Provimento n. 09 - 29/07/2020 do TJPI

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Corregedoria Geral da Justiça do Piauí

4.1. PROVIMENTO Nº 09, DE 28 DE JULHO DE 2020 1538810

PROVIMENTO Nº 09, DE 28 DE JULHO DE 2020 Procede à desativação provisória das serventias extrajudiciais deficitárias de Várzea Grande e de Francinópolis e à anexação dos seus acervos à serventia afim.

O DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Piauí a fiscalização dos serviços notariais e de registro do Estado do Piauí, atividade permanente que compreende o controle, a orientação e a disciplina de tais serviços, competindo-lhe, ainda, baixar normas de organização técnica e administrativa do referido serviço, na forma do art. 18, II, da Lei Complementar nº 234/2018;

CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO a decisão firmada pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 00086105420182000000, que afirma que a desativação de serventia encontra-se na esfera da discricionariedade do Tribunal, o qual é o responsável por apurar a inviabilidade financeira do funcionamento da serventia e do provimento de sua titularidade por meio de concurso público em razão de desinteresse ou da inexistência de candidatos;

CONSIDERANDO que a alínea f, parágrafo 2º, artigo 7º, da Resolução nº 80, de 09.06.2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o interesse público a sua extinção, será designado para responder pela unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a comunidade interessada mediante serviço itinerante periódico, até que se viabilize o provimento da unidade vaga;

CONSIDERANDO a insustentabilidade econômico-financeira das serventias extrajudiciais de Várzea Grande e de Francinópolis, agravada pela redução do repasse a título de complementação da receita bruta estipulado no art. 86, II, da Lei Complementar Estadual nº 234/18, ocasionada, por seu turno, pela queda na arrecadação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que essas serventias que estão vagas e possuem baixa atratividade, não havendo manifestação de candidatos aptos e interessados em desenvolver as atribuições a elas concernentes;

CONSIDERANDO que o provimento das serventias notariais e registrais deve ser definitivo, sendo o provimento precário por delegatários interinos providência excepcional;

CONSIDERANDO que uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para o serviço extrajudicial é o desenvolvimento de reestruturação dos serviços extrajudiciais no Estado do Piauí (Meta 11).

RESOLVE:

Art. 1º Desativar, de forma imediata e provisória, as serventias extrajudiciais de Várzea Grande e de Francinópolis, em razão da absoluta inviabilidade econômico-financeira, até ulterior deliberação.

§ 1º Os acervos das serventias desativadas serão remetidos à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Elesbão Veloso-PI.

§ 2º O acervo remetido passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial no que se refere ao recolhimento de custas e emolumentos, bem como para fins de ressarcimento de atos isentos e gratuitos, descabendo o pagamento de renda mínima individualizada que incidiria sobre a serventia desativada.

§ 3º O interino ou substituto atualmente responsável pelas serventias desativadas enviará os respectivos acervos à serventia de destino, que ficarão acondicionados em local adequado, observando, no que for cabível, as regras de transmissão de acervo definidas no Provimento Vice-Corregedoria 02/2019.

§ 4º Caberá ao Juiz Corregedor Permanente de Elesbão Veloso a presidência do ato de transmissão do acervo.

Art. 2º. Considerando eventuais peculiaridades locais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para assegurar a qualquer interessado a oportunidade de justificar a reativação das serventias ora desativadas.

Art. 3º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , em 28/07/2020, às 18:02, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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20.0.000053791-9

5. FERMOJUPI/SECOF

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