Andamento do Processo Administrativo n. 0001229-75.2019.8.02.0073 - - 15/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Processo 0001229-75.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais -

REQUERENTE: C.G.J.A. - REQUERIDA: M.T.S.S. e outro - 22. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante, ao passo em que APLICO em desfavor da investigada, a Sra. Maria Telma Siqueira Silva interina responsável pelo Serviço Notarial e Registral de Ouro Branco/AL, a sanção disciplinar de Repreensão, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei nº 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 23. Procedam-se com as devidas anotações e controles necessários. 24. Encaminhe-se expediente para a investigada, cientificando do teor dessa Decisão. 25. Transcorrido o prazo sem quaisquer insurgências e certificado nos autos o cumprimento da sanção imposta, arquivese com baixa no sistema. 26. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: FERNANDO ANTÔNIO DORVIILLÉ MOREIRA JÚNIOR (OAB 14484/ AL), ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/ AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL) - Processo 0001708-68.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDO: E.M.B.N. - 19. Pelo exposto, com lastro no art. 37 caput da CF/88, Provimento CNJ nº. 77/2018 e demais entendimentos jurisprudenciais reportados, deixo de acolher o parecer do Juiz Auxiliar desta CGJ/AL para DECLARAR a caracterização de Nepotismo na designação da Senhora Enoy Magalhães Bittencourt Neta como Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Penedo/AL, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Pretório Excelso, tendo em vista que a mesma era neta da antiga titular da unidade, senhora Enoy Magalhães Bittencourt. Assim, DETERMINO o imediato afastamento da senhora Enoy Magalhães Bittencourt Neta das funções à frente da Serventia Extrajudicial em questão. 20. Como consequência, DESIGNO, temporariamente, a Substituta Janiele Pulquerio Santos para assumir a Interinidade do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Penedo/AL, DEVENDO juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seu Diploma de Bacharel em Direito ou comprovar 10 (dez) anos de exercício no serviço notarial ou registral, além dos demais documentos e certidões também exigidos no art. 14 da Lei 8.935/94 e Provimento CNJ nº 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado ou apresentados os documentos, certifiquese e encaminhem-se os autos à AEJA para manifestação. 22. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça