Portaria n. 19480/2020 - 24 de Março de 2020 do TRE-PA

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Tribunal Regional Eleitoral

Portarias

Presidência

PORTARIA Nº 19480/2020 TRE/PRE/DG/SGP/COPES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do despacho exarado no Processo Administrativo Eletrônico nº 0015517-78.2018.6.14.8000, RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, a contar de 30.03.2020, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 19313/2020 TRE/PRE/DG/SGP/COPES, de 24.01.2020, publicada no DJE/PA, de 30.01.2020, com a finalidade de apurar eventual infração à Lei nº 8.112/1990, notadamente por eventual incursão ao art. 117, inciso VI, do referido ato normativo, conforme informações constantes do Processo Administrativo Eletrônico nº 0007778-02.2018.6.14.8082, com fulcro no art. 152 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 24 de março de 2020.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Presidente