Portaria - 15/05/2020 do TJRN

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Grande do Norte

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal

Relação Nº 0301/2020

PORTARIA Nº 001, de 05 de Março de 2020.

Aplica penalidade disciplinar a Tabelião e dá outras providências.

A Doutora Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, Juíza Diretora do Foro da Comarca de Pedro Velho, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 001/2019;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar ao Tabelião do Ofício Único da Comarca de Pedro Velho o Senhor GILSON DA SILVA LUZ, a penalidade disciplinar de REPREENSÃO, por entender como medida justa e condizente com sua falta, nos termos do Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pedro Velho/RN, 05 de Março de 2020.

DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES

Diretora do Foro da Comarca de Pedro Velho