Portaria n. 584 - 15/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

PORTARIA Nº 584, 14 DE MAIO DE 2020.

Designa interina para responder pelo Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça e na decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo/ CNJ 0005060-22.2016.2.00.0000,

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000124-29.2020.8.02.0073.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar CÉFORA PATRÍCIA FARIAS DOS SANTOS FIDÉLIS , CPF nº 023.947.114-85, RG nº 1396119 - SSP/AL, para responder pelo referido Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL, na qualidade de responsável interina, pelo período de 90 (noventa) dias .

Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000124-29.2020.8.02.0073.

Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo.

Art. 4º. Determinar que a nova interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 14 de maio de 2020

Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça