Andamento do Processo n. 8000210-94.2020.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 03/07/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Cachoeira

Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

INTIMAÇÃO

8000210-94.2020.8.05.0034 Ação Civil Pública

Jurisdição: Cachoeira

Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Cachoeira

Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:0017043/BA)

Réu: Municipio De Cachoeira

Intimação:

Autos nº 8000210-94.2020.8.05.0034

DESPACHO

Diante da natureza tributária da taxa judiciária, esta somente pode ser afastada em caráter excepcional e desde que haja autorização legislativa expressa nesse sentido.

No caso, reputo que os documentos juntados pelo contribuinte (parte autora) não permitem conhecer a sua real situação financeira de modo a concluir que se adeque à exceção disposta na lei.

Ademais, o fato de tratar-se de Sindicato importa em comprovação cabal da incapacidade financeira alegada.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 606, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando constatada a exteriorização das razões de convencimento do julgador. O privilégio do art. 606, § 2o, da CLT, não se estende ao âmbito estadual, pois, nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados. Eventual isenção de custas a Sindicatos demanda cabal demonstração da necessidade do benefício, conforme vem sendo exigido pela jurisprudência para o deferimento da justiça gratuita a pessoas jurídicas.” (TJ-MG - AI: 10693130010517001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013)

Destarte, intime-se a parte autora para comprovar a incapacidade para custear o feito, conforme alegado, isso no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita.

PIC.

Cachoeira-BA, 02 de junho de 2020

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR

JUIZ DE DIREITO