Andamento do Processo Administrativo n. 17.0.000022241-0 - 20/04/2020 do TJPI

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Corregedoria Geral da Justiça do Piauí

6.3. Portaria Vice-Corregedoria Nº 43/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR 1497659

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em exercício, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso de suas atribuições legais, etc,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, IV, da Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com o art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 c/c o art. 9º, § 2º, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, fixa a competência da Vice-Corregedoria Geral da Justiça para apontar a vacância da delegação, nas hipóteses previstas em lei;

CONSIDERANDO a decisão Nº 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821), proferida no Processo SEI nº 17.0.000022241-0; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com o art. 11, caput, da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, determina a atualização, a cada nova vacância, da Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR VAGA a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Bom Jesus-PI , em razão da aplicação seu titular, Sr. Asteclides Lustosa Filho, da pena de perda da delegação, com a sua consequente extinção (art. 32, IV, c/c art. 39, V, da Lei nº 8.935/94), conforme Decisão Nº 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821), proferida no Processo SEI nº 17.0.000022241-0.

Art. 2º Determinar que, após o transcurso in albis do prazo legal de 15 (quinze) dias contados da publicação deste ato, seja incluídaa Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Bom Jesus-PI , com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 234/2018 do Estado do Piauí, na Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí publicada em 31 de julho de 2019 (Edital Nº 72/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR), ocupando a vaga de nº 241, sujeita a provimento por concurso público na modalidade de ingresso.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete remoto do Vice-Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Vice-Corregedor Geral de Justiça em exercício

Documento assinado eletronicamente por Hilo de Almeida Sousa , Corregedor Geral da Justiça , em 20/04/2020, às 11:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1672906 e o código CRC 22F5543B .

7. FERMOJUPI/SECOF

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