Andamento do Processo n. 0001824-37.2017.8.24.0007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

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Turma de Uniformização e Turmas de Recursos

2ª Turma Recursal

Edital de Publicação de Acórdãos

Impossibilidade de Aplicação da Lc n. 155/97

Apelação Criminal 0001824-37.2017.8.24.0007, da Biguaçu / Unidade Judiciária de Cooperação). Relator: Excelentíssimo Sr. Marco Aurélio Ghisi Machado.

Recorrente: Jefferson Bell Fussiger

Advogado: Guilherme Tomaz (OAB: 55300/SC)

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE TESTEMUNHARAM O SOM ALTO MAIS DE UMA VEZ DURANTE A MADRUGADA E DELINEARAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. FATO DE OCORRER OUTRA FESTA EM LOCAL PRÓXIMO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO REVEL.

“Não se exige, para a configuração da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e nominadas, tampouco inquiridas, as vítimas da perturbação do sossego. Suficiente é a prova de que o som excessivo tenha provocado perturbação ao sossego dos vizinhos, que, em mais de uma ocasião, acionaram os policiais militares à residência do acusado. Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por vizinhos perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido pela festa particular, está configurada a contravenção penal.

Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art. 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aperelho de som. No direito processual penal não há hierarquia de provas, e o convencimento do julgados pode ser fundado nos depoimentos dos policiais militares e na confissão do acusado, que, ouvido em juízo, reconheceu que aumentou o volume do equipamento depois de admoestado pelos policiais”. (Sexta Turma de Recursos de Lages, Apelação Criminal n. 2014600396-4, Rel. Juiz Leandro Passig

Mendes, j. 22-05-2014).

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO NA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.