.2019. Ante o exposto, pronuncio a prescrição bienal das pretensões pecuniárias e, por conseguinte, extingo, com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial relativos ao FGTS e às diferenças salariais, por força do disposto no art. 487, II, do CPC/2015. (ID c9893a2 - Pág. 5).

Em seu recurso (ID 9209a1d), a demandante insiste na condenação do reclamado no recolhimento de FGTS de todo o contrato de trabalho, reportando-se ao seu pleito inicial, com incidência em "vencimentos, insalubridade, férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e outras verbas salariais" (ID a9fbdc1 - Pág. 28).

No caso em tela, a autora da demanda aduz que laborou em favor do Município demandado, exercendo a função de agente de controle de endemias, nos seguintes termos:

A Autora permaneceu no cargo respaldado em "termo de contrato de trabalho por tempo determinado" (contratos e declaração em anexos), que a principio deveria permanecer no cargo de 11/05/2011 à 11/08/2011 (90 dias).Todavia, o nunca houve o cumprimento do contrato por tempo determinado e esse prazo sempre foi prorrogado por meio de aditivos

contratuais (doc. em anexo), dessa forma a Reclamante permaneceu no cargo até 01/10/2014 (ID a9fbdc1 - Pág. 8). Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

A reclamante foi admitida mediante contrato (ID b9a080c), firmado com base no artigo , II, da Lei Municipal nº 5.543/04, diploma legal este que excetuou a prévia submissão a processo seletivo simplificado nos casos de contratação temporária para combate a epidemias (artigo 3º, § 1º da Lei n 5.543/04).

A duração do primeiro contrato foi de 11.05.2011 a 11.08.2011 (ID b9a080c - Pág. 3).

Através do aditivo nº 014/12, de 08.02.2012, o primeiro instrumento teve sua validade estendida por mais 06 (seis)

meses, "a partir de 08 de fevereiro de 2012 à 05 de agosto de 2012" (SIC, ID 1f71903 - Pág. 1), com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.543/04, que prevê a possibilidade de prorrogação da contratação havida, desde que seja observado o prazo máximo de duração ininterrupta de dois anos.

Com o advento do aditivo nº 101/2013, de 08.07.2013, houve nova prorrogação do contrato inicialmente celebrado, estabelecendo a data de 30.03.2014 como termo final do pacto entre as partes, "consoante permissão contida nos autos do Processo Judicial nº 0806043-02.2011.8.20.0001, que homologou o termo de acordo celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (...), PREFEITURA DO NATAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETARIA DE SAÚDE" (ID 1f71903 - Pág. 5).

Desse modo, tem-se que a reclamante atuou em favor do Ente Público de 11.05.2011 a 30.03.2014.

Destaco que, tão logo se deu a assinatura do aditivo nº 101/2013, de 08.07.2013, passou a vigir outrossim, a Lei Municipal nº 6.396/13, cuja vigência se deu desde a sua publicação (09.07.2013), a qual, à semelhança da Lei Municipal nº 5.543/04, estabeleceu, em seu artigo 4º, que a contratação temporária deve ter a duração máxima de dois anos.

Entretanto, ressalto que o acórdão proferido (já transitado em julgado) no processo de nº 0806043-02.2011.8.20.0001, no âmbito da justiça comum estadual, em face da Apelação Cível nº. 2014.019621-8 interposta pelo Ministério Público, de fato chancelou a prorrogação contratual realizada pelo mencionado aditivo nº 101/2013.

Noutro giro, é de se observar que a situação funcional do agente comunitário de saúde está, atualmente, regida pelo disposto no art. 198, §§ 4º e da Constituição Federal e Lei nº 11.350/2006, que prevê, como regra geral, a aplicação do regime celetista. O artigo deste Diploma legal prevê que os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, o que ocorreu in casu.

Em verdade, conforme aduz o recorrido em sua peça defensiva, a Lei Municipal nº 5.543/2004, em seu artigo 8º, preceitua que

"aplica-se às contrações desta Lei, as normas e princípios de Direito Público e no que couber, o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais" (negritei).

Por sua vez, a Lei Municipal nº 6.396/13 estatui que "a contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público" (destaquei).

O c. TST, em manifestação recente, assim esclareceu:

Esta Corte superior, à luz do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, tem reiteradamente decidido pela competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas em que o vínculo é regido pela CLT, ainda que se trate de ente público, não aplicando, nesses casos, o entendimento firmado pelo STF na ADI nº 3.395/DF, que se refere à situação em que a relação entre o Poder Público e o empregado é de natureza jurídico-administrativa. (Negritei, TST - AIRR:

2683820185080111, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 29/08/2019)

Contudo, a Corte Superior Trabalhista também firmou entendimento de que "o regime jurídico dos agentes de combate à endemias é o celetista, desde que não haja lei municipal em sentido diverso"(Destaquei, AIRR-1260-

43.2016.5.08.0119, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 2/3/2018).

Desse modo, é patente que a justiça do trabalho não é competente materialmente para apreciar a presente demanda, tendo em vista que as mencionadas leis municipais afastaram o regime celetista do regramento normativo dos agentes de endemias do Município de Natal, de modo que o regime jurídico ao qual se submete a reclamante, contratada temporariamente, é o regime jurídico contratual administrativo, e não o regime celetista decorrente da Lei nº 11.350/2006, já que o Município de Natal dispôs de modo contrário à regra geral estabelecida pela aludida lei.

Face ao exposto, a hipótese é de incompetência material,

portanto, absoluta, da Justiça do Trabalho, declarando-se nula a sentença de origem e ordenando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.

Prequestionamento

Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, suscitando preliminar ex officio, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, declarando nula a sentença prolatada pela primeira instância e, por fim, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais. ACÓRDÃO

Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença do (a) (s) Excelentíssimo (a)(s) Senhor (a)(es) Desembargador (a)(s) Federal (is) Carlos Newton Pinto (Relator) e Maria do Perpéuto Socorro Wanderley de Castro, e do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Heloise Ingersoll Sá,

ACORDAM o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhor (a) es Desembargador (a) es e os Juízes Convocados da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. interposto. Por unanimidade, acolher preliminar suscitada ex officio, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito, declarando nula a sentença prolatada pela primeira instância e, por fim, determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, restando prejudicada a análise das demais insurgências recursais.

Obs: O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro votou no presente processo para compor quorum conforme art. 8º, § 7º do Regimento Interno.

Natal, 11 de março de 2020.

CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO

Relator”

NATAL/RN, 20 de março de 2020.

GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA

Diretor de Secretaria