Andamento do Processo n. 1044564-46.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - 11/09/2020 do TJSP

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Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0350/2020

Processo 1044564-46.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Rafael Ramon de Azevedo -TIM SA - Vistos. 1- Diante da documentação carreada aso autos, verifica-se a fls 31 e 35, que o contrato que pleiteia a rescisão foi firmado em nome da pessoa jurídica Rafael R de Azevedo Sivã 35251979851 CNPJ 25.366.268/0001-72. Portanto, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de regularizar o polo ativo desta demanda com sua correta qualificação e apresentação dos documentos pertinentes. 2- Providencie também, no prazo acima, a juntada da planilha de cálculos do valor atribuído à causa, inclusive, com a apresentação dos comprovantes inerentes aos alegados danos materiais requeridos a fls 14 item h, corrigindo, se a hipótese, o valor da causa. 3A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacíficada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481)”. Assim, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, no prazo anterior, a alegada necessidade, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que retratarão de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa, documentos que deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, das custas de mandato e daquelas destinadas à citação da requerida, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Após, conclusos. Int. - ADV: NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)