Andamento do Processo n. 0727634-57.2020.8.07.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJDF

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Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do do Distrito Federal

Decisão

N. 0727634-57.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO SILVEIRA ROCHA. A: ALIPIO DE ARAUJO ROCHA JUNIOR. Adv (s).: GO38878 - VITOR SILVEIRA ROCHA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0727634-57.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO SILVEIRA ROCHA, ALIPIO DE ARAUJO ROCHA JUNIOR RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. No caso em apreço, não verifico presente a probabilidade do direito. Com efeito, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê como medida administrativa a ?retenção do veículo até a apresentação do documento?. Ocorre que o autor, até o momento, não apresentou o documento, conforme informou na inicial que ?Nesse meio tempo, o 2ª Autor acessou o sistema do Detran/Goiás online buscando a emissão do CRLV eletrônico. No entanto, por razões até então desconhecidas, não obteve êxito pois o sistema não permitia tal emissão.? Destarte, como o próprio autor não sabe explicar o motivo de o Detran-GO não emitir o documento, não é possível, nesta fase inicial de cognição sumária, considerar que a retenção do seu veículo ocorre de forma ilegal. Outrossim, ao que se colhe da imagem de 71124950, o CRLV não foi emitido em razão de o veículo possuir débitos pendentes, não sendo possível inferir pelos documentos de IDs 71124954, 71124955, 71124956, 71124957 e 71124958 que a exigibilidade dos débitos encontra-se suspensa. Neste contexto, a moldura fática destacada evidencia que, no caso vertente, o cerne da divergência transita, necessariamente, pela discussão acerca da situação fática que deu ensejo à retenção do veículo. Assim, prima facie, não existem elementos jurídicos factíveis hábeis a afastar a presunção de legitimidade da ação realizada pelo Poder Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, destituído de plausibilidade do direito invocado. Cite-se, na forma da lei. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta