Andamento do Processo n. 0501295-04.2013.8.24.0135 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSC

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Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.025522 Quinta Câmara de Direito Civil

Edital de Publicação de Acórdãos

9.Apelação Cível - 0501295-04.2013.8.24.0135 - Navegantes

Relator (a): Excelentíssima Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz (a):

Apelante : Moacir Alfredo Bento Filho

Advogada : Juliana Luize Stein Wetzstein (34402/SC)

Advogado : Jaime Mathiola Júnior (35588/SC)

Apelado : Victor Hugo Rodrigues

Advogada : Daniele Cardoso Muraro (26650/SC)

Advogada : Sabrina Soldatelli Schneider (29467/SC)

Advogado : Saulo Cardoso Stelczyk (29849/SC)

Interessado : Fredolino Alfredo Bento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA.RECURSO DOS RÉUS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALPRELIMINARJULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO REFERENTE À CESSÃO SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO. ANÁLISE DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, § 2º, DO CPC). AUTOR QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO

ATRIBUÍDA AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO PRETENSÃO NÃO POSTULADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO APELADO E NA POSSE DO PRIMEIRO RECORRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL REALIZADO ENTRE O RECORRIDO/ PROPRIETÁRIO E O SEGUNDO APELANTE/ADQUIRENTE, QUANDO DA SEPARAÇÃO ENTRE ESTE E A IRMÃ DAQUELE. SEGUNDO APELANTE QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO MAIS AS PRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DO VEÍCULO PARA COM ELE FICAR. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO TOTAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR RECIBO DE QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE TAL EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO APELADO NA POSSE DO VEÍCULO QUE É DECORRÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. ARTS. 1.260 e 1.261. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSE PRECÁRIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ARGUMENTO AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO FALSA DE FURTO POR PARTE DO APELADO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO COMUNICANTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTOR DO SUPOSTO CRIME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, IGUALMENTE, INCABÍVEIS. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM SEUS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM OS APELANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI