Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado
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Tribunal Pleno

5.2. Portaria Vice-Corregedoria Nº 54/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR 1510044

Portaria Vice-Corregedoria Nº 54/2020 - PJPI/CGJ/VICECGJ/GABVICOR

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES , no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

CONSIDERANDO que, na forma do art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018 "o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, responsabilidade de notário e oficial de registro por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições da função pública desempenhada" e que nos termos do art. 49, da mesma lei, "a sindicância investigatória ou punitiva poderá ser conduzida por um juiz ou servidor estável";

CONSIDERANDO os fatos apontados no Relatório Nº 80/2017 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI (0141787), autos SEI nº 17.0.000020158-8, fatos estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31, I, II e V da Lei 8.935/94 .

CONSIDERANDO os termos da Decisão Nº 5880/2018 - PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184) e da Decisão Nº 5880/2018 -PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184), que determinaram, respectivamente, a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da delegatária da Serventia Extrajudicial do 3º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Parnaíba (PI), Sra. Clarice Maria de Souza Portela, e remessa dos autos a esta Vice-Corregedoria em decorrência do advento da Lei nº 234/2018.

CONSIDERANDO, ainda , os termos da Decisão Nº 5413/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR (1103910) que nomeou o Juiz Auxiliar desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça, Dr. MÁRIO CESAR MOREIRA CAVALCANTE , para dar prosseguimento ao inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual nº 234/2018.

RESOLVE :

Art. 1º DESIGNAR o atual Juiz Auxiliar desta Vice-CGJ, Dr. MÁRIO CESAR MOREIRA CAVALCANTE para dar prosseguimento ao inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual nº 234/2018, devendo observar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão (art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Documento assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , em 28/05/2020, às 13:00, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 1728892 e o código CRC A6144E0F .

17.0.000020158-8

6. FERMOJUPI/SECOF

[]

6.1. Ato Concessório Nº 109/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/DEPORCPRO 1509829

PRORROGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, Nº 90/2020.

Em 26 de Maio de 2020.

PROPONENTE: Sr. José Nilton Veras Batista - Superintendente de Saúde e Qualidade de Vida

SUPRIDO: MICHELINE E SILVA PALHA DIAS

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender despesas urgentes e inadiáveis, dentro dos limites estabelecidos na Portaria GP nº 481/2011 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de materiais de consumo de competência da SUGESQ.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria GP nº 481/2011.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)