Andamento do Processo n. 11.344/2006.POSSIBILIDADE.PARCIALMENTE - Lei - 04/08/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

LEI Nº 11.344/2006. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o benefício da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e rejeitou a pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira ou quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01,

11.091/05 e 11.784/08.

2. Inicialmente, não se conhece do agravo na parte em que trata da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Isto porque, na decisão agravada, o juízo foi contrário a sua concessão aos exequentes, de modo que não há interesse recursal do IFAL a quo quanto a este ponto. Desse modo, tem-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a possibilidade de compensação do incrementos remuneratórios perpetrados pelo Decreto nº

2.693/98 e pela Lei n. 11.344/06.

3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº

dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 10 de maio de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 08.02.2000, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 16.02.2000, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de p agar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 2000.80.00.003499-4, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisao em 03/07/2008; vii) em 18.11.2011, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 11.091/2005 e nº 11.784/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 4. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 10.05.1999, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 10.08.2018.

5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 1.336.026-PE, que se deu em 28/06/2017, o STJ fixou a seguinte tese: 'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros'.

6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou

para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.

7. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (10.05.1999), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante.

8. Superada a tese de prescrição, passa-se à análise do excesso de execução apontado pelo agravante. O IFAL alega que os exequentes não deduziram dos seus cálculos os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06, que alterou a carreira de Magistério de 1º e 2º Graus. Em contrapartida, os agravados sustentam que os valores exequendos estariam pautados na decisão do AGTR nº 131.237, que entendeu pela inexistência de percentual a ser implantado, tendo em vista que a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração advindos da reestruturação das carreiras dos substituídos, as quais teriam sido operadas por força das Leis nº 10.302/2001, 11.091/05 e 11.784/08, esta última tratando, especificamente, da carreira dos servidores docentes.

9. Todavia, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "'deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal' (PROCESSO: 08102569420174050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019).

10. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo.

11. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 131.237 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais.

12. No tocante ao reposicionamento concedido pelo Decreto nº. 2.693/98, destaca-se que também falta interesse recursal ao agravante, porquanto a decisão combatida determinou que devem ser abatidos os adiantamentos administrativos, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98.

13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06" (fl. 555/556e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 569/603e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEDUÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06.

2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu é obscuro e omisso em relação: a) à jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da obrigação de pagar e de fazer inicia-se na mesma data, qual seja, a do trânsito em julgado da ação de conhecimento; b) ao disposto nos arts. , e , do Decreto nº 20.910/32 e o art. , do Decreto-Lei nº 4.597/42; c) à interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que este voltou a correr pela metade, a contar de março de 2015, quando se iniciou a obrigação de fazer, tendo se consumado em 19.08.2017; d) à prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2013; e) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não tendo sido abatidos de forma gradual e progressiva todos os incrementos vencimentais, rechaçando a alegação de absorção do reajuste decorrente da Lei nº 11.344/06.

3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.336.026-PE e a modulação dos efeitos desta decisão.

4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.06.2017.

5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 30.06.2017 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (17.03.2016), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos.

6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 08.02.2000, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a

atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada depois de satisfeita a primeira.

7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. do Decreto nº 20.910/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 30.06.2017, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026-PE.

8. No tocante à dedução dos incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06, da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se que o embargante sequer possui interesse em recorrer, eis que foi dado parcial provimento ao agravo, para que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06.

9. Embargos de declaração improvidos" (fls. 695/696e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 469 do CPC/73, 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e 502 e 504 do CPC/2015 , sustentando, em síntese, o seguinte:

"Fica evidente, a par da legislação, que o prazo para executar o cumprimento das obrigações derivadas de título judicial é único, e a partir do trânsito em julgado.

Deveras, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória (título executivo judicial).

Assim, transitado em julgado o título judicial em 1999, a parte exequente tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula acima citadas. Entretanto, a execução somente foi proposta em agosto de 2018, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos após o trânsito da sentença exequenda - fato incontroverso, pelo que resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

O acórdão embargado, porém, criou um novo dies a quo do prazo prescricional: a data do trânsito em julgado da decisão que resolver a obrigação de fazer.

Ora, o prazo prescricional é único. É bem verdade que pode ser suspenso ou interrompido nos casos elencados na legislação, porém, se a execução se funda no título judicial formado no processo de conhecimento, é da data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento que se começa a contar o prazo prescricional, tanto para obrigação de pagar, como para obrigação de fazer, inexistindo a possibilidade de contagem após eventual cumprimento da obrigação de fazer, dada a inexistência de previsão legal.

(...) Por outro lado, ainda que se considere como prazos independentes, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, com a interrupção pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar começou a correr pela metade, a contar de 23.02.2015, quando transitou em julgado a decisão proferida na obrigação de fazer. Reiniciada a contagem pela metade – art. e . do Decreto 20.910/32, o prazo consumou-se em 19.08.2017, logo, proposto em agosto de 2018 a obrigação de pagar, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão

Em face do exposto, foram violados os artigos ., . e ., todos do Decreto 20.910-1932.

Por fim, importa registrar que o entendimento firmado no REsp 1.336.026-PE não se aplica ao caso dos autos.

Eis a tese firmada no REsp 1.336.026-PE:

(...) Dita decisão foi objeto de modulação, de modo que os efeitos decorrentes dos comandos contidos no REsp repetitivo 1.336.026-PE somente surtam efeito a partir de 30/6/2017, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras.

(...) Isso porque, o fundamento para o não reconhecimento da prescrição não foi a demora no fornecimento de fichas financeiras, mas o termo inicial do prazo de prescrição da obrigação de pagar.

Assim, é preciso que se faça o devido distinguishing para reconhecer que a modulação dos efeitos do REsp repetitivo 1.336.026-PE NÃO se adequa ao caso dos autos" (fls. 714/726e).

Por fim, requer "que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos, determinando-se, por conseguinte, a sua reforma" (fl. 726e).

Contrarrazões, a fls. 746/881e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 890e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão (id. 4050000.15873250) que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0811532-85.2018.4.05.8000, indeferiu o benefício da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e rejeitou a pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira ou quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 11.091/05 e 11.784/08" (fl. 542e), que foi parcialmente provido "apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06" (fl. 554e).

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

"Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 1.336.026-PE, que se deu em 28/06/2017, o STJ fixou a seguinte tese: 'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros'.

Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017.

Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (10.05.1999), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante" (fl. 554e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial acerca da aplicação da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Mutatis mutandis :

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. TEMA 880. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

1. O Tribunal de origem assim se manifestou: 'a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13 de agosto de 2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser

salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores'.

2. O acórdão recorrido baseou-se na análise dos fatos e documentos oriundos do processo originário, como decisão determinando o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando a satisfação dessa obrigação, apresentação de inicial de execução, entre outros. Tais documentos nem sequer constam dos autos. É inviável apreciar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ .

3. Ainda que assim não fosse, a recorrente menciona o Tema 880 do STJ, mas não percebe que a decisão recorrida não contrariou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.6.2018).

4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.

5. Como o trânsito em julgado se deu antes de 17 de março de 2016, não há falar em prescrição no caso concreto.

6. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.797.599/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.

3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser

vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução.

4. Em sede de Embargos de Declaração, foram modulados os efeitos do decisum, consignando que 'para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017'. (EDcl REsp 1336026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2018).

5. Hipótese em que a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido nos aludidos aclaratórios, tendo sido reconhecido pelo aresto atacado que não houve inércia do credor, que promoveu diligências com vistas à liquidação do crédito.

6. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ) .

7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.384.336/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MARIA VITORIA RAIMUNDO DE VALENCA

ADVOGADO : NERI PERIN - RS025883A

INTERES. : RAFAEL DIAS DEGANI

INTERES. : FABIANA RAYMUNDO DE VALENCA

INTERES. : LUCIANA DE VALENÇA CARDOSO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ENCARGO LEGAL. EXCLUSÃO. LEI Nº 11.775/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exclusão do encargo legal das dívidas provenientes de crédito rural, promovida pela Lei nº 11.775/08, exime também o devedor do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência.

2. Note-se que o encargo legal foi previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 em substituição aos artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, que regulavam as porcentagens devidas aos Procuradores da Fazenda Nacional.

3. A conclusão lógica do § 10º do artigo da Lei nº 11.775/08, portanto, é de que a exclusão do encargo legal, inserida no programa de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, também exime o executado do pagamento de honorários advocatícios.

A insurgente aponta contrariedade aos arts. 85 do CPC/2015 e 8º, § 10, da Lei n. 11.775/2008. Registra que, no caso dos autos, não houve a inclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969. Por isso, possível a fixação dos honorários advocatícios, porque não há possibilidade de cumulação dessas verbas.

Cita, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, quitado o débito na forma

PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI N. 11.775/2008. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.

I - Impõe-se o afastamento da violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a alegada omissão foi apresentada de forma genérica, sem especificar a aludida mácula, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF.

II - Com a informação de quitação do débito oriundo de cédula de crédito rural, foi extinta a execução fiscal e negado o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. III - Havendo dívida quitada na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais. Tal entendimento, vai ao encontro do propósito da Lei n. 11.775/2008, que é de fomentar a liquidação ou renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes: REsp 1.767.601/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019 e REsp 1.772.092/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 29/5/2019. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.801.150/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ de 4/6/2019; REsp 1.772.989/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 3/6/2019; REsp 1.813.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ de 29/5/2019; AgREsp 1.439.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 19/3/2019.

IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido.

(REsp 1.781.400/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. ART. , § 10, DA LEI 11.775/2008. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, a agravante ajuizou Execução Fiscal, buscando o pagamento de valores oriundos de cédulas de crédito rural. Noticiado o pagamento integral do débito, a sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, deixando de condenar o executado em honorários advocatícios. Interposta Apelação, pela ora agravante, fora ela improvida, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que"a conclusão lógica do § 10º do artigo da Lei nº 11.775/08, portanto, é de que a exclusão do encargo legal, inserida no programa de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, também exime o executado do pagamento

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÉBITO QUITADO INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETOLEI 1.025/1969. ART. , § 10, DA LEI 11.775/2008.

1. O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o art. , § 10, da Lei 11.775/2008 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual.

2. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: "[...] Estabelece o artigo , § 10, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que 'às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta Lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores'. O mencionado dispositivo desautoriza a cobrança do encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69 como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010. Desse modo, como a lei previu a exclusão do encargo de 20% do débito, incabível a condenação em honorários advocatícios" (fls. 388-390, e-STJ).

3. O Tribunal de origem concluiu, portanto, que a dispensa do pagamento do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em benefício instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o fim social por ela almejado, isto é, o estímulo à liquidação ou regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural.

4. É forçoso reconhecer que, comprovado que a liquidação ou regularização dos débitos se deu estritamente nos termos da Lei 11.775/2008, não há como restabelecer, por via transversa, a cobrança de honorários advocatícios.

5. No caso de não haver liquidação ou regularização do débito (ou, ainda, em caso de descumprimento das condições estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido a concessão do benefício, pois a finalidade prevista pela norma deixou de ser atendida. Nessa hipótese, tem-se que a verba honorária passa a ser devida à luz das regras do CPC.

6. In casu, o débito foi integralmente quitado pela parte executada, devendo ser afastada a incidência do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, nos termos do art. , § 10, da Lei 11.775/2008.

7. Recurso Especial não provido.

Ministro Og Fernandes

Relator

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : RAI JEAN NORBERTO DA COSTA E SILVA

ADVOGADO : SELMA NASCIMENTO SANTOS - SC039490

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA GANZO - SC029961

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Rai Jean Noberto da Costa e

Silva, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 69):

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.FASE EXECUTÓRIA INICIADA PELO IPREV. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO APELADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE (CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELA-DO. TESE SUBSISTENTE. APELADO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSA PREJUDICAR O PRÓPRIO SUS-TENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO.ART. 98, § 3º, DO CPC/15. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Os embargos de declaração do particular foram rejeitados (e-STJ, fls. 90-96).

Sustenta o recorrente a nulidade do acórdão impugnado, por suposta

persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurandose violação do disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Assevera que o acórdão foi omisso em apreciar os seguintes pontos (e-STJ, fl. 943):

Foi juntado aos autos toda documentação comprovando que o Recorrente não possui condições de arcar com as despesas e honorários de sucumbência. Contudo, ao analisar os embargos

comprovava a hipossuficiência do recorrente. Limitou-se a reproduzir: [...] Observem que não foi analisado a documentação do Recorrente, poisem nenhum momento existiu o ganho de 10 mil reais, ou seja, o recorrido apresentou um contracheque com mês de ganhos extras o que não condiz com a realidade do Recorrente.

Portanto, houve omissão sim ao deixar de analisar a documentação acostada nos autos confirmando assim a revogação da Justiça Gratuita.

Registre-se que a questão é incontestavelmente relevante e pertinente por dois motivos: primeiro, examinando a documentação apresentada pelo Recorrente quando intimado para tal, é indubitável que existe hipossuficiência comprovada; segundo, com a revogação da justiça gratuita o Recorrente corre o risco de dano de difícil reparação quando não foi analisada matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado. Diante disso poderia assegurar a possibilidade de mudança do entendimento judicial.

Além disso, alega ofensa ao art. 99 do CPC/2015, pois "a análise da quantia recebida não pode ser feita de forma isolada, sem contextualizar a realidade fática vivida pelo Recorrente e as despesas dela decorrente de saúde, educação e moradia" (e-STJ, fl. 105).

Defende, em resumo, a sua impossibilidade de suportar as despesas processuais, razão pela qual seria indevida a revogação do benefício da Justiça gratuita operada pelo acórdão recorrido.

Contrarrazões às e-STJ fls. 111-115.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 133-136) e os autos foram encaminhados para esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente.

Com efeito, a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios do ora insurgente, concluiu que a parte não teria comprovado a existência de gastos que, pela revogação da gratuidade da Justiça, pudessem comprometer a sua subsistência. É importante ressaltar que o acórdão em questão fez referência expressa aos documentos que teriam sido apresentados pelo particular.

Confira-se (e-STJ, fl. 94):

Ora, o embargante não trouxe aos autos outros fundamentos fáticos para oportunizar o juízo de valor quanto à manutenção do benefício da justiça gratuita, a não ser as despesas com pagamento de aluguel e condomínio (fls. 17/19), além do contracheque, certidão negativa de veículos do Detran (fl. 31) e declaração de Imposto de Renda (fls. 24/28). Isto é, o agravante não apontou, precisamente, nenhum gasto que possa comprometer sua subsistência.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.211.307/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS, PELA PARTE VENCIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL E QUE, SENDO A RÉ, ORA AGRAVANTE, VENCIDA NA CAUSA, COMPETIA-LHE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20 E 535 DO CPC/73, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...] III. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu, em que a questão em torno da alegada aplicabilidade do princípio da causalidade foi decidida, pela Corte de origem. Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008.

[...] (AgInt no AREsp 1.060.570/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017)

Quanto à questão de fundo, não se vislumbra violação, em tese, ao art. 99 do CPC/2015, pois a revogação do benefício da gratuidade foi embasado na análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos, conforme se pode inferir do seguinte excerto (e-STJ, fls. 514/515):

Da análise dos documentos apresentados pelo IPREV (fl. 4/5), in-fere

Município de Florianópolis, e auferiu no mês de janeiro de 2018 remuneração líquida de R$10.314,50 (dez mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos - fl. 4).

Logo, conquanto o apelado assevere que arca com pagamento de aluguel e condomínio que totalizam R$ 2.554,42 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) por mês (fl. 10), e embora o magistrado a quo tenha apontado o gasto mensal de cerca de R$ 1.497,00 (mil,quatrocentos e noventa e sete reais) para sustentar a esposa e dois filhos (fI. 36), observa-se um saldo positivo de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Sendo assim, denota-se dos autos que já não existe mais a situação de hipossuficiência financeira antes suportada pelo apelado, não sendo razoável afirmar que o pagamento da verba honorária devida irá prejudicar o próprio sustento, sendo imperiosa a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.

Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que estariam presentes os pressupostos fáticos para a revogação da Justiça gratuita, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.

No aspecto:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, na hipótese a instância ordinária revogou o benefício em impugnação do pedido de gratuidade de justiça, por compreender não subsistirem os motivos configuradores da hipossuficiência.

2. Inexistindo elementos fáticos - descritos no acórdão recorrido - a indicar que houve modificação da situação financeira desde que revogado o benefício da justiça gratuita, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a hipossuficiência do agravante, demandaria, no caso, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 807.456/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE GASTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALÍNEA C PREJUDICADA 1. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático

Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.741.663/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : NELSON DE LIZ SAMPAIO

ADVOGADO : RÚBIA CARMEN DE QUADROS BELTRAME - SC019902A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA CONDENATÓRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO POR ESTIMATIVA. DESCABIMENTO. NATUREZA ILÍQUIDA DA SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de sentença publicada na vigência do novo codex, deve ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação imposta à União e às respectivas autarquias e fundações de direito público for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

2. É líquida a sentença cujo proveito econômico e a condenação são de plano aferíveis por simples cálculo aritmético direto, não se submetendo,portanto, ao reexame necessário.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 496 do CPC/2015, ao não conhecer da remessa necessária, na medida que a sentença condenatória previdenciária é de natureza ilíquida. Assim, tratando-se de sentença ilíquida e sem valor certo está obrigatoriamente sujeita à remessa necessária.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial, transcorreu in albis.

Noticiam aos autos que Nelson de Liz Sampaio ajuizou ação em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.

A sentença julgou o pedido procedente.

O Desembargador relator, monocraticamente, não conheceu da remessa necessário.

O INSS apresentou agravo interno, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso e não conhecido da remessa necessária, nos termos da ementa supratranscrita.

Opostos embargos de declaração pela Autarquia previdenciária, foram rejeitados. É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ).

3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73)é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1.679.312/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/9/2017)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).

3. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.684.575/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: REsp 1.725.588/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/3/2018; REsp 1.335.299/PB, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 6/9/2016; REsp 1.522.086/SE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 15/12/2015.

No presente caso, o Tribunal a quo não conheceu da remessa necessária, asseverando que o proveito econômico e a condenação, no caso, são aferíveis por simples cálculos aritméticos. Contudo, conforme os precedentes citados, a sentença previdenciária é ilíquida, de modo que se submete ao reexame obrigatório.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que conheça da remessa oficial e prossiga no seu julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE IBIRUBA

ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com

amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 415):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA L 9.494/1997.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS.

1. Em ações coletivas o sindicato atua com legitimidade extraordinária, na condição de substituto processual, postulando em nome próprio a defesa de direito alheio de uma determinada categoria. As exigências dispostas no art. 2º-A da L 9.494/1997 devem ser interpretadas segundo a amplitude conferida à substituição processual exercida pelos sindicatos na defesa dos interesses e direitos de seus

substituídos em juízo. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao abono de férias usufruídas (terço constitucional) têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição previdenciária patronal. No mesmo sentido a contribuição previdenciária paga pelo

empregado, posto que de mesma natureza. Precedentes.

O embargos de declaração opostos contra referida decisão foram

rejeitados.

A parte insurgente aduz, preliminarmente, violadas as disposições do art.

1.022, II, do CPC/2015, afirmando omisso o pronunciamento impugnado, a

despeito da oposição de declaratórios.

No mérito propriamente, defende a "constitucionalidade da incidência da

contribuição previdenciária sobre o terço de férias" (e-STJ, fl. 463).

Foram apresentadas contrarrazões.

Admitido o apelo extremo na origem, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...] III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

[...] VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...]

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017)

Quanto ao mérito propriamente, ressalto que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

A tal respeito, destaco que "[...] esta Corte Superior de Justiça já consignou que 'o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à

juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF' (AgRg no AREsp 583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015)" (AgInt no AREsp 1.558.460/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/3/2020).

Da mesma forma, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à lei federal, já que impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto [...]" (AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).

Além disso, "as razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram" (AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).

Levando em conta que a parte interessada limitou-se a tecer considerações sobre os temas e a tese versada no processo, citando diversos dispositivos legais, sem individualizar o comando violado e, ainda, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como foram malferidos os mencionados dispositivos legais, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284 da Súmula do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 569.569/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 27/6/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : CLIDIMAGEM CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

ADVOGADO : MARLO THURMANN GONÇALVES - RS048585A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por CLIDIMAGEM CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida.

2. A autuação indevida somente ocorreu em razão de erro no preenchimento das guias de recolhimento dos tributos relativos às competências de 09/2009 e 06/2010. O pedido administrativo de retificação das guias ocorreu em 23jul.2011, ao passo que a ação executiva foi proposta em 04jul.2011, ou seja o pedido de retificação das guias foi apresentado em momento posterior ao ajuizamento da execução.

3. Embora extinta a execução fiscal sem pagamento, remanesce a condenação do apelante a pagar honorários de advogado de sucumbência, pois o equívoco no preenchimento das Guias conduziu à constituição do crédito tributário e ao processo" (fl. 192e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 204/206e), foram, assim, rejeitados:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração” (fl. 214e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85 e 1.022 do CPC/2015, e 26 da LEF, sustentando que:

"II. Infração à Lei Federal - violação do art. 1.022 do CPC.

Como aludido, inconformada com o teor do acórdão prolatado pelo Juízo a quo, a recorrente opôs Embargos de Declaração, postulando a supressão da omissão constante no decisum, com o claro intuito de préquestionar a matéria e ver declarado se incide, ao caso em apreço, o disposto no artigo 26 da Lei Federal n. 6.830/80, tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n. 211 de sua súmula de jurisprudência:

(...)

Seguindo a orientação traçada no referido enunciado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento pacificado acerca do não cabimento do Recurso Especial quando a questão da legislação federal não tiver sido expressamente abordada pelo Juízo a quo:

(...)

Em sede doutrinária, destaca-se o entendimento abalizado de FREDIE DIDIER JR., o qual faz alusão ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil, cujo teor é análogo ao do código em vigor:

(...)

Coaduna-se a este entendimento a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI ao afirmar que, para o cabimento do Recurso Especial fundamentado em contrariedade à lei federal, faz-se necessária que a questão federal já esteja presente nos autos. Extrai-se de sua doutrina: (...)

Em que pese, portanto, a comprovação de que o prequestionamento da matéria federal ventilada nos autos constituir-se de requisito essencial à interposição do Recurso Especial, o Juízo a quo, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela recorrente, afirmou (i) que não está obrigada a deliberar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes quando adotar fundamento suficiente para decidir e (ii) que não óbice à interposição de recursos aos tribunais superiores nos termos do artigo 1.025 do CPC.

Destarte, diante da ausência de manifestação expressa do julgador de segunda instância sobre a existência de contrariedade aos preceitos normativos tidos por violados pela recorrente e, por conseguinte, ausência de supressão da omissão, denota-se claramente a violação do art. 1.022 do CPC, justificando-se a interposição do presente recurso por infração a tal norma legal.

Neste sentido, consolida-se o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme evidenciam as ementas de acórdãos a seguir transcritas, in verbis:

(...)

Deste modo, não tendo o Juízo a quo suprido o requisito do prequestionamento da matéria (não obstante a oposição de embargos declaratórios com esta finalidade), impõe-se o provimento do presente recurso, para que seja reconhecida a infração ao art. 1.022 do CPC e, por conseguinte, determinado ao Juízo a quo que aprecie a incidência da matéria federal ventilada nos Embargos de Declaração.

De outra parte, invoca-se o disposto no artigo 1.025 do CPC, para o efeito de ser reconhecida a omissão e enfrentada a matéria.

III. Do cabimento do Recurso Especial com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

O artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, do CPC, preconiza que:

(...)

No caso sob apreciação, a decisão recorrida avilta o disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 85 do CPC.

Com efeito, dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80 que:

(...)

A norma legal ínsita no artigo 26 é clara ao dispor que o contribuinte não terá ônus caso a execução fiscal for extinta, em decorrência do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância.

Não obstante a clareza do comando legal, no caso presente, a recorrente foi condenada ao pagamento do ônus da sucumbência em execução fiscal extinta por inscrição de Dívida Ativa cancelada antes da decisão de primeira instância.

Vejam, Excelências, a ação de Execução foi, de fato, ajuizada anteriormente ao pedido de retificação administrativo feito pela executada, mas a sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito data de 24 de maio de 2016, cujo fundamento foi a convalidação pela Fazenda Pública do pedido de retificação administrativo das guias de recolhimento dos tributos relativas às competências de 09/2009 e 06/2010 e sua concordância com o alegado pela recorrente em sede de exceção de pré-executividade.

Ora, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, a recorrente não poderia ser onerada, ou seja, não poderia ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial.

No entanto, o Juiz da Causa sentenciou a recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência, decisão que restou confirmada pelo Tribunal ad quem em sede de apelação.

A Corte Julgadora, ao confirmar a sentença, argumentou que:

(...)

Ora, ainda que, de fato, a ação de Execução tenha sido ajuizada antes do pedido de retificação administrativo feito pela recorrente, a citação somente ocorreu em 04 de outubro de 2011 (fl. 26), mais de 2 meses após o pedido administrativo de cancelamento do débito.

Sabidamente, a formação da lide se dá com a citação da parte ré/executada, momento em que há a angularização processual. Até então, é possível à exequente postular a extinção do processo, sem que haja condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido:

(...)

Impertinente à solução da questão, pois, a data do ajuizamento da ação, mas sim a da citação da parte executada para integrar a lide.

No caso em tela, ainda que o ajuizamento da ação tenha se dado alguns dias antes do pedido administrativo de retificação dos débitos feito pela contribuinte, tal marco temporal (ajuizamento) apresenta-se irrelevante para o estabelecimento do princípio da causalidade, o qual depende expressamente da efetiva citação da parte executada, que só veio a ocorrer em 04 de outubro de 2011 (fl. 26), quase dois meses após o pedido administrativo.

Não bastasse a ciência de que a formação da lide somente se dá após a citação da parte ré, nos termos da legislação processual civil, a Lei de

Execuções Fiscais possui norma específica, possibilitando ao Fisco efetuar o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, sem qualquer ônus, antes do julgamento de primeira instância, ou seja, o já citado art. 26 da Lei n. 6.830/80.

Nesse passo, podendo o Fisco requerer a extinção do feito, sem qualquer ônus, antes da citação da parte executada, percebe-se ser irrelevante, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, a data do ajuizamento da ação de Execução Fiscal.

No caso em tela, efetuado pedido administrativo de retificação de débito pela ora recorrente em momento anterior à sua citação, cumpria ao Fisco requerer a extinção ou mesmo a suspensão da ação de Execução Fiscal, sem qualquer ônus.

Tendo, do contrário, permanecido inerte, obrigando a executada, uma vez realizada sua citação, a contratar causídico e se manifestar nos autos do processo, opondo Exceção de Pré-Executividade como forma de evitar a constrição judicial de bens de sua titularidade, denota-se claramente que a exequente/excepta, e não a executada, deu causa ao prosseguimento do feito e ao pronunciamento judicial de extinção, devendo responder, portanto, pelo ônus sucumbencial, seja em virtude do princípio insculpido no artigo 85 do CPC seja em razão do princípio da causalidade.

Não há que falar, pois, na aplicação do princípio da causalidade em desfavor da ora recorrente quando, repita-se, dispunha a parte exequente da possibilidade de postular a suspensão ou a extinção do processo executivo sem qualquer ônus antes da ocorrência da citação da executada. Ao permanecer inerte, permitindo a citação da parte adversa e impondo o oferecimento de defesa como forma de evitar a excussão de bens de sua titularidade, a exequente deu ensejo à aplicação do princípio da causalidade, impondo-se sua condenação nos honorários sucumbenciais.

Conforme entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência, ocorrendo o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da citação da executada, não haverá a condenação do Fisco em honorários sucumbenciais, o qual somente incidirá se, por ocasião do cancelamento, já houver sido contratado procurador para a parte executada e oferecida defesa judicial.

Esta Corte, instada a interpretar o disposto no artigo 26 da Lei nº 6830/80, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda só ficará isenta de ônus, caso ela própria dê azo à extinção da execução, ‘o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de préexecutividade’, ex vi da decisão do então Min. do STJ, Luiz Fux:

(...)

Extrai-se da decisão acima transcrita que, tendo a parte executada oferecido Exceção de Pré-Executividade, a verba honorária é devida pela Fazenda em decorrência do caráter contencioso da exceção e do fato de que, tendo o Fisco dado ensejo ao incidente processual, deve arcar com os honorários sucumbenciais, porquanto o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente.

Nessa esteira, a decisão da Corte de confirmar a sentença que condenou a parte executada ao pagamento do ônus sucumbencial, mesmo acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinta a

Requer, ao final:

“a) sejam admitido o presente Recurso Especial, atribuindo-se efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos do art. 1.029, § 5º, III do CPC; b) seja intimada a parte recorrida para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso no prazo legal; c) seja reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, em razão da comprovação, pela recorrente, do prequestionamento da matéria federal ventilada no presente recurso perante o Juízo a quo e da ausência de manifestação deste sobre os artigos de lei suscitados, determinando-se a cassação da decisão e a remessa dos autos ao julgador de segunda instância para nova apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelos recorrentes; ou, o reconhecimento e saneamento da omissão por esta Corte, conforme autoriza o artigo 1025 do CPC.

d) caso este Juízo entenda pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC, seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reconhecendo-se a infração às normas constantes no artigo 26 da Lei 6.830/80 e no artigo 85 do CPC; e) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reconhecendose o dissídio jurisprudencial, para o fim de prevalecer o entendimento pacífico desta Corte, exposto no acórdão paradigma, cuja cópia segue anexa e foi obtida no site mantido pelo Superior Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores” (fls. 256/257e).

Contrarrazões não apresentadas (fl. 276/280e), foi o Recurso admitido na origem (fls. 283/284e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta, pela parte ora recorrente, em face da Fazenda Nacional, na qual alega, em síntese, a nulidade da Execução Fiscal, em razão da inexistência do débito tributário.

O Juízo a quo acolheu a Exceção e julgou extinta a Execução Fiscal, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (fls. 155/159e).

Inconformada, a parte executada interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo, nos seguintes termos:

"A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito a honorários de advogado de sucumbência exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo a seu encerramento, de modo a provocar a defesa por advogado.

A responsabilidade pelos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, conforme art. 85, caput, do CPC (princípio da sucumbência). Este dever é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, seguindo o princípio da causalidade sugerido no § 10 do art. 85 do CPC (que não se aplica diretamente a este caso).

Vejam-se precedentes:

(...) A autuação fiscal somente ocorreu em razão de erro no preenchimento das guias de recolhimento dos tributos relativos às competências de 09/2009 e 06/2010. O pedido administrativo de retificação das guias ocorreu em 23jul.2011 (ev3-EXCPREEX10) ao passo que a ação executiva foi proposta em 04jul.2011 (ev3-CAPA1), ou seja o pedido de retificação das guias foi apresentado em momento posterior ao ajuizamento da execução.

Assim, embora extinta a execução fiscal sem pagamento, remanesce a condenação do apelante a pagar honorários de advogado de sucumbência, pois o equívoco no preenchimento das Guias conduziu à constituição do crédito tributário e ao processo.

HONORÁRIOS RECURSAIS Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer dez por cento.

Dispositivo.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação"(fls. 194/196e).

De início, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que “a responsabilidade pelos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, conforme art. 85, caput, do CPC (princípio da sucumbência). Este dever é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, seguindo o princípio da causalidade" (fl 195e), concluindo que “a autuação fiscal somente ocorreu em razão de erro no preenchimento das guias de recolhimento dos tributos relativos às competências de 09/2009 e 06/2010 "(fl. 196e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Discordar da conclusão alvitrada na Corte a quo, de que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com as verbas sucumbenciais, implica, induvidosamente, o revolvimento do arcabouço probatório, providência sabidamente inviável na via do recurso especial, em função do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA

ADVOGADOS : FRANCISCO ASSIS DA CUNHA - RN010027 JACOB SOUSA COSTA - RN012414

RECORRIDO : FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

OUTRO NOME : COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Juliana de Araújo Oliveira ingressou com ação contra a Universidade Federal

do Rio Grande do Norte – UFRN e a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de

Pessoal de Nível Superior – CAPES objetivando, em suma, a suspensão da cobrança dos

valores decorrentes de suposto acúmulo indevido de bolsas, no montante de R$ 18.000,00

(dezoito mil reais).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença de parcial

procedência do pleito (fls. 323-325), para julgar totalmente improcedentes os pedidos

exordiais e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos assim ementados (fls. 382-383):

ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO

PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 11.273/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq

01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO.

1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando, no

caso concreto, a liceidade da cumulação das bolsas CAPES e FNDE, e a inexigibilidade dos débitos apurados contra a demandante, relativos à cumulação no período letivo de 2014, com determinação para que não fossem impostas outras cobranças decorrentes dos mesmos fundamentos impugnados na inicial. Condenação das demandadas ao pagamento de

honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.

2. Em suas razões, a CAPES e a UFRN argumentam, em apertada síntese, que a

Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007 não alcança os tutores incluídos no programa ETEC, haja vista que tal Portaria é bastante clara quando destaca que somente os tutores da Universidade Aberta do Brasil (UAB) terão suas bolsas preservadas. Sustentam que não houve ilegalidade no cancelamento/cobrança, dado que lhes é atribuída margem de discricionariedade no desempenho de suas funções, que abrange a escolha dos requisitos

que entendem mais adequados para assegurar o valor da bolsa de estudos de cada programa e, ainda, que o estabelecimento dos critérios para concessão deu-se de maneira e nas condições que reputaram mais conveniente ao interesse público. Em adição, destacam que Lei 12.089/2009 impossibilita a ocupação de mais de uma vaga em instituição pública em território nacional, dado que se trata de um benefício concedido somente no caso em que a parte não teve outra benesse, para que não seja duplamente financiada com recursos públicos.

3. A Lei 11.273/2006, em seu artigo , § 3º, tratando da concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa pela CAPES e pelo FNDE, no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade à distância, dispõe que "é vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei". Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007, já em seu artigo 1º, por sua vez, albergou exceção ao impedimento de acúmulo de bolsas, essa exclusiva para os tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB (Decreto 5.800/2006 c/c Lei 11.502/ 2007)

4. Da mesma forma, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2010 (art. 1º, § 1º) e a Portaria CAPES 76/2010 (art. 9º, inciso XI) vedam a acumulação da bolsas da CAPES ou do CNPq com outra bolsa proveniente de agências públicas de fomento, fazendo esta última norma de regência (Portaria CAPES 76/2010), inclusive, alusão à hipótese de possibilidade de cumulação de que trata a referida Portaria Conjunta Capes/CNPq 01/2007 (art. 9º, inciso XI, alínea "c). Evidenciada, portanto, a vedação normativa à acumulação de bolsas de estudo ou de pesquisa oriundas dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES.

5. No caso dos autos, a autora recebeu bolsa de estudo e pesquisa da CAPES/DS, a partir de agosto de 2013 (até 24 meses depois), como aluna regular de Mestrado em Sistemas e Computação na UFRN, e presta serviços como bolsista do IMD/UFRN desde janeiro de 2013,como tutora de alunos de nível técnico, proveniente do programa E-TEC, pago pelo FNDE. Desse modo, no período de agosto de 2013 a agosto de 2015, recebeu a demandante de forma cumulativa, portanto indevidamente, as bolsas do CAPES e do FNDE (Programa E-TEC), dado que a segunda bolsa recebida não se equipara à bolsa de Universidade Aberta do Brasil - UAB.

6. Em que pese constar no edital seletivo para a concessão da referida bolsa E-TEC, como tutora do IMD, edital 03/2013 do IMD/UFRN (id. 4058400.2023411), em seu item 5 (Da Remuneração) , que,"de acordo com a portaria conjunta nº 01 CAPES/CNPq, de 12/12/2007,essa bolsa pode ser acumulada com bolsas de mestrado e doutorado das agências de fomento do governo federal mediante anuência do orientador"e que, desde 2012, a atividade de tutoria no IMD/UFRN (paga mediante a referida bolsa do ETEC/FNDE) era reconhecida pela UFRN como Estágio de Docência ao Curso de Mestrado (disciplina obrigatória) dos bolsistas perante a CAPES, tendo a autora apresentado a referida anuência (id. 4058400.2023410) do orientador da sua pós-graduação do mestrado (para receber a bolsa do programa E-TEC pago pelo FNDE), quando a demandante firmou o Termo de compromisso (em 13/08/2013) para fins de recebimento da bolsa CAPES (id. 4058400.2023430) comprometeu-se a respeitar os ditames da Portaria Conjunta 01 CAPES/CNPq, no sentido de que o bolsista que recebe bolsa de agente que não seja a UAB não pode cumulá-la com bolsa da CAPES.

7. Verifica-se, assim, que a vedação à acumulação dos referidos benefícios era de conhecimento da beneficiária desde a assinatura do referido termo de compromisso, impondo-se a devolução do que foi recebido indevidamente .

8. Apelação provida. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência.

Juliana de Araújo Oliveira interpôs recurso especial, com fundamento no art.

105, III, c, da Constituição Federal, alegando, em suma, divergência entre a

interpretação do Tribunal de origem e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a

respeito do art. , § 3º, da Lei n. 11.273/2006, afirmando que referida previsão legal não

impede a acumulação das bolsas E-TEC e de mestrado, percebidas pela autora.

subsidiariamente, o não provimento do recurso (fls. 448-452). É o relatório. Decido.

Conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração.

Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, inviabilizando a análise do alegado dissídio.

Isso porque, enquanto a recorrente baseia seu inconformismo na suposta possibilidade de cumulação da bolsa “E -TEC” com a bolsa de mestrado, o acórdão tido como divergente analisa a cumulabilidade de bolsa de mestrado com a bolsa para tutoria pelo programa Universidade Aberta do Brasil, sequer avaliando qualquer aspecto da referida bolsa “E-TEC”, cuja análise foi imprescindível para fundamentar o entendimento do Tribunal recorrido no caso ora decidido.

Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua totalidade.

[...] 4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei n. 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo.

II - No que tange ao art. 485, I, do CPC, verifico que o recorrente somente mencionou o dispositivo legal no seu recurso especial, deixando de explicar as razões pelas quais entende contrariado referido artigo, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso especial.

III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presente indícios suficientes da existência do ato de improbidade.

[...] VI - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados, pois, no presente caso, a petição inicial foi recebida porque verificado indícios da prática de improbidade administrativa, enquanto no acórdão paradigma se entendeu que a respetiva ação de improbidade foi ajuizada com base em alegações genéricas.

VII - Recurso de agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, não provido.

(AREsp 1.577.796/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO -RJ166973

MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758

AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254

MATHEUS MEDEIROS EVANGELHO - RJ224885

RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

DESPACHO

Considerando o que foi requerido à fl. 476, encaminhem-se os autos ao

Ministro MARCO BUZZI, visando à apreciação de eventual prevenção.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

RECORRIDO : MICHELLE PATRICIO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PERDA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA. FLEXIBILIZAÇÃO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a UFAL promova a matrícula da demandante no curso de graduação para o qual foi aprovada e convocada (Bacharelado - Noturno -curso de Serviço Social). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

2. Em seu apelo, a UFAL argumenta, em síntese, que: a) a responsabilidade pelo acompanhamento das convocações para matrícula seria da estudante, estando o edital de convocação disponível na internet e fisicamente nos murais do da UFAL; b) a matrícula poderia ter sido realizada por procurador campi habilitado ou pelos genitores da parte autora, não sendo exigido o comparecimento pessoal da mesma, de modo a corroborar a tese de que a perda do prazo para matrícula se deu por desídia da estudante; c) a desclassificação da demandante se deu nos limites da autonomia universitária e das regras fixadas pela IES no processo seletivo de ingresso, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.

3. Em que pesem as normas contidas no edital do certame vincular tanto os candidatos como a administração pública, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tais regras podem ser flexibilizadas, buscando-se a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 4. No caso concreto, a parte autora alega que, na ocasião da convocação ocorrida na 5ª chamada (para comparecimento nos dias 23, 24 e 26 de novembro de 2018), encontrava-se desempregada e com dificuldade de acesso à internet, pois não possui computador nem em sua residência, estando com wi-fi problemas familiares em face do falecimento de sua mãe e de seu irmão ter sido diagnosticado com esquizofrenia. No entanto, mesmo diante de tal episódio, acompanhava sempre que possível as convocações para pré-matrícula, tendo comparecido à UFAL no dia 29/11/2018, poucos

dias após a expiração do prazo, que ocorreu em 26/11/2018.

5. Nos termos do que foi reconhecido na sentença, a demandante deixou de comparecer ao local indicado para a materialização de matrícula em virtude de fatos alheios à sua vontade, que merecem a devida ponderação no âmbito judicial. Manter-se, no caso concreto, o rigorismo do prazo para a realização da matrícula em universidade pública seria negar à autora o direito constitucional de acesso à educação, a teor do art. 205 da Constituição Federal.

6. Por outro lado, é de se notar que a demandante foi convocada na 5ª e última chamada, dentro da cota reservada para estudantes de baixa renda, de modo que a confirmação de sua matrícula, nos termos da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, não prejudica outros candidatos.

7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença"(fl. 887e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta ofensa aos arts. 3º, 53, I e V, da Lei 9.394/96, arts. 368 e 381 do Código Civil e à Súmula 421/STJ, sustentando que o fato da recorrida eventualmente não possuir computador em sua residência, não se configura motivo de força maior apto à dispensa do acompanhamento da convocação pela Internet, além de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

Com efeito, impende salientar que a tese apresentada pela parte recorrente teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 1.140.005/RJ, Tema 1.002, em que se discute o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com o ente público ao qual vinculada.

Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015:"Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal".

A disposição processual acima deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Julgado o mérito do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, os recursos extraordinários sobrestados serão apreciados

declará-los prejudicados ou retratar-se.

Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 à 1.041 do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

A propósito, confiram-se julgados proferidos por esta Corte na vigência do CPC/73:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso

disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgRED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011).

3. Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

4. Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2012).

"PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 de Maio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos à origem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão da ausência de prejuízo às partes. 2. '(...) em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC' (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012).

Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg no REsp 1.125.877/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/08/2012).

Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput , e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MANOEL JOSE DA SILVA

ADVOGADO : THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO - PE028507

DESPACHO

I - Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal que atua perante este Superior Tribunal, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

II - Após, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 28 de julho de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JUVENIZ JR, ROLIM FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ - SP251482 ALANE STEPHANIE MUNIZ BARBOSA - SP427669

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE LACERDA BARBOSA LADEIA E OUTRO (S) -SP430526

INTERES. : CAR RENTAL SYSTEMS S.A.

OUTRO NOME : CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

LTDA

ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ - SP251482 ALANE STEPHANIE MUNIZ BARBOSA - SP427669

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por JUVENIZ JR, ROLIM FERRAZ

E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação de cognição. IPVA. Veículos objeto de furto, roubo ou apropriação indébita. Descaracterização

do domínio sobre o veículo.

Fato imponível não ocorrido. Dispensa do pagamento de IPVA prevista no artigo 14, 'caput' e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08. Irrelevância da

ausência de comunicação a respeito dos sinistros.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos reformada, decretando-se a parcial procedência da pretensão veiculada. Recurso provido em parte"(fl.

893e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 85, § 2º, I

a IV, e § 3º, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, o não cabimento da

verba honorária com base no § 8º do referido dispositivo legal. Para tanto, aduz

o seguinte:

"Pois bem. O v. acórdão prescreve em seu dispositivo que “arcará o ESTADO DE SÃO PAULO para com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais em reembolso, bem como honorários advocatícios, os

quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, observando-se, ainda, os ditames do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, em R$10.000,00 (dez mil reais)”.

Como sabido, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil garante ao advogado da parte vencedora os denominados honorários sucumbenciais que poderão ser arbitrados sob um limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, considerando-se (i) o grau de zelo do profissional;

(ii) o lugar de prestação do serviço;

(iii) a natureza e a importância da causa;

(iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme bem apregoa Humberto Theodoro Jr. o atual Código de Processo Civil exige a adoção dos critérios fixados no § 2º do artigo 85 a todas as partes sucumbentes mesmo que essa seja a Fazenda Pública, vejamos:

(...)

Nesse sentido, fica o magistrado restrito aos critérios acima mencionados observados apenas as peculiaridades quanto ao percentual de fixação de honorários contra a Fazenda Pública verificadas no § 3º do mencionado artigo no que tange às alterações de mínimo e máximo, vejamos:

(...)

Da análise do caso em apreço, verifica-se que o benefício econômico da ação foi de R$ 253.939,21 (duzentos e cinquenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos):

(...)

Pelo simples cálculo matemático, verifica-se que tal montante equivale a 254 salários mínimos exigindo-se, assim, a aplicação do inciso II do dispositivo supra para a aplicação dos percentuais diferenciados, vejamos:

(...)

Tendo em vista essas premissas, a Recorrente deveria ser credora do montante de R$ 21.324,88 (vinte e um mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), cogitando-se a aplicação do percentual mínimo do inciso II, qual seja, 8%, conforme demonstrativo abaixo:

(...)

Não obstante todas essas disposições, o v. acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) verificando-se que tal valor é muito menor do que o mínimo previsto para o caso de modo que necessária se faz o reconhecimento da negativa de vigência do artigo 85, §§ 2º e , inciso II, do Código de Processo Civil e sua consequente reforma. Com efeito, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que as causas em que a Fazenda Pública for litigante devem ser levadas, para a fixação dos honorários advocatícios, os parâmetros estampados nos incisos I e IVdo § 2º e percentuais fixados do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

(...)

Com efeito, a aplicação do § 8º do artigo 85 é medida excepcional e somente pode incidir nas hipóteses em que o proveito econômico é irrisório ou inestimável ou, ainda, quando valor da causa é muito baixo. Esse é, inclusive o entendimento do Conselho da Justiça Federal formalizado pelo Enunciado nº 6 da I Jornada de Direito Processual Civil, vejamos:

(...)

Indiscutível é o fato de que os honorários devem ser pautados na justa remuneração. Por essa razão, o legislador ordinário estabeleceu critérios de fixação capazes de, ao menos, afastar o aviltamento dos honorários

inestimáveis, com proveito econômico irrisório ou contendo valor da causa muito baixo o direito de perceber valores que não desvalorizem a profissão. Nenhuma das hipóteses acima enquadram-se no presente caso, pois o valor da causa foi atribuído de acordo com o montante atualizado do débito tributário, valor esse auferido como benefício econômico, sendo, portanto, estimável. Outrossim, o quantum não padece de irrisoriedade na medida em que não é muito baixo, mas também não é vultoso. Nesse sentido, resta claro e evidente a negativa de vigência dos incisos I a IVdo § 2º e II do § 3ºdo artigo 85, CPC.

Assim é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

(...) Com efeito, da mera análise processual, verifica-se que o trabalho advocatício foi executado em seu grau máximo. Nesse sentido, o mínimo estabelecido no inciso III,do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil mostra-se insuficiente para remunerar o trabalho realizado no presente caso na medida em que esgotou todos os possíveis procedimentos a serem executados dentro do processo.

Por todo o exposto, imperioso se faz o reconhecimento da violação aos incisos I a IVdo § 2º e II, § 3º, do artigo 85, CPC, de tal modo a ser devolvida a matéria para nova fixação de honorários respeitando as disposições di artigo 85, § 3º do CPC"(fls. 911/921e).

Por fim, requer"seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO ESPECIAL, por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a violação ao inciso II,do § 3º e § 2º do artigo 85, CPC e consequente devolver a matéria para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º do CPC, haja vista a ausência das hipóteses autorizadores do arbitramento por equidade"(fl. 921e).

Contrarrazões a fls. 941/955e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 956/957e).

A irresignação não merece conhecimento.

Com efeito, ao dar parcial provimento ao recurso, o acórdão recorrido condenou a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados,"por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, observando-se, ainda, os ditames do § 11, do artigo 85, do CPC/2015, em R$10.000,00 (dez mil reais)"(fl. 905e).

Verifica-se, de plano, que os dispositivos invocados no Recurso Especial e a tese recursal a eles atrelada não foram objeto de análise pela instância ordinária. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs Embargos Declaratórios a fim de provocar pronunciamento do Tribunal de origem a esse respeito.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser

282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e da Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. (...).

4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.245.918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FALTA DE DEBATE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO INTERLOCUTÓRIO.

1. (...).

2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. No caso, inocorrente o debate sobre a necessidade de juízo de cautela fundado na diferença entre a oferta e o acréscimo depositado, e também na suposta impossibilidade futura de retorno do montante, em hipótese eventual de alteração da indenização.

4. Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

(...)

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 381.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MUNICIPIO DE SÃO VICENTE

PROCURADOR : MARTHA STEINER DE ALCÂNTARA - SP197873

ADVOGADO : MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL - SP242395

RECORRIDO : PROPOSTA PARTICIPACOES LIMITADA

ADVOGADOS : VILSON CARLOS DE OLIVEIRA - SP061336 PABLO CARVALHO MORENO - SP162948

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Configuração. Imóvel alienado por escritura pública devidamente registrada. Natureza propter rem da obrigação. Artigo 130, caput, do CTN. Responsabilidade do atual proprietário, independentemente da data do fato gerador. Constrição indevida. Recurso provido" (fl. 132e).

No Recurso Especial, interposto com base nas alíneas a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 113, § 2º, e 130 do CTN, sustentando que:

"Da contrariedade aos artigos 113, § 2º e 130 do Código Tributário Nacional É sabido que em Municípios de porte razoável o procedimento para o ajuizamento de execuções fiscais é feito por sistemas informatizados, que dão entrada nas ações de acordo com os débitos fiscais existentes nos sistemas operacionais do Município.

Se o contribuinte, por qualquer motivo, oculta da Fazenda a alteração na titularidade do bem, dá causa a uma propositura equivocada de ação executiva.

Cabe dizer que, mais ainda existindo norma federal que fundamente a municipal no sentido de exigir do contribuinte a atualização cadastral, não se pode demandar do Município a constante tarefa de, anualmente, revisar junto ao Registro de Imóveis todo o cadastro imobiliário do seu território, pela fácil constatação da inviabilidade prática de tal tarefa. Ora Excelências, ao editar a norma local que complementa o disposto

alteração de titularidade, o Município justamente buscou manter seus cadastros atualizados, com vistas a alcançar a melhor adequação da situação de fato à cadastral e tabular.

Assim, ao entender que devem ser extintas as execuções propostas contra partes que já haviam falecido quando do ajuizamento, exige-se – em contrapartida – que as Fazendas Municipais sejam oniscientes, pois apenas assim poderiam os Municípios direcionar corretamente a totalidade das ações que propõe.

Uma vez que, na presente hipótese, ao contribuinte compete manter os dados cadastrais atualizados junto ao Município, não pode a Fazenda ser penalizada em razão da falta de informação.

O que ocorre ao adotar a postura retratada na decisão em exame é – pura e simplesmente – o privilégio do devedor. Premia-se aquele que fica em falta com suas obrigações tributárias, tanto principais quanto as acessórias, deixando que a Fazenda arque com um prejuízo a ela não atribuível.

O ajuizamento da execução teve por base os dados constantes do cadastro à época, sendo certo que compete ao contribuinte manter atualizadas as informações cadastrais junto à Municipalidade, como previsto no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional c/c arts. 162, I 12 II, § 2º do Código Tributário Municipal, os quais enunciam que a atualização do cadastro do Município, no tocante a alteração da propriedade do imóvel, possui o status de obrigação acessória, ou seja, uma obrigação de fazer no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, cabendo, portanto, ao adquirente do bem o dever de informar à Prefeitura quanto a referida transação.

Neste sentido são as palavras de Ives Gandra Martins:

(...)

Desta feita, de rigor admitir-se que não houve ilegitimidade de parte na hipótese em análise. Impende repetir que uma decisão em contrário viria a beneficiar apenas o devedor, premiando aquele que deixa de honrar suas obrigações junto ao Fisco.

Insta frisar, também, que foi o não cumprimento da lei por parte do contribuinte que levou ao ajuizamento na forma como ocorreu.

Ademais, o débito já se encontrava quitado, não havendo motivos para prosseguimento do processo, como demonstrou a exeqüente quando protocolizou sua contraminuta.

Em anexo segue cópia da petição protocolizada nos autos da execução, requerendo sua extinção anteriormente à prolação do acórdão. A não juntada da mesma aos autos do processo executivo não pode ser atribuída à Fazenda, que tomou a atitude que lhe competia ao noticiar o Juízo da quitação do crédito executado.

Tema/Repetitivo 122 do Superior Tribunal de Justiça

O acórdão aqui recorrido, ao afastar a responsabilidade tributária do executado, deixou de observar o julgamento definitivo do o mérito do Resp nº 1.111.202/SP de 18.06.2009, que entendeu pela legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) quanto do proprietário (promitente vendedor) do imóvel.

Cabe destacar que o próprio julgado paradigma da questão menciona inúmeros precedentes da mesma Corte em idêntico sentido.

Assim resolveu esta Ilustre Casa:

(...) Assim, impende admitir que é possível considerar a hipótese de inclusão do comprador na ação executiva, mas jamais a exclusão daquele que constava como possuidor do bem quando da época do fato gerador, uma vez que é incontroversa sua relação com o bem e clara a conseqüente responsabilidade pelos tributos que recaem sobre ele. O enunciado da Súmula 399 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que ‘cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU’.

No caso, o Código Tributário Municipal de São Vicente, ao dispor sobre o sujeito passivo do imposto predial em seu artigo 159, esclareceu de forma estreme de dúvidas que o ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel’.

Cabe ressalvar que acerca do verbete ‘ou’ contido no artigo 34 no CTN, quanto a superada discussão acerca de ensejar uma alternatividade – e não uma cumulação – entre os possíveis sujeitos passivos do tributo em tela, já se pacificou entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da cumulação qualificada por uma opção do Fisco em acionar quaisquer dos sujeitos previstos na norma tributária:

(...) Aliás, depreende-se da ementa o que os vários precedentes que originaram a edição da Súmula 399 já haviam reputado exaustivamente: são cumuláveis os devedores do IPTU” (fls. 139/145e).

Requer, ao final," seja dado seguimento ao presente recurso especial, para que seja reformado o acórdão ora atacado, de modo a afastar a ilegitimidade de parte reconhecida no agravo, e a condenação impingida à Fazenda "(fl. 145e).

Contrarrazões não apresentadas (fl. 373e), foi o Recurso admitido na origem (fls. 383/384e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto, pela parte ora recorrida, contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou Exceção de Préexecutividade, na qual se alegava ilegitimidade passiva (fls. 1/10).

O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo, nos seguintes termos:

"No mérito, o recurso merece provimento.

De acordo com a CDA que instrui a execução, o débito recai sobre imóvel situado na Avenida Tupiniquins, nº 1266, cadastro municipal nº 52.05340-033.01266-000.

O Juízo rejeitou alegação de ilegitimidade sob fundamento de que não houve registro da alienação na matrícula do imóvel.

Contudo, verifica-se que esta não é a hipótese dos autos.

Conforme cópia atualizada da matrícula, juntada aos autos por determinação judicial (fls. 71/73), não só a alienação do imóvel pela agravante como as demais que se seguiram, encontram-se

devidamente registradas e apontam como atual proprietário do imóvel tributado DNA Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 73).

Nos termos do artigo 130, caput, do CTN, os créditos tributários em questão subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, tratandose, pois, de obrigação propter rem, que segue, por consequência, a coisa.

Assim, tais débitos, independentemente da data do fato gerador, são de responsabilidade do atual proprietário, por expressa disposição legal. De rigor, portanto, a reforma da decisão para excluir a agravante do polo passivo, oportunizando-se a substituição pelo atual proprietário. Acolhido o incidente, condena-se o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso"(fl. 133e).

Com efeito, nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que"o ajuizamento da execução teve por base os dados constantes do cadastro à época, sendo certo que compete ao contribuinte manter atualizadas as informações cadastrais junto à Municipalidade, como previsto no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional c/c arts. 162, I 12 II, § 2º do Código Tributário Municipal, os quais enunciam que a atualização do cadastro do Município, no tocante a alteração da propriedade do imóvel, possui o status de obrigação acessória, ou seja, uma obrigação de fazer no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, cabendo, portanto, ao adquirente do bem o dever de informar à Prefeitura quanto a referida transação"(fl. 140e).

Entretanto, quanto a essa tese, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018).

Ademais, a resolução da matéria em debate envolve análise de legislação local – Código Tributário municipal –, o que encontra óbice na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AVERIGUAÇÃO DE DIVERSIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DA REFERIDA EXAÇÃO E DO IPTU. REFERÊNCIA AO DITAME DE REGRAMENTO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA.

I - A decisão proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento refere-se, por óbvio, a este recurso em si, e não ao recurso especial. Assim, se o agravo de instrumento é provido, determina-se, então, a subida do apelo extremo para que, posteriormente, este seja submetido à análise deste Tribunal Superior, aí se incluindo o Juízo de Admissibilidade (agora do recurso especial) e, se este for ultrapassado, o Juízo de Mérito. II - A averiguação da suposta presença dos requisitos de divisibilidade e especificidade do serviço de limpeza pública refoge ao âmbito de apreciação desta Corte Superior, sendo

extraordinário stricto sensu, porquanto a matéria inserta no art. 79 do CTN tida como violada no apelo nobre é mera repetição de preceito constitucional. Precedentes: REsp nº 810.908/AC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03.08.2006; REsp nº 774.720/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.06.2006; AgRg no REsp nº 623.316/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 21.02.2005; AgRg no Ag nº 494.712/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 03.11.2003.

III - Quanto à ofensa ao art. 77 do CTN, o recorrente defendeu a inocorrência de identidade entre as bases de cálculo da taxa de limpeza pública e do IPTU, fazendo remissão ao art. 19 do Decreto-lei nº 82/66, dispositivo que regulamenta o mencionado imposto no Distrito Federal. Dessa forma, inviável o exame recurso especial, haja vista que intencionava o recorrente reformar o decidido pela Corte a quo pleiteando pela análise, por este Tribunal Superior, do conteúdo de Norma Local, o que é obstado pelo verbete sumular nº 280 do STF .

IV - Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 849.620/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 05/10/2006).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : AMILTON ALUIZIO DE SOUZA

ADVOGADOS : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP099424 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Acidentária – Soldador e ponteador – Tendinite e bursite do ombro direito – Laudo não criticado por assistentes técnicos - Nexo causal reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada – Auxílio-acidente a partir da juntada do laudo médico – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 – Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação – Juros de mora devidos a partir da data da juntada do laudo pericial, mês a mês, de forma decrescente, com juros da caderneta de poupança - Aplicação do art. da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF – Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ – Parcial provimento ao recurso oficial.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo, ao fixar como índice de correção monetária o IGP-DI, negou vigência aos artigos 31 da Lei 10.741/2003, 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006, que fixa o índice INPC. Sustenta, ainda, violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pois devem ser observados os critérios ali fixados para a liquidação quanto à correção monetária sob a TR e aos juros de mora.

Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta-se a manutenção do acórdão recorrido.

Noticiam os autos que Amilton Aluízio de Souza ajuizou ação em face do INSS, objetivando auxílio-acidente.

A sentença julgou o pedido procedente.

Provida em parte a remessa oficial, nos termos da ementa supratranscrita.

Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, rejeitados nos termos da seguinte ementa:

Embargos de Declaração - Alegação de omissão acerca da aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 à correção monetária do débito - Inexistência - Pretensão de inaplicabilidade do IGP-DI - V. acórdão que

Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame em Recurso Repetitivo -Fase de conhecimento - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 - Juros de Mora -Índices Adequados - Correção Monetária das parcelas em atraso - índices aplicáveis: IGP-DI, INPC (STJ) E IPCA-E (STF) na forma explicitada -Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo - Acórdão reexaminado por força do disposto no artigo 1040, inciso II, do CPC/2015 -Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia -Aplicabilidade à hipótese dos autos - Juros de mora fixados pelo V. Acórdão desta C. Câmara segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em consonância com o citado precedente do C. STJ - Acórdão parcialmente modificado, com observação.

O INSS reiterou o ato de interposição do recurso especial, tendo o Presidente do Tribunal a quo admitido o recurso.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Quanto aos índices utilizados para a atualização monetária, em observância ao artigo 1ºF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, merece menção o julgamento realizado pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, na qual se fixou, dentre outras, a seguinte tese in verbis:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Confira-se uma das ementas de um dos representativos da controvérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demais repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de

refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplicase às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a

Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, destaca-se do recurso supratranscrito, que incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.

No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir:


Período 

Indexador OBS 
  

De 1964 a fev/86 

ORTN 
  

De mar/86 a jan/89 

OTN Os
multiplicados, neste mês, por 6,17. 

débitos anteriores a jan/89 deverão ser 

Jan/89 

IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. 
  

Fev/89 

IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. 
  

De mar/89 a mar/90 

BTN 
  

De mar/90 a fev/91 

IPC/IBGE Expurgo,
INPC de fev/91. 

em substituição ao BTN e ao 

De mar/91 a dez/92 

INPC / IBGE Art. 41, § 6° da Lei n. 8.213/91 
  

De jan/93 a fev/94 

IRSM Lei n. 8.542. de 23.12.92. art. 9º, § 2º 
  

De 01.03.94 a 01.07.94 

Conversão em URV (MP n.MP
434/94. Lei n. 8.880. de20, § 5º
27.5.94 - art. 20, § 5º), nos 

n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94-art. 
  
seguintes percentuais:
• 46,0150% em mar/94:
referente à variação da URV
de 28.02.94 e 1.4.94,
conforme o art. 20, § 5o, da
Lei n. 8.880/94;
• 42,1964% em abr/94:
referente à variação da URV
de 1.4.94 e 1.5.94;
• 44,1627% em mai/94:
referente à variação da URV
de 1. 5.94 e 1.6.94;
• 44,0846% em jun/94:
referente à variação da URV
de 1.6.94 e 1.7.94. 
  

De 01.07.94 a 30.06.95 

IPC-R Lei n. 8.880 de 27.05.1994, art. 20, § 6º 
  

De 04.07.95 a 30.04.96 

INPC/IBGE Lei
11.430/2006 

10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei 

De maio/96 a agosto/2006 

IGP-DI MP
de 14.2.2001 

n. 1415, de 29.04.96 e Lei n. 10.192, 

Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

RECORRIDO : FREDERICO DUARTE DE MENEZES

RECORRIDO : GEORGE CAMPOS PAIVA RODRIGUES

ADVOGADOS : CLÁUDIO ALEXANDRE SOARES CORREIA - PE016410 ALINE PARIZIO DE SOUZA LEÃO - PE014045

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E IONIZANTES. LEI Nº 1.234/50. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando o direito dos autores se submeterem à jornada de 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, com o pagamento das horas diárias excedentes a essa jornada como horas extras (sem limitação de duas horas diárias), observada a prescrição qüinqüenal, com o pagamento dos valores pretéritos.

2. Observa-se ao caso que a sentença recorrida não merece reparos. Necessidade de redução de jornada, sem reflexos na remuneração e pagamentos de horas extras, em face da exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, impondo-se, portanto, o ditado pela Lei nº 1.234/50. 3. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas"(fl. 419e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. , a, da Lei 1.234/50, do Decreto 84,106/79, 19 da Lei 8.112/90, 1º, I, do Decreto 1.590/95, 26, § 1º, da Lei 8.460/92, 15, da MP 1.548-37/97 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 , sustentando o seguinte:

"3.1. DAS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Os Recorridos são servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/90

1.234/50 para pleitear o pagamento de 16 horas extras semanais que entendem lhe serem devidas, bem como a redução de jornada. Data vênia, o acórdão recorrido, ao manter a sentença de primeiro grau, cometeu um grande equívoco. Sendo os recorridos servidores públicos regidos pelo RJU, é de lhes ser vedada a aplicação de diplomas legais outros que não a Lei nº 8.112/90.

De plano, destaca-se que a jornada de trabalho dos servidores públicos é fixada pela Lei nº 8.112/90.

A Lei nº 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. A sua regulamentação teve início com o Decreto nº 29.155/51, com sucessivas modificações, até que o último deles, o Decreto de nº 81.384/78, depois modificado pelo decreto nº 84.106/79, dispôs expressamente em seu art. , que os beneficiários da Lei nº 1.234/50 seriam apenas os ocupantes de cargos ou funções de médico, médico de saúde pública, odontólogo, agente de saúde, técnico de radiologia e sanitarista. A própria Lei 1.234/50 (art. 4º, alínea 'a') excluiu aqueles 'que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional'.

Consoante o seu art. , a Lei 1.234/50 dirigia-se aos servidores da União, civis e militares, e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operavam diretamente com Raio X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, conferindo-lhes direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Como se vê, quatro são os pressupostos para beneficiar-se com as vantagens da Lei 1.234/50, quais sejam:

a) ser servidor da Administração direta ou empregado de autarquia;

b) ocupar cargos ou exercer funções de médico, médico de saúde pública, odontólogo, agente de saúde, técnico de radiologia e sanitarista;

c) operar diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação;

d) não exercer tarefas puramente acessórias ou auxiliares, ficando expostos às irradiações apenas em caráter esporádico e ocasional.

Ocorre que a Lei nº 1.234/50 foi revogada pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90.

A Lei 8.112/90 veio para instituir um regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, onde se encontram todos os seus direitos e obrigações, revogando toda e qualquer disposição em contrário, como se depreende do seu art. 253, inclusive a Lei nº 1.234/50.

O Art. 19 da Lei nº 8.112/90 cuidou da jornada de trabalho dos servidores, na seguinte forma:

'Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.1991). (Grifou-se)

(...)

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho

Regulamentando o artigo acima transcrito, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, tratou especificamente da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo, em seu art. que:

'Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias e:

I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo;

(...)'. (grifou-se/destacou-se)

Observe-se que tanto o parágrafo 2º, do art. 19, da Lei 8.112/90, como o inciso I, do artigo do Decreto nº 1.590/95 cuidaram também das exceções previstas em leis especiais. A despeito da revogação da Lei 1.234/50, com a instituição do RJU, salienta-se que esta não se enquadra no conceito de 'lei especial ou específica' para fins de jornada de trabalho especial em favor de servidores públicos federais.

Na verdade, as exceções referem-se a previsões contidas em ''Leis Regulamentadoras' de profissões, como no caso dos médicos, dentistas, professores, etc., profissões estas que não coincidem com a da parte recorrida.

Leis regulamentadoras das respectivas profissões não prevêem, in casu, nenhuma 'jornada especial' de trabalho.

É importante salientar que a Comissão Nacional de Energia Nuclear é órgão superior de orientação, planejamento, supervisão, fiscalização e de pesquisa científica, em razão do exercício do monopólio de que trata o art. 1º da Lei nº 4.118, de 27/08/62, consoante o disposto na Lei nº 6.189/74.

Pois bem. A Lei nº 8.691/93 instituiu o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.

Como se depreende do seu art. 1º, § 1º, inciso II, este plano de carreiras abrange a CNEN.

Em seu art. 26, caput e § 1º, estabeleceu-se, ainda, que os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 2º. do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e que os seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, onde encontra-se Tabela de Vencimento para jornada de 30 e 40 horas semanais, com a respectiva remuneração dos cargos ocupados pelos servidores.

Assim, o enquadramento dos servidores neste Plano de Carreira obedeceu ao art. 26, caput, do citado diploma legal, enquanto o vencimento correspondente ao cargo por eles ocupado foi determinado pelo seu § 1º, nos seguintes termos, verbis:

(...)

No Anexo II, da Lei nº 8.460/92, encontra-se a Tabela de Vencimento para jornada 40 horas semanais, com a respectiva remuneração do cargo ocupado pelos recorridos.

Os recorridos são ocupantes de 'Cargo Público', cuja jornada de trabalho é fixada em razão das atribuições pertinentes a ele e sua respectiva

quantidade de horas trabalhadas, mas pelo padrão de vencimentos fixados para o seu cargo e outorga de vantagens previstas em lei.

(...)

Acrescente-se, ainda, que a Medida Provisória nº 1.548-37, de 30.10.97, em seu art. 15, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT pelo Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, implicando na obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho e no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. A propósito, vale trazer à baila entendimento do Juiz Eduardo José Correa, firmado nos autos da Ação Ordinária nº 1999.38.00.037472-1, julgando improcedente pedido idêntico de outros servidores da CNEN, em sentença exarada em 22 de fevereiro de 2002:

'(...)

Os autores exerceram a opção, para fins de percepção da "Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDCT, instituída pelo art. 15 da Medida Provisória nº 1.548-37, de 30.10.97. pelo REGIME DE TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, que implica na obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho". (grifei - doc. Às fls 62/66) e recebem tal gratificação de acordo com os recibos de pagamentos juntados aos autos pelos mesmos.

Os autores são servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90, e, via de conseqüência, a jornada de trabalho, como cerne da questão, tem que ser fixada pelo mesmo diploma legal, salvo quando estabelecida em leis especiais posteriores, nos termos do § 2º do art. 19, o que não acontece no caso vertente.

O ocupante em cargo submetido ao regime integral de dedicação exclusiva ao serviço (como é o caso dos autores, que optaram por isso e recebem para tanto) pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração (§ 1º - Art. 19).

Os servidores, de acordo com art. 19 da Lei nº 8.112/90, cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, consignada e em consonância com o art. , XIII, da C.F.

Na verdade, outras leis podem estabelecer duração diversa de trabalho, porém, 'in casu', não aconteceu até o momento. O art. 72 da Lei nº 8.112/90 estabelece somente o controle permanente dos servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas.

De acordo com o art. 39, § 3º, c/c o art. , XIII, da Constituição Federal a duração do trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Tenho que, a Lei nº 1.234/50, neste aspecto, não foi recepcionada pela Constituição Federal e, ainda que assim ocorresse, foi revogada pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, conforme art. 253.'

E mais adiante conclui:

'Conclui-se que a jornada de trabalho dos servidores federais levada a efeito pelo Decreto nº 1.590/95, originou-se do poder discricionário

É oportuno ainda salientar que a matéria envolvendo operação com Raios X e substâncias radioativas, anteriormente regulamentada pela Lei nº 1.234/50, foi objeto de tratamento pela Lei nº 8.112/90. Se a CR/88 recepcionou aquele diploma legal, pode-se afirmar que a Lei nº 8.112/90 o revogou, tratando de forma diversa a mesma matéria, à vista da revogação das disposições em contrário, contida em seu art. 253.

Ainda no âmbito da matéria que envolve operação com Raios X e substâncias radioativas, há que se dizer da Lei nº 8.270/91, especialmente o seu art. 12 e 22, que estabeleceu os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X e substâncias radioativas e, ainda, da jornada de trabalho dos servidores, culminando com a nova redação dada ao art. 19, da Lei nº 8.112/90.

Não é demais repetir: sendo os Recorridos servidores público regidos pelo RJU, é de se lhes vedar a aplicação de diplomas legais outros que não a Lei nº 8.112/90, como fundamento de suas pretensões. Se antes do RJU a Lei 1.234/50 já não se aplicava aos servidores públicos, com mais razão após a edição da Lei 8.112/90.

Diante de tudo isso, ressalta-se que padece, pois, o pedido da parte recorrida, de suporte jurídico e doutrinário e, em face disso, o douto acórdão merece ser reformado. a quo"(fls. 435/440e).

Por fim, requer:

"que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos, determinandose, por conseguinte, a sua reforma integral.

Alternativamente, acaso vencidas as razões recursais, requer a reforma parcial para assegurar, na fixação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, com incidência da TR para fins de correção monetária"(fl. 445e).

Contrarrazões a fls. 474/482e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 493/494e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o"pagamento de horas extras, relativas a 16 (dezesseis) horas semanais trabalhadas por cada autor além da carga horária estabelecida na Lei n.º 1.234/50, artigo , letra 'a'"(fl. 324e).

sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De antemão, observo que, no tocante aos critérios de aplicação de juros e correção monetária, houve negativa de seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015 (fls. 511/512e), do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal.

O acórdão vergastado, no que interesse, foi proferido nestes termos:

"Cinge-se o mérito da demanda à verificação da aplicação ou não aos autores, da Lei nº. 1.234/50, com o reconhecimento do direito a se submeterem à jornada de 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, com o pagamento das horas diárias excedentes a essa jornada como horas extras.

A matéria é disciplinada pela Lei nº 1.234, de 14/11/1050, que dispõe, in verbis:

Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

(...) ]

Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional;

A autarquia agravante informa que os demandantes são servidores públicos estatutários integrantes dos quadros funcionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, e aplica-se a eles, o disposto no art. 19 do RJU, que assim dispõe:

'Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91).'

É de observar, que a própria norma, acima referida, ressalva expressamente a legislação específica:

'§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)'

aos servidores que operam com Raio-X e substâncias radioativas, jornada laboral de 24 horas semanais, férias semestrais de vinte dias consecutivos e gratificação. A norma confere tais direitos a "todos os servidores da União", sem qualquer distinção.

Uma vez que a referida Lei estabelece disposições especiais gerais, não há que se falar em sua revogação pela Lei nº 8.213/91, nos termos do parágrafo segundo do art. do Decreto-Lei nº 4.657/1942. A argumentação da agravante de que a ressalva prevista na Lei nº 8.112/90 se refere a normas que regulamentam o exercício de profissões específicas, não cabe. O intuito do legislador é claro no sentido que outras normas poderiam dispor de forma contrária em relação aos limites de jornada mencionados no caput.

Neste diapasão:

(...)

Assim, resta saber se os autores são ou não alcançados pelos efeitos da citada norma, que assim dispõe:

'Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Como se vê, a norma confere tais direitos a 'todos os servidores da União', sem qualquer distinção.

O Decreto 81.384/78 prevê, também, o regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho aos servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios-x e substâncias radioativas, próxima à fonte de irradiação (Art. 1º, I).

A Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que regulamenta a carreira do CNEM, também faz expressa ressalva às normas especiais referentes à jornada de trabalho:

'Art. 5º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória, ressalvados os casos amparados por legislação específica.'

Assim, não há dúvidas que os autores estão sujeitos à exposição habitual e permanente de radiação ionizante, tanto que percebem adicional respectivo, realizando exames semestrais para aferir a sua contaminação. Em relação a tal direito ser restrito apenas às categorias profissionais previstas no art. do Decreto nº 81.384/78, a jurisprudência tem afastado a referida restrição, vez que instituída em norma regulamentar, que transborda os seus limites, ao criar requisito não previsto em lei. Precedente, a saber:

(...)

A Recorrente não logrou êxito em demonstrar que tais servidores não restam expostos habitualmente e permanentemente a substâncias radioativas (Raio-X) e ionizantes, podendo-se, portanto, aplicar-lhes regime diferenciado quanto à jornada laborativa"(fls. 416/418e).

Regional no sentido de que os servidores habitualmente expostos à radiação se submetem à jornada semanal de 24 horas preconizada no art. da Lei 1.234/50 - dispositivo esse não revogado pela Lei 8.112/90, ante a ressalva contida no seu art. 19, § 2º -, se alinha à jurisprudência do STJ, como ilustram os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do autor à redução da jornada de trabalho e ao pagamento das horas extraordinárias .

2. O art. da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho .

3. O Tribunal a quo, em conformidade com as provas dos autos, consignou que o ora recorrido exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas.

4. Não há restrição à aplicação do art. da Lei 1.234/1950 ao caso dos autos. Ademais, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora recorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.666.513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. da Lei 1.234/50 .

2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial .

3. O art. da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho .

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais .

2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015.)

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Relatora

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ISMAEL ESTEVAM RIBEIRO

ADVOGADOS : HUGO GONÇALVES DIAS - SP194212 FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ismael Estevam Ribeiro contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REVISÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL.

- Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

- Entretanto, o art. da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional.

- Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

-Tempo de serviço especial reconhecido.

- Somatória do tempo de serviço suficiente para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

- Tratando-se de revisão do ato de aposentadoria, com alteração da renda

Em razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros, decorrentes da revisão de sua aposentadoria por tempo com o reconhecimento de tempo especial, na data da citação, negou vigência ao artigo 54, combinado com o artigo 57, b, da Lei 8.213/1991. Acrescenta que não há óbice para o reconhecimento do direito à data do requerimento, uma vez que já pertencia ao seu patrimônio jurídico.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

Noticiam os autos que Ismael Estevam Ribeiro ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.

A sentença julgou o pedido procedente em parte.

Ismael Estevam Ribeiro apelou, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, nos termos da ementa supratranscrita.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ.

A controvérsia recursal se limita ao termo inicial dos efeitos financeiros pretéritos oriundos do ato de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição após o cômputo de tempo especial.

É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes da revisão do ato de concessão corresponde à data da concessão do benefício e não à data da revisão, propriamente, caso essa revisão represente o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.

No caso específico, trata-se de revisão de aposentadoria, mediante reconhecimento de tempo especial, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, em que se requer a fixação dos efeitos financeiros decorrentes dessa revisão à data do requerimento administrativo, pedido plenamente aceito pelo STJ.

Confiram-se alguns precedentes ilustrativos:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. e da Lei n. 9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao

benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal.

II - A presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de situação jurídica consolidada em momento anterior deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido são os seguintes julgados, in verbis: REsp 1.502.017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; REsp 1.555.710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/9/2016.

III - No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, porquanto, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, o segurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão do tempo especial, fazendo jus ao melhor benefício, ainda que tal tempo de trabalho somente tenha sido reconhecido após demanda judicial.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.751.741/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 18/11/2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão.

2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido.

3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado.

4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF,

DJe 23.4.2013.

5. Recurso Especial da Segurada provido.

(REsp 1.745.509/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/6/2019)

Reforce-se que, para fins de efeitos financeiros pretéritos, o direito deve estar

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

ADVOGADO : LÚCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA - PE021294

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PROCURADOR : CRISTIANE MAIA LUSTOSA - PE023051

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

TRF da 5ª Região, assim ementado, in verbis:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido "

determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município-autor, bem como para que a União deixe de aplicar toda e qualquer sanção em decorrência e pretensos descumprimentos de normas dispostas na Lei Federal nº 9.717/98 e no Decreto 3.788/01."II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, declarou que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao

estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária.

III - Conforme entendimento consolidado da Primeira Turma deste TRF 5ª Região,

não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à

expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se

a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85,

parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

V - Desprovimento da Apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Atribuiu-se à causa R$ 41.000,00, em 11/06/2013.

No presente recurso especial, a recorrente aponta como violado o art. 1022 do

CPC/2015, alegando, em síntese, que a prestação jurisdicional foi deficiente tendo em

Adiante afirmou, em resumo, ser legal a exigência do Certificado de Regularidade Fiscal impostas pelas Leis 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001, sendo de competência da União dispor sobre norma geral em matéria previdenciária.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

Nesse diapasão, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.)

III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria.)

IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.)

VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.

2. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. O STF, quando do julgamento do RE 898.060, com repercussão geral - Tema 622, concluiu que: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios." 4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.211.354/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.)

Em relação à questão da regularidade da exigência da emissão de regularidade fiscal, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM

FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, Theta Construções e Montagens Ltda. ajuizou ação em face de Claro S/A, objetivando a decretação de irregularidade de cobrança de valores, após o encerramento da relação contratual, e o reconhecimento da configuração dos danos morais. O Tribunal de origem reformou, parcialmente, a sentença de improcedência do pedido.

III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de julgamento extra petita - vinculada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.584.832/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A

(...) 5. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.

(...) (REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.)

Por outro lado, A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho

constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.

Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria,

cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada

excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.

Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº 9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de capital próprio estariam incluídos no conceito de receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide da Lei nº 9.718/1998 - quando se referem a atividades principais da pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte.

3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros sobre o capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido na égide da Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.841.622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas,

apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

V - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

VII - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.350.925/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de julho de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ILMA ACACIA LESSA CAMPOS

ADVOGADO : DILSON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA - SE001047

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 214):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Superintendente de Administração do Ministério Da Fazenda em Sergipe, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante perceber rendimentos decorrentes da aposentadoria pelo RGPS, o que descaracterizaria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu em 1980, quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a percepção de renda advinda de benefício previdenciário;

3. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 265-267). Sustenta a insurgente nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência dos vícios apontados nos embargos, configurando-se violação do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.

Argumenta, em síntese, que o acórdão combatido não apreciou a tese de que "[...] a autoridade coatora é o TCU e não o gestor local e que a questão da competência absoluta é de ordem pública" (e-STJ, fl. 301).

No mérito, alega a ilegitimidade da autoridade coatora e a incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança.

de dilação probatória.

Quanto à questão de fundo, aduz que a "pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990" (e-STJ, fl. 311).

Contrarrazões às e-STJ, fls. 328-333.

O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 347-348), e os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Assiste razão à parte recorrente, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com a petição dos embargos de declaração e do recurso especial, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto ao tema apontado no recurso em análise, qual seja, a assertiva de ilegitimidade da autoridade coatora e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento a tempo e modo oportunos, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum.

Por estar configurada a ofensa ao disposto no art. 1.022 da legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido.

(EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA PARTE E A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR MORA À PARTE. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ART. 1.025. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A CASO EM QUE O TEMA OMITIDO TEM NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização processual, sob o fundamento de que "o processo ficou paralisado por mais de dois anos"; e isso "por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo ativo".

2. Contra o julgado foram opostos Embargos de Declaração, nos quais se afirmou que "o óbito da credora originária se deu em 13/01/2010" e que "[o] pedido de habilitação protocolizado em agosto/2010 somente foi juntado aos autos em junho/2011, por sua vez, a decisão do magistrado apenas se deu em maio/2012". Essa alegação fática, de que a paralisação do feito não decorreu da inércia dos sucessores, é relevante para a imputação da responsabilidade pela mora, especialmente por força do art. 395 do Código Civil, que responsabiliza o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, e do art. 396 do mesmo Código, que afasta essa responsabilidade quando não houver fato ou omissão imputável ao devedor. Configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. O art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser aplicado no caso, pois não há como presumir, com base nesse preceito, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de desconsiderar o delineamento constitucional das competências do STJ, o que dá suporte ao previsto na Súmula 7 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade desta Corte Superior infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 4. Agravo provido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração.

(AREsp 1.560.293/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 27/2/2020.)

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando,

mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado.

4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.

(REsp 1.313.492/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016.)

Ressalte-se que esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de que as matérias de ordem pública, nas instâncias ordinárias, podem ser suscitas originariamente em embargos de declaração, sem caracterizar inovação recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS, PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. A decisão agravada reconheceu a ocorrência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto à consumação da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), suscitada em Embargos de Declaração (fls. 567/569).

3. A decadência, enquanto matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 210 do CC/2002), pode ser suscitada em Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Corte de origem, sem que isto configure inovação recursal. Assim, caberia ao Tribunal Local apreciar a questão; não o fazendo, resta vulnerado o art. 535 do CPC/1973. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.414.179/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018; REsp. 1.693.918/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; AgInt no AREsp. 660.837/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.5.2017.

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 629.004/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. PROCEDENTE. REGULAR CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei n. 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que a recorrida promoveu a discussão administrativa do débito tributário, em processo administrativo que só se encerrou em 2004, obstando, com isso, o regular curso do prazo prescricional.

III - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão, apenas demonstrando o cálculo prescricional, que considerou apenas a suspensão do prazo prescricional pela decretação da falência, sem levar em conta, contudo, a existência da referida discussão administrativa do débito, apontada pela embargante.

IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador.

V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 535 do CPC/1973, o que impõe, quanto a esse capítulo, a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

VI - No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: REsp n. 1.685.565/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.326.396/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.

Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se manifeste, expressamente, acerca da tese de ilegitimidade da autoridade coatora e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : DIEGO SIQUEIRA PORTO

ADVOGADOS : BENTO DE BARROS NETO E OUTRO (S) - SP147153 FABIANA POLITO FERREIRA E OUTRO (S) - SP282572

MARIA BETANIA DA COSTA - SP434590

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Diego Siqueira Porto, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 253):

CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. AVALIAÇÃO TRANSPARENTE COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE E SEM CUNHO SUBJETIVO, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. AÇÃO VISANDO PROSSEGUIR NO CERTAME. IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.

Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aos arts. , parágrafo único, I, IV, V, VII, VIII e X e 50, I e III, § 1º, da Lei n. 9.784/1999; 122 do Código Civil/2002; , 489, 927, 932, 1.011 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015, aos fundamentos de que há violação do princípio da legalidade na prática de ato administrativo, em concurso público, que reprova candidato com base em exame psicológico que carece de fundamentação objetiva e adequada, notadamente por não garantir acesso a todos os instrumentos processuais administrativos de defesa para que se esclareça o fato na íntegra, bem como também não explicita a motivação do ato.

Ato contínuo, salienta que o exame psicológico aplicado no certame se ampara em previsão legal estadual não específica de ingresso à carreira e que não fez parte do edital publicado.

Salienta a existência de provas nos autos no sentido de que os critérios utilizados para o exame psicológico limitaram-se a dispor sobre a finalidade do exame, e, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio não admite a adoção do perfil profissiográfico como critério de reprovação.

Instada a se manifestar, a douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem se manifestou sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes.

Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

No mais, como precisamente apontado pelo MPF, depreende-se que o recorrente fundamenta a irresignação com base em legislação local, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.

Noutro passo, depreende-se do recurso a existência de razões vagas, genéricas a respeito da violação da legislação indicada – a parte as cita no cabeçalho do recurso mas não realiza o cotejo específico na fundamentação, apenas mencionando trechos de leis e jurisprudências, tornando-a confusa –, e que se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

Ademais, ainda que fosse possível superar os referidos óbices, conclui-se que o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem a respeito da legalidade do exame psicotécnico aplicado, especificamente em relação aos seus critérios e procedimentos adotados, decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, sobretudo das cláusulas editalícias, provas periciais e demais documentos carreados ao processo, de forma que a análise da questão demandaria inevitável reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FÁBIO CRISTIANE NASSAR PIRES

RECORRENTE : ENÉAS TENORIO PITOMBEIRA

RECORRENTE : ELIELSON RIBEIRO BRANDÃO

RECORRENTE : EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRENTE : CRISTOVAM ARAÚJO MONTEIRO

ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO E OUTRO (S) -MA011101

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES E OUTRO (S) -MA009056A

EMENTA

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