Andamento do Processo n. 15194 - Carta Rogatória - 11/09/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública da União para indicar representante para atuar como curador especial (art. 216-R do RISTJ):

CARTA ROGATÓRIA nº 15194 - PT (2019/0386631-2)

RELATOR : MIN. PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE VILA NOVA DE GAIA - JUIZ 2

INTERES. : ADELINO RUI DA GRACA VICENTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL -A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

REQUERENTE : CLEODSON APARECIDO DE SOUSA

ADVOGADOS : MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA - DF042024 PETER RODRIGUES FERNANDES - DF055526 BRUNO SILVA DE ARAUJO - DF060742

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

CORRÉU : AILTON MARTINS BRITO

CORRÉU : MARCY SANTA E SOUSA

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as peças essenciais e necessárias ao exame do pedido de tutela de urgência, tais como: cópias da petição inicial da ação de improbidade administrativa e do acórdão recorrido.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MARIA CLAUDIA RAMALHO

ADVOGADO : NIVALDO XAVIER DOS SANTOS - SP245237

INTERES. : MUNICIPIO DE IBIUNA

PROCURADOR : MÁRCIA SIQUEIRA E OUTRO (S) - SP213003

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do TJSP, assim ementado (fl. 159):

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - Ato judicial - Decisão interlocutória cuja matéria não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o que, no entanto e por si só, não autoriza a impetração de mandado de segurança - Decisão impugnada comporta recurso, ainda que não imediatamente - Possibilidade de insurgência em preliminar de apelação ou na resposta ao apelo - Decisão judicial proferida por autoridade competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer teratologia a justificar sua cassação por este remédio extremo - Inicial indeferida."

Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões, o recorrente aduz o cabimento do presente mandado de segurança porquanto impetrado em face de ato judicial do qual não há recurso cabível, e que tem por objeto o reconhecimento do direito líquido e certo da Fazenda do Estado de São Paulo a não custear prova pericial requerida pelo Ministério Público, quando atua como parte em processo civil.

Assevera que não há previsão de recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido.

Ressalta a superação legislativa do precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, relativo à falta de disciplina legal acerca do custeio do adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista o art. 91 do CPC/2015, o qual dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido e as perícias por eles requeridas poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Alfim, pugna pelo provimento do mandamus para exonerar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do pagamento de perícias requeridas pelo Ministério Público no processo civil, competindo a este o respectivo ônus financeiro.

O MPF opinou pelo desprovimento do presente recurso ordinário (fls. 227-231).

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impetração de mandado de segurança só é cabível contra ato judicial teratológico ou ilegal, e não submetido a recurso ou correção.

Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: DECISÕES DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE INDEFERE LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-A, § 5º, DO CPC E QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA TERATOLÓGIA OU ILEGALIDADE DAS DECISÕES ATACADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISUM QUE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA QO NO AI 760.358/SE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 2. É firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é admissível apenas naqueles casos excepcionais onde a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula 267/STF:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

[...] 5. Agravo regimental não provido (AgRg no MS 22.118/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. TEMA APRECIADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, situações que não se verificam na espécie na medida em que o tema relativo à tempestividade do agravo foi devidamente apreciado por esta Corte à luz da certidão lançada nos autos. 2. Ordem denegada (MS 21.463/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 18/11/2015).

Esta Corte também firmou o entendimento no tocante à recorribilidade da decisão interlocutória proferida por magistrado de primeira instância de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, motivo pelo qual admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

A propósito, vide:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na

1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018, grifos apostos)

Com efeito, para que uma decisão interlocutória proferida por juiz de primeira instância seja agravável ela deve constar no rol do art. 1.015 do CPC ou deve estar comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. As demais decisões não serão cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as questões resolvidas na fase de conhecimento, por decisão contra a qual não couber agravo de instrumento, não são atingidas pela preclusão, podendo a insurgência ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, com supedâneo no aludido art. 1.009, § 1º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 160 e 183).

Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a referida decisão, além de não constar no rol do art. 1.015, do CPC, não é revestida de urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação.

Além disso, nos termos do art. 996 do CPC/2015:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.".

Sob esse prisma:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. , II, DA LEI 12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 267/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme salientado na decisão agravada, nos termos do artigo , II, da Lei 12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil

de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

2. Acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

3. Destarte, para que uma decisão interlocutória de um juiz de primeira instância seja agravável ela deve constar no rol do art. 1.015 do CPC ou deve estar comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. As demais decisões não serão cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.

4. No caso em apreço, uma vez que a perícia foi requerida pelo autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, na decisão interlocutória de primeira instância - objeto do mandado de segurança - foi determinado o recolhimento de honorários periciais prévios pelo Estado de São Paulo, ora recorrente. Como se verifica, a referida decisão, além de não constar no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco é revestida de urgência decorrente da inutilidade de seu julgamento em eventual recurso de apelação.

5. Conforme consignado pelo Tribunal a quo,"caberia à impetrante Fazenda do Estado de São Paulo oportunamente apelar de referida decisão, ressaltando que na atual sistemática do Código de Processo Civil, é permitido aos terceiros interporem o recurso cabível"(e-STJ, fl. 67), nos termos do art. 996 do CPC. Neste ponto, o agravante sustenta que, por não ser parte do processo, não seria intimado da sentença, de modo que não poderia interpor recurso de terceiro prejudicado e suscitar a questão relativa aos honorários em preliminar de apelação. Ocorre que este argumento não foi deduzido nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, tendo sido originariamente deduzido apenas por ocasião da interposição do presente agravo interno. Portanto, referido argumento consubstancia descabida inovação recursal, razão pela qual não pode ser levada em consideração no exame do agravo interno. 6. Conclui-se, portanto, que é inadequada a via eleita do mandado de segurança, pois impetrado contra ato judicial passível de reforma por meio de recurso previsto na legislação processual civil, inexistindo, no caso dos autos, decisão de natureza teratológica, manifestamente ilegal ou com abuso de poder.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no RMS 61.413/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020)

Por oportuno, ressalta-se que a determinação de adiantamento dos honorários periciais não se mostra ilegal, inclusive, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis:"A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

Além do mais, a razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao Ministério Público, quando requer a produção de prova pericial em sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disposição do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DA PESSOA POLÍTICA A QUAL PERTENCE O RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 232/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 91, § 1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE O LASTREOU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

II – Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arque com o adiantamento das despesas periciais. III – A razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao Ministério Público, quando requer a produção de prova pericial em sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disposição do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade.

[...]

VI – Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 59106/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 21/03/2019, grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo.

2. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

3. Ademais, "[n]ão se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017).

4. Agravo interno não provido (AgInt no RMS 56454/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 20/06/2018, grifo nosso).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA - CE011911

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA , com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido, por unanimidade, pelo 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 251/252e):

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS DIRETAMENTE NA FONTE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.833/2003. EXCLUDENTES LEGAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que denegou a segurança requestada que tinha como fito obter édito judicial para autorizar a não retenção dos Impostos Federais (PIS/COFINS, IPRJ e CSLL), bem como a compensação de ofício dos valores que correspondem a título de restituição. Para tanto, o Magistrado entendeu que a recorrente não se enquadra nas excludentes legais, não havendo direito líquido e certo para amparar a pretensão da impetrante. 2. Aduz o particular que possuí contrato firmado com a Petrobrás que, a seu ver, se alinha nas possibilidades elencadas pelo art. 34, Parágrafo Único, da Lei nº 10.833/2003, o que a desobriga da retenção diretamente na fonte dos aludidos impostos federais, o que o faz a ter direito à compensação de ofício dos valores que correspondem a título de restituição.

3.É cediço que pela redação conferida ao art. 34 da Lei 10.833/2003, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição do PIS/PASEP.

4. A recorrente presta serviços de transporte para a Petrobrás (sociedade de economia mista) e, em decorrência do recebimento de valores pelos serviços prestados, têm retidos na fonte, pela própria entidade, os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto na legislação federal.

5. O particular não comercializa nenhum dos tipos de combustíveis elencados pelos incisos I e II da referida norma, apesar da alegação que faz jus à exceção prevista pelo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que conforme a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a referida empresa está registrada sob o código nº 49.30-2-02, descrevendo sua atividade econômica como transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

7. Segundo preceitua o Princípio da Legalidade Estrita, se não há lei determinando

A Recorrente trouxe suas alegações no seguinte sentido (fls. 262/266e):

O que fundamenta a pretensão da recorrente são as normas insculpidas pelas leis federais nº 9.430/96 (art. 64 § 3º c/c art. 74), c/c a lei nº 10.833/2003 (art. 34, Par. Único), Lei nº 11.727/2008 e nas Instruções Normativas nº 1.717/2017 e 900/2008, respectivamente, da Receita Federal do Brasil.

[...] Neste sentido, a empresa recorrente não está sujeita ao regime de retenção na fonte, após a vigência da Lei nº 11.727/2008, por ser a mesma do ramo de transportes.

A Petrobrás - por ser a distribuidora do produto e por ser uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal - estará obrigada a retenção do IR, CSLL, PIS e COFINS, na condição de antecipação de pagamento dos impostos e das respectivas contribuições sociais, na forma do § 3º do art. 64 da Lei nº 9.430/96, mas contrariou sensu, com a incidência da Lei nº 11.727/2008 as empresas de transportes (caso da recorrente) não estão mais obrigadas ao regime de retenção na fonte dos tributos federais acima nominados.

Sem contrarrazões (fl. 274e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fls. 275e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 287/289e, opinando pelo desnecessidade de sua intervenção no feito.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que a Recorrente presta serviço de transporte para a Petrobrás e não comercializa nenhum dos tipos de combustível elencados pelos incisos I e II do art. 34 da Lei n. 10.833/2003, nos seguintes termos (fls. 250/251e):

Não obstante os argumentos apresentados, penso que não assiste razão ao particular.

É cediço que pela redação conferida ao art. 34 da Lei 10.833/2003, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam obrigadas a efetuar as

do PIS/PASEP.

A recorrente, conforme narrado na exordial, presta serviços de transporte para a Petrobrás (sociedade de economia mista) e, em decorrência do recebimento de valores pelos serviços prestados, têm retidos na fonte, pela própria entidade, os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto na legislação federal.

Apesar da alegação que faz jus à exceção prevista pelo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833/2003, a recorrente não comercializa nenhum dos tipos de combustíveis elencados pelos incisos I e II da referida norma.

Ressalte-se que conforme a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,a referida empresa está registrada sob o código nº 49.30-2-02, descrevendo sua atividade econômica como transporte rodoviária de carga,exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (id. 4058100.6369058).

Além disso, conforme o Princípio da Legalidade Estrita, se não há lei determinando a exclusão da obrigação prevista no art. 34, da Lei nº 10.833/2003, não há como ser feita uma interpretação extensiva da hipótese prevista no parágrafo único para o caso concreto, pois, a sua redação é taxativa, somente ocorrendo a não retenção dos tributos federais na hipótese de pagamentos relativos à aquisição dos combustíveis elencados pelos incisos, e não em relação ao transporte dos mesmos.

(destaquei)

Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi refutada.

Com efeito, a Recorrente limita-se a argumentar, genericamente, acerca da existência de jurisprudência favorável, colacionando trechos extraídos de um único julgado inidôneo a embasar a tese recursal, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança.

2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7º da LC Estadual 64/2002.

3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.

1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : RENE FRIGIERI JÚNIOR

ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MAURÍCIO DE ALMEIDA HENÁRIAS - SP120813

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por RENE FRIGIERI JÚNIOR , com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 832e):

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial de 15/08/2019, que não conheceu de recurso hierárquico (versando sobre suposta nulidade de Processo Administrativo Disciplinar), e manteve decisão datada de 23/04/1998, relativa à expulsão do impetrante dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo. Decadência.

Reconhecimento. Mandado de Segurança que foi impetrado somente em 11/12/2019, mais de 20 anos após a data da punição administrativa. Prazo decadencial (para invocar vício do processo disciplinar) que não se interrompe, nem se suspende com pedido de reconsideração ou interposição de recurso administrativo, exceto quando concedido efeito suspensivo', e nem é reaberto com o posterior pedido de revisão administrativa. Incidência da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Decadência reconhecida.

Segurança denegada.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que "é possível requerer sua revisão na esfera administrativa, bastando que seja demonstrada a possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta. Da revisão do ato disciplinar emana novo ato administrativo passível de controle externo do Poder Judiciário nos moldes do artigo , inciso XXXV 3 , da Carta da Republica. Embora o

Regime jurídico da Polícia Militar paulista fixe o quinquídio como sendo o período dentro do qual deve-se requerer a revisão administrativa, a Legislação Militar, dentre elas o Estatuto do Exército brasileiro — Decreto federal nº 4346/2002 -, no seu artigo 42 preconiza que a revisão pode ser requerida a qualquer tempo, aliás, como também é previsto no artigo 174 da Lei nº 8112/90 e artigo 315 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (LE 10.261/68)"(fls.846/847e).

Com contrarrazões (fls. 857/878e), subiram os autos a esta Corte (fl. 888e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 898/901e, opinando pelo improvimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

In casu, o tribunal de origem assentou a decadência para impetração do Mandado de Segurança, nos seguintes termos (fls. 833/835e):

O impetrante alega que interpôs recurso hierárquico endereçado ao Governador do Estado de São Paulo, denunciando a existência de vício no processo disciplinar que o expulsou dos quadros da Polícia Militar (referindo-se à ausência de sua intimação e de seu advogado na fase de julgamento do Conselho de Disciplina). Diz que, mesmo diante desse argumento, a autoridade impetrada não reconheceu a ilegalidade e manteve a decisão de sua demissão, proferida pelo Comandante Geral em 23/04/1998.

Estado, por força do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, tem o dever de anular atos ilegais, daí porque busca a invalidação da decisão impugnada, com sua consequente reintegração no cargo de policial militar.

Assim, embora o impetrante trate a questão com enfoque na recente decisão do Governador (que não conheceu do recurso hierárquico), o que ele pretende, no fundo, é reabrir discussão — por via indireta - sobre a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, isso mais de 20 anos após a punição administrativa. Tanto que seu objetivo é substituir o ato do Governador por decisão judicial em mandado de segurança (com reconhecimento de nulidade do PAD) para que possa ser reintegrado no cargo.

Vale dizer, o ato que se pretende anular (considerado o fundamento referente à nulidade do PAD), na verdade, é aquele datado de 23/04/1998 (fls. 800/806), que impôs ao impetrante a pena de demissão, e não a decisão datada de 09/08/2019 (fl. 89), publicada em 15/08/2019 (fls. 90 e 93), que apenas manteve a decisão punitiva, dai o reconhecimento de decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, já que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 11/12/2019 (fl. 01).

É importante considerar, sob esse aspecto, que "é pacífico o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quando concedido efeito suspensivo" (MS 15.158/DF, Rel.

Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 25/08/2010, VU).

No mesmo sentido: AgRg no AgRg no RMS 33.147/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no MS 17.469/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/10/2011, e AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.

É o que diz a Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".

Com efeito, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula n. 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DO PAD REALIZADO EM 2013. IRRELEVÂNCIA.

1. Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 21 de outubro de 1999.

prazo decadencial para a propositura do presente mandamus iniciou-se em 22 de outubro de 1999, sexta-feira, e findou-se em 18 de fevereiro de 2000, sexta-feira.

3. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 12 de agosto de 2014, deve ser reconhecida a decadência do direito à impetração.

4. Nos termos da Súmula nº 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, mormente no caso dos autos, em que o pedido de revisão fora realizado em 09/08/2013, ou seja, muitos anos após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 21.292/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23 da Lei 12.016/2009).

2. Na hipótese, o ato impugnado seria a portaria editada em 1997, a qual determinou a demissão do impetrante do serviço público. A inicial aponta supostos vícios ocorridos há décadas, o que demonstra a utilização do mandado de segurança em manifesta inobservância do prazo decadencial.

3. Impõe-se o reconhecimento da decadência quando o impetrante objetiva, por via transversa, sem apontar eventual ilegalidade no ato que nega pedido revisional, a anulação do ato de demissão ocorrido há quase vinte anos. Precedentes.

4. Segurança denegada.

(MS 21.566/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, destaque meu).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA.

1. A publicação da portaria por meio da qual o ora impetrante foi demitido data de 16.11.09, enquanto a impetração do mandado de segurança em tela deu-se em 13.12.10, o que supera o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Lei nº 12.016/09.

2. A decadência não é afastada pelo manejo de pedido de reconsideração, o qual, como é cediço, não tem o condão de suspender o prazo para a impetração do writ, conforme dispõe a Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 15.964/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 22/02/2011 – destaque meu).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : SAMUEL PEREIRA MARQUES

ADVOGADO : FELIPE FERRO LOPES E OUTRO (S) - MG121008

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SAMUEL PEREIRA MARQUES com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 342e):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso público tem mera expectativa de direito, que somente se convola em direito à nomeação - respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame - na hipótese de vacância ou criação de novos cargos efetivos e diante da demonstração da inequívoca necessidade da Administração e da preterição arbitrária e injustificada do candidato. - Não havendo prova quanto à vacância ou criação de cargo efetivo que tenha preterido a expectativa de nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público, inexiste ofensa a direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança.

- Comprovado que o candidato foi aprovado fora do número de vagas, sem evidências de preterição arbitrária e imotivada do impetrante, a ordem deve ser denegada.

Nas razões recursais, alega, em síntese, ter participado do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Educação Básica – Orientação Educacional, para a localidade de Santa Luzia, na Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C (Edital SEPLAG/SEE n. 04/2014), no qual havia previsão de 14 (quatorze) vagas no edital, tendo sido aprovado e classificado na 36ª (trigésima sexta) colocação. Informa que foram nomeados 26 (vinte e seis) candidatos.

Entende possuir direito subjetivo líquido e certo à nomeação, pois

demonstrou, de forma inequívoca, a existência de 17 (dezessete) cargos vagos permanentes de Especialista da Educação Básica – Orientação Educacional na localidade de Santa Luzia, durante o prazo de validade do concurso, conforme declaração anexada emitida pela própria Secretaria de Educação e, ainda, que a Administração vem efetuando contratações temporárias em afronta direta ao direito dos concursados.

Sem contrarrazões (fl. 371e), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 377/387e, opinando pelo provimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

Extrai-se dos autos que o Recorrente participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Educação Básica – Orientação Educacional, para a localidade de Santa Luzia, na Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C (Edital SEPLAG/SEE n. 04/2014), no qual havia previsão de 14 (quatorze) vagas no edital, tendo sido aprovado e classificado na 36ª (trigésima sexta) colocação. Informa que foram nomeados 26 (vinte e seis) candidatos.

Entende fazer jus à nomeação, porquanto demonstrou, de forma inequívoca, a existência de 17 (dezessete) cargos vagos permanentes de Especialista da Educação Básica – Orientação Educacional na localidade de Santa Luzia, durante o prazo de validade do concurso, conforme declaração anexada emitida pela própria Secretaria de Educação e, ainda, que a Administração vem efetuando contratações

Ao analisar a documentação juntada aos autos, o tribunal de origem consignou a sua insuficiência para provar o direito alegado, uma vez não evidenciada vacância ou criação de cargo efetivo que tenha preterido a expectativa de nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público (fls. 345/349e), in verbis:

Cinge-se a controvérsia na verificação do dever da autoridade coatora proceder à nomeação do impetrante no cargo efetivo de Especialista em Educação Básica – Orientação Educacional, para a localidade de Santa Luzia, na Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C, pois, a despeito de ter sido classificado em 36º (trigésimo sexto) lugar (doc. ordem 08) no concurso público que previa 14 (quatorze) vagas, sendo 02 (duas) delas destinadas às pessoas com deficiência (doc. ordem 12, pág. 29), foram realizadas 26 (vinte e seis) nomeações, havendo, ainda, contratados temporários ocupando os cargos em tal localidade.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previsto no certame, pelo que lhe toca, apenas e tão somente, mera expectativa em ser chamado no caso do surgimento de cargo efetivo vago e diante da demonstração da inequívoca necessidade da Administração, bem como da preterição arbitrária e injustificada do candidato, conforme entendimento fixado pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez

publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizara escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrerdentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii)

Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certameanterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

Na hipótese vertente, a existência de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo em comento não acarreta, por si só, o reconhecimento de que houve a criação de vaga, de modo a garantir ao impetrante o direito líquido e certo à nomeação, valendo ressaltar que, em se tratando de mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, não havendo que se falar em determinação de fornecimento de documentos pela Administração Pública.

Outrossim, o fato de o Estado ter procedido com a nomeação de candidatos aprovados até a 26ª (vigésima sexta) colocação também não revela a preterição arbitrária e imotivada do impetrante, não havendo que se falar em presença de direito líquido e certo, neste momento, que autorize a concessão da segurança.

Com efeito, a situação versada nos autos não corresponde à existência de direito líquido e certo.

A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.

Nesse sentido, de destacada importância os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança".

(Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37).

Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus.

2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo.

3. Agravo Regimental desprovido.

(RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal.

(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, em razão de possuir mera expectativa de direito à nomeação, deve demonstrar a existência de cargo efetivo vago em quantidade suficiente para alcançar sua classificação, bem como que houve contratações precárias irregulares em igual número e para realizar as mesmas funções do cargo disputado, de modo a possibilitar a análise da alegada preterição, haja vista a vedação de dilação probatória na via mandamental.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE

VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SIMULTÂNEA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

(...)

2. - Nos termos da jurisprudência da Excelsa Corte, "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação..." (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/10/2011).

(...)

4. - No caso concreto, a impetrante, classificada fora do número de vagas em concurso para o quadro de carreira do magistério estadual, sustenta que, tendo havido a concomitante contratação de professores temporários para a mesma função, demonstrada estaria a existência de vagas no correspondente quadro efetivo, ensejando a ilegalidade de sua não nomeação.

5. - A impetrante, contudo, não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse o alegado surgimento de vagas dentro do quadro efetivo, não se prestando a essa comprovação a tão só contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina-se a atender situações de "necessidade temporária de excepcional interesse público". Noutros termos, a contratação temporária, só por si, não faz presumir o surgimento de vagas no correlato quadro efetivo, o que faz eliminar possível vestígio de preterição na convocação e nomeação da autora.

6. - Em suma, não demonstrada, na espécie, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da candidata recorrente, como exigido pelo art. da Lei nº 12.016/09, descabe a concessão da almejada proteção mandamental.

7. - Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 33.662/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 15/05/2015 - destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (CLASSE D). APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questão, uma vez que as designações dos ora embargados foram feitas em razão de motivos determinados.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários.

3. No presente caso, os impetrantes apontam que foram aprovados para o concurso público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D), fora do número de vagas previstas no edital; no entanto, foram

designados precariamente para o exercício da mesma função pública. Nesse sentido, alegam seu direito à nomeação.

4. A autoridade coatora, Presidente a época do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao prestar suas informações, consignou: (i) a inexistência de cargo vago; (ii) a necessidade transitória na contratação, em razão do afastamento temporário dos servidores efetivos.

5. Apesar de ter sido demonstrada a efetiva contratação precária dos impetrantes para o exercício da função pública de Oficial de Apoio Judicial, cargo para o qual foram aprovados fora do número de vagas, o que induziria a preterição, verifica-se que não há cargos vagos a serem preenchidos e que as contratações ocorreram com a finalidade de suprir a necessidade temporária do Tribunal, em razão dos afastamentos transitórios dos titulares, o que afasta a convolação da expectativa de direito dos candidatos, ora embargados.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso ordinário.

(EDcl nos EDcl no RMS 35.459/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. VIA MANDAMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. INAPTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT).

2. É certo que a jurisprudência consigna que deve haver a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando na sua validade se dá a contratação de pessoal temporário para ocupar a função referida à vaga desocupada. A Súmula 15, do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".

3. Para que haja processamento, a via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao direito líquido e certo por meio de acervo documental pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória.

4. Não há prova de contratação temporária apta à prejudicar diretamente a expectativa de direito da recorrente, uma vez que tal comprovação exigiria a demonstração da ocupação de função docente no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em não existindo a prova de preterição por contratação temporária, deve ser denegada no mandado de segurança. Precedentes: AgRg no RMS 41.952/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2014; AgRg no RMS 43.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 23.5.2014; RMS 44.475/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2014. Recurso ordinário improvido.

(RMS 46.771/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014, destaques meus).

Vale destacar que a contratação temporária para atender a necessidade

regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos.

Isso porque, nesse regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado, constitucionalmente estabelecido.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SIMULTÂNEA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

(...) 2. - Nos termos da jurisprudência da Excelsa Corte, "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação..." (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/10/2011).

3. - O mesmo Supremo Tribunal Federal também pacificou o entendimento de que "O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso" (AgRg no ARE 790.897, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07/03/2014). 4. - No caso concreto, a impetrante, classificada fora do número de vagas em concurso para o quadro de carreira do magistério estadual, sustenta que, tendo havido a concomitante contratação de professores temporários para a mesma função, demonstrada estaria a existência de vagas no correspondente quadro efetivo, ensejando a ilegalidade de sua não nomeação.

5. - A impetrante, contudo, não trouxe prova pré-constituída que evidenciasse o alegado surgimento de vagas dentro do quadro efetivo, não se prestando a essa comprovação a tão só contratação temporária de docentes, sabido que, de acordo com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo determinado destina-se a atender situações de "necessidade temporária de excepcional interesse público". Noutros termos, a contratação temporária, só por si, não faz presumir o surgimento de vagas no correlato quadro efetivo, o que faz eliminar possível vestígio de preterição na convocação e nomeação da autora.

6. - Em suma, não demonstrada, na espécie, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da candidata recorrente, como exigido pelo art. da Lei nº 12.016/09, descabe a concessão da almejada proteção mandamental.

7. - Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 33.662/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 15/05/2015 - destaque meu).

No caso dos autos, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto o Impetrante não comprovou que as contratações temporárias fossem, de fato,

Outrossim, a pretensão do Impetrante esbarra na orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311/PI), no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

O julgado paradigma restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa

obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

(RE 837.311, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016).

Tal orientação vem sendo mantida no âmbito desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de postular a nomeação de aprovada na 5ª (quinta) colocação para cargo no qual foram previstas 3 (três) vagas e houve a desistência da 4ª (quarta) colocada; a impetrante alega que teria sido preterida em razão de acordo de cooperação técnica firmado entre a União e a pessoa jurídica municipal para cessão de servidores para atuar em prol da fiscalização (fls. 60-62).

2. A Primeira Seção já firmou precedente no sentido de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição: AgRg no MS 19.381/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013. No mesmo sentido: RMS 44.631/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2015.

3. No caso dos autos, também não foi demonstrada a existência de cargo vago para ser ocupado, que figura como um imperativo para a convolação do direito líquido e certo, na contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: MS 19.369/DF (Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.8.2015, DJe 3.9.2015).

4. O Supremo Tribunal Federal firmou precedente em Repercussão Geral, no qual se indica que, para os aprovados fora das vagas previstas no edital, será somente surgirá: "(...) direito subjetivo à nomeação (...); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...)" (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado no DJe-72 18.4.2016).

(MS 22.487/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. A teor do disposto no art. da Lei n. 12.016/2009, a concessão do mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo.

2. Em princípio, não se revela abusiva ou ilegal a não nomeação de candidatos cuja classificação nos certames públicos se dê para além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório, hipótese em que a decisão pelo provimento dos cargos excedentes se sujeita ao legítimo juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes do STJ e do STF.

3. A prova pré-constituída existente nos autos não indica ilegalidade ou abuso de poder por parte das apontadas autoridades coatoras, não havendo, portanto, falar em violação de direito líquido e certo da parte impetrante, capaz de legitimar a concessão do pretendido writ.

4. Ordem denegada.

(MS 19.958/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 05/08/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, "... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito"(RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). 2. -"O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima"(STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida).

3. - A desistência de candidato melhor classificado, só por si, não transfere automaticamente o direito de nomeação para aqueles posicionados para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, além do que, no caso concreto, o candidato impetrante nem mesmo imputa à autoridade coatora qualquer conduta arbitrária ou imotivada capaz de evidenciar sua preterição.

4. - Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016).

Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o direito à nomeação.

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA - POR SI E REPRESENTANDO

RECORRENTE : NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR057142

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto por Jefferson Amauri de

Siqueira contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 178):

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO.

- A impetração do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, somente sendo admitido quando teratológica a decisão,manifestamente ilegal ou caracterizado abuso

de poder da autoridade impetrada.

- Hipótese na qual não se verifica qualquer uma das situações que autorizam a impetração.Agravo interno improvido.

Em suas razões, o recorrente aduz que o acórdão de origem é equivocado, porquanto a

decisão atacada por mandado de segurança, que indeferiu pedido de concessão de benefício

previdenciário de pensão por morte, é teratológica, abusiva e ilegal, na medida em que o

impetrante/recorrente não é empresário e tampouco proprietário da empresa Taura Engenharia e

Construções (conforme se verifica do contrato social em anexo), sendo certo que a autenticidade

dos atos jurídicos é competência do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins

(nos termos do artigo da Lei 8.934/94).

Adiante, aduz existir lesão a direito líquido e certo, consubstanciado no impedimento do

acesso à justiça e à aposentadoria (fumus boni iuris), além de que "a demora e omissão da RFB

são prejudiciais à subsistência e prejuízos alimentícios ao impetrante e a PJ já está extinta e

inativa entre 2001 a 2020 (anexo), estão caracterizados o perigo da demora, um dos requisitos

do pedido liminar" (fls. 252).

Ao final, requer que a Receita Federal do Brasil informe a propriedade correta da

empresa em questão, que é de Nancy Terezinha de Siqueira, e que a mesma encerrou suas

atividades em 21.6.2018 (data do óbito da proprietária). Pugna, também, para que a RFB dê

baixa no cadastro pessoa física do impetrante, bem como pela cassação da decisão coatora e a

condenação da autoridade à reparação dos danos morais e multa.

É o relatório. Decido.

Nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito

suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode

ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave

dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do

recurso. Assim, deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na

prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado no recurso.

No caso dos autos, não se evidencia, pelo menos neste juízo preliminar, a teratologia da

decisão atacada pelo presente mandado de segurança, a caracterizar o exigido fumus boni iuris, mormente porque a jurisprudência desta Corte entende ser relativa a presunção de dependência econômica de filho maior inválido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor REsp 1.567.171/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p acórdão, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/05/2019; AgInt no AREsp 1.327.916/SP, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 14.12.2018.

Além disso, não foi demonstrada a existência do risco de dano caso a pretensão venha a ser acolhida somente ao final.

Ante o exposto, indefiro o pedido , nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ e 932, II, 1.027, § 2º c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Em seguida, dê-se vista ao MPF, para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 05 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : VALERIA PADILHA ATAIDE

ADVOGADOS : FREDERICO SANTOS PAIVA - AM006569

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM011691

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO - AM006236

PAULO VICTOR SOLART COELHO - AM014212

RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO DE PRETERIÇÃO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO RECURSAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VALÉRIA PADILHA ATAÍDE, com fundamento na alínea b do art. 105, II da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/AM que denegou a Segurança pleiteada, nos termos da seguinte ementa:

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO VACANTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -PRECEDENTES DO STF E STJ - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA (fls. 1.537/1.547).

2. Em suas razões, a recorrente narra que foi aprovada, na 353a. colocação, em Concurso Público para provimento do cargo de Fisioterapeuta, inaugurado pelo Edital 1/2014, com previsão de 230 vagas. Entretanto, o ESTADO DO AMAZONAS teria admitido outros servidores, sob o regime de

3. A parte recorrente informa, ainda, que, contabilizando as nomeações já efetuadas pelo Ente Estadual e as desistências protocoladas por outros candidatos em colocações superiores, faltariam apenas 3 posições para atingir sua classificação na lista de aprovados.

4. Assim, diante da necessidade da Administração Pública quanto à prestação do serviço (evidenciada pela contratação de servidores temporários), a parte recorrente conclui que ocorreu injusta preterição de sua nomeação para o cargo.

5. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, para autorizar sua imediata posse no cargo almejado. Argumenta para tanto que: (a) a probabilidade do Direito reside na ilegalidade da preterição, evidenciada pela contratação de profissionais em caráter temporário; e (b) o risco de dano grave e irreparável se faz presente pelo fato de que a pandemia da COVID-19 aumentou a necessidade de profissionais da área da saúde, de modo que sua nomeação no cargo de Fisioterapeuta reforçaria o quadro de Servidores no combate à referida doença.

6. Sem contrarrazões (fls. 1.649), os autos foram remetidos a esta Corte Superior.

7. É o relatório.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. A concessão da tutela recursal de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final.

10. Quanto à matéria em discussão neste feito, a jurisprudência do

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Macláudio Amaral da Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 7o. lugar.

2. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 25.8.2017.

3. No que tange à contratação precária, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: (...).

4. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação

5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido (RMS 62.484/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.5.2020).

♦ ♦ ♦

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes: (...).

2. A contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal, nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito: (...).

3. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que restou caracterizada a preterição indevida, visto que houve a supressão de carência de pessoal (decorrente do não preenchimento da referida vaga), por contratação temporária, quando ainda havia candidato aprovado no certame anterior para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do edital anterior, além da necessidade imediata e permanente da Administração de provê-los (fls. 131/132). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.361.083/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019).

11. No presente caso, não se vislumbra a comprovação inequívoca dos requisitos elencados pela jurisprudência desta Corte Superior para convolar a simples expectativa em direito subjetivo à nomeação. Afinal, não há prova da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da parte recorrente .

13. Outrossim, a declaração da SUSAM informa a existência de um total de 303 cargos de Fisioterapeuta na Capital, sendo que 115 estavam vagos quando da elaboração da certidão, em 9.4.2019 (fls. 353). Mesmo considerando-se as 46 desistências informadas pelo ESTADO DO AMAZONAS em sua contestação, depreende-se que inexistem cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da parte recorrente no Concurso, pois esta foi aprovada na 353a. colocação.

14. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular, prejudicado o pedido liminar.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

REQUERENTE : EDISONINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS

ADVOGADOS : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO (S) -SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022

REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - SP096106

DESPACHO

Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência do STJ, nos termos do disposto no

artigo 1.030, V, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : ERIK LIMONGI SIAL - PE015178

AGRAVADO : LULEO COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA - PE021691 BRUNO MARQUES DA CUNHA E OUTRO (S) - PE024460

DECISÃO

Vistos.

Fls. 1.450/1.473e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 1.443/1.446e).

Feito breve relato, decido.

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração.

Ademais, observo que o Recurso Especial (fls. 1.097/1.120e) foi interposto contra acórdão da 6ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferido no julgamento de agravo de instrumento em que se objetivava a reforma de decisão mediante a qual a exceção de incompetência n. 0066589-40.2011.8.17.0001, foi rejeitada (fls. 1.070/1.088e).

Registre-se, outrossim, que o mencionado incidente processual possui como originária a ação monitória n. 0052406-64.2011.8.17.0001, proposta por LULEO COMÉRCIO LTDA contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, tendo por objeto o contrato de prestação de serviços entre elas firmado (fls. 247/256 e 283/325e)

Apesar da decisão de redistribuição do feito fundamentar-se no Conflito de Competência n. 138.405/DF, julgado pela Corte Especial (fl.1.437e), não há que se falar em discussão sobre contratos de prestação de serviços públicos, mas de contrato de direito privado para manutenção.

Portanto, a relação jurídica litigiosa é regida pelas normas do Direito Privado, estando inserida dentre aquelas de competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte.

Ademais, segundo o entendimento da Corte Especial, "Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – OBRIGAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

1. A competência interna no STJ é firmada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa (res in iudicium deducta).

2. Recurso especial em que se discute responsabilidade civil de pessoa jurídica de Direito Privado. Competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC n. 109.258/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2013, DJe 28/02/2013).

Ademais, tal matéria vem sendo julgada por Ministro icomponente de Turma que compõe a Segunda Seção, conforme demonstram as decisões monocráticas proferidas no Recurso Especial n. 1.632.842/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 31/03/2017) e no Agravo em Recurso Especial n. 341.486/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 29/09/2015).

Por fim, registro que procedimento análogo ao ora adotado, de devolução do recurso ao Relator ao qual foi originalmente distribuído, vem sendo adotado por outros Ministros componentes da 1ª Seção (v.g. REsp 1.585.150/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.03.2017).

Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.443/1.446e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.450/1.473e, e DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do presente Agravo em Recurso Especial e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição à então Relatora, Ministra Nancy Andrighi, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : LUIZ ANTONIO BUENO COSTA

ADVOGADOS : RAQUEL DEGNES DE DEUS E OUTRO (S)

SARA CAPUCHO TONON - MG090556

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE ITATIBA

ADVOGADO : SÉRGIO LUÍS GREGOLINI E OUTRO (S) - SP248634

INTERES. : 2 F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA - ME INTERES. : FLÁVIO PAULO DE QUEIROZ RIBEIRO

INTERES. : FLAVILDA DE QUEIROZ RIBEIRO

INTERES. : H B M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA INTERES. : HELIO SOARES

INTERES. : CLÁUDIO RAFACHO

INTERES. : MATEUS SIQUEIRA

INTERES. : FLÁVIO TAVARES RIBEIRO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL AUTORIZATIVA. HIPÓTESE QUE SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO APENAS A PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Trata-se de requerimento formulado por LUIZ ANTONIO BUENO COSTA (fls. 1.806/1.812), pelo qual, uma vez indicado seu Agravo Interno a julgamento perante o Colegiado da egrégia 1a. Turma deste STJ, pretende que excepcionalmente, seja-lhe deferida a possibilidade de realização de sustentação oral.

2. De início, verifica-se tratar a presente hipótese de Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão denegatória proferida pela Corte de origem, negando tramitação ao Apelo Raro. Veja-se que o Código Fux em seu art. 937, não prevê a realização de sustentação oral em Agravo, bem como o RISTJ no art. 159, IV, expressamente proíbe a defesa oral por ocasião do julgamento em Agravo, exceto quando houve determinação legal em sentido

3. Importante destacar que há exceção legal, prevista no art. 937, § 3o. do Código Fux, permitindo a realização de sustentação oral, nos processos de competência originária dos Tribunais, nas hipóteses de agravo interno contra decisão unipessoal de extinção; hipótese absolutamente diversa da presente.

4. Há firme jurisprudência deste STJ respaldando o indeferimento de requerimento de sustentação oral, fora das hipóteses legalmente previstas, razão pela qual, aliada à discussão apenas no tocante à admissibilidade do Recurso Especial, indefiro o pedido de realização de sustentação oral e mantenho o julgamento do Agravo Interno na pauta virtual já designada.

5. Publique-se.

6. Intimações necessárias.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BASILIO VILLANI

ADVOGADOS : CÍCERO BRAZ PORTUGAL - PR008392 FELIPE PUSTILNICK E OUTRO (S) - PR062458

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS

LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ FERRONATO GIRELLI - PR061716 ROBERTO SANTOS SILVEIRO - PR056846 LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS - PR056848 MARIANA BORGES ALTMAYER - PR056847 ALEXANDRE EDUARDO GALEAZZI - PR073896

DECISÃO

Conforme certidão de fl. 4.673, Rajasthan Participações e Incorporações de Imóveis

Ltda. foi intimada em 9/6/2020, na qualidade de terceiro interessado, para efetuar o depósito do

valor atualizado do débito, em atenção ao despacho de fls. 4.660-4.661.

No entanto, Rajasthan Participações e Incorporações de Imóveis Ltda. não se manifestou,

consoante certificado à fl. 4.678.

Ante o exposto, julgo prejudicado o requerimento de substituição da garantia pleiteada.

À Coordenadoria para que exclua o nome de Rajasthan Participações e Incorporações de

Imóveis Ltda, como terceiro interessado.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ABRAMUNDO EDUCACAO EM CIENCIAS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ - DF007009 MARCELO JAIME FERREIRA E OUTRO (S) - DF015766

AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE

ADVOGADO : JOSE CARLOS DE MENEZES E OUTRO (S) - DF008662

AGRAVANTE : BEHNAM BAGHAI SANGARI

ADVOGADOS : MARCELO FONSECA SANTOS - SP163167 RAFAEL MARTINS IASZ - SP284770 VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO (S) - DF021004

AGRAVANTE : ERICHSON DIAS NORONHA

ADVOGADO : PEDRO CHAVES NETO E OUTRO (S) - DF027448

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos por JOSÉ LUIZ DA SILVA

VALENTE, BEHNAM BAGHAI SANGARI, ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM

CIÊNCIAS LTDA. e ERICHSON DIAS NORONHA contra decisão do TJDFT que

inadmitiu os recursos especiais aviados contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ATUAÇÃO DOLOSA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. A contratação direta pela administração pública, pela via da inexigibilidade de licitação, por se caracterizar exceção à regra de licitar, deve-se ater estritamente aos ditames normativos capazes de conferir lastro de legalidade e facilitar o seu controle interno e externo pelos órgãos competentes. O descumprimento das orientações constantes de parecer emanado da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão de assessoramente jurídico, implica ao gestor a responsabilidade direta pelas ilicitudes comprovadas no contrato administrativo que ratifica. A contratação destituída de embasamento jurídico ainda denota clara violação ao artigo 38, parágrafo único da Lei das Licitações e Contratos. A acusação de que os envolvidos agiram dolosamente restou comprovada processualmente, haja vista os elementos de convicção arrostados, que certificam: a tentativa do direcionamento de licitação, por meio de projeto básico elaborado de forma genérica e confessadamente inspirado pela metodologia do serviço prestado pela empresa beneficiária; a ausência de planilha analítica da justificativa dos preços pelos produtos e serviços adquiridos; a inexistência de ampla pesquisa mercadológica que comprovasse a inviabilidade de competição; a justificativa

insuficiente da singularidade do objeto a ser contratado; a inexistência de parâmetros de preços capazes de possibilitar a justificação dos custos do contrato; as declarações falaciosas prestadas mais de uma vez, em que se afirma o cumprimento das orientações da PGDF; o testemunho prestado em sede de colaboração premiada, em que é afirmado o acerto do contrato com o então governador do Distrito Federal. A contratação irregular, com fraude à licitação, caracteriza o ato ímprobo tutelado pelo artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como gera a obrigação, pela parte beneficiária, de devolver o montante indevidamente recebido, quando imputável pelos vícios insanáveis constantes do ajuste que entabulou (artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993). Não se altera a sanção imposta individualmente pelos atos de improbidade administrativa, quando essas têm respaldo no comando do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/1992, estão fundamentadas e se revelam proporcionais à gravidade das condutas perpetradas.

Embargos de declaração rejeitados.

JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE aduz, em síntese, que o acórdão, além do dissídio, violou os arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992 e o art. 25 da Lei n. 8.666/1993. Sustenta que não pode ser condenado por ato de improbidade administrativa em decorrência do dano ao erário, sem que haja a demonstração do respectivo prejuízo e o elemento subjetivo do tipo.

BEHNAM BAGHAI SANGARI defende que o acórdão violou os seguintes dispositivos: arts. 458 e 535 do CPC/1973; arts. , 10, 12, I, e parágrafo único, da LIA. Sustenta que não ficou demonstrado o dolo e que a sanção imposta foi exagerada.

ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA., a seu turno, defende que o julgado do TJDFT violou os seguintes dispositivos: arts. 47, parágrafo único, 458, 515 e 535 do CPC/1973; arts. , § 2º, 49 e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993; e arts. , , , 11, 12, parágrafo único, todos da LIA; arts. 49 e 59, parágrafo único, da Lei de Licitações. Sustenta, em resumo, que: era imprescindível o litisconsórcio passivo a ser integrado por José Roberto Arruda e Maria Helena Guimarães Castro; não foi comprovado o ato ímprobo, à míngua do dolo ou culpa; as sanções impostas foram exageradas; é descabida a devolução de todas as quantias pagas por serviços efetivamente prestados e produtos efetivamente entregues.

ERICHSON DIAS NORONHA aduz que o acórdão violou os seguintes dispositivos legais; arts. 10, VIII, e 535 da Lei de Improbidade Administrativa, em face da má valoração das provas e interpretação errônea dos fatos.

Decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 4.780/4.787; 4.788/4.791; 4.792/4.795; 4.796/4.799).

Manifestação ministerial pelo desprovimento dos agravos (e-STJ

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre observar que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão"adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta"(AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015).

Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016, e AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015.

No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 7//STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.

1. A jurisprudência desta Corte entende que este somente será obrigatório quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica entre sujeitos que devam litigar em conjunto.

Assim, nas ações civis de improbidade administrativa, não há de se falar em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados com o ato ímprobo, pois não está justificada em nenhuma das hipóteses previstas na lei.

[...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.247.537/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 19/06/2018).

Quanto ao mais, verifico que esta Corte tem entendido, de forma

pacífica, que o enquadramento da conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei

n. 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses

descritas no art. 10.

Nesse sentido:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE.

1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010).

2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente

No caso concreto, a Corte de origem, ao reconhecer que os recorrentes

praticaram o ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, assentou (e-STJ fls. 4.288/4.318):

Cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em que se pretende a condenação de JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE, ocupante do cargo de Secretário de Estado da Educação do DF, ERICHSON DIAS NORONHA , ocupante do cargo de Diretor Financeiro da SEEDF, BEHNAM BAGHAI SANGARI, sócio da empresa SANGARI DO BRASIL LTDA (atualmente denominada ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA) e da própria empresa mencionada, por violação ao disposto no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, tendo em vista a suposta contratação irregular, por inexigibilidade de licitação, da empresa ré ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA (antiga Sangari Brasil Ltda), sem o cumprimento das formalidades previstas na Lei das Licitações, com danos ao erário, sendo que, segundo o Parquet, o real motivo da contratação ajustada teria sido agraciar a empresa que teria se comprometido a custear parte da campanha eleitoral de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal, no ano de 2006.(...)

Dos Fatos Relevantes Com efeito, o primeiro vício que se verifica no procedimento administrativo adotado está na própria elaboração do projeto básico, esse, confessadamente, voltado para que, na futura licitação que se pretendia realizar, fosse contratada a empresa Sangari (atual ABRAMUNDO), utilizando-se como referência do edital a metodologia desenvolvida pela Sangari do Brasil. De fato, é incontroverso nos autos que o projeto educacional desenvolvido pela empresaapelante foi o escolhido para implantação do programa de ciências no âmbito do Distrito Federal; essa ilação decorre do simples fato de que, à época da elaboração do referido projeto básico, a pasta da educação tinha como titular a Srª Maria Helena Guimarães de Castro e, como seu Subsecretário o réuapelante, JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE. Sucede que Maria Helena Guimarães, um pouco antes de assumir a SEEDF, atuava junto ao Instituto Sangari – ONG ligada à empresa SANGARI, conforme se verifica no depoimento prestado por Behnam Baghai Sangari, para a Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, cujo excerto ora destaco: (...) Dessa forma, não há nenhuma dúvida de que, desde o nascedouro, a intenção do Governo do Distrito Federal, naquela época, era a contratação da empresa Sangari do Brasil para executar o projeto" ciência em foco ", desenvolvido por essa empresa, sendo irrelevante a existência ou não no mercado de metodologia similar ou mais adequada ao interesse público. Nesse ponto, cabe assentar que o simples direcionamento da futura licitação configuraria violação ao princípio da impessoalidade; e a medida só não foi efetivada ante a diligente atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que apontou as inúmeras falhas que impediriam a realização do certame, falhas essas que serão detalhadas oportunamente. Pois bem, após duas manifestações da Procuradoria, a SEEDF, por intermédio de José Luiz da Silva Valente, interpelou-a mais uma vez, ressaltando que os moldes do projeto básico foram propositadamente feitos de maneira genérica, a fim de afastar pretensos

Secretário da Educação, apontada primeiramente na r. Sentença guerreada, no sentido de que, embora tenha relatado no pedido de reconsideração o desejo de efetuar a licitação direcionada, quando da realização da audiência pública, recomendada pela assessoria jurídica, teceu as seguintes afirmações (fl. 809): (...)

Dessa forma, resta caracterizado que, na verdade, todas as ações empreendidas pela Secretaria de Educação se deram no sentido de viabilizar o ajuste do contrato administrativo com a Sangari do Brasil, sendo que nunca houve a intenção de realizar o necessário procedimento licitatório na espécie, mas simplesmente agraciar a referida empresa com o vultoso contrato no valor de mais de R$ 200.000.000,00 provenientes do erário público, por meio de um processo licitatório meramente formal, sem a finalidade de melhor atender ao interesse público envolvido. Deveras, mais do que um pedido de reconsideração, houve uma consulta acerca da possibilidade de se contratar a Sangari por outra via, a da inexigibilidade de licitação a que alude o artigo 25 da Lei nº 8.666/93. Sob esse novo prisma, mais uma vez, a Procuradoria ressaltou que a singularidade a ser considerada para essa modalidade de contratação pública era do objeto e não da prestadora de serviços - fl. 1015; além disso, reiterou seu entendimento acerca das diversas falhas existentes no projeto, que inviabilizariam, naquele momento, a contratação da Sangari pela inexigibilidade do certame; ante a sua pertinência, passo a discriminar: i) justificação a situação de inexigibilidade; ii) demonstração da regularidade do preço, por meio orçamentos que indicassem sua compatibilidade com os valores praticados no mercado - artigo 26, III, Lei nº 8.666/93; iii) indicação da disponibilidade orçamentária, inclusive com as declarações exigidas pela Lei Complementar 101/00; iv) acostar aos autos a documentação necessária da contratada, principalmente as jurídica e fiscal (artigos 28-31 da Lei nº 8.666/93). O parecer nº 685/2007-PROCAD/PGDF, foi aprovado pelo Procurador-Geral adjunto do Distrito Federal em 30.10.2007. Em 6.11.2007, o próprio José Luiz da Silva Valente encaminhou o processo para atendimento das recomendações da Procuradoria; logo em seguida, foi apresentado novo projeto básico (fls. 1025/1064), após um trâmite administrativo célere, em 13.11.2007, Erichson Dias Noronha, como Chefe da Unidade de Administração Geral-Substituto - Ordenador de Despesas, declarou que a contratação em comento estaria em conformidade com a legislação pertinente (fl. 1164); na mesma data, o mesmo servidor aprovou a contratação da Sangari, por inexigibilidade de licitação (fls. 1165- 1168), ato ratificado, no mesmo dia, pelo Secretário de Educação (fl. 1169), culminando com a assinatura do Contrato nº 125/2007, em 14.11.2007 (fls. 1176/1182). Ou seja, não obstante a complexidade dos procedimentos necessários para viabilizar a forma de contratação escolhida, desconsiderando ainda a complexidade do objeto, o vultoso valor do contrato, a necessidade de observância à legislação pertinente, em apenas 8 dias, a contar do recebimento do parecer da PROCAD, teriam sido sanados todos os óbices verificados e assinado o contrato para vigência no ano letivo subsequente. Vale ressaltar que, além da extrema celeridade observada para finalizar a contratação, não obstante os variados e complexos procedimentos necessários para conferir o lastro de legalidade à contratação almejada, o Secretário da Educação declarou, inveridicamente, que o indigitado Parecer 685/2007 era favorável à contratação (fl. 1169). TODAVIA, NÃO ERA.

Da simples leitura do parecer acostado, verifica-se em diversas passagens a desaprovação da Procuradoria à maneira como estava sendo conduzido o processo administrativo, seja pela realização da licitação, seja pela contratação direta, na forma como alinhavada nos projetos básicos apresentados. A guisa exemplificativa destaca-se o seguinte excerto, que ressalta a gravidade dos erros existentes no projeto básico apresentado: (...)

Destarte, o que se observa é que foram apontados, pela Procuradoria, um rosário de irregularidades que impediriam a contratação da Sangari,

verdade, não é sequer imaginável, que, de fato, teria havido aprovação da PGDF da contratação da forma como implementada, somenos sem se cogitar remeter os autos para nova análise da Procuradoria após a adoção das medidas recomendadas, o que não foi feito. É certo ainda que, em suas defesas todos os apelantes afirmam enfaticamente que cumpriram todas as exigências apontadas pela PROCAD para legitimar a inexigibilidade da contratação, o que não se coaduna com a realidade provada.

Do contexto fático delineado, o que se observa é que, na ânsia de efetivar desde logo a contratação, houve um açodamento das ações dos réus José Luiz da Silva Valente e Erichson Dias Noronha, como forma de justificar a contratação efetivada posteriormente, todavia, sem sucesso, tendo em vista que, nem de longe, foram satisfeitos os requisitos para legitimar a inexigibilidade de licitação no caso em exame.

É que, conquanto conste avaliação positiva pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, de que a contratação da Sangari, com fundamento no artigo 25, caput c/c o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/93, se deu dentro do parâmetro da legalidade, cabe ressaltar, em primeiro lugar, ante a independência de instâncias, que a decisão proferida no âmbito administrativo não vincula esta instância judicial e; em segundo lugar, que a análise realizada administrativamente se deu apenas quanto ao cumprimento dos aspectos formais da contratação, vale dizer, para aquela Corte de Contas, o serviço prestado pela Sangari, embora não seja exclusivo, se diferenciava das demais metodologias presentes no mercado, inviabilizando a competição e cumprindo o requisito do mencionado dispositivo de lei (fl. 375). Ou seja, a Corte de Contas entendeu que, em tese, inobstante o fato de a Sangari do Brasil não ser necessariamente a única empresa capaz de prestar os serviços na área de educação, o projeto por ela desenvolvido estaria alinhado com a singularidade de objeto que satisfaria a lei das licitações, logo, em tese, caso fossem cumpridas as demais exigências legais; a modalidade de contratação efetivada seria possível, mas, in concreto, não era, porquanto a intenção do Secretário de Educação era de contratar, desde logo, a Sangari do Brasil, não havendo sido relacionada uma ampla pesquisa mercadológica acerca das demais formas de prestação de serviços disponíveis; não houve um cotejo das opções existentes na praça, como forma de apurar, racionalmente, a inviabilidade de competição na espécie; tampouco se havia outros prestadores de serviços que eventualmente pudessem prestar serviços de natureza semelhante a um custo menor.

Ademais, em relação ao preço contratado, que ultrapassa a vultosa quantia de R$ 289.000.000,00, verifica-se a existência de diversos vícios que inviabilizariam, ao menos naquele momento, a contratação da empresa Sangari. De fato, o próprio TCDF, ao se debruçar sobre as justificativas do preço contratado (fls. 375/377), não acatou os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação, ressaltando, em suas razões, o seguinte entendimento: (...)

Note-se, em relação ao detalhamento de preços, a constatação pelo TCDF das mesmas irregularidades que haviam sido apontadas pela PGDF, no sentido de que deveria ter sido refeita toda a planilha de custos contratuais, como forma de fazer transparecer exatamente os preços praticados para a entrega dos materiais contratados e dos serviços prestados, necessários para a realização do controle interno e externo do contrato, o que não foi realizado até aquele momento. Logo, ao contrário do constante nas peças defensivas, não foram atendidas as recomendações da PGDF, quanto ao ponto.

Por oportuno, é pertinente consignar ser irrelevante ao deslinde do processo saber se o parecer emitido pela PGDF era ou não vinculativo. Com efeito, ainda que se entenda não haver a imprescindibilidade da derradeira oitiva da assessoria jurídica acerca da regularidade da contratação, conforme aduzido defensivamente, nessa hipótese, a autoridade administrativa assume para si a responsabilidade exclusiva pelas irregularidades verificadas na contratação, mormente quando, como no caso em exame, não foram atendidas as recomendações dispostas no parecer da PGDF.

In casu, por mais de uma vez os réus foram admoestados das inúmeras

em linhas passadas, mas, não obstante, decidiram levar adiante à contratação e ainda alegaram possuir amparo do órgão consultivo para tanto, o que não é verdade.

Em suma, o que se verificou dos fatos comprovados processualmente é que: i) desde o início havia a nítida intenção de se contratar a Sangari do Brasil (atual ABRAMUNDO) para a implementação do projeto por ela desenvolvido, não havendo sequer a tentativa de dissimular que o processo licitatório (posteriormente abandonado), era dirigido para a contratação da Sangari do Brasil; ii) não obstante os esforços para atender, ao menos formalmente, as recomendações constantes nos dois primeiros pareceres da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, os réus não conseguiram adaptar o projeto ao seu interesse, qual seja, realizar um procedimento licitatório do qual somente a empresa Sangari do Brasil tivesse condições de êxito; iii) conquanto a PGDF e o TCDF tenham a possibilidade da contratação direta da Sangari do Brasil, pela via da inexigibilidade de licitação (artigo 25, caput, e artigo 16, VI, da Lei nº 8.666/93), os servidores apelantes, ante a"urgência"para assinatura do contrato, não atenderam os requisitos legais que devem, necessariamente, preceder a contratação, havendo evidente vício material insanável, tornando-a ilícita, e implicando na constatação de que os servidores públicos envolvidos e os beneficiários do ajuste são responsáveis pelos prejuízos suportados pela coletividade, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. (...)

Ora, como referido, não havia a aprovação da contratação pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal; na verdade, foram tecidas inúmeras observações acerca da forma como estava sendo processada a contratação da Sangari, tendo sido apontados vários vícios que impediriam o ajuste, da forma como foi ultimado.

Apesar dos argumentos delineados como forma de justificar o ato, consistentes na afirmação de que o parecer da PROCAD seria meramente opinativo, não representando obstáculo para a contratação, conforme delineado em linhas volvidas, os gestores públicos, ao não atentarem para a manifestação da consultoria jurídica, assumiram para si os riscos inerentes às ilicitudes verificadas, sendo certo que o Poder Público deve obediência ao princípio da legalidade estrita, não cabendo outra opção além de seguir à risca as determinações legais, ainda mais quando a contratação em apreço envolvia tão elevada quantia, montante decorrente das obrigações tributárias a todos impostas.

Em assim sendo, ainda que a decisão de contratação da Sangari do Brasil estivesse no âmbito das políticas públicas, enquadradas, portanto, na discricionariedade administrativa, antes da assinatura do contrato vergastado, era imprescindível que os réus se certificassem da lisura dos procedimentos que lhe antecederam, sob essa orientação, era imprescindível a adoção de todas as cautelas necessárias para regularizar o processo de inexigibilidade de licitação.

É que, como exceção à regra da licitação, as hipóteses de inexigibilidade devem ser muito bem fundamentadas, devendo os seus motivos estar muito bem delineados como forma de não deixar margem à dúvida quanto ao cumprimento das disposições da Lei da Licitação e Contratos. Ora, o escopo da lei não é o de inviabilizar ou engessar a atuação do administrador, mas tão somente a de estimular, sempre que possível, a realização do certame público, em face dos evidentes benefícios que esse procedimento acarreta, sendo um dos principais, o de democratizar o acesso aos contratos do Poder Público, sem privilegiar qualquer empresa em detrimento de outras que, igualmente, têm ou teriam condições de competir, estimulando-se, sobremaneira, que a Administração Pública contrate com aquele que demonstre a maior e melhor capacidade de oferecer os seus produtos e serviços pelo preço mais atrativo.

In casu, foi descortinado que o projeto básico estava contaminado desde o nascedouro, não só porque se buscou na própria contratada os termos para elaboração de um pretenso projeto básico, genérico a ponto de inviabilizar a participação de qualquer outra empresa, mas,

se entendeu que a proposta educacional da Sangari seria a que melhor atendia ao interesse público; noutras palavras, além de exaltar o trabalho desenvolvido pela Sangari e sua excelência, não houve a demonstração, objetiva e impessoal, de que o seu projeto educacional se diferenciaria dos demais a ponto de justificar a inviabilidade de competição na espécie, nos termos exigidos pelo artigo 25, da Lei das Licitações, representando um favorecimento indevido, em detrimento dos demais potenciais concorrentes.

De outra parte, também restou caracterizada a violação ao artigo , IX c/c o artigo 40, I, ambos da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que o projeto básico apresentado é confessadamente genérico, com a finalidade de afastar eventuais pretendentes ao contrato administrativo. Para corroborar essa afirmação, destaco um trecho do pedido de reconsideração subscrito pelo réu-apelante, José Luiz da Silva Valente, em que este relata que o modelo de ensino de ciências desenvolvido pela Sangari do Brasil seria o mais atrativo ao interesse público envolvido, motivo pelo qual o seu projeto seria o espelho para realização da licitação, confira-se a seguinte passagem: (...)

O trecho acima transcrito é assaz elucidativo, porque ratifica o entendimento de que, desde o início, não houve a intenção de se promover a licitação na espécie; na verdade, conquanto se tenha falado em" gestão impessoal "e" ampliação da competição ", a real intenção do Secretário da Educação, que se evidenciou ao final do trecho acima destacado, era o de contratar a Sangari; para tanto, todavia, precisava do aporte jurídico da Procuradoria a fim de"justificar"sua decisão, o que não ocorreu na hipótese vertente, ainda que depois do pleito de reconsideração. Ademais, conquanto tenha sido mencionada a realização de uma" ampla pesquisa ", esta não foi satisfatoriamente documentada, ou seja, não há evidências de que, de fato, foi realizado um estudo amplo e completo acerca das opções disponíveis no mercado para o objeto contratado, e os motivos pelos quais as empresas consultadas não estariam à altura da Sangari.

Destarte, deve ser ressaltado que, não fosse o direcionamento da tentativa de licitação, fartamente documentado e confessado, não haveria como se estabelecer se outra empresa poderia realizar ou não serviços equivalentes e por valores mais módicos, o que caracteriza o principal fundamento dos procedimentos licitatórios, que, como cediço, visam possibilitar a contratação, pela Administração Pública, dos melhores serviços possíveis pelo menor preço, corolário do princípio da eficiência, estampado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Ainda seguindo essa trilha, deve ser destacado que não houve a discriminação unitária dos preços dos materiais que seriam adquiridos, ou seja, não houve um prévio levantamento dos custos da contratação, encerrando o entendimento de que a administração simplesmente anuiu com a proposta realizada unilateralmente pela contratada, não sendo atendido mais este ponto das recomendações da PGDF.

Ora, sem uma base objetiva para a aferição dos custos envolvidos, como seria possível afirmar a existência ou não da economicidade? Como estabelecer se o preço do material didático entregue realmente se adequava ao valor praticado no mercado? Como evidenciar a margem de lucro da empresa? Essas perguntas, ao momento da contratação, ficaram sem resposta. (...)

Diante desse quadro, não há dúvida que o ajuste entabulado entre o Distrito Federal e a Sangari do Brasil é nulo de pleno direito, uma vez que os réus não conseguiram demonstrar a regularidade dos procedimentos prévios para conferir o necessário lastro de legalidade à contratação do programa desenvolvido pela empresa Sangari do Brasil (atual Abramundo Educação em Ciências Ltda).

Da Individualização Das Condutas

Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII, do artigo 10, da Lei de Improbidade Administrativa, revela-se necessário: a) que haja o ato de frustrar a regularidade do procedimento licitatório, inclusive com a dispensa ou inexigibilidade irregulares; b) atuação do agente público; c) dolo, ou seja, ciência de que está sendo praticado um ato ilegal, ou a título de culpa grave,

Na espécie, em conformidade com a fundamentação retro, embasada no extenso arcabouço probatório coligido, verifica-se a presença de todos os elementos caracterizadores da improbidade administrativa na espécie.

Em relação ao réu JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE, como Secretário de Estado da Educação, este foi o responsável, desde o início, por todo o procedimento realizado que culminou na contratação da empresa Sangari do Brasil de forma indevida; em primeiro lugar, como visto, mandou elaborar um projeto básico genérico e impreciso, como forma de afastar eventuais competidores no processo de licitação, que, confessadamente, pretendia dirigir à Sangari do Brasil.

Como se não bastasse, faltou com a verdade deliberadamente na audiência pública realizada ao afirmar que, até aquele momento, não haveria uma empresa a quem seria confiado o contrato, ainda que ciente de que o projeto básico desenvolvido foi todo focado na prestação de serviços realizada pela Sangari do Brasil; logo, de acordo com os elementos de convicção relacionados, a audiência pública realizada serviu apenas para atender uma formalidade legal, uma das inúmeras tentativas frustradas de se justificar a assinatura do contrato referenciado.

Ao se debruçar sobre a reiterada negativa da PROCAD em aprovar a forma como se pretendia fazer o certame licitatório, o apelante afirmou à Procuradoria que não haveria falhas no projeto apresentado, sendo este realizado de forma genérica propositadamente para efetivar a contratação da Sangari, justificando que tal procedimento teria sido realizado de maneira semelhante em outras unidades da Federação, argumento prontamente rechaçado pelo órgão consultivo, que elaborou uma lista dos procedimentos necessários para adequar o procedimento à nova forma de contratação pretendida, pela via da inexigibilidade de licitação.

Dentre os itens listados, e que não foram cumpridos, destaca-se, ainda, a reformulação de todo o projeto básico, o que NÃO foi realizado, nem ao menos haveria tempo hábil para tanto, uma vez que, a partir do momento em que foi disponibilizado o parecer, o procedimento passou a ser realizado em caráter de urgência, sendo assinado o contrato em apenas 8 dias após o recebimento do Parecer nº 685/2007 (6.11.2007 até 14.11.2007); por tal motivo, não foi apresentada a planilha de custos, com a devida justificação dos preços, ao espúrio argumento de que não haveria um parâmetro para tanto, tese que viola frontalmente o disposto nos artigos , § 2º, II e § 9º, e 26, parágrafo único, III, ambos da Lei nº 8.666/1993.

Vale destacar que, a reformulação do projeto básico equivale a refazê-lo desde o início, sem as máculas presentes nos projetos anteriores; mas, no caso concreto, houve apenas pequenas modificações no projeto final em relação ao inicial, em clara tentativa de atender apenas formalmente as recomendações da PROCAD.

Assim, o réu faltou com a verdade mais uma vez ao afirmar, que a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25 c/c o artigo 13, VI, ambos da Lei nº 8.666/1993, teria o respaldo jurídico da PROCAD (fl. 1169); restou sobejamente demonstrado que não houve o atendimento das recomendações emanadas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e, ainda que se entenda que não haveria necessidade da nova oitiva do órgão, o então Secretário de Estado, que tem a palavra final para determinar ou não a contratação, deve responder pelas falhas constantes do contrato que autoriza.

É de se destacar, neste momento, o depoimento prestado por DURVAL BARBOSA, que notoriamente é o responsável pela deflagração da operação" Caixa de Pandora ", por meio da qual foi descortinada a existência de um grande esquema de pagamento de propinas no âmbito do Governo do Distrito Federal, na gestão de JOSÉ ROBERTO ARRUDA, e que culminou com a perda do mandato exercido pelo então Governador.

O depoimento da testemunha, que foi impugnada pelos apelantes, ocorreu sob a vigência de acordo de colaboração premiada (artigos 13, 14 e 15 da Lei 9.807/1998), ensejando a ilação de que o interesse do depoente na elucidação dos fatos criminosos de que tem ciência decorre da intenção de reduzir ou até

que das informações por ele prestadas foram ajuizadas dezenas de ações de improbidade administrativa, seu testemunho, considerando os demais elementos probatórios colhidos, é de suma importância para a elucidação dos fatos que ora são apurados, devendo ser considerado como prova idônea aos fatos por ele presenciados.

Nesse trilhar, em relação ao que pertine ao caso sub examine, destaco os seguintes trechos do depoimento prestado em Juízo (fl. 3777/3778): (...)

Do que foi exposto, deve ser destacado que a testemunha confirmou o que era possível se dessumir das provas arrostadas: que a contratação da Sangari do Brasil estava acertada antes do início do procedimento licitatório e da posterior inexigibilidade de licitação, haja vista a forma como foi aviado o processo administrativo, com total burla ao procedimento licitatório.

Tendo em vista todo esse contexto, não há dúvida quanto à existência do elemento subjetivo na espécie, porquanto restou evidente a ausência do interesse público na contratação levada a efeito; na verdade, o réu JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE atuou como voraz defensor dos interesses da Sangari do Brasil, utilizando-se de todos os meios de que dispunha como Secretário da Educação para garantir a assinatura do contrato vergastado, ainda que, para tanto, tenha sido necessário violar frontalmente a Lei das Licitações e Contratos.

Esse entendimento se aplica também ao réu-apelante ERICHSON DIAS NORONHA, que, nos termos da fundamentação retro, foi o responsável pela aprovação do Projeto final, que possibilitou a contratação objeto da presente ação.

Em relação à sua conduta, em 12.11.2007, foi realizada uma reunião entre os representantes da Sangari do Brasil e servidores da Secretaria do Estado da Educação (fls. 1159/1160), capitaneada pelo réu-apelante Erichson, com a pretensão de adequar a proposta daquela ao" novo "projeto básico," refeito "supostamente em conformidade com as recomendações da Procuradoria, não obstante a inexistência de planilha específica dos elementos que deveriam constar no contrato e os seus respectivos custos unitários.

Nesta reunião, ainda que destituído de qualquer elemento específico capaz de subsidiar a negociação, foi entabulado um acordo informal em que a Sangari se comprometeu a reduzir o valor do serviço a ser prestado de R$ 16,66 por aluno/mês, para R$ 15,58, o que representaria uma suposta economia de R$ 20.000.000,00. Entretanto, não se evidenciou o parâmetro utilizado para se chegar à conclusão de que haveria economicidade da contratação. Com efeito, sem se saber o valor agregado aos materiais e serviços contratados (fornecimento de livros, produtos químicos, seres vivos, treinamento, conteúdo, quantidade, forma de distribuição, treinamento de professores etc.), não é possível determinar se o preço ajustado seria compatível com o serviço a ser prestado e o material adquirido; nem se diga que se levou a consideração o valor contratado pelas outras unidades da federação que entabularam ajuste similar com a Sangari do Brasil, tendo em vista que não foi acostado nos autos qualquer informação de que em Maringá/PR ou em Salvador/BA a contratação ocorreu dentro dos limites da legalidade, mormente em face da ilação de que o réu-apelante, JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE, afirmou que as licitações realizadas naquelas cidades tiveram como base o mesmo projeto genérico, inspirado pela metodologia da Sangari do Brasil e apresentado inicialmente para viabilizar a licitação no Distrito Federal, (fl. 987 - suso transcrito).

Além disso, o réu Erichson, como ordenador de despesas e servidor de carreira, no exercício do cargo de Chefe da Unidade de Administração Geral, logo, servidor com experiência prévia na elaboração de contratos administrativos declarou que: (...)

As afirmações acima impressionam, porque, como exaustivamente demonstrado, não havia a sustentada aprovação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, bem como não foi atendido o disposto no artigo 25, da Lei das Licitações e Contratos e o réu-apelante sabia desses fatos, mas, ainda que diante dessas evidências, aprovou prontamente o projeto básico; autorizou a emissão da nota de empenho para pagamento da

constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e remeteu o processo para ratificação.

A inviabilidade de competição (artigo 25, da Lei nº 8.666/93) não foi demonstrada, porquanto o projeto final aprovado não passa de um remendo realizado no projeto inicial (embasado, repise-se, inspirado na metodologia desenvolvida pela Sangari do Brasil), não podendo se afirmar que houve uma efetiva reformulação, nos termos da recomendação da PROCAD. Deveras, não se chegou nem perto de se atender o mínimo razoável para o cumprimento das determinações contidas no Parecer 685/2007 - PROCAD.

A propósito do valor do empenho, que não foi publicado na quantia pactuada no contrato, mas tão somente do preço a ser quitado no ano de 2007 (o contrato tinha previsão de duração por 60 meses), o segundo apelante, em sua defesa, alegou que cumpriu os termos da Portaria nº 385/2007, da lavra do primeiro requerido, JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE; esse, aliás, em depoimento extrajudicial prestado ao Ministério Público, afirmou que não sabia do motivo de não ter sido publicado o montante global do contrato, firmado na quantia global de R$ 289.787.910,00 - fl. 351.

Essa omissão representa verdadeira violação ao princípio da publicidade, tendo em vista que a atuação da administração pública, notoriamente, quando envolva valores tão altos, reclama a sua publicização como forma de facilitar o acesso da sociedade à forma como é investido o dinheiro proveniente da arrecadação de tributos, além de facilitar o controle dos gastos, efetivado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Dessa forma, ante as contradições nas afirmações prestadas pelo réu ERICHSON, que declarou indevidamente o atendimento das disposições normativas relevantes com vistas ao interesse público envolvido na contratação da Sangari do Brasil, resta evidente o dolo de sua parte pelos fatos denunciados na inicial da presente ação de improbidade administrativa, porquanto agiu com a finalidade de frustrar o regular procedimento licitatório, possibilitando o direcionamento do contrato para a empresa beneficiária, em claro detrimento do interesse público envolvido.

Logo, resta demonstrado não somente a culpa grave dos réus, mas o dolo de entabular o contrato administrativo de forma ilícita, gerando a sua nulidade, agravado pelo fato de envolver uma enorme cifra, o que evidencia que a atuação dos servidores públicos denunciados pela prática de atos de improbidade administrativa se deu em favor da empresa beneficiária, relegando a segundo plano o interesse público quando da contratação da Sangari do Brasil.

De fato, o interesse público foi utilizado apenas como subterfúgio para justificar a contratação objurgada, tendo em vista que essa foi implementada sem levar em consideração os elementos legalmente estabelecidos para legitimá-la. A omissão dos réus restou configurada pela consciência das consequências dos atos ilícitos em apreço, condutas conscientes e dolosas com a decisão deliberada de afastar o procedimento licitatório, em situação de nítida afronta aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.

Em relação aos réus ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA (anteriormente denominada Sangari Brasil Ltda) e BEHNAM BAGHAI SANGARI, que figura como sócio daquela, foram apontados como beneficiários do contrato nulo, tendo a primeira recebido indevidamente o montante apurado de R$ 149.727.630,74, antes da determinação de suspensão do contrato, conforme o Ofício nº 3516/2013 - AIL/SE, subscrito pela Chefe da Assessoria JurídicoLegislativa (fls. 3718/3729). (...)

Na hipótese vertente, a participação dos réus-apelantes se dá pela constatação de que foram eles que municiaram a SEEDF com os elementos utilizados para a confecção do projeto básico da licitação frustrada; nos termos do testemunho prestado por DURVAL BARBOSA, reproduzidos acima, o réu BEHNAM BAGHAÍ SANGARI foi agraciado, antes mesmo da ascensão de José Roberto Arruda ao cargo de

comento; essa afirmação se reveste de maior relevo quando demonstrado processualmente que, antes de o réu José Luiz assumir a Secretaria de Educação, era subsecretário de MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO, que, pouco antes de integrar o governo de José Roberto Arruda, atuava justamente em uma fundação ligada à empresa Sangari do Brasil; os requeridos tinham plena ciência de que a licitação frustrada lhes era dirigida, porquanto inspirada na sua metodologia de trabalho. Portanto, diante das peculiaridades do caso, embora a empresa ABRAMUNDO e seu sócio não tenham agido diretamente nos procedimentos administrativos efetivados para justificar a sua contratação, cuja competência era dos gestores públicos, são enquadráveis nos termos da lei de improbidade administrativa, por força do seu artigo , bem como pelas provas constantes nos autos que encerram o inequívoco entendimento de que não só sabiam da irregularidade do contrato firmado, como este foi acordado previamente, de forma ilícita, com o então Governador do Distrito Federal, denotando a má-fé dos particulares.

Do Dano Ao Erário Nos termos da fundamentação retro, evidenciada a nulidade do contrato administrativo nº 125/2007, cuja cópia está acostada às fls. 1176/1182, ajustado entre o Distrito Federal e a Sangari do Brasil, resta apurar a ocorrência ou não do dano ao erário.

A nulidade do ajuste em apreço decorre do entendimento firmado pelo Juízo a quo e ratificado por esta relatoria, no sentido de que, de forma dolosa, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários para a contratação da empresa Sangari do Brasil, por inexigibilidade de licitação e, mais grave, havia, desde o início do Governo José Roberto Arruda, em 2007, o claro interesse da SEEDF em direcionar a licitação, frustrada, para beneficiar a empresa Sangari do Brasil, atual ABRAMUNDO, configurando o ato ímprobo a que se refere o artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa.

Firmada essa baliza, a mera contratação irregular da empresa beneficiada faz presumir dano ao erário, que se dá in re ipsa, tendo em vista a constatação de que o Poder Público restou alijado da possibilidade de contratar o melhor serviço para a finalidade pública envolvida pelo menor preço possível, ante a atuação maliciosa dos agentes públicos e privados envolvidos .

Nos termos da jurisprudência pátria, é desprezada, para a caracterização do ato de improbidade administrativa insculpida no referido artigo 10, da Lei de Improbidade, a comprovação de que os agentes públicos envolvidos obtiveram ou não lucro pelos atos ímprobos praticados, sendo suficiente tão somente a comprovação do efetivo dano ao erário, bem como ao menos a conduta culposa, consoante entendimento pacífico prolatado pela Corte da Cidadania, conforme certifica o aresto adiante sumariado: (...) Na hipótese vertente, em razão do contrato viciado, foi paga à empresa-ré a quantia de R$ 149.727.630,74 (fls. 3718/3729). Vale ressaltar que o contrato foi suspenso, sendo posteriormente, segundo informações constantes dos autos (fls. 3731/3736), requerido para a então Secretária de Estado de Educação, no ano de 2011, o encerramento do contrato entabulado, como forma de prevenir eventuais ações judiciais contra o Estado, ante o inadimplemento. (...) (Grifos acrescidos)

No caso concreto, evidencia-se que foi reconhecida a conduta ímproba

dos recorrentes por violação do art. 10, VIII, da LIA, com a indicação expressa do elemento volitivo.

Cumpre registrar que a questão foi decidida à luz do suporte fáticoprobatório, cuja revisão esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. É que a desconstituição

dessas posições, na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria induvidosamente o reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial.

as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016).

Quanto ao recurso da ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA., verifico que assiste razão no ponto.

É que a empresa recorrente, entre outras penalidades, foi sancionada com a imposição da pena de proibição de contratar com o Poder Público em todas as esferas pelo prazo de 5 (cinco) anos, afigurando-se extremamente gravosa.

Muito embora o sancionamento imposto aos recorrentes tenha levado em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito econômico obtido, de modo a justificar a reprimenda, impedir que uma empresa educacional permaneça por um lustro sem contratar com a administração federal, estadual e municipal fatalmente levaria a situação de extrema dificuldade, em descompasso com a finalidade da pena prevista no ordenamento.

A propósito do tema, transcrevo excerto do voto da Min. Eliana Calmon, proferido quando do julgamento do EDcl no REsp 1.021.851/SP (SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2009), in verbis:

Examinando a querela no ponto da sanção, pelo princípio da proporcionalidade, não me parece razoável que uma empresa como a CBPO, mesmo tendo cometido grave infração contratual que a torna ímproba, venha a ter decretada sentença de morte. Sim, porque nenhuma empresa de grande porte resistirá a ficar por cinco anos sem contratar com o serviço público em toda e qualquer unidade da Federação. Daí a necessidade de delimitar-se a reprimenda administrativa para situa-la dentro dos limites do Município de São Paulo, estabelecendo-se a sanção de proibição de contatar com o serviço público municipal, dentro da cidade de São Paulo, o que deixa livre a empresa para contratar com outros municípios, inclusive os que formam a chamada Grande São Paulo.

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte vem entendendo ser possível a modulação da referida penalidade, restringindo-a à esfera municipal. A propósito:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO OU CULPA. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. MODULAÇÃO.

1. Esta Corte, pela sua Primeira Seção, pacificou o entendimento de que nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo, em casos tais, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo essa a hipótese dos autos. Competência da Justiça estadual evidenciada.

2. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que as provas até então carreadas ao feito seriam suficientes ao julgamento da demanda, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade, exigindo-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. e 11, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10, todos da Lei 8.429/1992.

4. Hipótese em que os recorrentes ABÍLIO MARUM TABET FILHO, PEDRO DAL PIAN FLORES e M. TABET ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA. foram condenados pela prática de ato previsto no art. 10 da LIA, decorrente de irregularidades verificadas em processo licitatório, consubstanciadas na majoração injustificada de contrato administrativo em 42% do valor do contrato, bem assim adiamento sem fundamentação do início das obras de esgotamento sanitário. 5. O Tribunal a quo, soberano no exame do material cognitivo produzido nos autos, apontou categoricamente a participação dos recorrentes no episódio que vulnerou o procedimento licitatório em destaque, de modo que a revisão pretendida esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

6. Esta Corte consolidou o entendimento acerca da viabilidade da revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

7. No caso, a imposição à construtora da pena de proibição de contratar com a Administração Pública em todas as suas esferas pelo prazo de 5 (cinco) anos afigura-se extremamente gravosa, de modo a autorizar a modulação da sanção, restringindo-a à esfera municipal do local do dano. Precedentes.

8. Agravos internos desprovidos. (AgInt no REsp 1.589.661/SP, minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/03/2017) (Grifos acrescidos).

Por fim, assiste razão, ainda, à ABRAMUNDO no tocante ao ressarcimento imposto na origem.

É que o STJ pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a invalidação da avença celebrada de má-fé, como no presente caso, garante ao contratado o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do produto ou serviço, sem nenhuma margem de lucro, conforme autoriza o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ILEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

EXECUTADOS

1. No tocante às alegadas teses de litispendência, ilegitimidade passiva e nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, verifica-se que, nas razões do apelo nobre, a recorrente se limitou a reiterar os fundamentos do recurso anterior sem impugnar especificamente os fundamentos do aresto combatido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Ademais, ainda com relação as citadas teses de litispendência, ilegitimidade passiva e nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

3. Além do já citado óbice da Súmula 284/STF, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que há litispendência e cerceamento de defesa e de que não existe dano, nem dolo ou culpa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido contrário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ.

4. Somente no que concerne à devolução da totalidade dos valores recebidos pelos serviços prestados, a irresignação merece ser acolhida parcialmente, pois o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a invalidação do pacto garante ao contratado de má-fé, como no presente caso, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa e por força do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, apenas o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do produto ou serviço, sem nenhuma margem de lucro.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido apenas para para que seja assegurado ao recorrente o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do serviço, sem nenhuma margem de lucro, conforme apurado em liquidação. (REsp 1.726.433/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÕES IRREGULARES SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 485, V, DO CPC/1973 E 884 DO CC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. O acórdão recorrido violou o teor do art. 485, V, do CPC/1973 e 884 do Código Civil, pois o entendimento jurisprudencial à época era no sentido de ser indevido o ressarcimento ao erário dos valores pagos com contratações de funcionários sem concurso, pelo agente público responsável, quando houvesse contraprestação dos serviços, evitando, assim, enriquecimento ilícito por parte da Administração. Precedentes: EREsp n. 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/4/2009; REsp 1.659.553/RJ, Rel. Ministro

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM SEM LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTOS DO SERVIÇO. MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. CRITÉRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc., no valor de R$ 1.000.267,00.

2. Na petição inicial, o Parquet sustentou ter ocorrido ilegalidade na contratação direta das obras, uma vez não configurada a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade da licitação. Aduziu que o estado de calamidade pública causado pelos danos provocados pelas chuvas no mês de janeiro de 1995 não justificava a dispensa de licitação, visto que o contrato somente foi assinado em 10.11.1995, nove meses após as referidas enchentes, quando já havia cessado a situação emergencial que permitiria a contratação imediata sem licitação. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e a consequente condenação dos réus a ressarcir o Erário municipal e às sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992.

3. O Juízo de 1º grau julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a nulidade do contrato de prestação de serviços de terraplanagem - celebrado entre a Prefeitura Municipal de Eldorado e a empresa ora recorrente - e condenando o ex-prefeito Donizete Antonio de Oliveira e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., de forma solidária, à reparação aos cofres municipais no valor do contrato (R$ 1.000.267,00). O Tribunal de Justiça manteve a sentença, corroborando a conclusão de que houve ilegalidade na contratação sem licitação.

4. Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, pois o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

6. In casu, a suposta improbidade está vinculada à irregular dispensa de licitação para a realização de obras, especificamente pela desobediência à regra contida no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.

7. A Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu que na ocasião da celebração do contrato já não existia a situação emergencial ou calamitosa que permitiria a dispensa da licitação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

8. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a existência de dano ao patrimônio público, tanto que determinou o ressarcimento ao Erário.

Concluiu que o prejuízo decorreu da própria contratação ilegal, feita sem licitação.

9. No caso vertente, a responsabilidade pela nulidade da avença é imputada à Administração e também à empresa ora recorrente, por terem celebrado

inexigibilidade da licitação.

10. O acórdão recorrido foi contundente ao afastar a arguição de boa-fé da empresa Trasco, aduzindo não ser crível que a empresa desconheça a necessidade de licitação para contratar com a Administração Pública. Eis excertos do voto condutor do julgado:"Os réus violaram todos os princípios constitucionais, e não cabe qui, o argumento da boa-fé da contratante, pois, alguém, em sã consciência, não pode crer que alguma empresa, desconheça a necessidade de licitação para contratar com a administração Pública, tanto mais uma da envergadura da autora, capaz de executar obra do porte daquela que foi feita no Município e daquele valor? É do conhecimento geral, que a contratação com a administração pública deve ser precedida de uma licitação ou uma justificação para sua ausência. E a justificativa apresentada é, sem dúvida, insuficiente e descabiba"(fl. 71, e-STJ). Ademais, o Tribunal de origem acrescentou no julgamento dos Embargos de Declaração:"O v. Acórdão abordou esta questão, determinando que não se justifica devolução de valores, salientado pela jurisprudência colacionada que não caberá invocação de enriquecimento ilícito da Administração, quando alguém gastar em desacordo com a lei, havendo de fazê-lo por sua conta e risco. Além do mais, não cabe aqui, a ressalva de que o ato pode ser revalidado, se a empresa agui de boa-fé, uma vez que o V. Acórdão embargado também abordou esta questão, ao afastar a argüição de boa-fé da empresa TRASCO, aduzindo não ser crível que aquela desconheça a necessidade de licitação para contratar com a Municipalidade"(fl.

786, e-STJ).

11. Rever a orientação do Tribunal a quo, de modo a concluir pela existência de boa-fé da empresa, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

12. Por força da incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o STJ sedimentou entendimento de que a invalidação do contrato garante ao contratado de boa-fé que iniciou a execução do contrato o dever de indenizar o o que foi executado até a data em que a nulidade for declarada, desde que não lhe seja imputável o vício. Já para o contratado de má-fé, como no presente caso, e à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, é assegurado apenas o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do produto ou serviço, sem nenhuma margem de lucro. No mesmo sentido: REsp 1.153.337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.5.2012.

12. Nesse contexto, considerando que foi assentada a má-fé pelo Tribunal de origem, merece parcial provimento o recurso para que a pena de ressarcimento ao Erário corresponda, até a declaração da nulidade, ao que exceder o custo básico do serviço efetivamente prestado.

13. Com efeito, a modulação da pena de proibição de contratar pode ser feita por elementos do caso concreto, como ocorrência de: gravidade da conduta, possibilidade de sua repetição nas demais esferas da Administração, interesse público de caráter nacional.

Sobre ser viável modular a citada penalidade: EDcl no REsp 1.021.851/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2009.

14. Neste feito e tendo em vista os critérios acima, os elementos assentados pelo Tribunal de origem indicam exacerbação da penalidade imposta, de forma que é de rigor a modulação da pena de proibição de contratar com a Administração Pública para restringi-la à esfera municipal.

15. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

14. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE, BEHNAM BAGHAI SANGARI e ERICHSON DIAS NORONHA, e, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo nobre da ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS LTDA., de modo a restringir a proibição de contratar com a Administração Pública ao âmbito do Distrito Federal e para assegurar à recorrente o retorno ao status quo, equivalente ao custo básico do serviço, sem nenhuma margem de lucro, a ser apurado em liquidação.

Brasília, 07 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - SP169288 BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650 VANDERLEI DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) - SP329012

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BIMBO DO BRASIL LTDA. contra decisão do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 512):

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, § 2º, DO CPC/1973. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1."É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 22, do CPC."(AgRg no REsp 1439191/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; AgRg nos EREsp 1156545/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 04/10/2011; REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009; REsp 719.907/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 235).

2. Apelação desprovida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 538/546).

No especial obstaculizado, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 103, 105, 301, V, do CPC/1973, 3º, 141, 371, 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Defende, em suma, a inexistência de litispendência, uma vez que a"os pedidos abarcados nas ações são distintos, sendo certo que ambas almejam objetivos diversos, o que, por si só, demonstra a impossibilidade de se aplicara litispendência, pois não verificada a

Segue afirmando, que "apenas poderia se cogitar a existência de relação de conexão entre os Embargos à Execução Fiscal e a presente Ação Anulatória, nos termos dos artigos 103 e 105 do CPC/1973 (correspondente ao artigo 55 do CPC/2015), não de litispendência, pois não houve o julgamento do mérito nos Embargos à Execução" (e-STJ fl. 562).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 591/593), foi o recurso inadmitido na origem (e-STJ fls. 595/596).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Considerado isso, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar.

Preliminarmente, no que se refere à afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014.

Quanto ao mais, no caso concreto, a instância anterior manteve a sentença de mérito que reconheceu a litispendência dos embargos à execução com ação anulatória anteriormente aforada, nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 508/511):

No caso dos autos - como reconhece a própria relatora - as partes e a causa de pedir são as mesmas, e na verdade os pedidos também. É que na ação anulatória pretende-se a desconstituição do ato administrativo de lançamento.

Em sede de Aclaratórios, a Corte regional assim reforçou o voto condutor (e-STJ fl. 543):

A litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito restou caracterizada a partir da propositura da anulatória, ante a tríplice identidade entreas partes, a causa de pedir e o pedido, independentemente de terem sido rejeitados liminarmente os embargos, sem apreciação do mérito.

Assim, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual deve ser reconhecida a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, sendo certo que o juízo, in concreto, sobre a tríplice identidade entre essas demandas pressupõe o reexame matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA TRIPLA IDENTIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. MARCO INICIAL DA LITISPENDÊNCIA. PARA O AUTOR, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno.

2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do Recurso Especial. 3. Esta Corte também possui o entendimento de que a lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. Na espécie, desinfluente a alegação de que não houve angularização do processo, uma vez que, para o autor, o marco para o reconhecimento da litispendência é o ajuizamento da ação.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 548.006/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE

ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que tange à eventual negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o argumento de que o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito dos pontos apontados no recurso especial, não se sustenta, tendo em vista que foi reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

[...] Quanto a pretensão recursal voltada a impugnar o reconhecimento da litispendência pelo Tribunal a quo, vale ressaltar que para a modificação do referido entendimento seria necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1267205/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) (grifos acrescidos)

Portanto, o apelo especial encontra os óbices estampados nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : IMAGEM - INDUSTRIA MECANICA E FERRAMENTARIA PARA MOLDES E ESTAMPOS - LTDA - EPP

ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINÍCIUS COSTA - SP251830

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela IMAGEM – INDÚSTRIA

MECÂNICA E FERRAMENTARIA PARA MOLDES E ESTAMPOS – LTDA. –

EPP contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual não admitiu

recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafia acórdão

assim ementado (e-STJ fl. 165):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECRETOLEI 1.025/69. ART. 22, IV DA LEI 9.212/91. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza,

liquidez e exigibilidade.

2. Assim é do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. , da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja

indevido.

3. Ademais, as certidões de dívida ativa que embasam o executivo impugnado citam com precisão os dispositivos da legislação que teriam sido violados pela

embargante na parte alusiva a "Fundamentação Legal".

4. Pacífica a legalidade do Decreto -Lei nº 1.025/69.

5. A alegação de inexequibilidade da CDA ante a impossibilidade da incidência de contribuição social prevista o art. 22, IV, da Lei 9.212/91 é questão que necessita de dilação probatória, incompatível, portanto, com o

espaço curto reservado às matérias na exceção de pré-executividade.

6. Agravo de instrumento improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.

173/179). No recurso especial obstaculizado, a recorrente apontou violação

do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 202 e 204 do CTN. Defende a extinção da

execução "ante a total nulidade das CDA's, que não preenchem os requisitos do art. 202,

Pugna, ao final, caso não seja provido o recurso, que"seja afastada a exigência do encargo de 20% (vinte por cento) cobrado sobre o valor consolidado do crédito, com suposto fundamento no Decreto-lei n. 1.025/1969"(e-STJ fl. 193).

Com contrarrazões (fls. 219/223), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 225/229), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 231/238).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).

Dito isso, verifica-se que a recorrente apresentou exceção de préexecutividade alegando a nulidade da certidão de dívida ativa, por ausência dos requisitos legais, em especial pela ausência de fundamentação e especificação detalhada da origem do débito, o que veio a dificultar o exercício de defesa, além dos vícios de inconstitucionalidade do encargo legal de 20% exigido no título.

No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita- se a sustentar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar"em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado"(AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,

In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os

pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade,

limitando- se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da

referida Súmula do STF.

Quanto ao mais, a Corte regional negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pela empresa nos seguintes termos (e-STJ fls. 160/163):

A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título', quais sejam a certeza, liquidez e exigibilidade.

Assim é do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. , da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido.

(...).

Ademais, as certidões de dívida ativa que embasam o executivo impugnado citam com precisão os dispositivos da legislação que teriam sido violados pela embargante na parte alusiva a" Fundamentação Legal ".

(...).

Sobre a matéria tratada nos autos, observo que a exceção de préexecutividade, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, opera -sé quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz que versem sobre questão de viabilidade da execução, dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas.

Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui instituto excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano, antes de garantido o juízo, execução que não apresente algum dos requisitos legais.

Destarte, é prudente que não se faça interpretação ampliativa das hipóteses em que este incidente possa caber, só podendo trazer em seu bojo matérias que tenham o poder de extinguir"ab initio"a execução, ou seja, matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, e que não necessitem de dilação probatória muito aprofundada, portando certa cognição sumária, tais como: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação.

Devem ser obedecidos, pois, dois critérios para a oposição da exceção de préexecutividade: a matéria a ser alegada deve estar ligada à admissibilidade da execução, portanto, conhecível de ofício; o vício apontado deve ser demonstrado"prima facie", não dependendo de instrução longa e trabalhosa, ou seja, dilação probatória.

Conforme adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência", 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 142), não se deve admitir o abuso da exceção de pré-executividade" verifcável quando o devedor pretenda formular defesa complexa, só solucionável mediante dilação probatória , e queira fazê-lo sem se sujeitar às condições legais dos embargos à execução, isto é, sem prévia segurança do juízo ". No caso dos autos, a alegação de inexequibilidade da CDA ante a impossibilidade da incidência de contribuição social prevista o art. 22, IV, da Lei 9.212/91 é questão que necessita de dilação probatória, incompatível, portanto, com o espaço curto reservado às matérias na exceção de préexecutividade.

entendimento de que é cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos

processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza,

liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, o que foi consolidado da Súmula 393 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ.

1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).

2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual"a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

3. O acórdão recorrido, ao entender que"o argumento de que existe diferença entre o valor do débito descrito na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e o valor principal descrito na certidão de dívida ativa não é matéria cognoscível pela via da exceção de pré-executividade ante à necessária análise de matéria probatória", considerou os pressupostos fáticos e probatórios que emergem do caso concreto, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ para a solução do recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 358.750/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/4/2018; AgRg no REsp 1.340.985/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2013.

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1.269.065/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2019).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal.

2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade.

[...] 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem

necessidade de dilação probatória.

[...] 6. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.512.277/ES, Relatora Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 15/05/2015).

Nota-se que, no presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a desconstituição do título ensejaria dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

A propósito: AgInt no AREsp 1.526.022/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/12/2019, e AgInt no AREsp 628171/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/02/2019.

De outra banda, no tocante ao pedido de exclusão do encargo legal, dito inconstitucional, vê-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se verifica dos precedentes abaixo citados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O CPC. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil.

3. Agravo Regimental não provido .

(AgRg no REsp 1.516.395/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 04/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TR/TRD. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025/69. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que, à vista da dissolução irregular da pessoa jurídica, reconheceu a responsabilidade dos sócios.

2. O Tribunal a quo, fundado no princípio da persuasão racional, consignou que o ora agravante não teria demonstrado a real pertinência e necessidade da prova pericial e, desse modo, não havia motivo para a sua realização. Reexaminar o entendimento da Corte de origem exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado, em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório do autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Quanto à responsabilidade do sócio, o Tribunal de origem entendeu cabível o redirecionamento da execução fiscal tendo em vista que a sociedade teria sido dissolvida irregularmente, sem remanescerem bens para garantia de seus credores. Concluir de modo diverso do que restou decidido no acórdão recorrido, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial.

5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que se considera constituído o crédito tributário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se exigível independente de homologação formal ou notificação prévia.

6. É legal a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, uma vez que se destina a cobrir todas as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios.

7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n. 1.111.175/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/7/2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a Fazenda Pública.

8. É inviável apreciar a questão relativa à prescrição do direito de ação, pois é estranha à matéria suscitada no próprio recurso especial, constituindo, portanto, inovação sobre a qual se operou a preclusão consumativa.

9. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.355.308/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011).

Destarte, resta clarividente, pois, o óbice de conhecimento

estampado na Súmula 83 do STJ, a qual veda o conhecimento de recurso especial pela

divergência quando a orientação do tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida, podendo ser aplicada, também, aos recursos interpostos com base na alínea a

do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) -SP128341 JANDIARA ROSA PASSOS - ES007901 GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA -ES020810

LUANA CRUZ KUSTER - ES018846

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

interposto por AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., com fundamento

na alínea a do permissivo constitucional, em razão de acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-STJ fls. 180/201), cuja controvérsia, entre

outros temas, gira em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o saláriomaternidade.

Foi interposto também recurso extraordinário (e-STJ fls. 310/319).

Passo a decidir.

A questão referente à incidência da contribuição previdenciária

sobre o salário-maternidade foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento

do RE n. 576.967, em repercussão geral (Tema 72), sendo fixada a seguinte tese:"É

inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre

o salário maternidade"(Sessão Virtual de 26/06/2020 a 04/08/2020).

Nesse contexto, reconheço que a existência de recurso

extraordinário que trata do mérito da matéria acima identificada é prejudicial à análise do

recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual os autos deverão retornar ao Tribunal

de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação com o precedente

obrigatório da Suprema Corte.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que tal providência seja efetivada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : GARZZO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA.

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG073162 VANESSA TRINDADE MARQUES - DF040051

EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : EMÍLIO RIBEIRO E OUTRO (S) - DF015283

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GARZZO

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA. contra decisão de minha

lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo

único, II, c, do RISTJ (e-STJ fls. 764/769).

Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto ao

exame da peça de e-STJ fls. 651/653, em que requereu a suspensão do feito desde a

admissão de IRDR pela Corte distrital, ocorrida em 26/02/2018, com pedido de baixa dos

autos em diligência"para que o Juízo a quo supra a nulidade processual, retratando-se da

inadmissão dos recursos em comento."

Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 782/783).

Passo a decidir.

O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de

declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em

tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e,

nos termos do art. 1022 do mesmo diploma, são admitidos quando houver obscuridade,

contradição, omissão ou erro material na decisão.

In casu, há omissão quanto ao exame do teor da peça protocolada

pelo embargante em 13/12/2018 (e-STJ fls. 651/653), o que passo a fazer.

Além disso, o agravo interposto pela ora embargante nem sequer ultrapassou a fase de conhecimento, o que impede o exame do pedido alternativo de provimento do apelo especial, também ali formulado (e-STJ fl. 653).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, sanar a omissão identificada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ELTON AIRTON ZIELKE E OUTRO (S) - RS017574

EMBARGADO : ANELORI KRUPP BOHMANN

ADVOGADOS : EDUARDO VITORIA DORNELLES E OUTRO (S) - RS060490 MARIANA BISOL GRANGEIRO - RS074236

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão de fls. 430/434, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a matéria de fundo referente à"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente"encontra-se com repercussão geral reconhecida no RE 614.406/RG - Tema 368 .

Aponta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a questão de que"o acórdão recorrido já reconheceu que o regime a ser observado é o regime de competência – e não o regime de caixa –, em perfeita consonância com o quanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal naquele Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 614.406/RS"(fl. 440). Ao final, requer que, acolhida a omissão apontada, seja reconhecida"a inocuidade da determinação de devolução à origem para observância do quanto assentado no RE-RG 614.406/RS, por inapto à solução da presente controvérsia"(fl.443).

Intimada, a parte ora embargada apresentou impugnação às fls. 447/459.

É o relatório.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.

No caso, melhor compulsando os autos, de fato, verifico haver erro material, passível de correção de ofício, no decisum embargado, uma vez que, conforme mencionado nas razões dos presentes aclaratórios, restou julgada matéria diversa daquela trazida nos autos. Assim, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls.

TRIBUTÁRIO. URV. PARCELA PAGA COM ATRASO. MÊS DE COMPETÊNCIA. DESTAQUE. ARTIGO 46, § 1º, LEI Nº 8.541/92. COISA JULGADA.

Sendo exemplificativa a relação constante do § 1º do artigo 46, Lei nº 8.541/92, compreendem-se na dispensa à soma com os demais rendimentos os valores de parcelas periódicas pagas por força de decisão judicial (REsp nº 617.081/PR), definição esta da qual não se afasta a coisa julgada decorrente do acórdão objeto da execução.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 286/298). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 502, 503, e 505 do CPC/2015; 46, § 2º, da Lei 8.541/92; 3º, 7º, § 1º, 12-A, da Lei 7.713/88; 111, 144 e 176 do CTN. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido afronta a coisa julgada, sendo certo que: (I)"o título executivo expurga a possibilidade de utilização do somatório do passivo (regime de caixa). Porém, essa mesma decisão determina a utilização do regime de competência e, em momento algum determina a aplicação retroativa da regra que instituiu o pagamento pelo regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Aliás, parece evidente que se o título, exarado após 21/12/2010, quisesse estabelecer a aplicação retroativa da Lei nº 12.350/10, haveria de tê-lo feito expressamente - mas não o fez. Simplesmente afastou a fórmula “Regime de Caixa”, determinando a utilização do regime de competência"(fl. 315); e (II)"Portanto, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei Nº 12.350/2010 e alterações posteriores, não se aplica ao caso dos autos por força do fato de que os pagamentos foram efetuados anteriormente à incidência da mencionada lei."(fl. 322).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. , e , § 1º, da Lei 7.713/88, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").

Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no

ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez

constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"( REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.682.293/PB , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3."A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do

Por outro lado, a matéria pertinente ao art. 144 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

Adiante, acerca dos limites da coisa julgada, verifica-se que o Tribunal de origem, a fim de decidir acerca dos critérios de liquidação, examinou os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão exequendo, em cotejo com outros elementos probatórios nos autos, para concluir pela correção do cálculo do imposto de renda estabelecido no título executivo.

Nesse panorama, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. PRECEDENTE. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. Vista Regimental dos autos requerida para analisar os argumentos trazidos, em sustentação oral, em que se pleiteou a aplicação de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.429 e do REsp 1.158.207.

2. Cuidaram os autos, na origem, de Ação de Cobrança em que se discute a aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URV (exercícios de 2005 e 2006), bem como o ressarcimento do quantum descontado em excesso. A sentença determinou a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas aos autores, observada a prescrição quinquenal, ou seja, apenas da parcela paga em dezembro de 2006.

3. Os autores apresentaram os cálculos para a liquidação da sentença que foram impugnados pelo Estado, requerendo que o cálculo do IRPF sobre a execução contemple a alíquota vigente à época em que o pagamento deveria ter ocorrido. A Juíza ordenou a realização de perícia, tendo sido estabelecido, como metodologia, que seja considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins do cálculo do Imposto de Renda. Conforme determinado pelo acórdão da Apelação. 4. Após perícia, em fase de execução, foi julgado procedente o pedido e determinada a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas aos autores, com os cálculos feitos mês a mês da parte não prescrita, ou seja, o pagamento efetuado após 23 de dezembro de 2006, sem que fossem somados ao salário de dezembro

5. O acórdão negou provimento ao Agravo interposto pelo recorrente, reputando que o tributo incidente sobre a parcela judicialmente reconhecida deve ser calculado de forma separada dos "rendimentos mensais normalmente auferidos pela parte autora". Os Embargos de Declaração foram rejeitados, e o presente Recurso Especial foi admitido na origem.

6. É certo que, no julgamento de Recurso Especial 1.118.429/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as rendas auferidas mês a mês devem ser levadas em consideração para o cálculo do imposto devido à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas indevidamente suprimidas".

7. A distinção feita no caso concreto está em que o acórdão não afronta a orientação do recurso repetitivo pois, desde o acórdão da Apelação, determinou-se que os cálculos fossem feitos sob o regime de competência mês a mês, apenas apartados dos salários normalmente recebidos que deveriam ser calculados com alíquotas diferentes por se tratarem de exercícios diferentes. 8. Ocorre que, para analisar o pedido do Estado em seu Recurso Especial, é necessário revisitar a sentença transitada em julgado e ainda ajustar a moldura fática ao pedido do Estado, Decisum já há muito acobertado pela coisa julgada, o que causaria insegurança jurídica em tão tumultuada causa.

9. Recurso Especial não provido.

( REsp 1.761.698/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019)

Com efeito,“esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” ( AgInt no AREsp n. 770.444/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/3/2019).

A esse respeito, cita-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

[...] 3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1506438/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA

CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO DE FLS. 587/594. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Mister consignar que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017).

2. Caso concreto em que a parte ora agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de fls. 587/594.

3. Não se verifica ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

4. Conforme já consignado na decisão agravada, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 784.774/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) (grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DO DÉBITO COBRADO. REFORMA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1376606/MG , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 07/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Viapar Participações e Empreendimentos Ltda., ora recorrida, contra decisão que, em liquidação de sentença, indeferiu pedido para apuração dos lucros cessantes, que se constituiriam nos rendimentos que auferiria, no mercado financeiro, com o capital que repassara à ora recorrente. III. O Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas dos autos, concluiu que, como o título executivo "determinou a reparação completa dos prejuízos experimentados pela agravante em decorrência do desequilíbrio econômicofinanceiro contratual ocasionado pelo Plano Real, especial e notadamente no que diz respeito à remuneração do capital que foi obstado, deve-se observar

11 anos decorridos". Ademais, concluiu que "não há afronta aos limites da coisa julgada, pois os lucros cessantes encontram-se contidos na condenação por perdas e danos, que foram apurados em sede de liquidação".

IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.036.425/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/05/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.659.711/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgRg no REsp 1.353.076/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2016; AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22/03/2012; AgRg no REsp 1.015.470/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1107326/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) (grifou-se).

Confiram-se, ainda, no mesmo sentido: REsp n. 1.431.610/GO , relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/2/2019; AgRg no AREsp n. 755.581/SP , relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2016; e AgInt no AREsp n. 1.161.225/SP , relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/4/2018.

ANTE O EXPOSTO , (i) reconsidero a decisão de fls. 430/434; e (ii) nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR E OUTRO (S) - SP119526

AGRAVADO : THAIS MOREIRA

AGRAVADO : TANIA MARIA MOREIRA

ADVOGADO : RICARDO FIDELIS AMORIM E OUTRO (S) - SP282702

DECISÃO

Trata-se de agravo do ESTADO DE SÃO PAULO, que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP assim ementado:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL POSSIBILIDADE. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. Paraos imóveis rurais, o ITCMD deve ser recolhido com baseno valor venal lançado para fins de ITR. Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da LeiEstadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

No especial, a parte alega violação dos arts. 35, 38 e 97 do CTN.

Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os preceitos legais e constitucionais ao determinar a aplicação do valor venal para fins de ITR como base de cálculo do ITCMD. Alega que a Constituição Federal atribui ao Estado a competência para a fixação da base de cálculo do ITCMD e que a lei federal (CTN) e a leis estaduais autorizariam a fixação do valor venal de mercado (apurado na figura do valor venal de referência previsto no Decreto n. 55.002/2009) como base de cálculo, não podendo o Tribunal a quo impedir o exercício dessa competência.

Aduz ainda que o Decreto n. 55.002/2009 apenas disciplinou a forma de apuração do valor venal dos imóveis rurais.

O recurso teve seu seguimento negado por aplicação do óbice da Súmula 280 do STF.

Contraminuta foi apresentada pela parte agravada.

O Ministério Público ofertou parecer pelo não conhecimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado pelos herdeiros de ANA NEUSA TAVARES MOREIRA contra a cobrança de ITCMD de imóvel com base de cálculo fixada em decreto estadual (Decreto n. 55.002/2009) em valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo ente tributante.

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida para determinar que a tributação do ITCMD de imóvel rural no Estado de São Paulo deveria utilizar como base de cálculo o valor declarado, tendo como parâmetro o valor venal fixado para o ITR, na forma da Lei estadual n. 10.705/2000.

Irresignado, o FISCO PAULISTA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal a quo. A Corte estadual manteve a segurança, argumentando pela inconstitucionalidade da criação de base de cálculo por ato infralegal.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Pois bem.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado.

Registre-se não haver nenhum óbice a eventual lançamento suplementar pela Fazenda, nos termos do art. 148 e 149 do CTN, caso comprove a falsidade do valor indicado pelo contribuinte ou a declaração dele, por qualquer motivo, não se apresente idônea.

Nesse cenário, em que o valor do bem é dito pelas circunstâncias de mercado, a base de cálculo do imposto de transmissão não se confunde com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade, daí por que se afirma, no âmbito deste Tribunal, que "a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas" (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/05/2013).

A respeito, confiram-se os seguintes precedentes, que, embora tenham se referido ao ITBI, são igualmente aplicáveis ao ITCMD:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ITBI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO FISCO QUANTO AO VALOR VENAL DECLARADO PELOS COMPRADORES DO IMÓVEL. POSTERIOR LANÇAMENTO DE OFÍCIO (SUBSTITUTIVO). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CTN. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

[...] 4. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, "constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DA VENDA DO IMÓVEL OU DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES.

[...] 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN.

3. Vale destacar que que o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.550.035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte.

2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ.

3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 11/09/2009).

No presente caso, do que se observa, o acórdão recorrido expressamente vinculou a base de cálculo do ITCMD à que foi utilizada para fins de recolhimento do ITR, contrariando, assim, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

A propósito, está consignado no acórdão recorrido que a lei estadual também disciplinaria que o valor venal do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação e que a base de cálculo do ITR deve ser considerada como parâmetro mínimo.

Nesse contexto, ganha importância a alegação da FESP de que o decreto tido por inválido pelo Tribunal bandeirante não infringiria o citado conceito de valor venal estabelecido na lei local, mas apenas indicaria um parâmetro razoável para a apuração do valor de mercado do imóvel transmitido, quando a declaração prestada pelo contribuinte não mereça fé e, por isso, seja necessário o lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento da apelação, aprecie a questão da base de cálculo do ITCMD à luz do entendimento jurisprudencial ora explicitado.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : SYPHON S/A

ADVOGADOS : ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ E OUTRO (S) - PR035919 WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR034290

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela SYPHON S.A., com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 289):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS NO PORTO SECO DE MARINGÁ. ABANDONO CARACTERIZADO. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. O art. 574, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) determina que a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado, sem o início do despacho de importação em noventa dias, será considerada abandonada, situação na qual a pena de perdimento pode ser aplicada, na forma do art. 618, inciso XXI, do mesmo Decreto.

2. As relações comerciais entre a empresa autora e a empresa importadora não se sobrepõem aos interesses nacionais consubstanciados no resguardo da regularidade das operações de comércio exterior e do Erário. Hipótese em que a parte autora alega ter sido lesada pelo descumprimento das obrigações contratuais por parte da importadora, porém isto não a exonera das obrigações para com o Fisco. Mantida a sentença de improcedência.

3. Pode o julgador, usando da prerrogativa insculpida no artigo 20, § 4º, CPC, nas causas em que não houver condenação, fixar os honorários por apreciação equitativa, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. Verba honorária mantida no caso em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos critérios disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e não onera demasiadamente a parte autora, a qual já arca com o prejuízo decorrente de um infortúnio comercial. Pedido da Fazenda de majoração da honorária indeferido.

4. Apelações e agravo retido desprovidos.

O órgão julgador deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pela ora recorrente, “para o fim de complementar o acórdão embargado, com os esclarecimentos acima expostos, saneado a obscuridade apontada, e, ainda, prequestionar a legislação citada” (e-STJ fl. 312).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. ADUANEIRO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA DESEMBARAÇO. ABANDONO DA MERCADORIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Saneada a obscuridade existente no julgado pelos esclarecimentos ora prestados.

2. O simples decurso do prazo legal para o desembaraço aduaneiro caracteriza abandono, ainda que ausente a declaração de perda da mercadoria importada, ato decorrente e vinculado da Administração.

3. Embargos de declaração parcialmente providos, para o fim de sanar o alegado vício no acórdão e para efeito de prequestionamento, em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

A parte recorrente opôs novos embargos de declaração, que restaram rejeitados (e-STJ fls. 325/330).

A parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelos acórdãos que julgaram os embargos de declaração, ao argumento de que o Órgão julgador não se manifestou a respeito da violação dos arts. 894 e 911 do Código Civil e do disposto no Decreto n. 4.543/2002 (art. 464-496)” (e-STJ fl. 341).

Quanto ao mérito, sustenta que o acórdão recorrido negou vigência do disposto nos arts. 894 e 911 do Código Civil e nos arts. 494 a 496 do Decreto n. 4.543//2002, “que preveem o princípio da cartularidade e plena circulação dos títulos de crédito, bem como a propriedade dos bens ali definidos e ainda o disposto nos arts. e do Dec. n. 70.235/1972, que determina a imprescindibilidade do ato do lançamento para apenas o administrado (ou seja, não basta o mero transcurso do tempo” (e-STJ fl. 340).

Contrarrazões às e-STJ fls. 374/378.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 387).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, em relação à apontada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou

confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

O recurso especial origina-se de ação ordinária em que a ora recorrente busca anular a caracterização de abandono de mercadorias deixadas além do prazo legal no recinto alfandegado, porto seco de Maringá/PR, sem que fosse iniciado o procedimento de despacho de importação.

|O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o simples transcurso do prazo para o início do procedimento de despacho aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria importada.

Na hipótese, prevaleceram os seguintes fundamentos, no que interessa (e-STJ fls. 305/312):

Passo a sanar a obscuridade apontada.

Quanto à questão de fundo, porém, razão não assiste à embargante.

É que, a despeito de não ter sido decretado pela autoridade aduaneira o perdimento das mercadorias de que aqui se trata (conforme alegado pela embargante), ocorre que os prazos legais para a adequada internalização da mercadoria transcorreram, caracterizando, assim, seu abandono. O fato de a autoridade fiscal não ter procedido à efetivação do perdimento, mediante a lavratura do respectivo auto de infração e consequente perdimento (ato decorrente e vinculado da Administração), não descaracteriza a ocorrência do abandono da mercadoria, sujeitando a ora embargante às sanções cabíveis.

[...] No caso, em que pese o negócio comercial relativo à importação das mercadorias em questão não ter sido concretizado, face o alegado nãopagamento, pela empresa nacional, do valor das mercadorias, ocorre que, para efeito de incidência da legislação tributária, a ocorrência do fato gerador dos imposto é a entrada do bem estrangeiro no território nacional, não havendo falar em necessidade de decretação do perdimento, como alegado pela embargante.

Colaciono, a respeito, o seguinte aresto do egrégio STF, no sentido de que o simples decurso de prazo para início do processo de despacho aduaneiro caracteriza o abandono da mercadoria internalizada, verbis:

[...] No caso, as questões aqui trazidas foram bem apreciadas pelo Juízo a quo na sentença apelada, da qual extraio o seguinte excerto, já reproduzido no acórdão ora embargado, verbis:

[...] Dispõem o art. 19 do CTN e os artigos do Decreto-lei nº 37/66 e 72 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional/aduaneiro.

Portanto, o fato gerador do imposto de importação já ocorreu no presente caso, ao contrário do sustentado pela parte autora. Frise-se, o fato gerador do imposto não é o registro da declaração de importação, mas a introdução da mercadoria no território nacional. Nesse sentido, a ausência do referido registro não deixa as mercadorias num" limbo jurídico "conforme alega a parte autora. A mesma legislação alfandegária prevê as situações decorrentes da falta do registro da declaração de importação.

prazos em que o importador deve dar início ao despacho de importação seja iniciado

[...]

Por seu turno, o art. 618, inciso XXI, do referido Decreto prevê:

[...] Portanto, por não promover o desembaraço aduaneiro das mercadorias nos tempos e formas legais, a empresa importadora pode estar sujeito ao perdimento das mercadorias na forma da legislação alfandegária, em razão de dano ao Erário, mesmo sem ter promovido o registro da Declaração de Importação, ao contrário do afirmado pela parte autora.

[...] A ausência do registro da declaração de importação pela importadora é prática que infringe a legislação aduaneira que estabelece a necessidade do registro para efeitos de despacho aduaneiro, inclusive para fins de averiguação de eventuais irregularidades puníveis com pena de perdimento.

Os artigos 482 e 483 do Decreto 4543/2002 dispõem

[...] Ademais, como frisado pela própria embargante, as mercadorias em questão foram internalizadas no ano de 2006, e o pedido de restituição destas somente foi formalizado em 18-01-2008, quando muito extrapolado o prazo de 90 dias para o desembaraço aduaneiro (fl. 41)

A recorrente não impugnou esses fundamentos basilares, que amparam o acórdão recorrido.

Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Nesse contexto, constata-se claramente que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos infraconstitucionais cujos conteúdos normativos apresentam-se incapazes de conferir suporte à tese veiculada nas razões de recurso especial e determinar a reforma do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELIO DE LIMA SARAIVA JUNIOR

ADVOGADO : NILTON DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (S) - MG073723

INTERES. : FERNANDO HENRIQUE DE PIRAJA HOLLANDA

ADVOGADO : WILNEY DE ALMEIDA PRADO E OUTRO (S) - SP101986

INTERES. : ISABELA ZVIERZCHACZEWSKI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial fundado no permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 311/312):

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II. Admissível, portanto, o julgamento do recurso de agravo de instrumento nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência não só do c. STJ, como também desta E. Corte, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado.

III. Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

IV. Agravo legal desprovido.

Embargos de declaração rejeitados.

No especial obstaculizado, a UNIÃO aponta violação dos arts. 535, II, 475, 21 e, subsidiariamente, 20, § 4º, do CPC/1973. Para tanto, sustenta, em síntese,

não foi submetida ao reexame necessário; ambas as partes foram vencedoras e vencidas, evidenciando a sucumbência recíproca; eventualmente, postula a diminuição dos honorários.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 477/485).

Na presente irresignação, a agravante alega, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade.

Passo a decidir.

Observo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Considerado isso, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil sem a indicação clara e precisa do vício contido no acórdão acoimado, atraindo, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do STF.

A propósito, destaco precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

[...] 3. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 2º, § 1º, I, 4º, I, 12, IX, da Lei 87/1996), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

[...]

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 779.123/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

Com relação à apelação interposta, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, contra a decisão que examinou a liquidação, verifico que o julgado recorrido não se afastou do entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que a interposição do apelo em casos tais configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

2. O art. 1.025 do CPC/2015, tido por violado, não foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.

3. O STJ possui entendimento assente no sentido de que"a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso"(AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810830/PA, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2020).

Acerca da distribuição do ônus da sucumbência, o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto, porquanto é assente, nesta Corte, o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REFORMULAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.405/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.371.750/PE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que"[...] a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7 do STJ."(AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Precedente: REsp 1642736/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.591.872/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inviável em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgRg no REsp. 1.464.576/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 423.717/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2015 e AgRg no AREsp. 715.021/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.8.2015.

2. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

(AgInt no AREsp 577.730/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016).

Em caráter subsidiário, defende a UNIÃO que o acórdão recorrido vulnerou o art. 20, § 4º, do CPC/1973. Requer, assim, a diminuição do valor da verba honorária advocatícia.

Esta Corte possui entendimento, sedimentado no julgamento do REsp 1.155.125/MG – realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos –, de que, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual, mas não está adstrita aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.

3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010). (Grifos acrescidos).

Note-se, ainda, que, em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

Excepcionalmente, todavia, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DE HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, COM A REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO.

[...] III - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1155125/MG, 1ª S., Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010).

IV - Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da

ou excessivo.

V - Na espécie, considerando a média complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo (distribuição em 27.08.2010), o grau de zelo do profissional, o proveito econômico obtido, bem como a elevação da sucumbência da União em sede de recurso especial, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) mostram-se irrisórios, motivo pelo qual merecem ser majorados para R$5.000,00 (cinco mil reais).

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

[...] IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1.438.079/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017) (Grifos acrescidos).

Assim, na hipótese dos autos, a verba honorária arbitrada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença dos embargos à execução não se mostra desarrazoada, mormente levando em consideração o alentado tempo decorrido desde o seu ajuizamento (dezembro/2008 - e-STJ fl. 5), sendo o caso de se obstar o apelo nobre em face da Súmula 7 do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : GETULIO SOARES DE CHAVES - ESPÓLIO

ADVOGADO : ATILA JOSE MACALOS - RS0019031

REPR. POR : VOLTAIRE CANDIDO PINTO SOARES - INVENTARIANTE

ADVOGADO : ATILA JOSE MACALOS - RS0019031

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA E OUTRO (S) - RS038849

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE GETÚLIO SOARES DE CHAVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial fundado no permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 286/287):

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COISA JULGADA VERIFICADA. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÁ-FÉ. PENA MAJORADA.

Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, logo, não se aplica a anterior legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil de 2015 para as questões processuais definidas após aquele termo. Assim, em se tratando de norma processual, há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do art. 1.046 do diploma processual precitado. Mérito do recurso em exame 2. Há coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Nesta hipótese a primeira ação já se encontra sob o manto da coisa julgada material, isto é, decisão que não cabe mais qualquer recurso. Configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso V, do CPC. 2. Releva ponderar que a reprodução de ação anteriormente ajuizada de forma idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja decisão dada transitou em julgado, impede a repetição daquela, consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 337, parágrafos 1º e , do CPC.

3. Analisando o feito, verifica-se que a parte autora propôs ação idêntica a esta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, e, diferente do alegado pela parte postulante, aquela ação foi proposta não só pela esposa do falecido, como também pela Sucessão deste, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito somente quanto à autora Lygia.

4. Assim, as partes, causas de pedir e pedidos deduzidos na demanda são idênticos, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, tão somente

Embargos de declaração rejeitados.

No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 10, 80, 85, 337, 485, 489, 504, e 1.022 do CPC/2015, dos arts. 12, 20, 186, 187, 927 e 943 do Código Civil, dos arts. 535 e 17, do CPC/1973, do art. 42 da Lei n. 11.042/1997, do Decreto n. 38.257/1998 e dos arts. 337, §§ 1º ao , e 485, V, do Código de Processo Civil/2015.

Após contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Em sua irresignação, a agravante infirma a decisão agravada e, no mais, reitera os argumentos articulados no recurso especial.

Contraminuta apresentada.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).

Considerado isso, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão"adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta"(AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015).

Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015.

suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado.

Quanto ao reconhecimento da coisa julgada, assim manifestou-se o

TJ/RS (e-STJ fls. 289/292):

Da ocorrência de coisa julgada no caso dos autos Preambularmente, há coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Nesta hipótese a primeira ação já se encontra sob o manto da coisa julgada material, isto é, decisão que não cabe mais qualquer recurso. Configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso V, do NCPC.

Releva ponderar que a reprodução de ação anteriormente ajuizada de forma idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja decisão dada transitou em julgado, impede a repetição daquela, consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 337, parágrafos 1º e , do CPC. (...) Por sua vez, a litispendência ocorre quando se repete ação idêntica a outra que já se encontra em andamento, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) No caso em exame deve ser reconhecida a coisa julgada, conforme procedido na sentença. Compulsando o feito, verifica-se que a parte autora propôs ação idêntica a esta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública sob o nº 001/3.12.0023798-1.

Diferente do alegado pela parte postulante, aquela ação foi proposta não só por Lygia Pinto Soares, esposa do falecido, como também pela Sucessão de Getulio Soares Chaves, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito somente quanto à autora Lygia.

Assim, as partes, causas de pedir e pedidos deduzidos na demanda são idênticos, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, tão somente considerando que naquele processo a ação foi proposta pela Sucessão, enquanto neste foi proposta pelo Espólio do falecido, o que afasta a pretensão deduzida.

Nesse sentido cabe colacionar os argumentos do culto Magistrado de primeiro grau, Dr. Daniel da Silva Luz, as quais serviram de fundamento para a extinção da demanda, cujas razões adoto como de decidir e transcrevo a seguir: O réu alegou a coisa julgada tendo e vista já ter sido proposta a mesma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Primeiro cabe salientar que pelo que se observa dos autos essa é a terceira ação proposta com mesmo objetivo. Sendo que a primeira foi proposta no âmbito federal e foi julgada extinta pela prescrição, e a segunda proposta no âmbito estadual foi julgada extinta também pela prescrição. (...) Em análise do caso concreto, assinalo, de plano, que merece acolhimento a preliminar. Com efeito, a parte autora busca ver satisfeita pretensão que já foi objeto de discussão em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre sob o nº 001/3.12.0023798-1, consoante cópias das fls. 65/70.

Dessa forma, deve ser negado provimento ao apelo, a fim de manter a sentença recorrida em todos os provimento e razões de decidir, em razão da coisa julgada constatada. (Grifos acrescidos).

Nesse passo, o acolhimento da tese defendida pela recorrente, nos

moldes pretendidos, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fáticoprobatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante

Nesse sentido, destaco precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção do DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento legal decorrente da Lei 11.171/2005, assim, tendo a ação sido proposta em 11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo de direito.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.505.896/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).

Confiram-se, ainda: AgRg no AREsp 179.747/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; AgInt no REsp 1.602.713/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015.

No que toca à irresignação referente à condenação por litigância de má-fé, vê-se do acórdão recorrido que essa sanção processual foi imposta a partir da análise dos aspectos fáticos da lide, insusceptível de reexame na via excepcional, conforme estatui a Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; AgInt nos EDcl no REsp 935.095/RS, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/6/2020.

Por fim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e , do CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : G R P

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA - RS033224 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) -SP118685

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Em resposta ao despacho de fls. 1.519, o Tribunal Regional Federal da 4ª

Região remeteu ao STJ o Ofício n. 008263/2020-CPDP (fl. 1.523), segundo o qual"A

íntegra do processo poderá ser acessada no site do Tribunal

(https://aus.stj.jus.br/processo/chave) mediante o uso da chave de acesso constante no

rodapé deste documento".

Ocorre que a chave constante do rodapé à fl. 1.523

(https://cpe.stj.jus.br/#/chave?k=9F479F8B9FD4DA976C4F) dá acesso ao caderno

processual do próprio recurso especial epigrafado, interposto no bojo de embargos de

terceiro (Processo nº 5004206-87.2010.404.7108/RS).

Com efeito, no despacho de fls. 1.519, requereu-se à origem chave de

acesso aos autos da Medida Cautelar Fiscal (Processo nº 5003449-93.2010.404.7108 -cf. fl. 2), conexa aos embargos de terceiro subjacentes ao especial apelo em epígrafe.

Nesse panorama, por ser indispensável a compulsação dos autos da Medida

Cautelar Fiscal (Processo nº 5003449-93.2010.404.7108 - cf. fl. 2), para fins de

verificar a ocorrência ou não de perda superveniente do objeto do recurso especial,

determino a expedição de novo ofício à origem, a fim de que conceda a esta Relatoria

chave de acesso à Medida Cautelar Fiscal nº 5003449-93.2010.404.7108 ou, se assim

não for possível, que remeta a este Tribunal Superior cópias do andamento processual

nesses autos.

Cumpra-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : SEGUROS SURA S/A

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE E OUTRO (S) - SP220925

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por SEGUROS SURA S/A, com fundamento no art. 300, § 1º, do CPC/15, objetivando a substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia.

Alega ter interposto recurso especial contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos do agravo de instrumento, este tirado de mandado de segurança, cujo RE restou provido para conceder a segurança, tendo havido o trânsito em julgado, por decisão monocrática, em 2006.

Aduz que"em que pese a existência de decisão transitada em julgado assegurando à Requerente o não recolhimento da contribuição exigida, a União insiste na indevida cobrança dos débitos correspondentes"(fl. 1399).

Quanto ao fumus boni juris afirma que (fls. 1401/1412):

11. O fumus boni juris revela-se evidente no caso concreto, na medida em que o v. acórdão recorrido merece reforma, havendo grande probabilidade de provimento do recurso especial, considerando os seguintes aspectos:

(i) a decisão transitada em julgado deu provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança, atendendo ao pedido da Requerente sem ressalvas; (ii) após a delimitação da causa de pedir focada na inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, foi requerido no mandado de segurança o afastamento da COFINS em razão de a Requerente, na condição de empresa seguradora, não vender mercadorias nem prestar serviços, base anterior à referida inovação legislativa; (iii) analisando casos parelhos, esse E. STJ firmou entendimento, inclusive em casos envolvendo a mesma controvérsia jurídica presente no caso concreto, no sentido de reconhecer que a existência de pedido específico formulado pela parte, acolhido pela decisão transitada em julgado sem ressalvas, ainda que essa última seja genérica, pressupõe o acolhimento do pedido, formando-se nessa extensão a coisa julgada; (iv) corrobora a interpretação da Requerente, o fato de o prolator da

ter ratificado a sua posição favorável à pretensão acolhida no mandado de segurança originário ao divergir do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479 (PIS e COFINS sobre atividades das seguradoras), reconhecendo a impossibilidade de tributação das receitas vinculadas às operações de seguros antes de alteração legislativa em vigor a partir da Emenda Constitucional nº 20/98; (v) o mesmo ministro Marco Aurélio apresentou recentíssimo voto no RE 659.412 (PIS e COFINS sobre atividades das locadoras), reiterando que, na vigência da Lei nº 9.718/98 anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a base de cálculo das contribuições sociais pode ser formada apenas pelas receitas originadas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

12. Como visto brevemente nos fatos, a Requerente impetrou mandado de segurança expressamente requerendo a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.718/98, afastando-se a exigência da COFINS (e-STJ fl. 79), nesses termos:

D) Julgar procedente a presente ação, concedendo-se a ordem em definitivo, confirmando a liminar anteriormente deferida para, declarar"incidenter tantum"a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.718/98, afastando-se definitivamente, pelos motivos expostos, a exigência da COFINS para a Impetrante.

[...]

26. Portanto, tem-se de um lado que a decisão proferida no RE n. 419.210-1 acolheu o pedido expresso da inicial para afastar a exigência da COFINS, já que a Requerente expressou que: “a identificação de faturamento é inexistente. Isto porque, não realiza a Impetrante venda de mercadorias, muito menos presta ela serviços já que, como sabe Vossa Excelência, as Companhias de Seguros são agentes econômicos que celebram contratos típicos, que não se confundem com prestação de serviços”.

27. E de outro, a Fazenda Nacional que pretende dar entendimento diverso a essa decisão, a fim de legitimar a exigência da COFINS, mesmo passados mais de 14 anos desde o trânsito em julgado da decisão nos autos do mandado de segurança.

A título de periculum in mora , expõe que (fls. 1414/1423):

41. Não obstante a situação dos autos, a população mundial hoje se depara com a pandemia da chamada Covid-19, doença causadora de milhares de mortes e problemas crônicos de saúde em diversos países, incluindo o Brasil. Conforme notoriamente divulgado pela imprensa e sentido por todos, a noticiada pandemia alcançou tamanha abrangência e periculosidade que seus efeitos transbordam a ordem da saúde, afetando com igual ameaça tanto a economia quanto as relações sociais em todo o planeta.

42. Trazendo a situação para o território Nacional e demonstrando a pertinência de tais fatos ao caso dos autos – conforme será detalhadamente explicado nas linhas a seguir – o Governo Federal adotou inúmeras medidas protetivas para acolher os mais necessitados.

[...]

46. Nesse sentido, o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 27/03/2020 houve por bem em suspender dispositivos de ato normativo do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo, em autos de execução trabalhista, a substituição de depósitos judicias pela penhora de fiança bancária e apólice de seguro garantia.

47. O voto vencedor do acórdão do CNJ, lavrado pelo Conselheiro Mário Guerreiro, fornece importantes argumentos sobre os efeitos gerados à economia pela liberação de depósitos judiciais em favor das empresas, sem causar nenhum prejuízo aos credores pela substituição por seguro garantia, in verbis:

[...] 71. Diante deste novo cenário, e com projeção de redução no fluxo de caixa futuro e respectivamente a liquidez regulatória exigida, a Requerente avaliou a possibilidade de levantar os depósitos judiciais em questão, para fazer frente às necessidades estratégicas e táticas para os próximos anos.

72. A substituição pretendida teria um impacto positivo sobre seu índice de liquidez, além de possibilidade de assunção de mais riscos nos negócios, isso quer dizer que a Requerente poderia avançar na absorção de novos riscos (isto é, na emissão de mais seguros) e respectivamente novas soluções e produtos poderiam ser implementados no curto e médio prazo, com impacto positivo não só para seus clientes (pela maior variedade de opções de seguro e competitividade de condições), como para o mercado de seguros e respectivamente para toda economia brasileira.

73. É importante mencionar que a substituição dos depósitos por seguro garantia seria, única e exclusivamente, para fazer frente à necessidade reforço de liquidez regulatória diante da frustração de receitas e incremento de gastos e exposição, explicitados acima, e para assegurar a aderência do plano de negócios da companhia, sendo assim, os depósitos judiciais em comento ficarão sob custódia de aplicações em um “fundo exclusivo”, sem qualquer interferência sobre as despesas correntes da Requerente.

[...] 77. Assim, a vultosa quantia de mais de R$ 182.098.076,68 (Cento e oitenta e dois milhões, noventa e oito mil, setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) significaria importante reforço de liquidez à Requerente para manutenção e ampliação dos negócios, em meio a este momento de incertezas e dificuldades. [...] 81. Portanto, para a conclusão da demonstração do perigo da demora, considerando a necessidade de que o enfrentamento da crise se dê em força conjunta entre Governo Federal e particulares, tornar-se-ão inócuas as medidas tomadas pelo Poder Executivo, caso a Requerente, sem acessar os valores depositados judicialmente após concessão da tutela de urgência, fique com capacidade reduzida de suportar seus compromissos.

Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência, para" que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia judicial, condicionada à apresentação da respectiva apólice tão somente após deferido este pedido, com a consequente liberação dos valores correspondentes, nos autos do Mandado de Segurança nº 0030467-10.1999.403.6100 e no Agravo de Instrumento nº 0005291-44.2009.4.03.0000 "(fl. 1431).

A Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 1452/1472, pelo indeferimento do petitório, esclarecendo que (fls. 1452/1459):

A UNIÃO (Fazenda Nacional) se manifestará sob dois prismas diferentes: um viés sociopolítico e econômico e um viés jurídico.

VIÉS SOCIOPOLÍTICO E ECONÔMICO

Neste momento de crise generalizada, a União está sensível – como não poderia deixar de ser – à instabilidade e às fragilidades de todos os setores econômicos produtivos e, mais que isso, está ciente do seu papel, voltado à construção de soluções que preservem a atividade econômica e minimizem os danos financeiros e sociais que já afetam milhões de brasileiros.

[...]

Em matéria tributária, foram editados diversos atos administrativos que visaram à adequação do sistema normativo de cobrança até então vigente:

[...]

Como se observa, as medidas não apenas suspendem os atos administrativos de cobrança já iniciados como também proíbem a prática de quaisquer novos atos.

Todas essas ações pressupõem o reconhecimento da responsabilidade do Estado, com a tomada de providências que contribuam para a diminuição dos prejuízos econômicos e sociais, ciente de que as melhores soluções a serem dadas, neste peculiar instante, demandam um esforço coletivo e coordenado de todos os atores da relação tributária: Fisco, Contribuinte e Estado Juiz.

É por isso, Excelência, que todos os representantes do Estado, quando se manifestaram, desde que a COVID-19 se instalou como pandemia, frisaram que “as soluções para esta crise, que é coletiva, não podem ser individuais”.

[...]

Firme nessas considerações, esse Tribunal da Cidadania, na Tutela Provisória n. 2.649/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 30.3.2020), no REsp n. 1.717.330/PR (Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 30.4.2020), no MS n. 26.010/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 23.4.2020), no EAREsp n. 655.024/SP (Rel. Min. Og Fernandes, publicada em 5.5.2020), no REsp n. 1.805.157/SP (Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 6.5.2020) ou no REsp n. 1.674.821/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a publicar em 12.5.2020), v.g., indicou o quanto os impactos da doença são severos às políticas públicas, concertadas pela União em primeiro plano.

[...]

Tudo isso inverte o periculum in mora.

VIÉS JURÍDICO

[...]

Primeiro: impossibilidade expressa de os depósitos judiciais serem levantados antes do trânsito em julgado, interdição explícita no art. 1º, § 3º, I, daquela lei, que é textual a condicionar a devolução dos recursos se o depositante obtiver provimento final favorável 7 .

Na hipótese dos autos, conforme a Fazenda Nacional pontuou nas suas contrarrazões ao recurso especial da empresa, a pretensão da ora Recorrente é a extensão de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança mencionado, em decisão em Recurso Extraordinário n' 419.210-1/SP para exclusão da base de cálculo da COFINS de suas receitas operacionais, e não o cumprimento da decisão por ela obtido. Entretanto, a extensão de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Recurso Extraordinário n' 419.210-1/SP para exclusão da base de cálculo da COFINS de suas receitas operacionais seria atribuir efeitos ultra petita ao decisum.

O recurso especial da empresa provavelmente nem será conhecido, em razão da aplicação do entendimento da súmula 7/STJ.

[...]

A pretensão da empresa nas razões do seu recurso especial é inovar na lide, com a tese de que as receitas operacionais não compõem o faturamento após p afastamento da ampliação da base de cálculo disposta no artigo 30, § 10 da Lei no 9.7118/98, como última tentativa de

julgado no writ tem por efeito não a não-incidência da COFINS sobre receitas operacionais, mas tão somente à não incidência da contribuição slobre as receitas estranhas às atividades operacionais, às atividades fim. As atividades empresariais, por sua vez, restam plenamento tributáveis.

O segundo aspecto que merece atenção e absoluta cautela diz respeito ao fato de os recursos depositados serem imediatamente repassados à Conta Única do Tesouro Nacional e impactarem, de pronto, na apuração do resultado primário do Governo Federal.

É o que se tira do regramento estabelecido no art. , § 2º, da Lei n. 9.703/98 8 .

Quer isso significar que, uma vez depositados na Caixa Econômica Federal, os recursos financeiros são imediatamente repassados ao Orçamento da União e, ato contínuo, submetem-se às devidas execuções orçamentárias, que correm de acordo com as afetações constitucionais dos tributos aos quais estão associados.

O que difere esses ingressos em relação a outras fontes de receitas é somente a circunstância de não serem rubricados como “entradas definitivas”. A União fica, de logo, obrigada a restituir o depositante se o provimento jurisdicional transitado em julgado vier favorável ao particular, devendo fazê-lo com os acréscimos da SELIC durante o período.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme relatado, pretende a requerente a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar , para fins de apresentação de seguro-garantia no valor integral do crédito discutido no recurso especial, em substituição ao depósito realizado.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando presentes os elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Contudo, não resta evidenciado, pelo menos neste juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, haja vista o não enquadramento do seguro garantia judicial como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tampouco restou minimamente demonstrado o periculum in mora, na medida em que, nas palavras do próprio requerente, a medida

dos negócios, em meio a este momento de incertezas e dificuldades" (fl. 1422).

Acerca do não enquadramento do seguro garantia nas hipóteses do art. 151 do CTN, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA.

DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.

1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado.

2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes.

4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no TP 176/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INVIABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

III - A 1ª Seção desta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a movimentação de valores judicialmente depositados, em atendimento ao disposto no art. 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado da demanda à qual vinculados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009).

2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

[...]

4. Recurso especial não provido.

( REsp 1.260.192/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011).

Adiante, relativamente à alegada ocorrência do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 419.210-1/SP, nos autos do MS, em pesquisa ao sítio eletrônico do STF, o próprio relator do citado RE, no julgamento da Rcl 11240/SP, reconheceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718/98 não emitiu juízo de valor sobre situações peculiares de quaisquer empresas, inclusive seguradoras, consideradas a natureza e a classificação das receitas por estas auferidas, afastando, assim, a certeza do direito alegada nos autos.

Outrossim, no tocante ao pleito de levantamento do depósito efetuado nos autos, "nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação" ( REsp 1.734.002/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018).

Assim, não se enquadrando o seguro garantia em nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, bem como, ante a impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, não vislumbro a possibilidade da

ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO (S) - SP163665

AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ROSANGELA VILELA CHAGAS E OUTRO (S) - SP083153

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ABENGOA BIOENERGIA

AGROINDÚSTRIA LTDA. (fls. 983/1.022e), objetivando a reforma da decisão de

inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 253, I,

do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade,

relativo à regularidade formal do agravo interposto.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente

expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu

inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar

a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada

e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do

recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na

Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê

expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente

os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos

de que ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e porquanto os argumentos expostos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas (fls. 979/980e).

Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os fundamentos relativos às ausências de demonstração da contrariedade à legislação federal indicada e de violação ao art. 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e, no mais, repisam as alegações do Recurso Especial e apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência do óbice de admissibilidade remanescente, mas não demonstrado o modo como seria possível a análise das apontadas violações, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 983/1.022e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles -Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.

3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.

2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.

3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).

Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp n. 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp n. 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp n. 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp n. 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 705e).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VELLOZA GIROTTO E LINDENBOJM ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO (S) -SP110862 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S) -SP124071 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE E OUTRO (S) - SP220925

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JABOTICABAL

PROCURADOR : CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR E OUTRO (S) -SP228256

INTERES. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno manejado por VELLOZA GIROTTO E

LINDENBOJM ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão de fls. 410/412,

em que o recurso especial foi parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido, ao

fundamento de que: (I) não restou evidenciada a violação do art. 535 do CPC/73 ante o

devido enfrentamento da questão invocada; (II) o recorrente deixou de atacar fundamento

basilar do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

O agravante alega, em apertada síntese, que: (I) a Corte regional pautou-se

em fundamentos genéricos para rejeitar os embargos de declaração, estando clara a

ofensa ao art. 535 do CPC/73; (II) na aplicação da Súmula 283/STF, teria sido

desconsiderado o único fundamento adotado no julgamento dos embargos de declaração “

qual seja, o não conhecimento do recurso da Agravante por ilegitimidade recursal da

Agravante, bem como o caráter irrisório da verba honorária fixada em R$ 500,00” (fl.

483).

Impugnação apresentada às fls. 490/493. É O BREVE RELATO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado

pelo arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls.

410/412.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 CARMEM GRASIELE DA SILVA - SC034062

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 238):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei n.º 10.168/2000, em seu art. , regulamenta a base de cálculo da contribuição, no tocante ao tema discutido nos autos.

2. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

3. O Imposto de Renda incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes.

4. Não há que se falar em não inclusão do valor pago a título de imposto de renda na base de cálculo da CIDE, tendo em vista que este valor está incluído no valor da obrigação contratual, que nada mais é que a base de cálculo da contribuição.

Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 928.943/SP, Relator o em. Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da questão referente à "Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 - Tema n. 914".

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; e AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.533.443/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/03/2016.

Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso deverá ser encaminhado para esta Corte, para serem analisadas as questões jurídicas neles suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no aludido recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO : JOSÉ LEITE JUCA FILHO E OUTRO (S) - CE005214

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 324/325):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PARLAMENTAR. AJUDA DE. CUSTO RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DO INÍCIO E DO FINAL DO ANO LEGISLATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS PELA FONTE PAGADORA. COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO MULTA. EXCLUSÃO. BOA -FÉ DO CONTRIBUINTE.

1. Há interesse da União no feito, eis que, independentemente da destinação dos valores arrecadados título de imposto de renda pagos aos agentes públicos estaduais, é de responsabilidade da União Federal a análise das declarações de rendimentos para fins de imposto de renda pessoa física prestadas pelo contribuinte, bem como as autuações decorrentes de tal atividade.

2. Os valores percebidos em face de convocação extraordinária que visam restituir custos e recompor prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (TRF5, EIAC357956/01/CE, DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, DJ 11/10/2007 - Página 1213).

3. Conforme também já decidido pelo Plenário desta Corte Regional, a verba percebida sob a rubrica "ajuda de custo" para início e fim de legislatura não tem caráter indenizatório dada a sua permanência e habitualidade sendo suscetível de tributação pelo Imposto de Renda (EIAC357956/01/CE, DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEI LIMA, Pleno, DJ 11/10/2007 -Página 1213).

4. A ausência de retenção na fonte não exclui a obrigação do pagamento do tributo pelo contribuinte que auferiu a renda; entretanto, o lançamento incorreto pela fonte pagadora, induz o contribuinte a erro e descaracteriza a intenção de omissão de receita deste último, em razão de que, afasta-se a imposição de multa (AC452796/CE, DES. FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 26/10/2009 - Página 44).

5. Apelação e recurso adesivo improvidos.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 347/350).

Defende contrariedade ao disposto nos arts. 121 e 136 do CTN, à asserção de que há responsabilidade do contribuinte ao recolhimento do tributo, e não apenas da Assembleia Legislativa. Sustenta violação dos arts. 43, I e 45 do CTN e 19, III, da Lei Complementar 101/2000, ao argumento de que os valores pagos sob a rubrica “ajusta de custo” têm natureza remuneratória e, por conseguinte, encontram-se sujeitos à incidência de Imposto de Renda.

Contrarrazões às e-STJ fls. 391/404.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 406).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Considerado isso, em relação à apontada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outra parte, a tese vinculada ao disposto nos arts. 121 e 136 do CTN não foi prequestionada no Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito.

O recurso especial origina-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de ajuda de custo, em razão de convocações extraordinárias nos anos de 1996, 1997 e 1998, no exercício da atividade parlamentar estadual.

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante atestam os seguintes julgados, de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN. Não se enquadra nesse conceito, portanto, as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.269.269/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS PAGAS A PARLAMENTAR ESTADUAL. "AJUDA DE CUSTO". SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à "ajuda de custo" paga em função do comparecimento a sessões extraordinárias, é importante destacar que a jurisprudência desta Casa em ambas as Turmas de Direito Tributário caminha no sentido da não incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória assim definida pela Constituição Federal na redação, já revogada, dada pela EC n. 19/98. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp. n.º 1.041.436 - ES, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2.12.2008; REsp 917.441 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26.8.2008; e REsp. nº 952.038 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3.6.2008.

2. Não há como dar provimento ao pleito do contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sem reconhecer que a verba denominada "ajuda de custo" a que faz alusão é aquela paga em função do comparecimento a sessões extraordinárias. Contudo, para isso seria necessário alterar o pressuposto fático fixado pela Origem de que a verba é paga independentemente de ter o parlamentar sido convocado, não havendo qualquer despesa correspondente, o que caracteriza remuneração. Incide a Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.466.433/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015).

Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 83 do STJ, igualmente aplicável ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

É oportuno acrescentar que decidir a respeito do caráter indenizatório de verba em debate, em contraposição ao que restou definido no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. DEPUTADO ESTADUAL. VERBA DE GABINETE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. MATÉRIA EXAMINADA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE POR VALORES SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS PELA FONTE PAGADORA. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DE GABINETE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à legitimidade da União para exigir o imposto de renda supostamente não repassado por órgão estadual, tem-se que a Corte de origem analisou a questão apenas à luz da competência para analisar e julgar a demanda, com base em preceitos eminentemente constitucionais. Não houve, ao contrário do que sustentam os agravantes, enfrentamento da questão sob o enfoque do artigo do CPC, tampouco foi trazida a pretensa omissão nos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do devido prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF.

2. Essa Corte superior já pacificou o entendimento acerca da responsabilidade solidária do contribuinte pelo não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. Precedentes: AgRg no AREsp 36.677/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1565059/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/03/2016.

3. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, de que a verba de gabinete, designada, nestes autos, como "ajuda de custo", teria natureza indenizatória, seria indispensável a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte superior, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1365605/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/02/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.171.283/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. E 352 DO CPC/73, 138 E 156, I, DO CTN, E 214 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VERBA DE GABINETE DE PARLAMENTAR ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a desejada natureza indenizatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

Por fim, cabe ressaltar que o recurso especial de CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO já foi julgado (e-STJ fls. 432/436), tendo havido o trânsito em julgado do acórdão (e-STJ fl. 440).

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA DAMACENO E OUTRO (S) - SP313007

AGRAVADO : TEEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : LUIZ CARLOS COSENTINO - SP217650

DECISÃO

Trata-se de agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado:

TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ITBI BASE DE CÁLCULO- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, “aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis”. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza coma transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo emtermos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerandose a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários,pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte,deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 doCódigo Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes doS upremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal nº 11.154/1991 Procedimento de arbitramento da base de cálculo - Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial -Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015 Sentença mantida Recursos desprovidos

No especial, a parte alega, em síntese:

a) violação dos arts. 38 e 148 do CTN, arguindo a possibilidade de fixação pelo município de base de cálculo do ITBI segundo os parâmetros estabelecidos pelo CTN e não vinculado à base de cálculo de qualquer outro tributo, bem

Contraminuta foi apresentada pela parte agravada.

Intimado para manifestar-se, o parquet opina pelo não provimento do agravo em recurso especial.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de apelação em mandado de segurança não provida pelo Tribunal, que manteve a sentença que fixou como base de cálculo do ITBI municipal a mesma base de cálculo fixada para o IPTU.

Pois bem.

Verifica-se que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, para fins de cobrança do ITBI, foi o valor venal do imóvel, segundo a base de cálculo do IPTU.

Sobre a controvérsia, registro que, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios a instituição do imposto sobre a "transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".

Embora a Lei 5.172/1966 (Código Tributário NacionalCTN), no que diz respeito ao ITBI, seja anterior à vigência da referida norma constitucional, parte de suas disposições foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente, por força do art. 146, III, a, da Constituição de 1988, segundo o qual "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

Portanto, está em plena vigência o art. 38 do CTN, que dispõe: "A

interpretação tem sido conferida por esta Corte Superior, no sentido de que o valor venal a que se refere ao dispositivo é o real valor de venda do bem, ou de mercado, o qual não se identifica, necessariamente, com base de cálculo do IPTU.

A propósito, confiram-se os recentes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. VALOR VENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto 31.134/1992 e Lei 11.154/1991, alterada pela Lei 14.256/2006, todos do Município de São Paulo/SP), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 871.034/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no AREsp. 768.845/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016.

2. Ademais, o acórdão recorrido encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior de que inexiste ilegalidade na dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores. Precedente: REsp. 1673866/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2017.

3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.551.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 09/05/2018).

Tem-se, portanto, que a vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU, ratificada pelo Tribunal a quo, não merece prosperar, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser cassado.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo perfaça novo julgamento da apelação interposta pela municipalidade, nos termos da jurisprudência inserta na presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARTHA CECÍLIA LOVIZIO - SP096563

ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353

AGRAVADO : ROSANGELA GARO

AGRAVADO : MARCO AURELIO GONCALVES

AGRAVADO : ROSEANA APARECIDA GONCALVES

ADVOGADO : MARIANA GRAZIELA FALOPPA - SP267501

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 441):

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais - Negligência na prestação do serviço público de saúde- Nexo de causalidade reconhecido - Responsabilidade objetiva do Estado - Recurso parcialmente provido.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 944, caput, do Código Civil. Sustenta, em resumo, que, acerca da indenização por danos morais," o valor arbitrado mostra-se desproporcional com o evento, o que indica a necessidade de sua redução "(fl. 483).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, quanto à indenização por danos morais, assim estabeleceu a Corte de origem (fls. 459/460):

Está,portanto,caracterizada tanto a responsabilidade civil dos entes públicos na modalidade objetiva (ação-dano e nexo de causalidade), como na culpado serviço, cuja intervenção deficiente contribuiu para a morte da paciente, mãe dos autores.

Daí o porquê dá-se parcial provimento ao recurso para condenar, apenas, a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização moral que se arbitra em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos desde o arbitramento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, de acordo com o

Do mesmo modo, acerca do quantum indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. No que tange ao quantum indenizatório,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas do caso, notadamente da culpa concorrente da vítima, manteve o valor fixado pela sentença, a título de indenização por danos morais, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a mãe da vítima, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os demais autores, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.689.049/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 19/6/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. CHOQUE ELÉTRICO. ART. 393 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL, EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, VALOR DE DANOS MORAIS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor fixado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DETEN QUÍMICA S/A

ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 817):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. REJULGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEIS SUPERVENIENTES – ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PARADIGMA DO STJ.

1. Na nova sistemática de recurso repetitivo, disposta no art. 543-C, do CPC, tanto os tribunais de segunda instância como o próprio STJ devem rever seus julgados, a fim de adequá-los ao novo entendimento firmado pela Corte Superior, consoante o disposto no § 7º, do referido artigo.

2. Rejulgamento do recurso de apelação interposto por DETEN QUÍMICA S/A, para juízo de retratação.

3. A fim de adequar o julgado ao acórdão paradigma da Corte Superior, há de se adotar o entendimento de que: “(...) a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL. Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente no tocante ao indexador monetário, permanecendo incólume a regra padrão de incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição. Se o preceito declarado inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado, que instituiu os diplomas legais supervenientes que o disciplinam, não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos posteriores” (REsp 1.118.893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, data do julgamento: 23/03/2011, publicação/fonte: DJe 06/04/2011, RT vol. 908 p. 599).

4. Em suma, na dicção do e.STJ: a) declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência; b) afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da

Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”; c) as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88 ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídicotributária. Precedentes.

5. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, exceto quanto ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora (Lei 9.289/96, art. , I, parágrafo único).

6. Esta Turma, em situações como a dos autos, tem entendido que o percentual de honorários advocatícios a ser fixado deve ser, em média, de 3% sobre o valor da causa para compatibilizar a dignidade da profissão de advogado e os princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Precedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator, no tópico, que entende razoável o percentual de 1%.

7. Recurso de apelação provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 837/841).

A parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por entender que não foram sanados vícios relevantes ali suscitados.

Sustenta ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, ao argumento de que a verba honorária, fixada no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, apresenta-se exorbitante.

Contrarrazões às e-STJ fls. 858/864.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 866/867).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Considerado isso, o recurso especial origina-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em juízo de conformação, de que cuida o art. 543-C do CPC/1973, realinhou seu entendimento à tese firmada pela Primeira Seção do STJ nos autos do REsp 1.118.893/MG (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011), para assentar que, se o contribuinte tem a seu favor coisa julgada que declara a inexistência de relação jurídico-tributária, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/1988, que instituiu a CSLL, apresenta-se incabível a

De início, em relação à apontada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Cabe ressaltar que, em regra, na instância especial, não é cabível a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

Acerca do tema, assim já decidiu essa Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.

1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial.

2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer

1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10.

(...) 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC.

4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fáticoprobatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade.

7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida.

8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2013).

Na hipótese dos autos, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, de R$ 12.748.902,04 (doze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e dois reais e quatro centavos), não se mostra desarrazoada, sendo o caso de se obstar o presente recurso especial do contribuinte, em face da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratarse de recurso interposto na vigência do CPC/1973.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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