Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Corregedoria

Chefia de Gabinete

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0083/2020

Processo 0001236-67.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: C.G.J.A. - REQUERIDO: F.F.V. e outro - 23. Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final da Comissão Processante, ao passo em que APLICO em desfavor do investigado, Sr. Fernando Farias Wanderley, Interino responsável pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I do art. 31 do mesmo diploma legal. 24. EXPEÇA-SE ofício ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca, responsável pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que observando as diretrizes contidas na Lei nº 8.935/94 e no Provimento CNJ nº. 77/2018, no prazo máximo de 10 (dez) dias, encaminhe a esta CGJ/AL o nome de pessoa habilitada para exercer em confiança a interinidade da mencionada Serventia Extrajudicial, ou, inexistindo pessoa que satisfaça os requisitos legais, indique para qual cartório deverá ser recolhido e anexado o acervo do registro civil em questão, primando sempre por aquele que melhor venha a atender os interesses da população diretamente afetada. 25. No mais, diante da suspeita de que a nomeação do Sr. Fernando Farias Wanderley para exercer a interinidade o Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL ocorreu em ofensa a vedação constitucional ao Nepotismo, bem como à Súmula Vinculante nº 13 e ao Provimento CNJ nº 77/2018, diante da possível existência de parentesco entre o interino e o antigo responsável, DETERMINO que seja instaurado procedimento administrativo próprio para apurar a situação narrada, caso já exista, deve o setor competente certificar isso nos autos. 26. Procedam-se com as devidas anotações e controles necessários. 27. Transcorrido o prazo ou apresentada manifestação pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca, voltem-me os autos conclusos. 28. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2020

Processo 0000051-57.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Suscitação de Dúvida Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - 05. Evidenciado nos autos que há a identificação do suposto ato infracional e de sua autoria, ACOLHO, em parte, a manifestação exarada pelo Juiz Auxiliar desta CGJ/AL, DETERMINANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Sr. Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior, interino responsável pelo Cartório de Registro Civil de Penedo/AL. 06. Expeça-se a respectiva Portaria, que será composta pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria José Eduardo Nobre Carlos e por 02 (dois) Servidores efetivos. 07. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos da comissão que deverá ocorrer em no máximo 30 (trinta) dias, prazo final para a apresentação do relatório final conclusivo. 08. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de maio de 2020. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000051-57.2020.8.02.0073 - Processo Administrativo - Suscitação de Dúvida Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - PORTARIA Nº 615, DE 22 DE MAIO DE 2020. INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0000051-57.2020.8.02.0073 . O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000051-57.2020.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Proceo Administrativo Disciplinar em face de Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior, responsável interino pelo Cartório de Registro Civil de Penedo/AL, conforme arts. 74 e ssss. do Provimento CGJ/AL nº 16/2019 (CNNR/AL), a fim de apurar a conduta irregular supostamente praticada por este, em razão de se manter inerte, ante dois comandos da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto nos autos 0000051-57.2020.8.02.0073. Art. 2º Designo a Juiz auxiliar desta CGJ, Dr. José Eduardo Nobre Carlos e as servidoras Rossane de Melo Teixeira e Luciana Maria Viana Lira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 22 de maio de 2020 Des.Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça