Andamento do Processo n. 1009438-98.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJSP

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Santos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ BERNARDINE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0214/2020

Processo 1009438-98.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Restom Junior - Telha Norte - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória promovida por Hugo Restom Júnior em face de Telhanorte. Em resumo, o autor adquiriu junto à ré materiais de construção para reforma de seu apartamento. Necessitou adquirir caixas extras de piso para concluir o revestimento do banheiro. Por engano, foi-lhe enviado o piso acetinado, ao invés do polido, o que só foi percebido após a conclusão da obra. Tentou a solução extrajudicial do impasse, por meio da troca do revestimento ou compensação financeira, sem sucesso. Nesse contexto, pleiteia indenização por danos materiais e morais, que estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu contestou a fls. 64/86.Alega prejudicial de decadência. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor. Bate-se pela integral improcedência. Houve réplica (fls. 112/121). É o RELATÓRIO. DECIDO. Não decorreu o prazo decadencial. A segunda compra dos pisos ocorreu em 11.09.2018 (fls. 30). O réu formulou reclamação junto ao SAC da ré um mês após (fls. 48), quando verificou a diferença na tonalidade. Tratando-se de bens duráveis, aplicável o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC). Ademais, a reclamação formulada é causa impeditiva da decadência, na forma do artigo 26, § 2º, I, do CDC. As tratativas somente foram encerradas em 05/03/2019 (fls. 40). No mês seguinte, o autor ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, que foi extinta sem julgamento de mérito somente em 09/03/2020. O autor promoveu a presente ação em 01/06/2020, dentro do prazo. Rejeito a prejudicial. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. A fim de comprovar a extensão dos danos materiais, defiro a produção de prova pericial. Nomeio, para tanto, o engenheiro EDUARDO BASO ALVAREZ. Fixo os honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). Deposite a ré, em quinze dias. Em igual prazo, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Com o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. Laudo em trinta dias. Intime-se. -ADV: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP)