Andamento do Processo Administrativo n. 0000202-23.2020.8.02.0073 - 18/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Chefia de Gabinete

RELAÇÃO Nº 0078/2020

Processo 0000202-23.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: José Rinaldo de Melo - Por Decisão de fls. 43 dos autos.

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0001692-17.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDA: A.M.A. e outro - 25. Pelo exposto, ACOLHO

o parecer da Comissão de Sindicância desta CGJ/AL, APLICANDO em desfavor da senhora Álida Moraes Araújo, Interina do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Entremontes de Piranhas/AL, a PENA de REPREENSÃO, o que faço com fulcro nos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo que qualquer comportamento que demonstre reiteração de infração administrativa, acarretará na aplicação de penalidade mais gravosa, podendo, a depender do caso concreto, culminar na quebra de confiança. 27. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários. 28. Encaminhe-se expediente para o investigado, cientificando do teor dessa Decisão. 29. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ultrapassado o prazo sem qualquer irresignação, arquive-se com as respectivas baixas. Maceió, 14 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça