Andamento do Processo n. 6.383 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/04/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.383 (584)

ORIGEM : 6383 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar, com a finalidade de ver reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 4º, art. 12º, caput; bem como das expressões: (i) “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art.7ºº; (ii) “individual” do inciso do parágrafo únicoco do art 7º7º; (iii) ‘ individual escrito entre empregador e empregado § 3º§ 3º do ar8º. 8º; e (v) “no acordo individual pactuado ou” do incis§ 1º § 1º do9ºrt 9º , todos d936P 936/2020, por ofensa aos ar1º . 1º, III e7ºV; 7º, XXVI; 8º, III e VI; § 2º § 2170e 170Constituiçãouição, bem como às Convenções 98, 144 e 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Enfatiza a imprescindibilidade do diálogo social, a garantia fundamental da inafastabilidade do sindicato como defensor dos interesses individuais e coletivos das categorias profissionais, inclusive com a sua obrigatória participação nas negociações coletivas de trabalho, e cita trechos da liminar deferida na ADI 6363/DF.

Requer:

“seja concedida liminar inaudita altera parte, para suspender, afim de afastar o uso de acordo individual para dispor a respeito de redução da jornada de trabalho e de salário e da suspensão do contrato de trabalho, do § 4º do art. 11º e do art. 12º, caput; bem como das expressões: “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art. 7º; “individual” do inciso IIdo parágrafo único do art. 7º; »individual escrito entre empregador e empregadoº do § 1º do art. 8º; “individual” do inciso IIdo § 3º do art. 8º; e “no acordo individual pactuado ou” do inciso do § 1º do art 9º , todos da MP nº 936/2020;

¤...¦

E, ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, com a consequente DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE dos dispositivos da Medida Provisória 936/2020, abaixo relacionados:

a. do § 4º do art. 11º da MP 936/2020, na sua integra, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, VI, XIII, XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

b. do art. 12º, caput da MP 936/2020, na sua integra, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, VI, XIII e XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

c. da expressão “individual escrito entre empregado e empregador” do inciso II do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, VI, XIII e XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

d. da expressão “individual” do inciso IIdo parágrafo único do art. 7º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, VI, XIII e XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

e. da expressão “individual escrito entre empregador e empregadoº do § 1º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

f. da expressão “individual” do inciso IIdo § 3º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF;

g. da expressão “individual” do inciso IIdo § 3º do art. 8º da MP 936/2020, por violação aos artigos. 1º, III e IV; 7º, XXVI; 8º, III e VI.; 114, § 2º; e 170, caput, da CF.”

Assim, considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

Solicitem-se informações.

Após, abra-se vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, respectivamente, pelo prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator