Andamento do Processo n. 0128271-67.2014.4.02.5101 - Apelação - 26/03/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020000139

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

46 - 0128271-67.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.128271-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 11/02/2020 15:15

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELANTE: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Originário: 0128271-67.2014.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A. E OUTRO

ADVOGADO

:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR, PROCURADOR FEDERAL

APELADO

: OS MESMOS

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01282716720144025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.1590 e fls. 1613) assim ementado:

“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar o direito da autora de compensar créditos relativos a royalties e participação especial, referentes a pagamentos a maior. 2. Ausente o interesse processual em provimento para assegurar a compensação desembaraçada, sem observar a obrigatoriedade de assim se proceder com débitos previamente estabelecidos, diante da inclusão desses em programa de regularização. 3. Não subsiste a controvérsia quantos à existência dos créditos nominados “SAP 2004/2005”, pois a agência reguladora só os impugnou decisivamente pelo prisma da prescrição, em sede de contestação, quando teceu considerações acerca da liberalidade, da autonomia da sociedade empresária para assim proceder, a denotar implicitamente o reconhecimento dos créditos, cuja liquidez depende de apuração, como assinalado pela agência reguladora. 4. Segundo o artigo 395, do Código Civil de 2002, “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, dispositivo plenamente aplicável ao caso concreto, ante a resistência da ré à pretensão da autora, quando não autorizou a compensação quanto aos créditos “SAP 2004/2005”, impondo a sua realização, quanto aos créditos “Marlim/Roncador”, exclusivamente com os débitos por si selecionados. 5. Aplicação dos critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da liquidação de sentença, seguindo o decidido pelo STF nos autos do RE nº 870.947-SE. 6. A ré deu causa ao processo, devendo responder pelos honorários advocatícios, inclusive pela majoração de que trata o artigo 85, § 11, do CPC-2015. 7. Processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC- 2015, quanto ao pedido de compensação dos créditos nominados “Marlim/Roncador”. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações da autora e da ré não providas.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no inciso II do art. 47 da Lei n.º 9.636/98; no artigo do Decreto n.º 20.910/32, recepcionado pela atual Constituição como lei ordinária, e ano inciso I do art. 373 do CPC/15.

Foram apresentadas contrarrazões . É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso especial. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)