Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

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Corregedoria das Comarcas do Interior

Gabinete

PORTARIA Nº CCI - 54/2020-GSEC

O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta da Sindicância nº TJ-PSI-2019/56139,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Delegatário DAVIDSON DIAS DE ARAÚJO, Titular do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Formosa do Rio Preto/Ba, consistente na não prenotação tempestiva da decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça, em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Art. 2º. DESIGNAR a MM. Juíza Assessora Especial desta Corregedoria, Bela. Liz Rezende de Andrade, 2ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º- Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria das Corregedorias, 20 de maio de 2020

OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR