Andamento do Processo n. 1.716.439 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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A ta n. 9900 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 07 de setembro de 2020.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.439 - GO (2020/0147849-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : FABIO MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : VILMAR ARAÚJO DOS SANTOS

ADVOGADOS : EUZÉBIO SILVA REZENDE - GO031331 FRANCIELLY LOURENCO ROCHA - GO052039

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. REQUISITOS DA LEI 8.666/93 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. SENTENÇA MANTIDA.

Alega violação dos arts. 13, inciso III, e 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à inexistência de singularidade no serviço prestado pelo contador contratado que justificasse a inexigibilidade de licitação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Como se vê, o intrincado sistema de averiguação da exceção à regra da licitação pública enseja a necessidade de demonstração, pelo órgão julgador, de dados concretos que caracterizem a singularidade do serviço e a notória especialização dos profissionais envolvidos, de forma a atestar o cumprimento dos requisitos legais e a licitude da contratação direta - o que não ocorreu no caso em análise.

Frise-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a "singularidade" envolve casos raros, incomuns que demandam complexa especialidade não disseminada entre os profissionais da área. Vejamos:

[...] Nos presentes autos, o TJGO deixou de demonstrar no acórdão o atendimento aos requisitos legais da singularidade dos serviços diretamente contratados pelo Município de Firminópolis-GO, bem como a notória especialização dos respectivos profissionais.

Eis os excertos do acórdão recorrido que evidenciam a análise indevida da natureza técnica da contratação em debate:

[...] Conforme se viu, o Sodalício goiano apoiou a absolvição dos recorridos no mero fato de a prestação do serviço ser de contabilidade pública.

Não houve um apontamento sequer de dados concretos acerca do objeto do contrato e das particularidades do contratado que justificassem o afastamento do prévio certame público.

Ora, a prevalecer o entendimento do Tribunal de Justiça, todo e qualquer escritório profissional com atuação em Contabilidade poderia ser, por si só, considerado especializado. Embora não se refute que o serviço em questão seja técnico, sua prestação foi indiscutivelmente de natureza ordinária, corriqueira dos órgãos públicos, sem especial complexidade, ainda que concernentes à determinada área de interesse (contabilidade pública).

É pouco crível que, na região, inexistam outros escritórios igualmente especializados na atuação referida, sendo, exatamente, por isso, imperioso ao julgador distinguir os elementos concretos que evidenciam a excepcionalidade da situação e, por consequência, a presença da inexigibilidade. É justamente nesse quesito que se torna flagrante a infringência à legislação federal, pois o acórdão hostilizado não trouxe nenhuma característica que demonstrasse a singularidade no serviço prestado pelo contador contratado, ou o que o diferencia de outros profissionais a ponto de justificar efetivamente a inexigibilidade do concurso.

In casu, os serviços contábeis não poderiam ser enquadrados no quesito "singularidade", haja vista que se referem a atividades, no caso sub judice, de cunho ordinário, corriqueiro, presentes em toda Administração (fls. 370/374).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Conclui-se, dos citados dispositivos legais, que a necessidade de contratação de serviços de contabilidade não tem o condão, por si só, de atrair a aplicação das regras relacionas à inexigibilidade do procedimento licitatório, sendo imperativa a demonstração dos requisitos legais, em especial, a inviabilidade de competição, a singularidade e a especialização do profissional técnico. No caso dos autos, a natureza singular do serviço envolve o desempenho de atividades contábeis específicas e peculiaridades, que exigem não apenas conhecimentos técnicos, mas, também, entendimento aprofundado acerca de toda a legislação, que rege e

disciplina a atuação dos Órgãos Públicos.

Por sua vez, de uma análise do Decreto de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2016, bem como, dos demais documentos (mov. nº 03, does. 02 e 15), não restam dúvidas de que a empresa contratada e o seu responsável contábil prestam serviços a diversas municipalidades da região, há vários anos, possuindo ampla experiência e notória especialização no ramo público, além de desfrutar da confiança do 1º Réu/Apelado, mormente por ter prestado os idênticos serviços, nas gestões anteriores da Câmara Municipal de Firminópolis.

Como bem destacado, na sentença, pelo Douto magistrado:

"[...] denota-se legítima a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de profissionais de contabilidade, posto que tal atividade ostenta natureza intelectual, sendo necessário para sua execução habilitação específica, características próprias do executor (singularidade) e relação de confiança entre contratante e contratado.

Neste sentido, o contratante - Presidente da Câmara Municipal de Firminópolis no ano de 2016 - Fabio Moreira da Silva, afirma que contratou os serviços do réu Vilmar Araújo dos Santos, pelo fato de atuar no mercado por mais de 30 (trinta) anos com a empresa" Contabilidade Pública Araújo Ltda ", diretamente e exclusivamente no ramo da Contabilidade Pública Municipal, e pelo fato de não haver outra empresa especializada em contabilidade pública na região, além de atuar em vários municípios vizinhos, com preço razoável (f1.153/180).

Com isso, vejo que a contratação foi devidamente justificada com argumentos que evidenciam a notória especialização do Escritório de Contabilidade do réu Vilmar Araújo dos Santos na área municipal, bem como pela singularidade relevante para a Administração Pública, posto que são experientes no ramo de atuação. (...)."

Importante salientar que, a confiança, depositada pela Administração Pública, na especialização dos contratados, reveste-se de caráter subjetivo, incompatível com a competição, que é necessariamente fulcrada em elementos objetivos.

Ademais, o próprio Órgão Ministerial, em seu Recurso, reconheceu a necessidade, ainda que transitória, de se manter a contratação dos mencionados serviços de contabilidade, sem licitação, até eventual realização do pretendido procedimento licitatório, o que corrobora com a tese da sua adequada prestação e da sua indispensabilidade.

Desse modo, além de restarem preenchidos os requisitos, previstos na Lei de Licitações, para o enquadramento da referida contratação, nos casos de inexigibilidade do procedimento licitatório, não houve dolo, ou má-fé na conduta dos

Réus/Apelados, indispensáveis à configuração dos atos ímprobos, que lhes foram imputados (fls. 351/352).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente