Andamento do Processo n. 5003719-84.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/09/2020 do TRF-3

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Subsecretaria da 3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003719-84.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

AUTOR:MARIAAPARECIDADOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR:JOSE CARLOS GOMES PEREIRAMARQUES CARVALHEIRA- SP139855-N

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria Aparecida dos Santos contra o V. Acórdão prolatado por esta E. Terceira Seção que, por unanimidade, extinguiuparcialmente a rescisória e, quanto ao mais, julgouimprocedente o pedido de rescisão.

O julgado emreferência encontra-se assimementado (doc. nº 132.477.941, p. 10/11):

“AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. PROVA INCAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I- No caso dos autos, a autora objetiva utilizar a ação rescisória para modificar a causa de pedir exposta na petição inicial da demanda originária. A disparidade apontada obsta o julgamento do mérito da presente ação com relação aos fatos novos introduzidos, por ser vedada a alteração da causa de pedir/pedido formulados em sede de rescisória, relativamente ao pleito deduzido na primeira demanda.

II- Merece rejeição a alegação de violação a literal disposição de lei, uma vez que a autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação dada pela decisão aos elementos de prova reunidos no processo de origem.

III- Os documentos apresentados como são incapazes ‘novos’de infirmar os fundamentos lançados na decisão rescindenda, o que impede a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC/73.

IV- Impossível a desconstituição do julgado, com fundamento no art. 485, inc. IX, do CPC/73, nos casos em que tenha existido ‘pronunciamento judicial sobre o fato’(art. 485, § 2º, CPC/73), na medida em que é inviável a utilização da ação rescisória para reexame de prova ou nos casos em que tenha existido ‘má apreciação’do conjunto probatório.

V - Rescisória parcialmente extinta sem exame do mérito, apenas em relação à parte em que houve modificação da causa de pedir exposta na ação originária. No mérito, improcedência do pedido rescindente.”

Afirma a embargante que a decisão é omissa e contraditória, tendo havido a demonstração do erro de fato, além de existirem documentos novos. Assevera que o V. Acórdão rescindendo julgou extinta a rescisória semresolução do mérito, deixando de observar o farto início de prova materialapresentado. Explica que tambémhouve ofensa aos arts. 26, § 4º e 55, § 3º, da Leinº 8.213/91, destacando, ainda, que as provas novas apresentadas eramcapazes de conduzir à procedência do pedido de rescisão. Requer que os vícios sejamsanados, tambémpara fins de prequestionamento.

É o breve relatório.