Portaria n. 598 - 21/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Chefia de Gabinete

PORTARIA Nº 598, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Designa interina para responder pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DESEMBARGADOR FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria Nacional da Justiça,

CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Processo Administrativo nº 0000175-40.2020.8.02.0073.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Karoline Mafra Sarmento Beserra, CPF 025.950.424-67, RG 1591005 – SSP/AL, para responder pelo referido 2º Cartório de Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, na qualidade de responsável interina, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art 2º Após o período de 90 (noventa) dias, será realizado Relatório Circunstanciado no qual detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000175-40.2020.8.02.0073.

Art 3º A posse da nova interina deve ocorrer com a correspectiva transmissão do acervo.

Art. 4º. Determinar que a nova interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 564 de 07 de maio de 2020.

Maceió, 20 de maio de 2020.

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça