Andamento do Processo n. 0073310-91.2013.8.14.0301 - 14/09/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vice-presidência

Secretaria Única de Direito Público e Privado – 2ª Turma de Direito Privado

Número do processo: 0073310-91.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LAILZA MARIA LOBATO REIS Participação: ADVOGADO Nome: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB: 8004 Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA Participação: APELADO Nome: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA OAB: 19047/PA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0073310-91.2013.8.14.0301

APELANTE: LAILZA MARIA LOBATO REIS

APELADO: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

RELATOR (A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA

EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PAGAMENTO DE MULTA C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MAGISTRADO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE

INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, A ENTREGA DA OBRA NÃO SE ENCONTRAVA ATRASADA. DECISÃO CORRETA. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO ALTERANDO O PRAZO DE ENTREGA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I – Da análise da documentação acostada aos autos, nota-se que a apelante inicialmente adquiriu uma unidade na planta com promessa de entrega para 31 de janeiro de 2011, mas ao solicitar a troca de sua unidade nº 501 pela unidade nº 201, assinou termo aditivo que transferiu o prazo de entrega para 30 de dezembro de 2013. Contudo, ajuizou a presente ação em 21 de novembro de 2013, antes mesmo do prazo acordado entre as partes se esgotar, demonstrando clara ausência de interesse.

II – Ressalto que existiu claro animo de novar, "animus novandi", conforme art. 361 do CC/2002 e ocorreu a extinção da obrigação original com consequente criação de outra, onde o prazo para entrega foi novamente acordado, dessa forma, resta claro que o provimento jurisdicional não era capaz de proporcionar os pedidos do autor no momento do ajuizamento da ação.

III – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença recorrida em todos os seus aspectos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO