Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

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Corregedoria das Comarcas do Interior

Atos Administrativos

DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO:

COMARCA DE CARAVEAS

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/53397

REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

INTERESSADO: CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÕES PROT;

ADVOGADOS: JOÃO DANIEL JACOBINA, OAB/BA Nº 22.113 E ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB/BA Nº 56.764

ASSUNTO: DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO. RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Corregedoria das Comarcas do Interior, mediante a Portaria Nº CCI 178/2019-GSEC (fls. 108/110), publicada no DJE de 10/10/2019, em desfavor do delegatário do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caravelas/BA, Rodrigo Garrido, com a finalidade de apurar as seguintes práticas: 1 - registro nos Livros 37 e 43 de escrituras diversas, envolvendo imóveis pertencentes a outras Comarcas e partes residentes em municípios diversos, em sua grande maioria de Teixeira de Freitas e Itamaraju; 2 - ausência de solicitação do comprovante de pagamento do imposto de transmissão - ITBI, fazendo constar nos atos que tal cobrança se dará quando do registro de imóveis; 3 - lavratura de procurações sem registro do prazo de validade dos poderes outorgados e omissão quanto à possibilidade de substabelecimento; 4 - lavratura de diversos atos sem qualificação de pessoa que assina a rogo do outorgante e/ou outorgado, além de assinaturas a rogo pelas funcionárias Maiane e Maria Fernanda em diversos atos; 5

- ausência das fls. 57 e 65, do livro de procuração de número 60; 6 - ausência de cobrança de custas proporcional à quantidade de imóveis referente à escritura pública de compra e venda do Livro 37, fls. 113/114, configurando, em tese, evasão fiscal; 7 -ausência de assinatura das partes na escritura pública de compra e venda no Livro 37, fls. 113/114, apesar de lavrada em 25/5/ 2018 e devidamente selada; 8 - lavratura de ato no Livro 37, fls. 298/299, datada de 2/8/2018, tendo como outorgante vendedora a Empresa LL Empreendimentos Imobiliários Ltda., com base em contrato social datado de 2015, sem a devida verificação de atualização junto à Junta Comercial, bem como ausentes os demais documentos que instruíram o referido ato.Em seu relatório conclusivo, o Bel. Marcelo Silva Britto, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 4ª Região, entendeu por rejeitar as preliminares de nulidades arguidas e sugeriu a aplicação da pena de perda da delegação, diante das graves infrações disciplinares cometidas, consistentes: I) prática reiterada de lavratura de escrituras públicas fora da circunscrição territorial do Tabelionato para o qual recebeu a delegação, em clara captação de clientes e intermediação dos serviços por despachantes; II) não exigência do recolhimento do ITBI para lavratura de escrituras públicas; III) lavratura de procurações sem registro do prazo de validade dos poderes outorgados e omissão quanto à possibilidade de substabelecimento; IV) lavratura de diversos atos sem qualificação de pessoa que assina a rogo do outorgante e/ou outorgado, ficando comprovado que quem substituía as pessoas impossibilitadas de assinar eram os próprios funcionários do cartório, e não uma pessoa de sua confiança, comprometendo a segurança jurídica do ato; V) ausência de cobrança de custas proporcional à escritura pública de compra e venda do Livro 37, fls. 113/114; VI) ausência de assinatura das partes na escritura pública de compra e venda no Livro 37, fls. 113/114, apesar de lavrada em 25/5/ 2018 e devidamente selada; e VII) lavratura de ato no Livro 37, fls. 298/299, tendo como outorgante vendedora a Empresa LL Empreendimentos Imobiliários Ltda., com base em contrato social datado de 2015, sem a devida verificação de atualização junto à Junta Comercial, bem como ausentes os demais documentos que instruíram o referido ato.Diante de todos os argumentos ventilados, acolho o relatório conclusivo do referido Juiz Assessor Especial desta Corregedoria, por seus próprios fundamentos, fazendo integrar a esta decisão a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com fundamento no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO ao delegatário RODRIGO GARRIDO, titular do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caravelas, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. , II, , 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. , § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art. 215, do Código Civil; e arts. 39, § 2º, 43, 76, § 1º, 104, IV, 109, 117, V, 119, §§ 1º e 2º, 192, 193, 234, 286, 297, 1.279, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, mantida a decisão de sua suspensão, agora, até o trânsito em julgado desta, levando-se em conta sobretudo, a gravidade das condutas descritas acima e para a garantia da segurança jurídica dos futuros atos notariais daquela serventia, na medida em que demonstrou descuidados com as regras que norteiam os serviços notariais sob a sua responsabilidade, por delegação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Considerando o despacho proferido pelo eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, nos autos do pedido de providências n. 0007868-92.2019.2.00.0000, acerca das providências adotadas para apuração da responsabilidade do delegatário Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caravelas, dê-se ciência desta decisão, bem como do relatório conclusivo, à Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça, utilizando-se cópia desta decisão como ofício. Publique-se .Expeça-se a Portaria. Notifique-se. Cumpra-se e anote-se.