Andamento do Processo Administrativo n. 0000055-94.2020.8.02.0073 - 19/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Chefia de Gabinete

RELAÇÃO Nº 0079/2020

Processo 0000055-94.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: J.D.V.C.C.E.P.

- REQUERIDO: J.D.V.U.O.C.G.P. - 07. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação da AEJA e DETERMINO o envio dos presentes autos à Divisão de Processos Disciplinares para as anotações de praxe e pelo posterior arquivamento do feito. 08. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 18 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000219-59.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais

- REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: S.N.R.P.N.P.P. e outro - PORTARIA Nº 589, DE 18 DE MAIO DE 2020. INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 000021959.2020.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000219-59.2020.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Elaine Cristina de Menezes, responsável pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Distrito do Município de Porto de Pedras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30, inciso X e 31, inciso I da Lei nº 8.935/1994, tendo em vista o não envio no prazo estabelecido, das prestação de constas do ano de 2019, conforme disposto nos autos 000021959.2020.8.02.0073. Art. 2º Designo a Juiz auxiliar desta CGJ, Dr. José Eduardo Nobre Carlos e os servidores Adriana Medeiros Mascarenhas e Elisângela Lopes de Aguiar Peixoto, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 18 de maio de 2020 Des.Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000274-10.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: L.R.M. -

REQUERIDO: R.L.S. - 10. Pelo exposto, DETERMINO que o Magistrado responsável pela Vara do Único Ofício de Maravilha/AL promova a apuração dos fatos narrados (Investigação Preliminar art. 158 e seguintes do Provimento nº 15/2019-CGJ), resguardando o devido contraditório e a ampla defesa, com a aplicação da penalidade cabível, no caso de concluir pela existência de infração administrativa, ou remessa dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça, na hipótese da aplicação de penalidade mais grave, conforme os termos do art.