Protocolo n. 0063658-24.2020.8.16.6000 - 16/09/2020 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Departamento do Patrimônio

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO

DESPACHO Nº 1247/2020 - DP-AJ

INEXIGIBILIDADE Nº 153/2020 - PROTOCOLO Nº 0063658-24.2020.8.16.6000

I. Trata-se de requerimento do CEDOC que, após consulta às Consultorias Jurídicas, solicitou a renovação da assinatura da Plataforma de pesquisa e informação "Sollicita" - uma solução em Licitações e contratos (5406882).

Além das justificativas das consultorias, notadamente desta em que foi ressaltada a importância do acesso à doutrina especializada para a realização do trabalho, visto que o Patrimônio recebe demandas dos mais variados assuntos/tipos de aquisições, foi apresentada justificativa para a contratação, nos seguintes termos:

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. Justifica-se a presente contratação considerando que: a) A área de licitações e contratos administrativos exige dos assessores jurídicos e também dos técnicos envolvidos conhecimento altamente especializado, estudo e atualização, visando a melhoria da qualidade e do nível de eficiência na gestão pública; b) O acesso à informação é instrumento indispensável àqueles que, a exemplo dos servidores lotados nos departamentos supramencionados, precisam diariamente praticar atos e tomar decisões que exigem atualização, estudo e avaliação criteriosa, e que podem acarretar, inclusive, em responsabilidade funcional; c) A matéria relativa às licitações e contratações públicas é bastante específica, demandando pesquisa junto à doutrina especializada, escassa e de difícil acesso e diante da atual insuficiência de livros especializados e fontes de pesquisa para gerar as informações necessárias para subsidiar os trabalhos realizados pelos referidos setores; d) A contratação que deu origem ao contrato nº 292/2019 (contrato para disponibilização da plataforma de pesquisa e informação"Sollicita-uma solução em licitações e contratos"e orientação jurídica, pelo prazo de 12 (doze) meses) terá sua vigência encerrada em 06 de agosto de 2020; e) Os usuários da plataforma Sollicita manifestaram interesse na continuidade da contratação, em especial a Consultoria Jurídica do Departamento do Patrimônio, ressaltando a importância em acesso à doutrina especializada para a realização do trabalho;

3.2. Justifica-se a aquisição da assinatura do portal Sollicita - uma solução em Licitações e Contratos, plataforma de pesquisa e informação, diante da importante necessidade de constante atualização, informação e capacitação dos servidores deste Tribunal de Justiça lotados nos departamentos administrativos responsáveis pelo processamento de licitações e contratos administrativos, facilitando as atividades diárias de pesquisa e possibilitando a rápida obtenção de informações. 3.3. O quantitativo será destinado em 100% (cem por cento) ao 2º grau de jurisdição. A consultoria jurídica do Patrimônio justificou a necessidade da renovação da seguinte forma (5362120):

Em atenção à consulta 5336753, esta Consultoria informa que foram realizados acessos à referida plataforma, no intuito de realizar-se pesquisas de jurisprudência e doutrinas pontuais.

A matéria relativa às licitações e contratações públicas é bastante específica, demandando pesquisa junto à doutrina especializada, escassa e de difícil acesso e diante da atual insuficiência de livros especializados e fontes de pesquisa para gerar as informações necessárias para subsidiar os trabalhos realizados pelos referidos setores;

A 'Sollicita - uma solução em Licitações e Contratos', plataforma de pesquisa e informação que inclui utilidades que atendem a diversas necessidades administrativas, facilitando as atividades diárias de pesquisa e possibilitando a rápida obtenção de informações e, ao logo de sua vigência se mostrou uma importante ferramenta para o desenvolvimento dos trabalhos na Consultoria Jurídica do DP, pelo que se requer a manutenção da assinatura.

O termo de referência, após negociação com a interessada, foi juntado ao expediente, contendo o valor do plano rubi basic, as funcionalidades, vigência e demais condições (5477646).

A Divisão de Compras juntou ao expediente: o contrato social e documentos dos representantes (5524132); o comprovante do CNPJ, as certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal, FGTS) e trabalhista bem como comprovação de que empresa Editora Negócios Públicos do Brasil Eireli não se encontra suspensa ou impedida de contratar com o poder público (5523723 e 5523736); extratos de inexigibilidade (5524145); nota de empenho (5524167 e 5524173), tabela demonstrativa de valores médios praticados (5524231); declaração de exclusividade (5523755); consulta de autenticidade da certidão de exclusividade (5523761).

O DEF afirmou que a despesa pleiteada está em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual, bem como juntou pré-empenho (5487480 e 5488881).

Por fim, a Divisão de Compras juntou a tabela do preço proposto (5524222) e encaminhou o expediente para esta consultoria jurídica com a informação 5555851. II. Com fundamento na informação do DEF (5487480), que realizou o bloqueio orçamentário (5488881), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação a que se refere este procedimento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

III. O artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e o artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/07, dispõem, respectivamente:

"Art. 25 . É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Art. 33. É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

Conforme se depreende da redação dos citados dispositivos legais a realização da contratação direta por inexigibilidade depende da demonstração de que empresa possui exclusividade para fornecer o produto que atenda a Administração Pública. A presente solicitação de contratação junto à EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EIRELI, nos termos especificados pela Supervisão do Centro de Documentação e pela Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições, teve seu processamento efetuado pelo Setor de Compras que verificou ter sido a empresa contratada por outros órgãos públicos por meio de inexigibilidade de licitação, bem como os respectivos preços (5555851).

Pelo que se verifica, trata-se da aquisição de produto fornecido exclusivamente pela EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EIRELI, que consiste na "Plataforma de pesquisa e informação"Sollicita - uma solução em Licitações e contratos", aplicativo que não tem limite no cadastramento de usuários padrões, servidores do Tribunal, via login/senha, com várias funcionalidades, a saber: pesquisa, editais, agenda, capacitação, analisador de balanços, contador de prazos, fornecedores, banco de penalidades, periódicos, minha biblioteca e modelos, tudo conforme consta na proposta, durante todo o período de vigência do contrato, com validade de 12 (doze) meses, tendo sido feita a proposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ), com pagamento em parcela única e previsão de garantia de execução do contrato no percentual de 5%.

No intuito de configurar o requisito para não abertura de procedimento licitatório, deve restar comprovada a inviabilidade de competição. In casu, a comprovação subjaz da carta de exclusividade emitida pela ASSESPRO-ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, REGIONAL PARANÁ, que declara a exclusividade à Editora Negócios Públicos a autora e única fornecedora no Brasil das funcionalidades citadas na proposta (5523755).

Necessário ainda consignar que a realização da contratação por inexigibilidade, além de cumprir o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, deverá preencher todos os requisitos do artigo 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Art. 26. (...)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

A escolha do fornecedor decorre da manifestação da Supervisão das Consultorias Jurídicas de diversos Departamentos deste Tribunal, bem como de manifestação do CEDOC (5406882).

Outro requisito imposto pela legislação para realização da contratação direta por inexigibilidade é a justificativa do preço. Sobre o tema, discorre o Professor Marçal Justen Filho[1]:

A razoabilidade do preço deverá ser verificada em função da atividade anterior e futura do particular. O contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares cm as adotas pelo particular para o restante de sua atividade profissional. Não é admissível que o particular, prevalecendo-se da necessidade pública e da ausência de outros competidores, eleve os valores contratuais.

A Orientação Normativa n.º 17/2009 da Advocacia Geral da União esclarece que:"A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade poderá ser aferida por meio de comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entres públicos e/ou privados, ou outros meios idôneos."(DOU de 07/04/09, com redação dada pela Portaria AGU n.º 572, de 13.12.2011 - publicada no DOU 14/12/2011)

No caso em tela, a proposta apresentada pela empresa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destina-se a permitir acessos ilimitados à Plataforma de pesquisa e informação"Sollicita"- uma solução em Licitações e contratos e Orientação Jurídica da Editora Negócios Públicos, para informação e capacitação dos servidores deste Tribunal de Justiça lotados nos departamentos administrativos responsáveis pelo processamento de licitações e contratos administrativos.

O pagamento será em parcela única, sendo exigido no termo e contrato a garantia de execução do contrato, consoante jurisprudência do TCU.

A Divisão de Compras para justificar o preço juntou tabela detalhada de valores onde consta os preços ofertados a este Tribunal e, dentre outros, ao TJ/RO, TRT 5a. Região, TRT 2a. região, TRE/MA, TRE/AC, CFP/AC, CFP/DF e CFFDF. Além disso, a proposta 5463659 da Editora Negócios Públicos contempla desconto de R$ 490,00, visto que o plano era R$ 5.490,0,00 e mais 10% (dez por cento) nos eventos e treinamentos promovidos pelo Grupo Negócios Públicos, durante a vigência do contrato, exceto cursos In Company e compartilhados e treinamento ilimitado aos servidores para operar o sistema.

Dos documentos acostados, consta notas de empenho dos órgãos acima citados , todas com valores superiores a presente contratação: R$ 5.490,00.

Dessa forma, estando demonstrado que o preço cotado (5524222), considerandose as vantagens e todos os produtos que serão disponibilizados, é inferior ao preço

contratado por outros órgãos públicos, resta atendido o requisito da justificativa de preço previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93.

IV. Diante do exposto, considerando o parecer 5564550 da Consultoria Jurídica do Departamento do Patrimônio, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 06.132.270/0001-32, para disponibilização da Plataforma de pesquisa e informação"Sollicita"- uma solução em Licitações e contratos, para informação e capacitação dos servidores deste Tribunal de Justiça lotados nos departamentos administrativos responsáveis pelo processamento de licitações e contratos administrativos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com todas as funcionalidades especificadas no Termo de Referência (5477646), pelo valor total anual de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), em parcela única , com a previsão de garantia de execução do contrato (item 6 do termo 5477646), independentemente de procedimento licitatório, diante da inviabilidade de competição narrada no expediente, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

V. Publique-se.

VI. Ao Departamento Econômico e Financeiro, para a emissão da nota de empenho. VII. Ao Departamento do Patrimônio para a formalização da contratação.

Em 14/09/2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça