Andamento do Processo n. 550.826 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg:

HABEAS CORPUS Nº 550.826 - PR (2019/0367810-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PEDRO OCTAVIO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA - PR045563

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : JOSE MANOEL GOULART NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 318, INCISO III, DO CPP. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CRIANÇA MENOR SOB OS CUIDADOS DA MÃE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MANOEL GOULART NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido no HC n. 57333-25.2019.8.16.0000.

O Paciente, preso preventivamente em 12/04/2018, foi denunciado, juntamente com outras 28 (vinte e oito) pessoas, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos seguintes dispositivos legais (fls. 244-245):

"Artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013 (1ª série de fatos); II). Artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal, por 2 vezes (fatos: 8.1 e 24.1); III). Artigo 171, caput, do Código Penal, por 5 vezes (fatos: 5.2; 6.1; 8.2; 20.1 e 24.2); IV). Artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, por 2 vezes (fatos: 6.1 e 20.1); e V). 304 c/c 299, ambos do Código Penal, por 4 vezes (fatos: 5.2; 8.2; 20.1 e 24.2), todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes)."

Extrai-se das informações prestadas pelo Magistrado singular, em síntese, que (fl. 248):

"[...] o teor da prova produzida no feito apontou para a intensa atuação do paciente enquanto Corretor de Seguros - sua ocupação lícita

anteriormente à prisão por um longo período de tempo, além de indicar forte atuação também no ramo de compra e venda de veículos, muitos dos quais foram utilizados para fraudar Seguradoras. Em outras palavras, o ora paciente atuava como suposta 'peça chave' do esquema denunciado, cuja atividade principal é afeta ao ramo dos seguros e da venda de veículos, de maneira que suas condições pessoais (possuidor de residência fixa e expectativa de ocupação lícita) não se mostram suficientes para o fim que se pretende a fixação de medidas cautelares alternativas.

Não é demais dizer que, ao contrário dos corréus da ação penal que tiveram as suas prisões preventivas revogadas (Alesson e Jefferson), para a manutenção do decreto prisional em 1ª instância, considerou-se também as informações extraídas dos autos de nº 0002964-18.2012.8.16.0165, feito no qual o paciente foi condenado com sentença penal transitada em julgado na data de 16/05/2017 (mov. 99.1 dos autos mencionados) pela prática de delito com modus operandi semelhante aos que se apuram nos autos de ação penal de nº 0002113-66.2018.8.16.0165."

A Defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. A Corte a quo conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 199-205.

Neste writ, a Defesa alega que "não busca rebater os fundamentos do decreto prisional preventivo" (fl. 7), mas, sim, demonstrar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar .

Entende que "as condições do ora Paciente amoldam-se perfeitamente à possibilidade prevista no artigo 318, inciso II e III, c/c os artigos 318-A, incisos I e II e 318-B, todos do Código de Processo Penal" (fl. 7).

Aduz que o Paciente possui um filho de apenas 7 (sete) anos de idade, portador de autismo, e que "o artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal prevê a hipótese da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de criança com deficiência" (fl. 11).

Invoca, ainda, o disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, alegando que o quadro clínico do Paciente "exige tratamento específico, que não se mostra possível no ambiente prisional em que se encontra" (fl. 21).

Formula, ao final, a seguinte pretensão (fls. 22-23):

"I – seja deferido o pedido de liminar porque presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme exaustiva exposição retro, revogando-se de imediato a prisão preventiva do Paciente com a determinação de expedição de alvará de soltura;

II – concedido o pedido de liminar, seja oportunizado vista ao ilustre representante do Ministério Público e, ao final, definitivamente concedido o writ of mandamus, para efeito de que o Paciente possa responder a Ação Criminal [em] prisão domiciliar, haja vista a presença dos requisitos autorizadores da substituição do acautelamento atual por prisão domiciliar, devendo ser expedido imediato alvará de soltura, com supedâneo no artigo 318, inciso II e III, c/c os artigos 318-A, incisos I e II e 318-B, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, todos do Código de Processo Penal."

A liminar foi indeferida (fls. 218-222). As informações foram prestadas às fls. 229-251.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 254-257).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegação de que o Paciente faria jus à prisão domiciliar em razão de quadro clínico que "exige tratamento específico, que não se mostra possível no ambiente prisional em que se encontra", o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus originário, por se tratar de reiteração de pedido .

Na ocasião, aquele Sodalício transcreveu trecho de julgamento proferido em outro writ, no qual já havia decidido, anteriormente, que "o impetrante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade do paciente continuar seu tratamento médico no interior do estabelecimento prisional, tampouco a extrema debilidade, que, de algum modo, impossibilita-o de permanecer na cadeia pública" (fl. 201).

Mais adiante, a Corte de origem asseverou que a Defesa, "no presente writ, sequer alegou a existência de fato novo , motivo pelo qual não se pode reanalisar matéria já apreciada" (fl. 202; sem grifos no original), e concluiu que, eventual ofensa aos direitos e garantias fundamentais do Paciente, "notadamente em razão do atual estado da cadeia pública de Curiúva , devem ser levadas ao conhecimento do juízo competente , para que tome as providências cabíveis" (fl. 202).

Nesse contexto, não há como esta Corte se manifestar sobre a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância, mormente porque não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a situação atual do Paciente.

Nesse sentido: "[m]atéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de

instância" (AgRg no HC 597.244/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020).

De igual modo manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no parecer que ofertou nestes autos (fl. 256; sem grifos no original):

"[...] no tocante ao primeiro fundamento ('doença grave') o Tribunal a quo sequer conheceu da impetração anterior ao considerar que a matéria já fora apreciada em anterior mandamus, sem quaisquer acréscimos de fatos ou argumentos novos. Eventual (nova) incursão desta Corte Superior no tema, assim, configuraria ictu oculi indevida supressão de instância".

Ademais, para se acolher a pretensão da Defesa acerca da insurgência em comento, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida na via eleita. A propósito:

[...] 1. 'A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração' (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017).

2. A negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi lastreada na não comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Desconstituir tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via escolhida. (Precedentes.)

3. Ordem denegada."(HC 524.924/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019.)

Por fim, no que diz respeito à pretensão fundamentada no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo denegou a ordem assentando que, in verbis (fls. 203-204; sem grifos no original):

"O impetrante não demonstrou que o paciente é indispensável aos cuidados do filho , requisito necessário para se conceder a excepcional prisão domiciliar. Segundo informação prestada pelo próprio impetrante, e de acordo com a fundamentação da decisão do juízo a quo, a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente, e recebendo todo o atendimento familiar de que necessita .

[...] Além disso, o comportamento carcerário do paciente não indica

que a companhia junto de seu filho atenderia ao melhor interesse da criança, pois, como mencionou o juízo a quo, o paciente, recentemente, tentou evadir-se do cárcere [...].'"

Desse modo, não se verifica a existência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie, pois, consoante assinalou a Corte de origem, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados do filho, que está sob os cuidados da mãe e recebendo o atendimento familiar necessário.

Sobre a questão:"[o] acórdão superveniente indicou que não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças, o que contraria o caráter de imprescindibilidade requerido pelo art. 318, III, do CPP , e impede a concessão do pedido"(HC 458.712/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 31/10/2018.)

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...]. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO RECORRENTE AOS CUIDADOS DO FILHO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

[...] 7. A imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou portadora de deficiência, é requisito expressamente exigido pelo art. 318, III, do CPP, devendo, portanto, ser comprovado . Ainda, é certo que esta Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, pois é necessário que seja verificada a indispensabilidade da presença do pai aos cuidados do menor, o que não foi comprovado pela defesa nos autos.

8. Habeas corpus não conhecido."(HC 537.355/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : OSMAR DONIZETE RISSI

ADVOGADO : OSMAR DONIZETE RISSI - SP116101

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : S R P (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. R. P. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido (HC n. 2245429.11.2019.8.26.0000).

A Defesa se insurge contra a prisão preventiva imposta ao Paciente. Pleiteia que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas e determinada a expedição do alvará de soltura.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo (autos n. 1500212-90.2019.8.26.0612), constatei que, posteriormente à presente impetração, o Juízo singular concedeu ao Paciente a liberdade provisória , mediante compromisso de comparecimento perante a autoridade sempre que intimado para atos da instrução criminal, com a advertência de que o Réu não poderá mudar de residência sem prévia autorização judicial expressa.

Na ocasião, o Magistrado determinou a expedição do alvará de soltura .

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ANA PAULA COSTA GAMERO - SP296627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RENATA PAES DE ALMEIDA (PRESO)

CORRÉU : LEONARDO SAFRAIDE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RENATA PAES DE ALMEIDA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0005692-38.2019.8.16.0019.

Consta dos autos que, em 19/6/2019, a paciente, com um corréu, foi condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa (PR), como incursa nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; eles" tinham em depósito e traziam consigo, em associação, 40g (quarenta gramas) de maconha e 05 (cinco) 'pontos' de LSD "(e-STJ fl. 13).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, buscando a absolvição dos réus do crime de associação para o tráfico e a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar).

Pugnou, ainda,"pelo afastamento da valoração negativa, na pena-base, da natureza da droga, pela redução da pena da ré Renata aquém do mínimo legal, ante a aplicação da atenuante da menoridade relativa, pela concessão, também à acusada Renata, da benesse do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente alteração do regime prisional fixado para o semiaberto, não olvidando a detração, e pelo afastamento ou redução da pena pecuniária, ante sua inconstitucionalidade e em

Em sessão de julgamento realizada pela Corte estadual, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 11/13):

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006)- PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ILÍCITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 -IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -VALIDADE - NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADAS POR NARCO DENÚNCIAS E CAMPANAS -QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS -INCONSISTÊNCIAS NA VERSÃO DEFENSIVA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO - PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS -CONDENAÇÕES MANTIDAS DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DA RÉ RENATA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO E DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - BALIZAS MÍNIMA E MÁXIMA FIXADAS PELO LEGISLADOR PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME - INCULPADA QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PRECEDENTES -PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL - ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’, E § 3º, DO CP –ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA EM ABSTRATO AOS TIPOS PENAIS - NÃO ACOLHIMENTO - OPÇÃO LEGISLATIVA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE VISA PUNIR DE FORMA MAIS GRAVOSA AQUELES QUE SÃO CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -REPRIMENDA PECUNIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS -OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

Na presente impetração, a defesa afirma que deve ser feita a detração em favor da paciente, porquanto foi desconsiderado seu tempo de segregação cautelar, em descompasso com os ditames do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Afirma ser indevida a exasperação da pena-base com esteio na natureza do entorpecente apreendido, o que provocaria a alteração do regime prisional estabelecido.

Requer, ao final, o redimensionamento da reprimenda da paciente, com a

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 436/437).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 480/485).

É o relatório.

Decido .

In casu, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 31/32):

Pois bem. No que concerne à primeira etapa da dosimetria, necessário salientar que inexiste qualquer inidoneidade na valoração da natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (LSD) para o recrudescimento da reprimenda, tendo-se em conta o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. [...] Atente-se, por relevante, que o aumento operado na pena-base de ambos os acusados também foi fundamentado na variedade de drogas apreendidas, o que também encontra amparo em entendimento jurisprudencial.

Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 anuncia parâmetros diferenciados para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.

Na primeira fase de dosimetria, o colegiado local considerou como desfavorável apenas a circunstância relativa à variedade dos entorpecentes apreendidos. Contudo, a meu ver, tal exasperação mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão de a quantidade de drogas ser inexpressiva – 40g (quarenta gramas) de maconha e 05 (cinco) 'pontos' de LSD "(e-STJ fl. 13) – e de não ter havido valoração negativa de nenhuma outra circunstância judicial.

Sobre o tema, preconiza esta Corte Superior que" apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na exasperação da pena-base "(AgRg no REsp n. 1.726.100/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, SextaTurma, DJe de 21/6/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE.

QUANTIDADE PEQUENA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É certo que tanto o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo. 2. Na hipótese dos autos, embora o Tribunal a quo haja destacado o alto potencial lesivo da droga encontrada (crack), por não ser elevado o volume da substância (menos de 1 g), é desproporcional o acréscimo operado .

3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 499.249/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019, grifei)

Diante desse cenário, entendo que o aumento operado na primeira etapa da dosimetria da reprimenda não está devidamente justificado, devendo ser afastado para que a pena-base seja fixada no mínimo legal , contudo, sem reflexos no quantum final da reprimenda, tendo em vista a presença de atenuante na segunda etapa da dosimetria, bem como o disposto no enunciado n. 231 da Súmula desta Casa.

Ademais, fixada a pena da paciente em 8 (oito) anos de reclusão, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, nota-se presente a ilegalidade arguida, alterando-se o regime inicial para o semiaberto , nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do CP.

À vista de tais pressupostos, concedo a ordem para , em relação ao crime de tráfico de drogas, reduzir a pena-base ao mínimo legal, bem como a fim de fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

REQUERENTE : ALEXANDRE CALIXTO DA CRUZ (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Tendo em vista a petição de fls. 238/239, homologo o pedido de desistência formulado pela defesa de Alexandre Calixto da Cruz , nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os efeitos legais.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEANDRO DE CASTRO GOMES - MG110528

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : J J DOS S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. J. DOS S. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2020028-57.2020.8.26.0000).

Consta dos autos ter sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do paciente, a ordem foi denegada (e-STJ fl. 17):

HABEAS CORPUS - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva decretada Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a prisão - Despacho suficientemente fundamentado - Excesso de prazo não caracterizado - Ordem denegada.

No presente writ, sustenta a defesa haver excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que, a despeito de o paciente estar preso há quase 12 meses, até os dias atuais, a instrução processual nem sequer se iniciou. Aduz também a desnecessidade da prisão, já que se trata de paciente primário e portador de bons antecedentes, destacando, ainda, a ausência de contemporaneidade, uma vez que a segregação teria sido decretada 3 anos após os supostos fatos.

Pontua, também, que"é fato incontroverso que o paciente saiu de Taubaté e foi para Pernambuco. Não se nega isso. Ocorre que uma mudança de domicílio nem sempre significa fuga, mormente quando motivada por preservação própria, para a casa da família, e de conhecimento dos órgãos de persecução penal"(e-STJ fl. 13).

Defende a suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

paciente, mesmo que mediante a imposição de medidas diversas do cárcere.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 265/266).

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ (e-STJ fls. 297/305).

É o relatório.

Decido.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 94/95):

6 - Em relação ao pedido de prisão preventiva, nota-se indícios suficientes de autoria, haja vista o relado de duas testemunhais que ouviu do acusado a admissão de culpa (fls. 09/10 e 16), o que veio corroborado por arquivos de texto e áudio de conversas mantidas entre o denunciado e a genitora da vítima. Ademais, há informações seguras de que o denunciado teria fugido para o Estado de Pernambuco em razão dos fatos terem sido noticiados à autoridade policial (fl. 07/08).

O crime em tela possui elevada gravidade tanto objetiva como subjetiva: abuso sexual (coito anal) contra pessoa menor de quatorze anos. enteado do denunciado.

Diante disso, considerando que a as medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011 devem adequar-se, sobretudo, à"gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado"(artigo 282,11), forçoso concluir que, à exceção da preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir da aplicação da lei penal.

Com efeito, a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina do acusado durante o trâmite do processo. pressupõe seja ele responsável e merecedor de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com a disposição, em tese, de deixar o distrito da culpa e se dirigir para outro Estado, bem distante, bem como procurar vítima para tentar convence-la de que os fatos foram menos grave do que os noticiados e a não prestar declarações para às autoridades (fl. 43).

Conforme visto acima, o agente é acusado da prática de estupro contra vulnerável mediante coito anal, tendo se evadido do distrito da culpa e tentado influenciar nas declarações da vítima, circunstâncias que afastam as alegações de ausência de fundamentação idônea, de falta de contemporaneidade e de excesso de prazo.

Essa última alegação, aliás, não encontra lastro na realidade, uma vez que a defesa alega que a instrução nem sequer foi iniciada mas a denúncia foi recebida em 1º/4/2019, com a expedição do mandado de prisão (e-STJ fl. 95).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e denego a ordem .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA - SP256483

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DAVID JOSE GOMES JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID JOSÉ GOMES JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0002895-81.2019.8.26.0158.

Consta dos autos que o Paciente cumpre pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, com término previsto para o dia 09/07/2027, pela prática de dois roubos majorados.

Em 19/07/2019, o Juízo das Execuções Penais promoveu o Paciente ao regime aberto (fls. 21-24).

Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Colegiado estadual para,"cassada a decisão agravada e voltando o recorrido ao regime anterior (semiaberto), determinar-se a realização do exame criminológico, com vistas à reanálise do pedido"(fls. 38-40).

Neste writ, a Impetrante sustenta que"o sentenciado não se envolveu em falta disciplinar durante o cumprimento da pena (sentença condenatória em 2013), e usufruiu de saídas temporárias, sem intercorrências, o que demonstra que o paciente tem correspondido bem à terapia recuperacional. Aliás, no caso em comento, foi solto em julho de 2019 e não voltou a delinquir"(fl. 7).

Requer"seja concedida a liminar para manter o sentenciado em regime aberto e, ao

órgão de segunda instância, restabelecendo-se a r. decisão de primeira instância que concedeu ao sentenciado a progressão de regime, porque presentes os requisitos legais"(fls. 7-8).

O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão de fls. 51-53.

Informações prestadas às fls. 62-63 e 66-68.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 70-71, opinando pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público e determinar a submissão do Apenado a exame criminológico, exarou a seguinte fundamentação (fls. 39-40; grifos no original):

"A r. decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto considerou, superada a questão do requisito objetivo, existente mérito para o pleito deduzido, à vista de atestado de boa conduta carcerária.

Ainda que a considerável pena por cumprir (TCP a se encerrar em 12.07.2027 fl. 12) não possa determinar, por si só, a realização do exame criminológico, cediço que o atestado de bom comportamento carcerário (fl. 11) não é capaz de sinalizar aspectos sociais e psicológicos de forma inequívoca, na hipótese de reiteradas práticas delitivas por parte do sentenciado (roubos majorados fl. 14).

Ainda, durante o cumprimento da pena, o reeducando praticou falta disciplinar de natureza grave (fl. 14), em total descompasso com sua finalidade reeducativa.

Diante desse quadro, de rigor cuidadosa análise antes de sua efetiva reintegração ao corpo social, mostrando-se temerária a concessão da benesse sem a realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do C. Superior Tribunal de Justiça.

O legislador, dentro de sua discricionariedade, alterou os critérios de execução penal, não ficando o magistrado adstrito ao parecer administrativo da unidade prisional, podendo, de acordo com o caso concreto, ser solicitada a realização do exame criminológico para melhor aferição do mérito do preso, como ora se faz necessário, devendo, para tanto, aguardar, o reeducando, a conclusão da avaliação pertinente no regime prisional semiaberto."

Como é cediço, a progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República.

A propósito, a referida orientação foi consolidada no Enunciado n. 439 da Súmula desta

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

[...] 2. Na espécie, a progressão do reeducando para o regime aberto foi cassada pelo T ribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente, longa pena a cumprir e reincidência.

3. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.

4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para, cassando o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 9000277-23.2017.8.26.0047, restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, concessiva do regime semiaberto ao paciente, desde que não existam óbices supervenientes, impeditivos da concessão da benesse."(HC 444.132/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2014. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Ausência idônea fundamentação para denegar a progressão de regime quando ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, mormente na hipótese em que as faltas disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento e exame criminológico favoráveis. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 457.405/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 27/02/2019.)

Ressalto, ainda, que a falta grave cometida pelo Paciente, a que se refere o Tribunal de origem, ocorreu em 30/06/2011, tendo sido reabilitada em 30/06/2012 (fl. 15).

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu ao Paciente a progressão ao

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

ADVOGADO : VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA - SP400599

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : G DE O (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO.

Habeas corpus prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de G de O - preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de estupro de vulnerável -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2047160-89.2020.8.26.0000, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da comarca de Conchas/SP (Autos n. 1500411-92.2018.8.26.0145).

Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea para justificar a segregação cautelar imposta.

Sustenta-se que o decreto da prisão preventiva carece de fundamentação válida, não podendo ser decretada pela gravidade abstrata do delito, indícios de autoria duvidosos e materialidade que não fora demonstrada no laudo de fls. 18/19, sendo que a principal acusação é a conjunção carnal via sexo anal (fls. 12/13).

Defende-se que o art. 316 do CPP foi violado, pois o Magistrado deixou transcorrer o período de 11 meses para analisar a necessidade da prisão e justificar a manutenção do paciente no cárcere.

Por fim, alega-se excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o réu se encontra enclausurado por 17 meses, sem que tenha iniciado a instrução criminal e sem que o atraso tenha sido provocado pela defesa.

Postula-se, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja deferida a liberdade provisória do paciente, enquanto não haja decisão condenatória transitada em julgado. No mérito, requer que a liminar seja tornada definitiva.

Liminar indeferida às fls. 435/437.

Informações prestadas pelo Juiz singular às fls. 440/444.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fl. 449).

É o relatório.

Sucede que o pedido está prejudicado.

Na petição de fls. 451/453, a defesa informa que houve a superveniência de sentença condenatória, sendo mantida a prisão preventiva do paciente, trazendo, inclusive, cópia da referida sentença (fls. 527/532), o que torna o presente writ prejudicado.

Em casos como o dos autos, o habeas corpus, segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, perde o objeto, constituindo novo título, pois a sentença não foi submetida à análise do Tribunal de origem.

Posto isso, com supedâneo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

REQUERENTE : WILLIAM RICARDO DOS SANTOS LIMA (PRESO)

ADVOGADO : AÉCIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - PB012864

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES - SP306373

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO FERREIRA DE SOUSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO FERREIRA DE SOUSA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501117-20.2019.8.26.0540.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime de roubo contra pessoa maior de 60 anos de idade (art. 157, caput, c/c o art. 61, II, alínea h, ambos do Código Penal).

Segundo a acusação, o ofendido estava trabalhando no plantão de vendas em um prédio e foi abordado pelo paciente, que subtraiu seu telefone celular ao arrancá-lo violentamente de suas mãos. A vítima fechou o portão com o controle remoto, mas continuou sendo ameaçada pelo acusado, que chegou a arremessar um balde contra ela. O paciente conseguiu pular o portão e empreender fuga.

A apelação criminal da defesa foi desprovida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 75):

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES – ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – NEGATIVA DO RECORRENTE QUE RESTOU ISOLADA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – AUMENTO BEM FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE MOSTROU EXAGERADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – INADMISSIBILIDADE – RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA – ADMISSÃO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA. REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – FECHADO GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Alega que" a fundamentação utilizada para fundamentar a exasperação da pena base com base no reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes, a qual possui natureza inegavelmente objetiva, é diversa daquela necessária para se reconhecer em desfavor do réu a circunstância judicial da personalidade, cuja natureza é essencialmente subjetiva "(e-STJ fls. 5/6).

Sustenta que"é de extremo rigor a aplicação do instituto da detração penal previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42, do Código Penal, uma vez que o paciente respondeu o processo penal custodiado pelo Estado"(e-STJ fl. 16).

Aduz que"a decisão impugnada deixou de aplicar o instituto da detração penal, por entender que este estaria afeto ao juízo das execuções penais. Entretanto, conforme se verifica da leitura do artigo 42, do Código Penal, tal instituto deve ser utilizado pelo juízo sentenciante quando da prolação do édito condenatório"(e-STJ fl. 16).

Por isso, requer, inclusive liminarmente, seja concedida a ordem"para promover o redimensionamento da pena base do paciente, e para aplicar em seu benefício o instituto da detração penal, previsto nos artigos 387, § 2º, do Código de Processo Penal e 42 do Código Penal"(e-STJ fl. 24).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 88/90).

Informações prestadas (e-STJ fls. 99/177 e 178/197).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, para afastar a avaliação negativa da personalidade do agente, redimensionando-se as penas, em parecer a seguir ementado (e-STJ fl. 201):

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, H, AMBOS DO CP).

PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REFERÊNCIA A CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

DETRAÇÃO PENAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PENA CORPORAL

PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AFASTAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fl. 183):

Orientado pelas diretrizes fixadas pelo art. 59 do Código Penal, que prejudicam o réu, já que ostenta ele personalidade voltada para a prática de crimes, em especial contra o patrimônio e maus antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão de fls. 127/131, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, isto é, em cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de treze dias-multa . Na segunda fase, por força das circunstâncias agravantes da reincidência, demonstrada pela certidão de execução criminal de fls. 118/122, e da prática de crime contra idoso, preconizada no art. 61, inciso ll, alínea h, do Código Penal (boletim de ocorrência de fls. 9/12), elevo a reprimenda de um terço e fixo ao réu sete anos, um mês e dez dias de reclusão e pagamento de dezessete dias -multa. Frisa-se por oportuno que não há falar em bis in idem entre os maus antecedentes criminais e a reincidência, já que foram considerados fatos distintos para a incidência das mencionadas circunstâncias. Por fim, na terceira e última fase da aplicação da pena, não existindo causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas, torno definitiva ao réu a pena de sete anos, um mês e dez dias de reclusão e pagamento de dezessete dias-multa. O regime inicial que mais se ajusta ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude da gravidade do crime perpetrado, dos maus antecedentes, da personalidade e da reincidência do réu, é o fechado . (Grifei)

Já o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria (e-STJ fls. 189/191):

A sanção penal foi aplicada de forma correta, fundamentada e dentro dos parâmetros legais, não comporta qualquer reparo.

Com efeito, o Juiz de forma fundamentada, observando as provas colhidas, as circunstâncias do crime e dentro dos limites legais pode exacerbar a pena -base, estabelecendo a quantidade da pena ideal para cada situação, conforme seu livre convencimento, como ocorreu no caso presente.

Adotado o sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP) e em consonância com o artigo 59 do Código Penal, a pena base foi fixada acima

Cabe lembrar que não há qualquer ofensa a Súmula 444, do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto, o aumento de pena se deu também por condenações definitivas e as que não têm trânsito, não podem ser desprezadas na dosimetria, porquanto, se atingiu a premissa maior do princípio da individualização das penas, pois se considera mais grave a conduta do réu.

O presente posicionamento faz valer, efetivamente, o princípio da individualização da pena, porquanto, é sensato punir com mais rigor aqueles indivíduos que possuem investigações criminais, inquéritos, medidas cautelares, processos penais dentre outras possibilidades, do que tratá-los igualmente àquelas pessoas que não possuem qualquer registro, privilegiando, assim, o cidadão de bem eventualmente envolvido em um delito.

Destarte, não houve nesse capítulo qualquer exacerbação" automática "ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena (HC nº 107.626/MS, rel. Mina Carmem Lúcia, j. em 2.10.2012). Exatamente como se procedeu aqui, sendo importante a valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena justamente pela necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas (HC nº 84.571/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 7.12.2014).

De modo que, nesta fase, a pena resultou em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Delineada a situação fática, passo à análise das teses aviadas.

Na primeira fase da dosimetria, as instâncias de origem aumentaram a penabase em 1/3 ao julgar desfavoráveis a personalidade e os antecedentes do paciente. Insurge-se a defesa apenas contra o demérito da personalidade.

Importante considerar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual" eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente "(AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 15/8/2019).

Quanto ao segundo pedido, não verifico a arguida ilegalidade, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime fechado, que foi cominado com base na reincidência do réu.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

3. A simulação de arma de fogo não pode ser utilizada para majorar a penabase, sob pena de incorrer em indevido bis in idem, pois tal circunstância já foi valorada para a tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça. Precedentes.

4. De acordo com a Súmula 440/STJ,"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que"a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"e"a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

5. Em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valorada, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor.

6. No tocante à detração penal, além de não haver nos autos elementos suficientes para tal análise, considerando que a pena do paciente foi fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, a aplicação da detração não repercute no regime prisional, especialmente em razão do agravamento do regime ter se dado com base na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência do paciente.

7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da reprimenda. (HC 575.728/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020, grifei.)

Considerando que a pena-base foi elevada em 1/3 acima do mínimo legal com base em 2 circunstâncias negativas, e que 1 o foi indevidamente, fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Na segunda fase, foram reconhecidas 2 agravantes (reincidência e crime contra maior de 60 anos) e aplicada a fração de 1/3, o que perfaz a sanção definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias, mais 14 dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação.

Ante o exposto, concedo em parte a ordem a fim de redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRE LUIS DE ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIS DE ARAUJO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo HC n. 2087834-12.2020.8.26.0000.

Consta dos autos que, no curso da execução em regime fechado, a defesa requereu a progressão antecipada ou a substituição por prisão domiciliar em razão de o condenado integrar o grupo de risco da Covid-19 (hipertensão arterial sistêmica).

O Juízo da execução indeferiu o pedido (e-STJ fls. 76/78).

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 101):

HABEAS CORPUS – Execução penal – Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62, do CNJ - Paciente em cumprimento da pena de 06 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por tráfico de drogas – Início do cumprimento da pena em 14/07/17 – Previsão de alcance do requisito objetivo ao semiaberto em meados de fevereiro de 2021 – TCP previsto para julho de 2023 – Não comprovação de que faz o paciente parte do grupo de risco – Paciente que não se enquadra nas diretrizes firmadas pela Recomendação n.º 62, do CNJ Ordem denegada -(voto n.º 42174)

No presente writ, a impetrante reitera que o paciente pertence ao grupo de risco do novo coronavírus, aduzindo que o Tribunal de origem deixou de valorar que não há atendimento médico na unidade prisional na qual o paciente está custodiado. Ressalta, ainda, a superlotação e a insalubridade do presídio. Invoca a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante n. 56/STF.

Requer, liminarmente e no mérito, seja o paciente inserido em regime de

Liminar deferida às e-STJ fls. 114/119.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 149/151).

É o relatório.

Decido .

Pois bem. Ao deferir a medida emergencial, consignei o seguinte (e-STJ fls. 115/119):

Verifico, neste juízo perfunctório, assistir razão à defesa.

Vale destacar, de início, as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n. 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da COVID-19, in verbis:

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

[...]

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao" estado de coisas inconstitucional "do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347;

CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal - LEP - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - PNAISP, do Estatuto da

[...]

RESOLVE:[...]

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

[...]

Art. Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

§ 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:

I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:

a) relaxar a prisão ilegal;

b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou

c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias. (Grifei.) Na hipótese dos autos, o paciente cumpre pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, desde o dia 14/7/2017 (e-STJ fl. 66), pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Portanto, o crime ao qual foi condenado foi praticado sem violência ou grave ameaça.

Além disso, está consignado que o apenado é portador de doença crônica, pois sofre de hipertensão arterial sistêmica, tornando-o mais suscetível a complicações em caso de contágio pelo novo coronavírus. Diante desse contexto, faz-se necessário, excepcionalmente, possibilitar ao paciente, durante a pandemia, o resgate da pena em regime domiciliar.

Impende consignar que, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm tendo menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.

Em reforço, vale registrar, por outro lado, que"esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse"(HC n. 462.147/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). Ante o exposto, defiro a liminar para permitir que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo deste writ, mediante condições a

Importante ressaltar que, atualmente, passado já algum tempo desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm externado compreensão diversa em casos como o presente – e, portanto, negado o pleito de prisão domiciliar –, em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficientemente apta a autorizar a sua saída do cárcere, (ii) ou está recebendo o tratamento adequado na unidade prisional ou (iii) a penitenciária tem adotado medidas suficientes e eficazes de contenção da propagação do vírus.

Todavia, na espécie, considerando o transcurso de tempo desde o acatamento da medida de urgência e não sobrevindo aos autos nenhuma informação que exija a alteração da situação já consolidada com o deferimento da prisão domiciliar, ainda que em caráter liminar, é caso de excepcional concessão da ordem.

Ademais, outro não foi o entendimento exarado pelo Ministério Público Federal. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 149):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE, QUE, CONFORME OS AUTOS, É PORTADOR DE DOENÇA QUE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS E CUMPRE PENA POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS FATORES DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE SE SOMA, NA ESPÉCIE, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE.

À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem a fim de assegurar ao paciente, enquanto perdurar a pandemia, o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : PAULO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0052840-79.2020.8.21.7000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 6/1/2020, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 150, § 1º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido essa custódia posteriormente convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem de habeas corpus no acórdão de e-STJ fls. 17/26.

No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não foi devidamente fundamentada, visto que simplesmente adotou a manifestação do Ministério Público estadual como razões de decidir (e-STJ fl. 7).

Aduz, ademais, que,"embora não se desconheça o posicionamento de que a prisão preventiva não possui prazo certo e definido, no presente caso foram ultrapassados todos os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo admitir que uma pessoa permaneça presa por tempo superior àquele das penas previstas sem que sequer haja garantia acerca do início da instrução criminal, tendo em vista o quadro atual de suspensão de solenidade"(e-STJ fl. 8).

Tece considerações acerca da pandemia relacionada ao novo coronavírus e reforça a existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o término da

Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva decretada ou sua substituição por prisão domiciliar.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 170/173.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 215/216).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Informações prestadas pelo Juízo de origem, às e-STJ fls. 185/213, dão conta de que o ora paciente foi beneficiado, em 19/6/2020, pela concessão de prisão domiciliar.

Nessas circunstâncias, havendo a superveniência de decisão judicial concedendo a ora paciente o benefício pretendido, o presente habeas corpus perdeu seu objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ETERSON DE ALMEIDA

ADVOGADO : ETERSON DE ALMEIDA - MG142650

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : DEIVID MAICON DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEIVID MAICON DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.053256-2/000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau, porém condenado em segunda instância, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado (em razão da sua reincidência).

O édito condenatório transitou em julgado em 16/7/2018.

A defesa postulou, em primeiro grau, a prisão domiciliar do paciente em razão da pandemia da Covid-19. O pleito, contudo, foi indeferido (e-STJ fl. 14).

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43):

“HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA 19/PR-TJMG/2020 – COVID-19 – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA. -Inexistindo comprovação do aventado constrangimento ilegal, inviável é a concessão da ordem impetrada. – Além de não se vislumbrar que o paciente, em cumprimento de pena, encontra-se em situação de risco ou de especial vulnerabilidade, este cumpre pena no regime fechado, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício.

Neste habeas corpus, alega o impetrante que o paciente faz parte do grupo de risco da Covid-19, uma vez que padece de DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), apresentando ronco e sibilos em ambos os pulmões, o que recomenda sua

Sustenta que" o próprio médico do presídio local recomendou ao paciente que o tratamento seja feito fora do ambiente prisional, para que assim possa se recuperar e restabelecer a saúde "(e-STJ fl. 5).

Requer, desse modo, o deferimento da liminar para que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento do presente writ. No mérito, postula a concessão da" prisão domiciliar do paciente até o final do tratamento médico recomendado (anexo), até o reestabelecimento da sua saúde ou final da pandemia, de acordo com as recomendações futuras "(e-STJ fls. 8/9).

Liminar deferida às e-STJ fls. 114/119.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 149/151).

É o relatório.

Decido .

Pois bem. Ao deferir a medida emergencial, consignei o seguinte (e-STJ fls. 56/60):

Verifico, neste juízo perfunctório, assistir razão à defesa.

Ao que tudo indica, o paciente encontra-se cumprindo pena no regime fechado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes – delito perpetrado sem violência ou grave ameaça –, e seu quadro de saúde, que no momento parece não inspirar mais cuidados, pode vir a se agravar caso venha a contrair o vírus da Covid-19.

Esse é o risco que deve ser evitado.

Há que se destacar, no caso, as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n. 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid-19, in verbis:

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

[...]

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao" estado de coisas inconstitucional "do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347;

CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal - LEP - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - PNAISP, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE - Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos;

[...]

RESOLVE: [...]

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

[...]

Art. Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

§ 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:

I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:

a) relaxar a prisão ilegal;

b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou

c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias. (Grifei.) No caso em exame, o paciente sofre de doença pulmonar obstrutiva crônica, enfermidade que, se associada à Covid-19, pode, inequivocamente, agravar o seu estado de saúde.

Assim, faz-se necessário, excepcionalmente, possibilitar ao paciente, durante a pandemia, que se mantenha em prisão domiciliar, não se revelando razoável mantê-lo preso, em local superlotado e insalubre,

circunstâncias que agravam o risco de vir a ser contaminado.

Impende consignar que, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem sendo menos rigorosa para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.

Em reforço, vale registrar, por outro lado, que"esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse"(HC n. 462.147/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). Ante o exposto, defiro a liminar para permitir que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo deste writ, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, solicitando-lhe, bem como ao Juízo de primeiro grau, informações atualizadas acerca do processo. Ressalte-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Importante ressaltar que, atualmente, passado já algum tempo desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm externado compreensão diversa em casos como o presente – e, portanto, negado o pleito de prisão domiciliar –, em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficiente apta a autorizar a sua saída do cárcere (ii) ou está recebendo o tratamento adequado na unidade prisional ou (iii) a penitenciária tem adotado medidas suficientes e eficazes de contenção da propagação do vírus.

Todavia, na espécie, considerando o transcurso de tempo desde o acatamento da medida de urgência e não sobrevindo aos autos nenhuma informação que exija a alteração da situação já consolidada com o deferimento da prisão domiciliar, ainda que em caráter liminar, é caso de excepcional concessão da ordem.

À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem a fim de assegurar ao paciente, enquanto perdurar a pandemia, o cumprimento de sua pena em

penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : IRIMAR VILARIM SOBRINHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de IRIMAR VILARIM SOBRINHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2072460-53.2020.8.26.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 107).

Diante do advento de pandemia gerada pela COVID-19, o ora paciente, sob o argumento de ser portador de HIV, apresentou ao Juízo de primeiro grau pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, pleito esse que foi indeferido (e-STJ fls. 91/93).

Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 116):

PENAL. “HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO PENAL. Impetração que busca deferimento de prisão albergue domiciliar. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio (art. 197 da LEP). Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Precedentes do C. STF e STJ. De qualquer forma, Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão proferida no curso da execução que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, destacando que não se comprovou que o paciente é especialmente vulnerável, a permitir deferimento da medida por este Tribunal. Sem previsão legal para deferimento da medida, não se observa ilegalidade a exigir medida de ofício por este Tribunal.

Ordem denegada.

Neste writ, a defesa reitera as alegações originárias, argumentando que o paciente faria jus à concessão de prisão domiciliar, porquanto enquadrado no grupo de

Aduz, nesse sentido, que o paciente, por ser portador de HIV, tem direito à concessão de prisão domiciliar, pois sua situação o deixa vulnerável a eventual acometimento da denominada COVID-19.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão de prisão domiciliar ao paciente.

Liminar deferida às e-STJ fls. 131/133.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 146/154).

É o relatório.

Decido .

Pois bem. Ao deferir a medida emergencial, consignei o seguinte (e-STJ fls. 132/133):

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito,"esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse"(HC n. 462.147/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019), como parece ser o caso dos autos.

Assim, tendo em vista a situação apresentada pelo paciente, notadamente evidenciada pelo documento constante à e-STJ fl. 72, bem como em função do disposto no art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, defiro a liminar para permitir que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo deste writ, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Comarca de Marília/SP.

Como se vê, o pleito de urgência foi concedido, em 16/6/2020, diante do entendimento deste relator, naquela oportunidade, de que o paciente fazia jus à prisão domiciliar em razão de ser portador de HIV e de sua condenação ter se dado pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, a saber, tráfico de entorpecentes, aplicando-se, assim, a orientação veiculada no art. 5º da Recomendação n. 62/2020.

Importante ressaltar que, atualmente, passado já algum tempo desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta

Todavia, na espécie, considerando o transcurso de tempo desde o acatamento da medida de urgência e não sobrevindo aos autos nenhuma informação que exija a alteração da situação já consolidada com o deferimento da prisão domiciliar, ainda que em caráter liminar, é caso de excepcional concessão da ordem.

À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem a fim de assegurar ao paciente, enquanto perdurar a pandemia, o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

REQUERENTE : ADRIANA TELINI PEDRO (PRESO)

ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de desistência apresentado pela defesa de ADRIANA TELINI PEDRO, informando que foi concedido o regime aberto à paciente (e-STJ fl. 115).

Dessarte, homologo o pedido de desistência formulado pela defesa, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ROSIANE MARIA DE MORAIS

ADVOGADO : ROSIANE MARIA DE MORAIS - SP337880

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : N S A (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de N S A apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2142028-59.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto , pela prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual). O paciente começou a descontar a pena corporal em 23/6/2020.

Impetrado prévio writ na origem objetivando a concessão de prisão domiciliar, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 76/78).

Neste habeas corpus, alega a impetrante que o paciente faz parte do grupo de risco da Covid-19, uma vez que “conta com 69 (sessenta e nove anos) de idade e encontra-se em recuperação de pós-operatório onde, inclusive, sofreu parada cardiorrespiratória” (e-STJ fl. 4).

Sustenta que, segundo a decisão proferida pela autoridade coatora, “o motivo para a negativa da prisão domiciliar foi a juntada de relatórios médicos que não são originais, [...] contudo, as reproduções digitalizadas de qualquer documento juntadas por advogado fazem a mesma prova que os originais, conforme expressamente previsto no artigo 425, inciso VI, do NCPC” (e-STJ fl. 6).

Afirma que (e-STJ fl. 7):

[...] os documentos anexados aos autos são relatórios médicos referentes à operação pela qual passou o paciente na Santa Casa de Ourinhos/SP, os quais não foram aceitos pela autoridade coatora por não serem originais, embora tenham sido juntados por esta advogada, ora impetrante, o que, com redobradas vênias, atenta, de forma manifesta, contra o expressamente

Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a concessão da prisão domiciliar.

Liminar deferida às e-STJ fls. 125/129.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 202/206).

É o relatório.

Decido .

Pois bem. Ao deferir a medida emergencial, consignei o seguinte (e-STJ fls. 56/60):

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).

Todavia, na espécie, num juízo perfunctório, parece-me estar evidenciada situação apta a excepcionar a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A Recomendação n. 62/2020, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, especialmente a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, sobretudo daquelas que integram o grupo de risco,"tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir ao agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções"(art. 1º, I, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ).

Confira-se:

[...] CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

[...] CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347;

CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade, compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução PenalLEP – Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria Interministerial n. 1, de 2 de janeiro de 2014 – PNAISP, do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde n. 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos;

[...] RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid- 19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais;

e III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

No que diz respeito aos que cumprem pena definitiva, o referido ato recomenda aos magistrados que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

Art. 5º I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

Na hipótese, tendo em vista que o paciente é idoso, encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto e, ao que tudo indica, já sofreu parada cardiorrespiratória nos últimos anos, bem como em função do disposto no art. 5º da mencionada Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, justifica-se a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, defiro a liminar para permitir que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo deste writ, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, solicitando-lhe, bem como ao Juízo de primeiro grau, informações atualizadas acerca do processo, e ressaltando-lhes que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Importante ressaltar que, atualmente, passado já algum tempo desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm externado compreensão diversa em casos como o presente – e, portanto, negado o pleito de prisão domiciliar –, em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses

Todavia, na espécie, considerando o transcurso de tempo desde o acatamento da medida de urgência e não sobrevindo aos autos nenhuma informação que exija a alteração da situação já consolidada com o deferimento da prisão domiciliar, ainda que em caráter liminar, é caso de excepcional concessão da ordem.

À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordem a fim de assegurar ao paciente, enquanto perdurar a pandemia, o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : LEONARDO DA VINCI ALVES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

Recurso prejudicado.

DECISÃO

Sobreveio a perda do objeto do agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, assim resumida (fl. 1.239):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

Writ indeferido liminarmente.

É que, pelo que consta da página eletrônica do Tribunal de origem, adveio o julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007008-07.2020.8.26.0041, ocasião em que o tema aqui suscitado foi amplamente debatido.

Diante do novo contexto fático-processual, em conformidade com o disposto no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ALANDESON DE JESUS VIDAL - SP168644 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ELIELTON RODRIGO MENDES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se habeas corpus impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 49):

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELIELTON RODRIGO MENDES, que estaria sofrendo constrangimento ilegal, derivado do fato de o Juiz da execução ter indeferido o pedido de conversão da sua prisão convencional em domiciliar, para evitar que MENDES seja contaminado pelo Covid-19. Por isso, o impetrante aciona esta Corte.

Denegada a liminar, o feito foi regularmente processado.

É o relatório.

O Juízo de execução indeferiu o pedido de conversão da sua prisão convencional em domiciliar, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça.

Alega a defesa, em síntese, que o paciente cumpre pena atualmente em regime semiaberto, em estabelecimento insalubre e superlotado, e que, diante da pandemia da covid-19, a progressão ao regime aberto deve ser antecipada, permitindo o cumprimento da pena em prisão domiciliar, por força da Súmula 56 do STF e Recomendação 62/2020 do CNJ.

Requer, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão convencional em domiciliar.

Deferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela sua denegação.

É o relatório.

DECIDO.

Sobre a conversão da prisão convencional em domiciliar, extrai-se da decisão do Juízo de execução (fls. 45-46):

O pedido é improcedente.

Com efeito, não se desconhece os elevados propósitos que redundaram na edição da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. Referida edição, sem sombra de

Assim, considerada essa premissa e como toda Recomendação é um conselho, um aviso, uma advertência 1 , ela deve ser considerada não de forma automática, sem reflexão e ponderação das circunstâncias fáticas existentes, sob o risco de desvirtuar a real intenção/objetivo do Órgão do que a criou.

Não se trata, portanto, como pretende fazer crer o nobre causídico, de ordem de soltura imediata, indiscriminada para todas as hipóteses ali mencionadas, sem análise pormenorizada, das situações nela invocadas. Aliás, nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em sessão de 18.03.2020, deixou bem claro como os magistrados deveriam proceder, ao negar, por maioria, referendo à medida cautelar que havia sido concedida na ADPF 347/DF, do STF 2 .

Cumpre esclarecer que o Poder Judiciário tem plena ciência de que o momento de pandemia pelo qual passamos é grave e excepcional em termos de saúde pública, com seríssimo quadro de emergência sanitária, tanto que vem adotando diversas posturas urgentes e excepcionais para cumprir seu papel constitucional em situações, muitas das quais, inéditas.

E tal como no caso em voga, dadas as circunstâncias mencionadas, exige-se nesse momento redobrada cautela e prudência, para que não nos esqueçamos que há um arcabouço legal vigente e um quadro de emergência sanitária, cujas decisões podem trazer consequências impactantes, seja quanto aos riscos de agravamento da situação pandemia, seja no tocante a saúde do próprio interessado, além dos riscos para a sociedade em geral que se encontra em isolamento social.

No caso do processo, o requerimento é genérico e não se demonstrou qualquer situação concreta na unidade em que o sentenciado se encontra, a justificar a aplicação de medidas excepcionais de abrandamento do rigor penitenciário. Lembro a existência de políticas públicas de âmbito nacional especificas de enfrentamento da crise, inclusive, no sistema prisional, qual seja, a Portaria Interministerial, n. 7, de 18 de março de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministro de Estado da Saúde, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Ainda que se desconsiderasse tal circunstância, não há nada a demonstrar situação excepcional na unidade em que o sentenciado se encontra.

Por fim, o requerente também não trouxe qualquer documento, ainda que indiciário a demonstrar existência de algumas das hipóteses do artigo 117 da LEP, que permitisse a análise do pedido à luz do referido dispositivo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado Elielton Rodrigo Mendes, MTR: 537726, RG: 41130082, RJI: 180999122-01, Penitenciária"Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz - Pirajuí I.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a decisão do Juízo execução, negando o pedido de prisão domiciliar, sob os seguintes fundamentos (fl. 50):

Ora, o paciente não está ilegalmente preso: cumpre pena. Então, se discordou da decisão

Mas, a despeito disso, em caráter excepcional, aprecio o pedido relativamente ao pretenso risco de contágio pelo COVID-19, a que o paciente estaria exposto na cadeia. Em verdade, MENDES não faz parte do grupo de risco referido no artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, e não há nenhuma informação de que, no presídio onde ele está recluso, haja alguém infectado. Ademais, é fato notório que as Secretarias de Segurança Pública e de Saúde do Estado de São Paulo têm tomado medidas para evitar a contaminação e propagação do coronavírus nas penitenciárias.

Como antecipado em exame liminar, o Tribunal local indeferiu a concessão da prisão domiciliar, sob o fundamento de que MENDES não faz parte do grupo de risco referido no artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, e não há nenhuma informação de que, no presídio onde ele está recluso, haja alguém infectado. Acrescenta que é fato notório que as Secretarias de Segurança Pública e de Saúde do Estado de São Paulo têm tomado medidas para evitar a contaminação e propagação do coronavírus nas penitenciárias.

Ainda no contexto, o Juízo de execução assevera que o requerimento é genérico e não se demonstrou qualquer situação concreta na unidade em que o sentenciado se encontra, a justificar a aplicação de medidas excepcionais de abrandamento do rigor penitenciário. Lembro a existência de políticas públicas de âmbito nacional especificas de enfrentamento da crise, inclusive, no sistema prisional, qual seja, a Portaria Interministerial, n. 7, de 18 de março de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministro de Estado da Saúde, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Com efeito, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.710.674/MG, no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), assentou a tese de que A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto (REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018).

Cumpre ponderar, no entanto, que a crise mundial do Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões.

Neste momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, cabendo destacar o art. 5º, III, segundo o qual:

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada

Nesse contexto, o paciente não pode permanecer em regime mais gravoso enquanto aguarda as providências para sua remoção, sendo certo que, de acordo com os documentos constantes dos autos, embora já progredido ao regime semiaberto, permanece custodiado em condições do regime fechado.

Assim, considerando a situação da pandemia mundial e a demonstração de que o paciente cumpre pena em estabelecimento incompatível com aquele a que faz jus, evidencia-se ilegalidade flagrante a justificar o deferimento da medida de urgência a fim de impor ao réu a prisão domiciliar.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus a fim de que o paciente possa aguardar o final da pandemia, em prisão domiciliar, cujas condições devem ser fixadas pelo Juízo das Execuções.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA -MARCIO THOMAZ BASTOS

ADVOGADOS : HELENA REGINA LOBO DA COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP184105 DANIEL GERSTLER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP314199 GABRIEL BARMAK SZEMERE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP358031 BRUNA PEREIRA MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP431997

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CAINA MATEUS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CAINA MATEUS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n.

2102457-81.2020.8.26.0000.

A defesa aponta ilegalidade na decisão que converteu o flagrante do

paciente em prisão preventiva, ante a suposta prática de tráfico de drogas. Assinala,

para tanto, não existir justificativa para a medida extrema, desproporcional ao caso,

pois se trata de apreensão de pouca quantidade de maconha.

Requer a soltura do acusado.

Indeferida a liminar (fl. 230-232) e prestadas as informações (fls. 235-244), veio parecer do Ministério Público Federal (fls. 246-248), que opinou pela

Decido.

A denúncia assim descreve a conduta delituosa praticada pelo acusado:

Consta no incluso inquérito policial que, em 5 de fevereiro de 2020, por volta das 6h10, na Rua Linhares, 231, Conjunto Habitacional Gabriel Hernandes, nesta cidade e Comarca de Catanduva/SP, CAINA MATEUS DA SILVA, qualificado à fl. 5, trazia consigo drogas, consistentes em 41 (quarenta e um) invólucros de maconha, para fins de comércio ilícito com terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de constatação às fls. 14/17. Segundo apurado, o denunciado trazia consigo as drogas mencionadas, para comércio com terceiros, quando foi surpreendido pela guarda civil municipal.

Guardas civis municipais estavam em patrulhamento pelo bairro conhecido pelo tráfico de entorpecentes quando visualizaram o denunciado em atitude suspeita. Este, ao visualizar a presença da viatura, empreendeu fuga correndo por alguns metros e pulou o muro de uma escola municipal. Os guardas adentraram na escola e encontraram o denunciado escondido em meio as cortinas de uma sala de aula.

Em posse do denunciado foram apreendidos 41 (quarenta e um) invólucros de maconha e a quantia de R$ 1.007,90 (um mil e sete reais e noventa centavos) em dinheiro, proveniente do tráfico da droga.

Na oportunidade e em solo policial o denunciado confessou a traficância, bem como informou que o dinheiro apreendido era resultante da venda de entorpecentes – fl. 5.

A circunstância da apreensão, a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias denotam que o objetivo do denunciado era o comércio ilícito (fls. 68-69, grifei).

Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, assim consignou o Magistrado de primeiro grau:

Além disso, o acusado é primário, mas declarou residir fora do distrito da culpa (Jaboticabal/SP), possui DIVERSAS passagens na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais que podem afastar o tráfico privilegiado (fls. 27/28) e foi preso com quantidade razoável de droga (52 g de maconha – fls. 14/15). Assim, a prisão cautelar revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal e também para evitar a reiteração criminal

O Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus originário (fls. 199-204).

Após consulta à página eletrônica do TJSP, verificou-se que o feito vem recebendo impulso regular.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Conforme dito, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu ostenta diversas passagens por atos infracionais análogos a tráfico de drogas . Todavia, entendo não haver sido demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva do acusado, a quantidade de droga apreendida em seu poder não é expressiva e nem altamente deletéria ( 52 g de maconha ). Reputo, portanto, que os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada do paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.

Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

Ao considerar, então, que o delito não envolveu violência ou grave

em questão, reputo cabível a concessão da ordem. Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, reafirmo ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa.

Ilustrativamente:

[...] 1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal).

2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

3. Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a

Ressalte-se, ainda, que ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, penso que, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.

A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal, modificados pela recente Lei nº 13.964/2019:

Art. 282.

[...] § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do ora paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure sua exigência. Fica o juiz, além disso, a avaliar novo cabimento da prisão preventiva se o paciente não se apresentar, em prazo razoável, para iniciar o cumprimento das medidas ora fixadas.

Comunique-se com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JOSE GUIMARAES MENDES NETO E OUTROS

ADVOGADOS : JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA015627 CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA015529 JOSE MUNIZ NETO - MA015991

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : MURILO DE CARVALHO NEVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MURILO DE CARVALHO NEVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Habeas Corpus n. 0803204-68.2020.10.0000).

O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, a Lei n. 11.343/2006.

Impetrado prévio writ, a ordem foi denegada.

Daí a presente impetração, em que a defesa alegou que o paciente sofria manifesto constrangimento ilegal dada a ausência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante do encerramento da instrução criminal.

Além disso, afirmou que o paciente se enquadrava no chamado grupo de risco da Covid-19, tendo em vista ser diabético, possuir problemas renais e cardíacos, além de hipertensão, sendo adequada, a seu ver, a revogação da constrição antecipada ou sua substituição por outra medida diversa do cárcere, em especial a prisão domiciliar, tudo em consonância com a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas diversas da prisão.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 128/129.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, para que fosse substituída a prisão preventiva por domiciliar, com monitoramento eletrônico

É o relatório.

Decido.

Consoante informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 23/7/2020 foi proferida sentença condenatória, aplicando ao ora paciente a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes descritos na denúncia. Na ocasião, o magistrado de piso negou a possibilidade de recurso em liberdade.

Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se contra a custódia cautelar, visto que a restrição da liberdade, agora, decorre de novo título, não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA MAURÍCIO GARCIA SAPORITO - BA023446

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : QUELANE DE BRITO GUIMARAES (PRESO)

OUTRO NOME : QUEILANE DE BRITO GUIMARAES (PRESO)

CORRÉU : DIONATHAN ALMEIDA ALVES

CORRÉU : JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

CORRÉU : EDJANE DOS SANTOS SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 102):

APELO DA ACUSAÇÃO. RÉUS ACUSADOS DE PRATICAREM OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO FALECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DEMAIS APELADOS CONDENADOS, SOMENTE, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Consta dos autos que, em primeiro grau, a paciente foi absolvida das práticas delitivas descritas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.

Interposta apelação ministerial, foi o recurso provido para condenar a paciente por incursão ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 666 dias-multa.

Sustenta a impetrante a ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar, sem autorização judicial nem situação de flagrância, pugnando pela absolvição da paciente, em razão da inadmissibilidade das provas produzidas por meios ilícitos.

Subsidiariamente, suscita a ocorrência de bis in idem, porquanto os mesmos

empregados para negar a aplicação da minorante do tráfico.

Sustenta, ainda, que a ínfima quantidade de droga apreendida (42g de cocaína, 34g de maconha e 6g de sementes de maconha) não constitui fundamento idôneo nem para a elevação da sanção inicial nem para obstar a aplicação da minorante do tráfico.

Pugna, ademais, pela concessão de prisão domiciliar, ao fundamento de que a paciente é genitora de duas crianças, uma contando com 02 (dois) anos de idade, ainda lactante, e outra com 06 (seis) anos de idade, os quais necessitam e dependem de seus cuidados (fl. 18).

Por fim, no caso de concessão dos pleitos relativos à ilicitude da prova ou à dosimetria das penas, requer a extensão dos efeitos benéficos da decisão aos corréus, os quais, segundo alega, compartilham da mesma situação fático-processual da paciente.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão recorrido, relativamente à tese de nulidade por ingresso domiciliar sem autorização judicial, encontra-se assim fundamentado (fls. 110/116):

Analisado o acervo probatório, portanto, diferentemente da posição sustentada pelo Juiz sentenciante, as provas produzidas não são ilícitas, porque não se constata, da análise dos autos, a existência de qualquer ilegalidade decorrente do ingresso dos policiais na residência onde os apelados estavam, por terem sido presos em flagrante, o que é constitucionalmente autorizado, conforme exceção prevista no seu art. 5º, XI, "salvo em flagrante delito".

Verifica-se que a operação dos policiais não desrespeitou as leis ao violar o referido domicílio, sem portar qualquer tipo de mandado judicial, isso porque, como se sabe, o crime de tráfico de drogas, por sua natureza de crime permanente, dispensa prévia autorização judicial, ainda que durante o repouso noturno.

Ademais, é sabido que, excepcionalmente, é possível a busca em residência, se existirem fundadas razões para tanto.

Pois bem, no caso dos autos, após várias denúncias anônimas, uma guarnição policial foi ao local onde se encontravam os recorridos, quando, consoante se verifica no depoimento policial anteriormente transcrito, o réu Dionathan Almeida Alves saiu correndo com uma sacola, tendo sido interceptado pelo policial Álvaro, que, ao lhe abordar, encontrou drogas na citada sacola, sendo tal contexto fático suficiente para que os agentes da lei adentrem em residência alheia, diante do indicativo concreto de ocorrência de crime em seu interior, o que ocorreu, sendo encontrada mais drogas lá dentro, consoante os relatos descritos na denúncia e materializado pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais dos materiais apreendidos.

Sobre a possibilidade de entrar no domicílio sem mandado judicial, nos casos de flagrante em crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, assim têm entendido os Tribunais Superiores:

(...)

Ademais, não há que se falar em nulidade pelo fato de o processo ter se iniciado com base em denúncia anônima, uma vez que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima: desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados" (HC 99.490, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011), diligências estas que, conforme demonstrado anteriormente, foram realizadas pelos policiais que efetuaram a prisão em

Logo, é lícita a apreensão da droga no domicílio que se encontravam os recorridos sem apresentação de mandado judicial, por ocasião do flagrante.

Com efeito, a operação policial que culminou na prisão em flagrante da paciente foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, ou seja, após várias denúncias anônimas, em diligência, os policiais foram à residência em que estavam os denunciados e perceberam que o corréu Dionathan Almeida Alves saiu correndo com uma sacola, tendo sido interceptado pelo policial Álvaro, que, ao lhe abordar, encontrou drogas na citada sacola, sendo tal contexto fático suficiente para que os agentes da lei adentrem em residência alheia, diante do indicativo concreto de ocorrência de crime em seu interior, o que ocorreu, sendo encontrada mais drogas lá dentro.

Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. A esse respeito:

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. 2. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.

4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel.

6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação".

7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda.

8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.

9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo.

10. Se é verdade que o art. , XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência.

11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local.

12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente

13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial.

14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da nossa Constituição da República, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.

15. Recurso especial não provido. (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017.)

Deve, assim, ser afastada a tese de ilicitude da prova obtida, tendo em vista a existência de fundadas razões a autorizar o ingresso dos policiais na residência acima referenciada.

No tocante à dosimetria das penas, o voto condutor foi assim entabulado (fls. 120/122):

Verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal ao crime; não possui antecedentes criminais, uma vez que não se tem notícia nos autos acerca da existência decisão transitada em julgado contra a acionada; deixo de valorar a conduta social e a personalidade da ré, já que nos autos não há elementos suficientes para uma adequada valoração; identifica-se o desejo de obtenção de lucro fácil como o motivo da conduta criminosa da apelada, o que já é punido pelo próprio tipo penal; analisando as circunstâncias do crime de forma preponderante, conforme prescreve o artigo 42 da lei 11.343/06, verifica-se não ser favorável à ré, uma vez que, dentre os objetos apreendidos, foram encontrados, além das drogas, entre elas a cocaína, cuja sua natureza exige uma maior censurabilidade do sistema criminal, uma balança digital de precisão, conforme restou consignado no Auto de Exibição e Apreensão de pág. 34, justificando, desse modo, a valoração negativa, de forma preponderante, das circunstâncias do delito ; no que tange às consequências do crime, não há o que se valorar, vez que são próprias do delito praticado pela recorrida; não se pode cogitar a eventual participação da vítima, sendo esta a sociedade.

Assim, à vista das circunstâncias judiciais analisadas individualmente, fixo- lhe a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 dias- multa.

Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a fixação da pena privativa de liberdade em 06 anos e 08 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 666 dias-multa. A ré não faz jus a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da variedade de drogas e da balança digital de precisão que foram aprendidos, pois são elementos probatórios que indicam que a acusada se dedica à atividades criminosas.

Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, restam fixadas, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 06 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em observância ao art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e a pena pecuniária

Como se observa, a elevação da pena-base justificou-se em razão das drogas apreendidas, em especial a cocaína, tratando-se de 42g de cocaína, 34g de maconha e 6g de sementes de maconha, bem como da apreensão de uma balança de precisão.

Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza e a variedade das drogas apreendidas, associadas a uma quantidade expressiva, constituem fundamentação idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a incidência da minorante em índice inferior ao máximo, a imposição do regime mais severo e o indeferimento da substituição das penas.

No caso, entretanto, em que pese a natureza mais gravosa da cocaína, a quantidade do entorpecente não pode ser considerada significativa, de sorte a justificar a elevação da pena-base. A propósito:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MOTIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. As vetoriais da natureza e quantidade, previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, foram sopesadas negativamente em razão da apreensão de 170 porções de crack, com peso de 44,357g. Contudo, a quantidade apreendida não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. 3. A análise desfavorável do motivo e das consequências do crime exigem fundamentação idônea, não podendo estar amparada em considerações genéricas e inerentes aos tipos penais. 4. Os danos à saúde pública e a obtenção de lucro fácil, abstratamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do Paciente ao patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória. (HC 466.740/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018.)

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENABASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (3,7 GRAMAS DE CRACK E 3,4 GRAMAS DE COCAÍNA). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Não obstante a variedade e a qualidade das drogas apreendidas, a pequena quantidade (3,7g de crack e 3,4g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. Cabível a fixação no mínimo legal. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida para

Consigno, ainda, que a apreensão de balança de precisão não configura fundamento apto a justificar a elevação da pena-base, porquanto se revela circunstância fática comum ao crime de tráfico, não desbordando das elementares do tipo penal.

Não bastasse, observo que, de fato, os mesmos fundamentos utilizados para a elevação da pena-base também foram empregados para impedir a aplicação da minorante do tráfico, o que, no entanto, não se admite, nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Por ocasião do julgamento do HC n. 112.776/MS - leading case sobre a discussão acerca do bis in idem nos casos de dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas -, em sessão plenária ocorrida no dia 19/12/2013, Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, e, na terceira, para justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 em patamar inferior ao máximo legal. 4. Também caracteriza bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas, na primeira fase da dosimetria, a fim de justificar a exasperação da pena-base e, novamente, na terceira etapa, para fundamentar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seja a pretexto de integrar o agente organização criminosa, seja para evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. Ressalva pessoal deste relator. 5. Não configura bis in idem caso, além da quantidade de drogas, haja outros elementos concretos nos autos, suficientes o bastante - tais como apetrechos destinados à traficância, anotações sobre contabilidade do tráfico, munições, armas de fogo, processos em andamento etc. -, que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Também não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa. 6. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito. 7. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a ocorrência de bis in idem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que realize nova dosimetria da pena dos pacientes, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas

Passo, portanto, à dosimetria das penas.

Afastadas todas as circunstâncias judiciais negativadas, fixo a pena-base no mínimo legal.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Por fim, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, promovo a redução da pena no índice máximo de 2/3, fixando-a definitivamente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa.

Fixo o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, bem como substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Quanto ao pleito de concessão de prisão domiciliar, a questão não foi objeto de análise do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não poderá ser apreciado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Considerando que as penas foram dosadas de maneira idêntica para os corréus, estendo a estes os benéficos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do CPP.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, no tocante à paciente e aos corréus Dionathan Almeida Alves e José Carlos da Silva Júnior, fixar as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ROGERIO FURTADO

ADVOGADO : ROGERIO FURTADO - SP286850

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JONATHAN LUCIANO MORAES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JONATHAN LUCIANO MOARES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2106929-28.2020.8.26.0000.

A defesa acoima de ilegal a decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva, ante a suposta prática de tráfico de drogas. Assinala, para tanto, não existir justificativa para a medida extrema, desproporcional ao caso, pois se trata de apreensão de 22 g de maconha

Requer a soltura do acusado.

Indeferida a liminar (fl. 33) e prestadas as informações, veio parecer do Ministério Público Federal (fls. 80-86), que opinou pela denegação da ordem.

Decido.

A denúncia assim descreve a conduta delituosa praticada pelo acusado:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 02 de junho de 2020, por volta das 17h5Omin, na residência situada na r. Julio Carvalho, nº 458, Vila Brasil, nesta cidade, JONATHAN LUCIANO MORAES e STEPHANY DA SILVA GARCIA (qualificados, respectivamente, à fl. 06 e 11) guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, cerca de 22g de Cannabis

qualquer autorização.

Apurou-se que os denunciados exerciam o comércio ilícito de drogas na residência situada na r. Julio Carvalho, nº 458, nesta cidade.

Alertados da traficância, policiais civis efetuaram campana e constataram intensa movimentação de pessoas entrando e saindo do local, em situação típica de venda de drogas. Diante disso, os policiais muniram-se de mandado de busca domiciliar (autos nº 1500848-57.2020.8.26.0568) e, em cumprimento à ordem, lograram localizar, no interior de um guarda-roupa, um pote contendo 01 (uma) porção de maconha, que pesou cerca de 22g .

Em continuação às buscas, os policiais ainda encontraram, no armário da cozinha, uma balança de precisão e, na sala do imóvel, 78 (setenta e oito) saquinhos utilizados para embalar entorpecentes (cf. auto de exibição e apreensão a fl.

23/24), além de localizarem com a denunciada a quantia de R$ 175,00 proveniente do tráfico (fl. 63, grifei).

Confira-se o édito prisional impugnado:

O flagrante está formalmente em ordem, uma vez que depois do recebimento de denúncias de tráfico contra os autuados, foi realizada campana na residência que os custodiados residem, sendo constatada movimentação de pessoas entrando e saindo, razão pela qual foi requerido e deferido mandado de busca e apreensão para o local. Consta que na ocasião do cumprimento do mandado, foram encontrados na residência uma balança de precisão, um pote com porção de maconha, além de setenta e oito saquinhos vazios, que eram usados para embalagem de droga, tendo o autuado assumido a propriedade do entorpecente e sustentado que destinava ao consumo de ambos os custodiados. Consta, ainda, que em poder da autuada foram localizados dinheiro e um celular, que continha diversas mensagens indicativas da traficância de maconha, denotando tais elementos a existência de fundados indícios de envolvimento de ambos os custodiados na prática da traficância.

[...] Além disso, é incompatível a liberdade a quem está envolvido na prática do crime equiparado a hediondo, e que é inegável fonte de outros tipos de criminalidade, observando que como o autuado registra contra si condenação pelo crime de tráfico, tal fato denota que já está envolvido no meio criminógeno há tempos, o que mais reforça a necessidade de manutenção de sua custódia, já que a anterior condenação que sofreu não se prestou para evitar que continuasse delinquindo (fls. 19-20, destaquei).

Após consulta à página eletrônica do TJSP, verificou-se que o feito vem recebendo impulso regular e que a liberdade foi negada, em 8/9/2020, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Conforme dito, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu ostenta uma condenação pelo delito de tráfico. Todavia, entendo não haver sido demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva do acusado, a quantidade de droga apreendida em seu poder não é expressiva e nem altamente deletéria ( 22 g de maconha ). Reputo, portanto, que os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada do paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.

Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

Ao considerar, então, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliar as situações em que perpetrado o suposto crime em questão, reputo cabível a concessão da ordem. Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, reafirmo ser suficiente e

cautelares a ela alternativas.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar – no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa.

Ilustrativamente:

[...] 1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (art. 282 do Código de Processo Penal).

2. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

3. Os fatos de o acusado não ostentar antecedentes criminais, de haver sido apreendido com reduzida quantidade de drogas, de o delito não haver envolvido violência ou grave ameaça contra pessoa e de não haver notícias concretas de reiteração criminosa evidenciam que as medidas cautelares alternativas produzirão o mesmo resultado cautelar – a proteção da ordem pública – sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado.

4. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator. ( HC n. 390.080/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/6/2017, destaquei)

Ressalte-se, ainda, que ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, penso que, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.

A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal, modificados pela recente Lei nº 13.964/2019:

Art. 282.

[...] § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva

do ora paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure sua exigência. Fica o juiz, além disso, a avaliar novo cabimento da prisão preventiva se o paciente não se apresentar, em prazo razoável, para iniciar o cumprimento das medidas ora fixadas.

Comunique-se com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR -SP112111

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO CLEMENTE DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : LUIZ ANTONIO FIDENCIO

CORRÉU : FABIO MARTINS SAROA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 24):

HABEAS CORPUS – alegação de falta de fundamentação da r. sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, tendo se baseado tão somente na gravidade concreta do crime – inocorrência – decisão que ao indeferir o direito de recorrer em liberdade faz menção à decisão anterior que decretou a prisão preventiva, afirmando permanecer o periculum in libertatis e fumus commissi delicti – validade da fundamentação per relationem –

Precedentes do STJ e STF.

HABEAS CORPUS – presença do fumus commissi delicti no auto de apreensão, auto de constatação e prova oral que indica que a droga estava em poder do réu, ora paciente. Indícios que permitem, por ora, a capitulação como tráfico, tais como quantidade inusual à figura do usuário; multiplicidade de drogas; falta de capacidade econômica para possuir a droga para seu uso exclusivamente pessoal; e, notícias de que o réu exerce o tráfico com habitualidade – presença do periculum in libertatis tais como o fato de existirem indícios de que o réu exerce o tráfico profissionalmente e que solto tornará a delinquir; presença de alta reprovabilidade, visto a natureza das drogas; o fato do réu não exercer atividade lícita, indício que solto tornará a delinquir – o fato do réu ser primário e sem antecedentes não impede a prisão preventiva – falta de ofensa ao princípio da presunção de inocência,

inteligência da Súm. 09 do STJ.

HABEAS CORPUS – impossibilidade de análise aprofundada do mérito para verificar a possibilidade de aplicação de redutor e benefícios, verdadeiro exercício de futurologia caso em que, sem aprofundar no mérito, possível não concessão do benefício ante indícios de

profissionalização, natureza da droga etc.

HABEAS CORPUS – excesso de prazo – feito complexo três réus e três crimes, sendo que

dois réus estão soltos – término da instrução que se aproxima.

O paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Sustenta a defesa ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa, bem como invoca a Recomendação 62 do CNJ.

Pleiteia o relaxamento da custódia, com ou sem aplicação das medidas elencadas no art. 319 do CPP.

Liminar indeferida (fls. 234-235).

Informações prestadas (fls. 236-237).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (fls. 294-302).

É o relatório.

DECIDO.

A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 125-126):

Com relação ao acusado Rodrigo Clemente da Silva ressalto que para o decreto da custódia cautelar é bastante a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, tal como ocorre relativamente ao mencionado acusado. Outrossim, além do acusado Rodrigo ter sido preso em flagrante delito por suposta prática de tráfico de drogas, este não ostenta primariedade, visto que já foi condenado pela pratica do artigo 129, § 9 o do Código Penal, conforme se verifica às fls. 68/69. Desta forma, resta evidenciado, o periculum libcrtatis e presentes os pressupostos capitulados no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. De fato, o registro criminal anterior e a prisão em flagrante demonstram a toda evidência, que o referido indiciado insiste na prática de condutas ilícitas e definidas em lei como infração penal. Ademais, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, a teor do artigo 321, caput do Código de Processo Penal, é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão preventiva, como ocorre in casu. Razoável, portanto, a custódia cautelar do acusado para garantia, em particular, da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social que se vê ameaçada pela prática de crimes de tráfico de drogas que é de inegável gravidade, provocando desassossego à sociedade, mormente em cidades de pequeno porte, não acostumadas com a criminalidade dos grandes centros, acrescente-se tratar de delito cuja pena privativa de liberdade supera a 4 anos, além de fomentar a prática de outros delitos. Por fim, fica consignado que a prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, eis que as prisões provisórias não traduzem juízo de antecipação de culpa, mas mera providência de natureza cautelar. Vale dizer: a conservação do acusado no cárcere, até mesmo para acautelar o meio social, não constitui qualquer afronta à ordem constitucional, máxime em se considerando que com o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5 o , LVII CF) coexistem perfeitamente a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5 o , LXI CF), que são igualmente contempladas pela mesma Constituição Federal.

Ante o exposto e presentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de RODRIGO CLEMENTE DA SILVA, em preventiva.

O Tribunal de origem, por sua vez, assim referiu (fls. 25-31):

Alega-se falta de fundamentação de decisão que decretou a prisão preventiva.

Embora seja certo que algumas decisões se utilizam da gravidade abstrata, também é certo

que as alegações de falta de fundamentação são usadas como um mantra, sem atentar- se à decisão atacada.

No caso dos autos a r. decisão fundamentou a necessidade da prisão mencionando que o paciente é reincidente, o que indica risco de reiteração delitiva bem como costume em práticas delituosas, colocando em risco a ordem pública.

Observa-se que a gravidade concreta da conduta, a real periculosidade do paciente, o modus operandi e o risco real de reiteração delitiva são fundamentos que autorizam a prisão preventiva.

(...)

Destaca-se, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, analise a presença, no caso, dos requisitos legais da prisão preventiva” 3 .

Este é o caso dos autos onde a decisão, ainda que sucinta, encontra-se suficientemente fundamentada.

O paciente está sendo acusado da prática do delito de tráfico de drogas.

Conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos e circunstâncias que autorizariam a medida extrema.

Presentes estão os pressupostos da prisão preventiva.

O auto de apreensão 4 e o laudo de constatação 5 , que restou positivo para a presença do elemento ativo, comprovam que as substâncias são entorpecentes.

Quanto à destinação, a grande quantidade apreendida (100,78g de maconha e 2,8g de crack); variedade; a forma de embalagem da droga apreendida; a denúncia; dinheiro em notas de pequeno valor R$232,50 ; o local conhecido como ponto de venda de entorpecentes; as informações de Fábio dando conta da compra das drogas junto ao paciente, embora não sejam provas absolutas, indicam a destinação para terceiros.

(...)

Com base nestes dados, cada porção de cocaína equivale a cerca de 0,25 grama, cada porção de crack equivale a cerca de 0,1 grama e cada porção de maconha equivale a cerca de 0,6 grama. Portanto, a droga encontrada é suficiente para cerca de 28 porções individuais de crack e 167 de maconha.

Desta forma, por ora, possível a capitulação da conduta como tráfico de drogas.

Existem também fortes indícios de autoria, conforme prova oral colhida no inquérito, como a denúncia dando conta da prática de tráfico de entorpecentes realizada no local de prisão do paciente; a apreensão da droga na residência do paciente; a informação de Fábio de que teria adquirido droga junto ao paciente.

Também estão presentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva.

No caso concreto, a grande quantidade de droga apreendida; dinheiro; as denúncias da prática de tráfico no local; indicam a profissionalização do negócio, o que coloca em risco a saúde pública, demonstrando maior periculosidade do agente, visto o maior ataque ao bem jurídico saúde pública, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

(...)

É entendimento tranquilo que a periculosidade e culpabilidade excessivas justificam a prisão preventiva.

(...)

Destaco ainda que o paciente é reincidente (folhas 88), a revelar ainda maior periculosidade e reprovabilidade em sua conduta.

Observa-se que o paciente praticou crime de tráfico de drogas. A prática de crimes de tráfico de drogas, que são fatos geradores de muitos outros crimes, gera desassossego e intranquilidade popular. A circunstância de alguém praticar crime desta espécie e ser solto em seguida causará descrédito na Justiça, além de estimular a prática de novos crimes análogos, bem como levará que a população busque resolver os problemas de segurança por outros métodos, como fazer justiça com as próprias mãos. Desta forma, necessária a custódia do requerente para garantia da ordem pública para estes casos, a menos que ocorra excepcionalmente prova em contrário, não existente nos autos.

Assim, tal fato justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Embora o paciente tenha afirmado que exerce a profissão de servente de pedreiro, não indicou onde a exerce, nem tampouco trouxe qualquer elemento que comprove o exercício de atividade lícita. Deste modo, possível, por ora, concluir- se que o acusado não exerce qualquer atividade lícita.

Não exercendo o réu atividade lícita, tudo indica que solto tornará a delinquir, fato que também torna necessária sua custódia para garantia da ordem pública.

(...)

Portanto, verifica-se que é cabível a prisão preventiva, estando presentes os pressupostos e as circunstâncias ensejadoras dela conforme o artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo caso de concessão de medida cautelar diversa.

Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade dos fatos praticados, ressaltando-se que o paciente é reincidente, visto que já foi condenado pela pratica do artigo 129, § 9ª, do Código Penal, contudo, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se de 100,78g de maconha e 2,8g de crack.

Considerando as circunstâncias do caso e a atual situação da pandemia causada pela Covid-19, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva, tratando-se, na hipótese, de 100,78g de maconha e 2,8g de crack.

Nesse sentido, a Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social.

Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) proibição de ter contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares outras pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além de eventual decretação de prisão, fundamentada exclusivamente por fatos novos.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para a substituição da prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas, o que não impede a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo Juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ENNIO GUILHERMINO JUNIOR

ADVOGADO : ENNIO GUILHERMINO JUNIOR - RJ078409

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EMANUEL MARCOS DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

EMANUEL MARCOS DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal

em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais no HC n. 1.0000.20.073614-8/000.

De acordo com as informações prestadas, foi proferida sentença

condenatória na ação penal objeto deste writ, na qual o paciente foi condenado à

pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico e

drogas, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pedido aqui formulado –

expedição de alvará de soltura em razão do excesso de prazo para o encerramento

do feito.

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda

superveniente de seu objeto.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN - AC004256

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SOLLIMAN FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SOLLIMAN FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2096201-25.2020.8.26.0000).

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do paciente, que cumpre pena em regime fechado pela prática do delito de roubo, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 70):

Habeas Corpus. Roubo. Pedido de prisão domiciliar amparado na Recomendação 62/2020, do CNJ – Primeiramente, não se cogita, neste caso, a concessão da benesse pleiteada, pois o crime de roubo não se enquadra na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o delito é praticado mediante violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível o pleito de prisão domiciliar – Além disso, não restou demonstrado, de plano, que o estado de saúde do paciente seja frágil a ponto de possibilitar a aplicação da Resolução 62/2020, do CNJ ou que não possa receber tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional – Pedido de progressão antecipada ao regime aberto fora indeferido de forma fundamentada – Ordem denegada.

No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus à prisão domiciliar, já que faz parte do grupo de risco da Covid-19 por ser portador de hipertensão arterial. Invoca a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Requer, assim, seja concedida a prisão domiciliar ao paciente.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 83/84.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 100/103).

Decido .

Como visto no relatório, a impetração busca a concessão da prisão domiciliar ao paciente, ante a atual pandemia de Covid-19.

Todavia não verifico a existência do constrangimento ilegal alegado.

Confira-se, no que interessa, o que consta do acórdão impugnado (e- STJ fls. 71/74):

Colhe-se dos autos que o paciente está resgatando pena em regime fechado, pela prática de roubo, sendo que o TCP está previsto para 14/08/2027.

O pedido de progressão antecipada, amparado na Recomendação nº 62/2020, do CNJ, fora indeferido pelo Juízo de piso (fls. 29/31).

Ora, no caso dos autos, paciente ostenta condenação por roubo majorado, sendo certo que o crime de roubo não se enquadra na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o delito é praticado mediante violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível o pleito de prisão domiciliar.

Ressalto que o paciente não é idoso e, em que pese as alegações, não há notícia de que o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado não dispõe de equipe de saúde ou esteja sob ordem de interdição.

Sendo assim, a situação de vulnerabilidade dele não difere da dos demais detentos em estabelecimentos prisionais, os quais são foco de medidas específicas de prevenção.

[...]

Aliás, não se cogita, neste caso, a concessão de progressão antecipada, uma vez que a alegação de que o paciente possui estado de saúde mais fragilizado não veio demonstrada, ou seja, a impetração não veio instruída com documentos aptos a comprovar que a alegada hipertensão arterial do paciente não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional no qual ele se encontra recolhido, arredando a possibilidade da aplicação da Recomendação 62/2020, do CNJ, não sendo demais lembrar que o writ consiste numa via de cognição sumária, que demanda prova pré-constituída a qual, ausente, inviabiliza o atendimento do pleito.

Logo, não demonstrado claramente o constrangimento ilegal, neste ponto, o writ não procede.

Além disso, o paciente ainda está resgatando pena em regime fechado, não sendo despiciendo lembrar que a Recomendação nº 62/2020 visava os detentos que cumprem pena em regime intermediário, ou seja, ela sequer abarca os presos custodiados no regime mais rigoroso.

Assim, os argumentos apresentados não tornam evidente a existência de quadro de extrema debilidade hábil a autorizar a segregação no âmbito domiciliar.

Como se vê, de qualquer ângulo que se analise o pedido ele não procede, de modo que não se constata nenhum constrangimento ilegal.

Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem. (Grifei.)

Consta do art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça o seguinte:

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

[...] III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

Como se vê, a aludida recomendação, no ponto, diz respeito aos presos em regime aberto e semiaberto, de modo que o paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, já que se encontra no regime fechado, não podendo ser ignorado, também, que cumpre pena pela prática de crime cometido mediante violência e/ou grave ameaça (roubo), tendo o Tribunal de origem afirmado "que o paciente não é idoso e, em que pese as alegações, não há notícia de que o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado não dispõe de equipe de saúde ou esteja sob ordem de interdição" (e-STJ fl. 72), e que "a impetração não veio instruída com documentos aptos a comprovar que a alegada hipertensão arterial do paciente não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional no qual ele se encontra recolhido" (e-STJ fls. 73/74).

Registre-se que, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena pela prática do crime de roubo.

É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação

A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, DJe de 23/3/2020).

O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada (e-STJ fls. 100/103).

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA

ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GILMAR ROSADO VILELA TANGERINO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILMAR ROSADO VILELA TANGERINO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0012836-16.2018.8.26.0344).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação.

Na presente impetração, a defesa asseriu que "interpôs apelação criminal perante a autoridade coatora. Entretanto passados mais de 180 (CENTO E OITENTA) dias, o processo está totalmente inerte na conclusão com o relator" (e-STJ fl. 4).

Diante disso, pleiteou a defesa, em tema liminar e no mérito, o reconhecimento do excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 58/59).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 95/96).

É, em síntese, o relatório.

Informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que o recurso de apelação foi julgado em 9/9/2020, de modo que não há mais falar em excesso de prazo para o julgamento da aludida irresignação.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

ADVOGADO : SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO - SP382382

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1501625-93.2019.8.26.0530.

Consta dos autos que, em 4/11/2019, o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), pois tinha em depósito, para fins de tráfico, 21,63g (vinte e um gramas e sessenta e três centigramas de maconha) – e-STJ fls. 15/25.

Irresignada, a defesa apelou buscando a absolvição do réu, por insuficiência de provas e, alternativamente, o redimensionamento da reprimenda, com a fixação do regime prisional semiaberto.

No julgamento da apelação, a Corte estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 27):

APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIAE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EMTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No presente habeas corpus, a impetrante reitera os argumentos lançados no Tribunal a quo.

Requer, ao final, a reforma da respeitável decisão impugnada, a fim de absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo

Pugna, subsidiariamente, pelo redimensionamento da reprimenda, com a fixação do regime prisional semiaberto.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, tão somente, para que seja realizada nova dosimetria da pena do paciente (e-STJ fls. 65/70).

É o relatório.

Decido .

Consoante se observa do relatório, busca o paciente a absolvição, tendo em vista a insuficiência de provas.

A propósito, o colegiado local obtemperou que (e-STJ fls. 28/29):

A r. sentença, que apreciou com critério a prova e bem decidiu o presente processo, não merece qualquer reparo. Ficou demonstrado, estreme de dúvida, que o acusado, nas condições de tempo e lugar referidas na inicial, foi surpreendido por policiais civis na posse ilegal de 20 (vinte) porções de maconha, Cannabis Sativa L., num total líquido de 21,630 gramas, substância entorpecente cuja forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino.Policiais civis, em diligência instrumentalizada pormandado de busca e apreensão, dirigiram-se á residência do apelante, oportunidade em que lograram êxito em localizar o entorpecente apreendido. Durante as buscas no local, os agentes públicos localizaram o entorpecente escondido dentro de um buraco no muro da residência. Foram localizados, ainda, na residência, papéis de seda, plástico filme, e sacos plásticos normalmente utilizados no embalo de entorpecentes, bem como a quantia de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). O acusado foi preso em flagrante. Nesse sentido, é a coesa e insuspeita prova oral da acusação, constituída pelos testemunhos dos policiais civis Mario EdsonPereira (fls. 8 e sistema audiovisual) e Rafael Rodrigues Ferreira (fls. 9 e sistema audiovisual). Quanto à credibilidade dos testemunhos dos policiais, é preciso anotar que não há óbice legal a que prestem depoimento, sob compromisso, sobre seus atos de ofício e nada há de concreto nos autos a indicar a existência de qualquer espécie de motivação, para, indevidamente, prejudicar o recorrente. No que tange à versão exculpatória sustentada pelo acusado em juízo (sistema audiovisual), após ter permanecido em silêncio na fase extrajudicial da persecução penal (fl. 10), no sentido de negar a traficância, consistente, ainda, em assaque contra os policiais, desprovido até mesmo do mérito da novidade, porque isolada nos autos e afastada, com segurança, pela prova oral da acusação, não comporta acolhimento. A prova, no âmbito da materialidade delitiva, é complementada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 30/31), auto de constatação preliminar (fl. 32) e laudo de exame químico toxicológico (fls.95/96). Como se vê, a condenação do acusado, nos moldes em que se operou em primeiro grau de jurisdição, era de rigor.

Nessa linha intelectiva, percebe-se que, contrariamente ao alegado pela impetrante, a condenação baseou-se em elementos robustos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito.

de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição.

Sobre o tema é o vaticínio da doutrina:

A semelhança entre a revisão criminal e o habeas corpus é que ambas são ações constitucionais e podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado. No entanto, o habeas corpus liga-se à liberdade de locomoção e, após o trânsito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração das provas, algo incompatível com o habeas corpus. [...] (NUCCI. Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 187).

No mesmo sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. MONTANTE FINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível a comprovação de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.

2. Nesse sentido, inviável o acolhimento das questões referentes à absolvição do agravante e à desclassificação da conduta, pois demandam o reexame do conjunto fático-probatório .

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 570.236/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020, grifei)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Quanto a pedido de absolvição do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (ambos os pacientes) e receptação (para a paciente Rafaela), respectivamente, com fundamento na ausência de provas aptas a configurar o animus associativo permanente e duradouro e por insuficiência probatória, as instâncias ordinárias entenderam estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de associação para o tráfico e receptação.

III - Rever este entendimento para absolver os pacientes demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

IV - Mantida a condenação da acusada pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art.

33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.

V - Nesse compasso, mantida as penas da paciente Rafaela nos patamares estabelecidos pelas instâncias ordinárias, conquanto se trate de ré primária, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea a, Código Penal.

Inviável, também, o pleito de substituição da pena privativa e liberdade por restritivas de direitos, em razão da ausência dos requisitos descritos no art. 44, do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 581.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020, grifei)

Quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 29/30):

No que se refere à dosimetria das penas aplicadas não merece reparo. As penas-base foram adequadamente aumentadas de 1/6 (um sexto), em razão do antecedente criminal ostentado pelo acusado , pela prática de crime da mesma espécie delitiva (fl. 115 processo 000564-77.2016.8.26.0026).

Com efeito, a primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou

descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.

Na espécie, correto o aumento da pena-base diante da presença dos maus antecedentes do paciente, o que denota a maior reprovabilidade de sua conduta, e justifica, adequadamente, a exasperação da reprimenda, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão do Tribunal de origem.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram a pena-base do paciente levando em consideração a maior reprovabilidade da conduta, pois o réu era o responsável pela organização dos crimes e estruturação da associação criminosa, bem como os maus antecedentes do paciente e a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 3,500kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no HC 525.673/PB, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020)

[...]

DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

3. Na hipótese em apreço, a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada e proporcional às especificidades do caso versado, diante dos antecedentes criminais do acusado , e da natureza e quantidade dos tóxicos apreendidos. Precedentes. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 588.883/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020, grifei)

Por fim, diante da pena definitiva imposta ao paciente – 7 anos de reclusão mais 699 dias-multa –, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE NÃO AVENTADA PELA DEFESA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS REGIMES FECHADOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.No caso, o pleito de readequação da pena-base não foi objeto do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, vedada em agravo regimental, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria.

A mais disso, não há, na espécie, nenhuma ilegalidade capaz de ensejar a realização de novo cálculo dosimétrico.

2.De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

4.Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias não aplicaram a minorante com base nos maus antecedentes dos pacientes e, em respeito aos critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, excluíram a possibilidade de concessão do pretendido redutor.

5. Tendo sido as penas-base dos agravantes estabelecidas acima do patamar mínimo, foi devidamente mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento das sanções.

6.Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 420.008/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020, grifei)

- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

- No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos, para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito - presença de anotações de contabilidade para o tráfico, quantidade e qualidade das drogas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

- Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.

11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

- No presente caso, n ão há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais adequado.

- Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 604.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020, grifei)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU

ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP421451

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIOGO SOUZA VALOES PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

DIOGO SOUZA VALOES PEREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003385-77.2020.8.26.0996).

Depreende-se dos autos que foi homologada falta grave atribuída ao

paciente. Por conseguinte, foi decretada a perda de 1/3 dos dias remidos e

determinada a regressão ao regime fechado.

Interposto agravo em execução pela defesa, foi negado provimento ao

recurso. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 87):

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Prática de falta grave reconhecida – Abandono – Alegação de ocorrência de falta de fundamentação – Pedido de absolvição – Desclassificação para falta média – Falta de proporcionalidade na medida de regressão – Pedido subsidiário de falta de fundamentação na perda dos dias remidos, com pedido alternativo de redução da perda – IMPOSSIBILIDADE – Decisão devidamente fundamentada – Conduta típica do agravante, devidamente comprovada – Prova produzida suficiente para reconhecimento da prática falta disciplinar grave Incabível desclassificação para falta de natureza média – Regressão é medida legal pela prática de falta grave – Limitação da perda do tempo remido e a remir anteriores à falta a 1/3, fixado regularmente, em conformidade com os fatos – Negado

provimento ao agravo.

Alega a defesa, no presente writ, que "o comportamento irrogado ao

sindicado não se subsome a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da

Lei de Execução Penal" (e-STJ fl. 6).

Aduz, na sequência, que, "em homenagem ao princípio da

proporcionalidade, segundo o qual a sanção deve ser proporcional à gravidade de

Afirma que a regressão de regime é medida desproporcional.

Por fim, insurge-se contra a determinação de perda dos dias remidos na fração de 1/3.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 94/95).

Informações prestadas às e-STJ fls. 99/111.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 120/125).

É, em síntese, o relatório.

Segundo consta da decisão impugnada,"o sentenciado teve contra si reconhecida a falta grave por Abandono, pois rompeu sua tornozeleira eletrônica durante a prestação de serviço externo, não retornando à Unidade Prisional"(e-STJ fl. 45).

Sobre o pleito de desclassificação da conduta, o voto condutor do acórdão atacado asseverou (e-STJ fl. 90):

Não há que se falar em desclassificação, pois houve abandono do regime semiaberto, não se tratando de configuração do art. 45, inciso XXI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, pois DIOGO se apresentou ao trabalho, exerceu suas funções até determinada hora, tendo ele não retornado à unidade, configurando, assim, abandono do regime semiaberto, sendo falta disciplinar grave.

Portanto, ao que se tem dos autos, o paciente praticou falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal, consistente na fuga, pois, cumprindo pena em regime semiaberto, não retornou para a unidade prisional, bem como rompeu sua tornozeleira eletrônica.

No mais, revisar os elementos de prova para concluir-se pela atipicidade ou desclassificação da conduta exigiria procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza

2." Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus "(AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 497.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado.

2. No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada pela apenada está inserida no rol do artigo 52 da Lei de Execução Penal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave, conclusão a que chegou com base nas evidências de provas.

3. Nesse contexto, afigura-se incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade das práticas indisciplinares imputadas à agravante, ante o necessário revolvimento fático-probatório, vedado por meio de habeas corpus, que não permite análise dilatada de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o Tribunal a quo formou o seu convencimento. [...]

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 591.564/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O afastamento da falta grave (art. 50, VI, e art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP) ou sua desclassificação demandam o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

2. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pela ora paciente, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da LEP. Isso porque a participação em briga dentro do estabelecimento prisional possui maior gravidade, justificando a revogação dos dias remidos na fração de 1/3. Precedente.

No que toca à proporcionalidade da regressão de regime, esta Corte já decidiu que,"nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional. Além disso, a regressão ao regime fechado mostra-se proporcional no presente caso, tendo em vista a gravidade da falta cometida (fuga) e o período no qual o paciente permaneceu foragido (sete dias)"(HC n. 369.769/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe de 14/3/2017).

Por fim, com relação à perda dos dias remidos, insta consignar que a sua perda"não pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), que se trata de limite máximo para o decréscimo. Cabe ao Juízo das Execuções, com discricionariedade, fundamentar a escolha do quantum de perda, consideradas 'a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão', nos termos do art. 57 da Lei de Execuções Penais"(HC n. 479.931/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe de 11/06/2019).

No caso em exame, contudo, o estabelecimento da fração de 1/3 não veio acompanhada da devida fundamentação, tomada com base nos elementos acima indicados por esta Corte, previstos no art. 127, c/c o art. 57, ambos da LEP.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que fixe a fração para a perda dos dias remidos de forma concretamente fundamentada, nos termos do disposto no art. 127 da Lei de Execução Pena l.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS PAMPANA BASOLI - SP263943

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO FERNANDES DE SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RODRIGO FERNANDES DE SANTANA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2150541-16.2020.8.26.0000.

De acordo com o andamento processual na instância de origem, em 11/9/2020, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (Processo n. 1502215-12.2020.8.26.0344). Assim, fica evidenciada a prejudicialidade deste feito, em que se pugna pela revogação da prisão preventiva.

À vista do exposto, julgo prejudicado este habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DANIEL ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO : DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON LUIZ DE PASCHOAL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS Execução penal - Indeferido pleito de antecipação ao regime aberto ou de prisão domiciliar - Decisão suficientemente fundamentada - Recomendação nº 62 do CNJ - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e Socioeducativo - Recomendação que não afasta a análise criteriosa do caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 19 anos e 17 dias de reclusão, em regime semiaberto, com previsão de término em 26/10/2038.

Diante da pandemia causada pela Covid-19, a defesa requereu ao Juízo das Execuções Penais a concessão de regime domiciliar ou a progressão antecipada ao regime aberto, tendo em vista ser o paciente portador de diabetes e hipertensão, contudo o pedido fora denegado.

Nesta sede, a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que, sendo hipertenso, encontra-se no grupo de risco de contaminação pelo vírus Sars-COV-2, razão pela qual, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, faz jus ao re- gime domiciliar.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja colocado em prisão domiciliar, alegando para tanto o risco de contágio de Covid-19 no estabelecimento prisional em que cumpre pena.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Sobre a crise mundial da Covid-19, ela trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em

condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Sobre o tema, o Tribunal de origem decidiu que não restou comprovado esteja o paciente acometido de doença grave. Além disso, ele cumpre pena no regime semiaberto. Desse modo, não comporta acolhimento o pedido de prisão domiciliar, bem como que, n o caso em tela, não restou comprovado que o paciente esteja acometido de doença grave, já que não foi acostado aos autos qualquer documento neste sentido (fl. 645). Salientou, ainda, que “Some-se a isso, o fato de não existir nenhuma notícia nos autos dando conta do estado de saúde do sentenciado, muito menos confirmação de que dentro do sistema prisional local exista caso confirmado de contaminação.”,” (...) Além disso, o sentenciado possui 53 anos. Portanto, fora do grupo de risco” (fl. 647).

Ademais, não consta dos autos documento que demonstre que o paciente, que possui condenação de 19 anos e 17 dias de reclusão, com previsão de término em 26/10/2038 (fl. 642), faça parte do grupo de risco ou que possa ter a sua condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, não se verificando, portanto, manifesta ilegalidade.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ALEXANDRE BESERRA SUBTIL

ADVOGADO : ALEXANDRE BESERRA SUBTIL - SP254047

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CAIO CESAR SANTOS DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : MAICON CUSTODIO FERREIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CAIO CESAR SANTOS DA SILVA e MAICON CUSTÓDIO FERREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2065318-95.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e denunciados pela prática, em tese, do delito inscrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois"portavam e traziam consigo, para fins de venda, drogas, consistentes em 30 (trinta) invólucros plásticos contendo 27 gramas de cocaína; 15 (quinze) 'eppendorf' contendo 9 gramas de crack e 199 (cento e noventa e nove) invólucros plásticos contendo 270 gramas de maconha"(e-STJ fl. 27).

Impetrado prévio writ na origem, dele não se conheceu por ausência de prova pré-constituída (e-STJ fls. 34/37).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, que há excesso de prazo da medida, assim como que a quantidade apreendida não é significativa. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (e-STJ fl. 4).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fl. 47).

Informações prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 70/72).

Decido.

Compulsando os autos verifico que, impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do writ em razão da ausência de prova pré-constituída, pois não havia sido aos autos o decreto cautelar impugnado, o qual também não foi juntado no presente writ.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos pacientes.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

[...] 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova préconstituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)

Assim, considerando que as teses não foram debatidas pelo Tribunal de

de instância. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

[...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC 68.025/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016.)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARCELO DAYRELL VIVAS - SP329302

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDSON PADUA DE SOUZA FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. PERDA DO OBJETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER ACOLHIDO.

Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Edson Padua de Souza Filho em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0005423-89.2020.8.26.0502, nos termos da seguinte ementa (fl. 109):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIANTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM CRIMES PATRIMONIAIS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Alega a defesa constrangimento ilegal por ausência de fundamentação válida para exigência de exame criminológico.

Aduz que a gravidade em abstrato do delito, reincidência ou longa pena a cumprir não são suficientes para indicar a imprescindibilidade do exame, conforme

Requer, assim, que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, para reconhecer a desnecessidade do exame criminológico requerido pela autoridade coatora e o direito do paciente à imediata ao livramento condicional (fl. 11).

Liminar indeferida (fls. 117/118).

Informações prestadas (fls. 121/134), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem, de ofício (fls. 142/147).

É o relatório.

As informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que, em 1º/9/2020, nos autos da Execução Penal n. 0013886-50.2017.8.26.0041, foi proferida decisão deferindo ao paciente a progressão para o regime aberto. Na oportunidade, afirmou-se que inexiste contraindicação à progressão no exame criminológico.

Assim, diante da superveniência da realização do exame criminológico, o writ perdeu seu objeto.

Com efeito, o pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Daí, tendo havido alteração do cenário fático-processual, em momento posterior, tem-se por esvaído o objeto do remédio heroico.

Contudo, como bem afirmou a Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza em seu parecer, o livramento é mais benéfico que qualquer um dos regimes de pena (...) Dessa forma, deve ser concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que reaprecie o pedido de livramento condicional, analisando se o sentenciado preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 83, do Código Penal (fls. 146/147).

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, mas, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem, de ofício , para determinar que o Juízo da execução penal reavalie o pedido de livramento condicional nos moldes do art. 83 do

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUNIOR LEITE PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : RONALDO DA SILVA LEITE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JUNIOR LEITE PEREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2137761-44.2020.8.26.0000).

Consta dos autos que foi o paciente preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes).

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. Entretanto os desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal a quo, por unanimidade de votos, denegaram a ordem de habeas corpus.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa o excesso de prazo na formação da culpa. Destaca que a denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2020 e não há previsão para o encerramento da instrução processual penal. Sublinha, outrossim, a ausência de fundamentos do decreto constritivo. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, notadamente sua primariedade. Reverbera, ainda, as precárias condições sanitárias do estabelecimento prisional, bem como a presença do novo coronavírus no sistema penitenciário. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 273/281).

Decido.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 92):

Assentado o fumus comissi de lie ti. debruço-me sobre o periculum in libertatis. O certo é que cabe aqui. efetivamente, a tutela da sociedade, considerando a gravidade CONCRETA do delito e a periculosidade aferida pelas circunstâncias da ação: conduta cometida mediante grave ameaça com emprego de simulacro arma de fogo e concurso de pessoas (facilitando a prática delitiva e inviabilizando qualquer possibilidade de defesa da vitima). Muito para além de suposta gravidade abstrata, trata-se de empreitada criminosa que faz alastrar a sensação geral de insegurança, fustigando severamente a tranqüilidade e a paz social, que só poderão ser restabelecidas pela segregação cautelar (há claro risco na liberdade prematura) - quem se dispõe a ameaçar outro ser-humano para obter lucro patrimonial (sem causa jurídica - de forma ilícita) sinaliza oferecer risco social elevado, impondo a necessidade imperiosa de custódia cautelar para tutelar a ordem pública. Não houve, ainda, indicação precisa de atividade laborai remunerada, a evidenciar que o/a (s) autuado/a (s) muito provavelmente vem fazendo de crimes uma forma de auferir ganhos, pelo que se for (cm) recolocado/a (s) cm liberdade neste momento (de maneira precoce), é presumível que rapidamente retornará(ão) às vias delitivas.

Ao examinar os fundamentos declinados no decisum acima transcrito, constato a sua ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada, com mera descrição das elementares inerentes ao próprio tipo penal, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. (HC 350.191/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes.

2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de se aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC 343.630/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE E EXCESSO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela

[...] 4. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 5. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva no Processo n. 0004162-12.2015.8.01.0001, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 338.553/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016.)

Dessarte, era necessário que fossem apontados dados concretos, extraídos de elementos obtidos nos autos, que demonstrassem a necessidade de imposição da prisão provisória.

No caso, a despeito de se tratar de delito de roubo, foi utilizado apenas simulacro de arma de fogo, circunstância que não demonstra periculosidade exacerbada do agente, mormente se consideradas suas condições pessoais favoráveis.

Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : BRUNA DA CUNHA VAROLI

ADVOGADOS : SILVA HELENA ÁVILA DA CUNHA - SP200512 BRUNA DA CUNHA VAROLI - SP364011

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDVALDO BATISTA CANDIDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 47):

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIOS TENTADOS - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Alegação de risco à saúde e integridade física em razão da pandemia causada por COVID-19-Inocorrência - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/10/2019 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 9/10/2019 e, em seguida, denunciado pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, II, c.c art. 14, II do Código Penal.

Sustenta a impetrante, em síntese, excesso de prazo para encerramento da instrução. Alega, que o paciente faz jus aos benefícios da recomendação n. 62/2020, ressaltando que ele possui doença respiratória, além disso, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, no Centro de Detenção Provisória da Comarca de Suzano, em cela comum, dormindo no chão da cela, dividindo espaço físico com outros 50 (cinquenta) detentos.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão por excesso de prazo ao paciente, ou subsidiariamente, a substituição da prisão por prisão domiciliar.

A liminar foi indeferida e a manifestação ministerial foi pelo não conhecimento. Na origem, o processo n. 1502374-46.2019.8.26.0616 encontra-se na fase de instrução com audiência designada para 13/10/2020, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 17/09/2020.

É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela sua soma aritmética.

É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

16/10/2019, com instrução processual iniciada em 13/01/2020, foram marcadas novas datas para continuação da audiência as quais foram redesignadas em razão das medidas sanitárias implementadas para impedir a proliferação da Covid-19, como última data prevista para continuação da instrucao em 13/10/2020. Assim, a custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados na denúncia, e em especial pela afetação na marcha processual proveniente da necessidade de implementação de medidas sanitárias para o combate à proliferação da Convid-19, o que tem sido feito à nível global.

Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Quanto ao risco de contágio, assim fundamentou o Tribunal a quo (fls. 50/51):

Por fim, o atual enfrentamento da pandemia do"coronavírus"por si só, não autoriza a concessão automática e generalizada dos pedidos de liberdade provisória, mormente porquanto, além de não encontrar respaldo legal, iria de encontro à preservação da segurança pública, garantia preconizada como direito difuso e também dever do Estado pelo artigo 144 da Constituição Federal.

Já o juízo de piso consignou que (fl.42):

O acusado não pertence a qualquer grupo de risco, porquanto possui 35 (trinta e cinco) anos de idade e não possui doença crônica ou suscetível de agravamento pelo eventual contágio do vírus, bem como não restou comprovado que em cárcere o acusado não receberá o tratamento adequado caso venha a ser infectado.

Ainda, não se tem notícias e provas de que o acusado o esteja recolhido em Unidade Prisional que não dispõe de equipe de saúde ou que esteja sob ordem de interdição em razão da propagação do coronavírus, ou, ainda, que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, arts. 1º e 4º:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

[...]

Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Desse modo, quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados, já que se trata de delito praticado com violência ou grave ameaça, paciente com condenação definitiva anterior, e conforme consignado pela instância ordinária o paciente não se enquadra no grupo de risco e não possui doença crônica suscetível de agravamento em razão de eventual contágio à Covid-19 ou que no encarceramento não receberá o atendimento médico necessário.

Assim, não se vislumbra ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO - SP247665

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO MARCOS CERQUEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA E AUSÊNCIA DE CONTAMINADOS PELA COVID-19 NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Ordem denegada.

DECISÃO

Relatou o Ministro Presidente João Otávio de Noronha ao indeferir a liminar (fl. 83):

[...] Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO MARCOS CERQUEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2144058-67.2020.8.26.0000).

O Tribunal a quo denegou a ordem ao writ impetrado previamente, a fim de manter a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do paciente.

O impetrante requer a concessão de liminar para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, como medida de prevenção à pandemia de Covid-19, alegando que o condenado é portador de hipertensão arterial sistêmica (HAS), o que o torna mais vulnerável.

[...]

Informações prestadas (fls. 87/98), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela não concessão da ordem de habeas corpus, de ofício (fls. 103/107).

É o relatório.

Apesar das razões da defesa, a insurgência não prospera.

O Tribunal a quo, ao julgar o habeas corpus ora impugnado, manteve o indeferimento da prisão domiciliar, afirmando que (fls. 79/80):

[...] O Juízo de origem agiu com acerto ao indeferira prisão domiciliar do Paciente, consignando que “A despeito da alegada hipertensão, o próprio relatório médico acostado aos autos evidencia que o postulante se encontra atualmente consciente, orientado, calmo, corado, hidratado, acianótico, normotenso, anictérico, eupneico, afebril e nega queixas álgicas, bem como vem recebendo acompanhamento e medicação adequada na própria unidade prisional, onde se mantém estrutura de saúde permanente e profissional da área médica para atendimento à população carcerária. Portanto, a permanência do reeducando no cárcere não inviabiliza que siga fazendo uso dos medicamentos necessários ou que seja atendido regularmente pela equipe médica da unidade prisional, tampouco impedirá que seja conduzido a tratamento externo, caso necessário. Ademais, não há ao menos até a presente data notícia de infectados pelo dito" Coronavírus "nas unidades prisionais situadas nesta região administrativa ou sequer casos suspeitos”, não havendo constrangimento ilegal algum a ser sanado.

Ademais, conforme já destacado na decisão anterior, o relatório de fls. 56 demonstra que o Paciente vem sendo assistido desde o ingresso no sistema prisional pela equipe médica da unidade prisional onde se encontra custodiado, inclusive recebendo a medicação adequada, visto que, conforme ele mesmo informou,não tomava medicação regularmente. Ou seja, ao que parece, a hipertensão do Paciente está melhor controlada dentro da prisão do que fora dela.

[...]

Com efeito a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC n. 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020).

Ademais, esta Corte tem decidido que, para a concessão da prisão domiciliar, é necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida (AgRg no HC n. 561.993/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).

In casu, o paciente está em regime regime fechado, o término de pena é previsto para 2029 (fl. 53) e, não obstante ser acometido por hipertensão arterial, pelo que se tem dos autos, ele tem recebido atendimento médico, faz uso de medicamento, na unidade prisional há equipe de saúde e não há nenhum caso de COVID-19 entre os sentenciados, não havendo, assim, por ora, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta

Sobre o tema, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME FECHADO. COVID-19. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETECÇÃO DO VÍRUS NO ESTABELECIMENTO PENAL. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É atribuição do relator decidir o habeas corpus quando for inadmissível, sem necessidade de sua submissão ao colegiado.

2. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

3. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para o afastamento de regras de competência. Salvo se a ilegalidade estiver absolutamente evidenciada, não é possível o afastamento da Súmula n. 691 do STF.

4. A concessão de benefícios excepcionais aos reeducandos exige demonstração de sua imprescindibilidade. Sem detecção da Covid-19 no estabelecimento penal ou prova de estado clínico debilitado, não é possível, em indevida supressão de instância, determinar a saída antecipada do regime fechado ou a prisão domiciliar. 5. O apenado do regime fechado cumpre penas totais de mais de 15 anos de reclusão, por diversos crimes, e não é idoso. Apesar de ter hipertensão, ele recebe assistência à saúde em estabelecimento penal que não tem casos do novo coronavírus. É o próprio art. 5º da Recomendação n. 62/2020 que orienta a observância do contexto local de disseminação do vírus para a adoção das medidas incomuns sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça. Sem a constatação de alto risco epidemiológico na área de reclusão do agravante ou de sua debilidade extrema, não é possível superar a Súmula n. 691 do STF.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 577.592/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSÃO. QUADRO ESTÁVEL. PLANO DE CONTINGENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão encarcerado merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

3. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois, apesar de o paciente ser portador de hipertensão, a unidade

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JOAO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA - SP376092 SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE - SP427941

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS CONRAD QUEIROZ DE MELO (PRESO)

PACIENTE : JEFFERSON PEREIRA NASCIMENTO (PRESO)

CORRÉU : ALEX SILVA DE SOUSA

CORRÉU : LUCAS DE AGUIAR

CORRÉU : GABRIEL SANTOS DA CONCEIÇÃO

CORRÉU : JOSE LUCAS DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 90):

HABEAS CORPUS. Pretendida liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e art. 312,caput. Excesso de prazo inexistente por motivo de força maior (pandemia de covid-19). Inteligência do CPP, art. 798, § 4º. Duração do processo dentro de razoabilidade. Suposta ofensa ao CPP,art. 316, parágrafo único. Impertinência. É certo que, com o advento da Lei nº 13.964/18, o legislador passou a prever a revisão periódica da prisão preventiva, a cada 90 dias. Contudo, contrariamente ao sustentado, o Juízo de Origem realizou tal providência. Mesmo que assim não fosse, “Os prazos previstos na legislação processual penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade. Data venia, não é possível determinar a soltura automática do paciente, sem nenhuma ponderação, somente porque não ocorreu a revisão da prisão preventiva 90 (noventa) dias após a vigência da Lei n. 13.964.2019” (STJ, HC nº 577.057/RJ, Relator Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6/5/2020)”. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Os pacientes foram presos em flagrante, convertida em preventiva, e denunciados por infração ao art. 180, caput, art. 157, § 2º, II e IV, por cinco vezes, c/c art. 70, do Código Penal, além do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, c/c art. 69 do Código Penal.

Neste writ, os impetrantes alegam ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Aduzem condições pessoais favoráveis e o cabimento de medidas cautelares mais brandas. Apontam, por fim, violação ao art. 316 do CPP e excesso de prazo na instrução processual.

Pleiteiam, liminarmente e no mérito, pela conversão da custódia em domiciliar,

ou relaxamento por excesso de prazo.

A liminar foi indeferida e a manifestação ministerial pelo não conhecimento.

Na origem, processo n. 1528237-04.2019.826.0228, foi marcada audiência de instrução e julgamento para 5/10/2020, e indeferido pedido de revogação da custódia em 27/7/2020, consoante se extrai de consulta ao site da Corte de origem (acesso em 24/8/2020).

É o relatório.

DECIDO.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto de prisão preventiva foi assim fundamentado (fl. 41):

[...] Quanto aos demais autuados, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdadc. É que" o Superior Tribunal dc Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis "(STJ, HC no 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013)."A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custodia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, näo viola o principio da presunção de inocência"(STJ. HC no 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. Ademais, em que pese a primariedade Jose Lucas responde a processo criminal por tráfico, Gabriel responde por crime de roubo recente (fls. 110) e teve passagem pela infåncia e juventude, Lucas Conrad também responde a processo por furto (fls.91), Alex teve passagem na infância e juventude (fls. 107/108). Acrescente-se que a gravidade concreta do delito restou demonstrada pelo fato de as vítimas terem ficado amarradas, tendo sido ameaçadas por armas brancas (faca e tesoura), bem como o número expressivo de agentes que teriam praticado o delito.

Como se vê, a custódia preventiva está embasada em fundamento que, conforme já antecipado no exame liminar, considera-se válido, diante da gravidade concreta da conduta imputada, demonstrada pelo fato de as vítimas terem ficado amarradas, tendo sido ameaçadas por armas brancas (faca e tesoura), bem como o número expressivo de agentes que teriam praticado o delito. Além disso, também apontou-se a reiteração delitiva no caso do paciente Lucas Conrad, que responde a processo por furto.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014.

periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Outrossim, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 100.793/RR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe. 23/10/2018). No mesmo sentido: RHC 106.136/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; HC 479.323/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019; HC 441.396/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais.

Na hipótese, como relatado, verifica-se que o juízo de piso recentemente avaliou a necessidade de manutenção da custódia, uma vez que indeferiu pedido de revogação em 27/7/2020. Não há, portanto, ilegalidade quanto ao ponto.

Quanto à alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução, sabe-se que a conclusão de julgamento da ação penal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Consta dos autos que, em 27/11/2019, os pacientes foram presos em flagrante, sendo que, em 28/11/2019, as custódias foram convertidas em preventiva.

A denúncia foi oferecida em 4/12/2019 e recebida em 8/1/2020.

Foi inicialmente designada audiência de instrução para 20/2/2020, sendo designada audiência de continuação para 9/3/2020, diante da insistência na oitiva das vítimas, que não compareceram. Novamente, foi designada audiência de continuação para

Em 27/7/2020, o juízo processante reavaliou as prisões preventivas, mantendo-as por decisão fundamentada e, atualmente, o feito aguarda a realização da audiência de instrução virtual agendada para 5/10/2020, em razão da pandemia do coronavírus.

Assim, em que pese as alegações trazidas pela defesa, não se verifica desídia do Estado, estando ausentes, por ora, motivos que justifiquem o relaxamento da prisão dos pacientes por excesso de prazo, uma vez que o feito, apesar de ter sido redesignada a audiência de instrução do dia 5/10/2020, esteve em constante movimentação.

Ademais, apesar de os pacientes estarem presos desde 27/11/2019, as custódias cautelares não se revelam, no momento, desproporcionais às penas em abstrato do delitos a eles imputados.

Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

ADVOGADO : HENRIQUE MARTINS DE LUCCA - SP388500

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSIEL RESENDE DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSIEL RESENDE DE OLIVEIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal, derivado do fato de o Juiz da execução ter indeferido o seu pedido de conversão da sua prisão convencional em domiciliar, para evitar que OLIVEIRA seja contaminado pelo Covid-19. Por isso, o impetrante aciona esta Corte.

Denegada a liminar, o feito foi regularmente processado.

É o relatório.

O paciente teve negado o direito ao recolhimento domiciliar pelo Juízo de Execuções, sendo a decisão mantida no julgamento do writ acima identificado.

Daí este mandamus, no qual o impetrante alega constrangimento ilegal, na medida em que o paciente se encontra em risco de contaminação pela Covid-19, estando em situação de vulnerabilidade em virtude da falência do sistema prisional no qual foi inserido. Afirma que “a pandemia chegou nos presídios e está matando bem mais do que na sociedade num geral”, fato que expõe os familiares do preso à difícil realidade de afastamento dele.

Postula, então, a concessão da ordem para que seja autorizada a progressão ao regime aberto ou a prisão domiciliar do paciente até o fim da pandemia.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Sobre a crise mundial da Covid-19, ela trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de

alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Sobre o tema, o Tribunal de origem decidiu que em verdade, OLIVEIRA não faz parte do grupo de risco referido no artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, e não há nenhuma informação de que, no presídio onde ele está recluso, haja alguém infectado. Ademais, é fato notório que as Secretarias de Segurança Pública e de Saúde do Estado de São Paulo têm tomado medidas para evitar a contaminação e propagação do coronavírus nas penitenciárias (fl. 16).

Desse modo, não consta dos autos documento que demonstre perigo de contaminação dentro do presídio, ou que o paciente faça parte do grupo de risco, ou que possa ter a sua condição de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, não se verificando, portanto, manifesta ilegalidade.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEBORAH AYESKAH DE SOUZA

ADVOGADO : DEBORAH AYESKAH DE SOUZA - MG185502

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MAYKE ANDRE BATISTA (PRESO)

CORRÉU : LAERCIO JOSE DE LIMA

CORRÉU : GERMINO RODRIGUES SERQUEIRA

CORRÉU : JOAO PAULO CHAVES PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (SEMOVENTE) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. APRECIAÇÃO JÁ OCORRIDA NO HC N. 571.368/MG. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. MAIOR VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Mayke André Batista , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.20.440485-9/000, mantendo a prisão preventiva do paciente, decretada no Processo n. 0001599-42.2020.8.13.0775, em curso na Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG.

Consta dos autos que o réu foi denunciado e, no recebimento da denúncia, teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de furto qualificado e associação criminosa.

Nestes autos, a impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na

processual ainda não se encerrou.

Aduz a ausência de contemporaneidade nos fundamentos lançados pelo Juízo de primeiro grau para a manutenção prisão preventiva, estando ausente, no caso, o periculum libertatis.

Menciona ser extensível ao paciente o benefício da liberdade provisória concedida ao corréu Laércio José de Lima pela Corte estadual.

Assevera a possibilidade de revisão da custódia para aplicação de medidas cautelares alternativas, à vista da situação de excepcionalidade causada pela pandemia provocada pela Covid-19 e o alto risco de contaminação do presídio.

Requer, em liminar, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, busca a concessão de liberdade provisória ao paciente para que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar (fls. 172/174).

Informações prestadas (fls. 178/180).

Parecer do Ministério Público Federal resumido nos termos desta ementa (fl. 274):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ABIGEATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ RECONHECIDAS NO ÂMBITO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA NO HC N.º 571.368/MG. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DOS RÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE PREVENIR A PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO POR COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação.

Petição da defesa, às fls. 281/282, reiterando a alegação de excesso de prazo.

É o relatório.

Dessa forma, aplicável ao caso os termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A idoneidade dos fundamentos da custódia e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas já foram apreciadas por ocasião do julgamento do HC n. 571.368/MG, impetrado em favor do paciente. Na oportunidade deneguei a ordem ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi adotado na prática dos crimes em questão, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva.

Segundo a Corte estadual, o paciente é reincidente, conforme demonstrado pela CAC (doc. 13), estando em execução de pena, tendo, não obstante isso, voltado em tese a delinquir (fl. 143).

Em relação ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão do corréu, não há identidade de situações entre ele o acusado, sobretudo diante da condição de reincidente ostentada pelo paciente (fl. 144).

Por fim, como bem anotou a Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, não há falar na revogação da prisão preventiva, nos moldes do art. 5º da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020, uma vez que “não restou minimamente comprovado que o paciente se enquadra no grupo de risco ou que esteja submetido a um risco maior de contaminação, sendo certo que as unidades prisionais do Estado de Minas Gerais adotaram todas as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19, o que corrobora o descabimento da revogação da segregação com base na citada Portaria" (fl. 278).

Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Publique-se.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULA HUNGRIA AAGAARD - SP235100

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RENATA TRINDADE DA SILVA

CORRÉU : EDUARDO NEVES MIRANDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RENATA TRINDADE DA SILVA, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500784-34.2019.8.26.0228.

Depreende-se dos autos que a ré foi condenada a 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 8 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração, ambos defensivos.

Neste habeas corpus, alega a impetrante que "não se mostra razoável que a paciente, por conta de outro crime praticado sem violência ou grave ameaça há mais de dez anos, venha a ser presa quando encerrado o processo (já que fixado regime semiaberto) e seja afastada do convívio de seus filhos menores, incluindo Melissa, portadora de necessidades especiais" (fl. 6).

Sustenta que "o princípio da proporcionalidade deve ser prestigiado a fim

Pede seja fixado o regime inicial aberto. Subsidiariamente, pleiteia"seja autorizado que Renata cumpra sua pena em prisão domiciliar, evitandose, assim, que seja cumprido o mandado de prisão a ser expedido quando do trânsito em julgado da r. sentença condenatória" (fl. 9).

Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido. A sentença foi proferida nestes termos:

A acusada Renata, por força da reincidência específica, deveria, em tese, iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, nos termos do art. 33,§ 3º, do CP, todavia fixo o regime SEMIABERTO, como inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade a ela imposta, em razão do quantum da pena aplicada e pelo fato dela ter filhos pequenos, um deles com deficiência mental, nos termos do enunciado 269 da Súmula do STJ, circunstâncias positivas que se revelaram predominantes à reiteração criminosa verificada em seu desfavor para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.

(fls. 33, destaquei)

O acórdão atacado asseriu o seguinte:

As penas permanecem tal qual fixadas.

Na primeira fase, as penas-base podem ficar no mínimo para Renata e 1/5 acima para Eduardo, pois ele tem maus antecedentes (fls. 52/53), em duplicidade, específica, voltando a praticar o mesmo delito, logo, tem-se, respectivamente, dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa e dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa.

Na segunda fase, ela é reincidente, específica, fls. 56, logo, razoável o acréscimo de 1/5 , chega-se a dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa; para Eduardo não há atenuantes ou agravantes, a pena fica no mesmo patamar.

[...] O regime inicial das penas corporais é o semiaberto.

O crime realizado é sem grave ameaça ou violência, todavia, foi feito em circunstâncias que demonstraram a ousadia e

coletivo, onde poderiam se flagrados, acompanhados de crianças, realizando ato questionável.

Eduardo tem maus antecedentes, furtos; enquanto isso, Renata, igualmente, tem condenação anterior por furto . Eles têm tendência delitiva e conduta social inadequada. Se não sofrerem sancionamento pouco mais rigoroso, com certeza, voltarão a praticar novo crime.

[...] Dessa forma, retribui-se pelas condutas delituosas; previne-se que não ocorra mais e proporciona-se que ambos reflitam sobre seus atos, voltando ao convívio em sociedade em harmonia.

(fls. 43-45, destaquei)

Primeiramente, no que se refere à data em que transitou em julgado a condenação anterior ostentada pela agente, verifico que o Tribunal de Justiça não se manifestou a respeito do tema.

Da mesma forma, não foi apreciada na instância antecedente a adequação do regime aberto ou do cumprimento da sanção em prisão domiciliar com base na tenra idade dos filhos da acusada – um deles com deficiência mental.

Com efeito, a impetrante não sustenta a nulidade do acórdão atacado pela rejeição dos embargos de declaração, tampouco junta as razões da apelação, o que dificulta sobremaneira a aferição de eventual omissão.

Portanto, a análise das teses deduzidas nesta impetração implicaria supressão de instância, a impedir o conhecimento do mandamus. Ilustrativamente:

[...] 4. A matéria relativa à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 334.073/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 3/12/2015).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTROS

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 14):

Processual Penal. Agravo Interno em Habeas Corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por indevida supressão de instância e insuficiência probatória. Fundamentos insuficientes para reconsiderar a decisão agravada. Recurso conhecido e improvido.

1. Não havendo nos autos notícia de que a matéria objeto do mandamus tenha sido analisada pelo juízo de primeiro grau, incabível o seu conhecimento, por indevida supressão de instância.

2. O reconhecimento da tese de ilicitude de prova, na estreita via mandamental, demanda demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, sem necessidade de incursionamento em material fático- probatório. Exsurgindo esta necessidade, inviável o acolhimento de pretensão deste jaez, porquanto o célere rito mandamental não comporta fase destinada à dilação probatória.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

O impetrante sustenta que"objetiva o reconhecimento do constrangimento ilegal (art. 648, inc. VI, do CPP) resultante da execução, em 09/04/2019, pela Polícia Civil, da medida de busca e apreensão decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Luís/MA, nos autos do processo nº 15.842/2018, especificamente no que a diligência extrapolou os limites do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, para atingir, além do endereço constante do mandado judicial – Rua H, quadra 24, casa 11, Cohatrac I, São José de Ribamar/MA, para o qual fora ex- pedido mandado, à residência da paciente localizada na Rua 24, quadra 27, casa 8-A, Altos do Turu II, na cidade de São Luís, residência completamente alheia à investigação e situada em endereço diverso, não

Ressalta ainda que "a paciente NÃO era e NUNCA foi alvo de investigação no bojo da “Operação Tiro Certo” ou de qualquer outro proce- dimento investigativo levado a efeito no âmbito das Polícias Civil e Federal".

Afirma que "no bojo das investigações da “Operação Tiro Certo” a autoridade policial representou, em 10.12.2018, pela decretação de diversas medidas cautelares, den- tre elas a busca e apreensão domiciliar no endereço do Senhor Dário Fonseca Oliveira, investigado na “Operação Tiro Certo".

Informe que "em 09.04.2019, ao executar a diligência no endereço residencial do Senhor Dário Fonseca Oliveira (Rua H, quadra 24, casa 11, Cohatrac I, São José de Ribamar/MA), a autoridade policial executora do mandado tomou conheci- mento de que o Senhor Dário Fonseca Oliveira estaria na residência de sua na- morada e, por tal razão, dirigiu-se ao endereço da paciente localizado na Rua 24, quadra 27, casa 8-A, Altos do Turu II, na cidade de São Luís".

Sustenta que "a autoridade policial invadiu residência estranha ao objeto de investigação constantes dos autos nº 15.842/2018 - diga-se ilegalmente – tendo em vista que invadiu e procedeu busca e apreensão domiciliar em ende- reço não contemplado no mandado judicial e absolutamente estranho a investigação".

É o relatório.

DECIDO.

Conforme verifica-se das cópias do acórdão do Tribunal de origem (fls. 13-67), a Corte estadual não analisou a matéria apresentada neste writ, isto é, não aferiu a legalidade do cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão de bens.

Portanto, o presente habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : KAYNAN JUNQUEIRA CAMPOS E OUTRO

ADVOGADOS : FERNANDO CHAIB REZECK - MG081768 KAYNAN JUNQUEIRA CAMPOS - MG156167

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : W R DA S S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de W. R. DA S. S. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente foi preso em razão da suposta prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal (estupro qualificado).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 12):

HABEAS CORPUS – ESTUPRO QUALIFICADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO – INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM – ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que tudo indica, a instrução criminal já se encontra próxima do fim.

A presente impetração funda-se no excesso de prazo para a formação da culpa e na possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, devido à pandemia de Covid-19.

Diante disso, pleiteia a defesa, em tema liminar e no mérito, a imediata soltura do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 39/40).

Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo não

É, síntese, o relatório.

Decido.

Informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a demanda criminal encontra-se em fase de conclusão para julgamento, estando a instrução encerrada. Portanto incide in casu o enunciado 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.

[...] 3. Ademais, com o término da instrução criminal, também resta superado o alegado excesso de prazo, de acordo com o enunciado da Súmula 52/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 366.680/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 14/11/2016, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 34.809/MA, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015, grifei.)

De outro lado, como bem anotou o parecer ministerial, "em relação ao pleito formulado com base na pandemia, verifica-se que a tese não foi apreciada pela Corte local. Assim, não cabe a sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (e-STJ fl. 82).

Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JEFFERSON LUIZ RODRIGUES

ADVOGADO : JEFFERSON LUIZ RODRIGUES - SP407277

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GUILHERME GOMES DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

CORRÉU : MAURILIO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GUILHERME GOMES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2128133-31.2020.8.26.0000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em custódia preventiva. Destaca que o acusado, em âmbito policial, reconheceu que realizava o transporte de entorpecentes e declarou que receberia R$ 1.000,00 ao chegar ao destino, e "só aceitou o transporte porque foi demitido recentemente de seu emprego como açougueiro, não recebendo suas verbas rescisórias e por estar em difícil situação financeira, com prestação de carro e do imóvel atrasados se viu pretenso a aceitar a empreitada delituosa" (fls. 4-5).

Ainda, reputa desproporcional a manutenção da prisão porque, "em que pese não ser momento oportuno para discutir a fase de dosimetria da pena, ainda que o paciente venha a ser condenado, fará jus à aplicação do redutor disposto no § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, sendo provável que a pena seja aplicada em

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão provisória ou a sua substituição por cautelares diversas.

Por se tratar de feito distribuído durante as férias coletivas de julho e remetido a este gabinete sem apreciação do pedido liminar, determinei, em 3/8/2020, o imediato encaminhamento ao Ministério Público Federal, a fim de garantir o exame do pedido em tempo razoável.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

Decido.

O ora paciente foi preso em flagrante, juntamente com outros dois investigados, em 7/6/2020 , pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O flagrante foi convertido em prisão preventiva sob a seguinte motivação (fls. 110-111, grifei):

Segundo consta dos autos, policiais militares receberam a informação e que os averiguados estariam trazendo grande quantidade de drogas do Paraguai, durante a madrugada . Diante de tal informação montaram uma operação com três viaturas da força tática e, por questão de segurança e para evitar risco de fuga, resolveram aguardá-los próximo ao Distrito de Paulópolis, nesta Comarca.

Por volta das 06h00, dois veículos, um VW/Polo e um Renault Sandero, ambos cinzas, passaram pelo local, sentido Quintana/Marilia e foram abordados pelos policiais. O veículo Renault Sandero era conduzido pelo averiguado Rafael que estava sozinho no utilitário e, de pronto, confessou o transporte de entorpecentes, bem como afirmou que estava na companhia dos outros dois averiguados e que o veículo pertenceria a Maurilio. No interior deste veículo, foram localizados seis tijolos de maconha, embalados em fita plástica de cor marrom, dentro do encosto do banco traseiro, entre o estofamento e o revestimento, preso nas molas , os quais, segundo informações de Rafael aos policiais, teriam sido adquiridos no Mato Grosso. Os policiais ainda localizaram em poder de Rafael, um telefone celular e o valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais).

Quanto ao veiculo VW/Polo, era conduzido por Guilherme e tinha como passageiro Maurilio e, segundo informaram aos policiais, teria sido locado por Maurilio. Em busca pessoal ao averiguado

maconha e, no interior do veículo, escondidos embaixo do banco traseiro, localizaram mais seis tijolos de maconha, além de dois celulares, três tabletes, marca Multilaser, três leitores de códigos de barras e dois suportes para celular , objetos estes que ainda estavam em sua caixas, tendo Guilherme e Maurilio também confirmado que viajavam junto com Rafael.

Interrogados os averiguados, apesar de apresentarem algumas contradições em suas versões, confessaram o transporte de entorpecentes.

Com efeito, a quantidade de entorpecente apreendido, doze tijolos de maconha, além de uma porção pequena, totalizando quase nove quilos embalados em forma de" tijolos " , prontos para posterior fracionamento, distribuição e comercialização, aliado às circunstancias da prisão, com confissão dos averiguados de que estariam transportando o entorpecente, não deixam dúvidas de que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito e, evidenciam, num primeiro exame, o envolvimento com a criminalidade , sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e social.

Diante dessas circunstâncias, infere-se, em principio e sem adentrar no mérito, que não houve equívoco na prisão em flagrante, sendo esta legítima e legal, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento.

A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP).

No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva: trata- se, em tese, de delitos dolosos cujas penas máximas superam os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal.

Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A Lei 11.343/06, em seu art. 44, estabelece a vedação da concessão de liberdade provisória aos acusados de praticarem o delito de tráfico. Dessa forma, por expressa vedação legal, o benefício não poderia ser concedido, mormente quando presentes, como no caso, os requisitos da prisão cautelar.

Ademais, o crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando muitas vezes ligado ao crime organizado, sendo muitas vezes a causa raiz para outros crimes que assolam a sociedade. Além disso, é fonte de

grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos e viciados.

No caso dos autos, os autores se associaram para buscar o entorpecente em outro Estado, com o intuito de transportá-lo até a cidade de Marilia.

Nestes termos, considerando a gravidade dos crimes imputados aos autuados e as circunstâncias fáticas do caso, que envolvem a apreensão de considerável quantidade de entorpecente , a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto, razão pela qual, nos termos do art. 282 c.c. art. 310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem.

De início, faço lembrar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, são idôneos elencados para embasar a ordem de prisão do acusado, por evidenciarem a gravidade da conduta perpetrada pelo réu – transporte internacional de cerca de 9 kg de maconha – , circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição da cautela extrema. Ilustrativamente:

[...] 2 - Na hipótese, não há falar em falta de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade da segregação cautelar, destacando que o recorrente foi preso em flagrante, transportando 32 kg de cocaína trazidas do Paraguai, em compartimentos previamente preparados . Tendo sido salientado que a sofisticação, na forma de transporte, indicam o envolvimento com quadrilha especializada no tráfico internacional de drogas. Tudo a

Com base nessas premissas, não constato a ocorrência de ilegalidade na decisão combatida . Ademais, observo que a análise referente à confissão extrajudicial do acusado, aos motivos que o levaram a praticar a conduta supostamente criminosa e à possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, além de não haver sido realizada pelo Tribunal a quo (a configurar supressão de instância), demanda ampla dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus .

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL RODRIGUES VELOSO - MG143786

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : HEDESON DE OLIVEIRA BATISTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Hedeson de Oliveira Batista , no qual se aponta com órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0000130-59.2020.8.26.0496 interposto pelo Ministério Público, para determinar a recondução do agravado ao regime prisional fechado e que seja submetido ao exame criminológico, com vistas à aferição do requisito subjetivo à pretendida progressão ao aberto (fl. 118).

Pretende a defesa, em síntese, manter o apenado em regime semiaberto, dispensando-se a realização de exame criminológico (fl. 10).

Liminar indeferida (fls. 145/146), informações prestadas (fls. 157/167), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 169/173).

É o relatório.

O writ perdeu seu objeto.

Isso porque, de acordo com as informações constantes do site do Tribunal de origem, o Juízo da Execução, nos autos n. 0002962-02.2019.8.26.0496, proferiu decisao, em 8/9/2020, concedendo novamente ao paciente a progressão ao regime

Com efeito, tal fato esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a perda superveniente do objeto e a alteração do cenário fático-processual da demanda.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

ADVOGADO : MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEONARDO DA SILVA SANTOS (PRESO)

CORRÉU : ROMARIO PIMENTEL SOARES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO DA SILVA SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2090498-16.2020.8.26.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e respetiva associação); 14, caput (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), e 16, parágrafo único, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), ambos da Lei n. 10.826/2003.

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 19):

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Vedação da liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12). Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis n.º 12403/11 e 13.964/19. Paciente preso em flagrante com uma porção de cocaína (985,6g), uma pistola calibre .40, 71 cartuchos de calibre 9mm, 17 cartuchos de calibre 40mm e 19 cartuchos de calibre.32 – Prisão necessária e adequada para a garantia da ordem pública Paciente que não se enquadra nas hipóteses do art. 4º, da Rec. 62, do CNJ Manutenção da prisão que visa proteger a sociedade como um todo Ordem denegada (Voto n.º 42419).

No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que está preso preventivamente por crimes perpetrados sem violência ou grave ameaça, mesmo diante do atual estado de saúde

Pleiteia, liminarmente, “que seja, desde já, imposta a PRISÃO DOMICILIAR, na forma legal. Alternativamente, que seja cassada a decisão que decretou a prisão preventiva”, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas (e-STJ fl. 17).

No mérito, requer a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 57/58).

Informações prestadas às e-STJ fls. 66/116 e 119/122.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 124/127).

É, em síntese, o relatório.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, inciso LXI). Portanto há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, estes foram os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 40/41):

Não vislumbro vício na prisão em flagrante dos autuados, até porque aconteceu após investigação que tem sede na comarca de Franco da Rocha, cujo juízo teria autorizado diligências na residência de ambos, onde foram apreendidos drogas, armas e veículos que, em tese, não só justificam as medidas, como permitem vislumbrar os crimes que ensejaram a prisão em flagrante, nada obstante contra o autuado Leonardo já, segundo notícia trazida aos autos, já pendia mandado de prisão temporária por conta da mencionada investigação. Se isso não bastasse, na espécie, tenho que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar não apenas a ordem pública, que teria sido seriamente afrontada com as práticas criminosas, como também não substituiriam a conveniência da manutenção da custódia dos autuados durante a instrução criminal que por certo virá. Se isso tudo não bastasse,

Vê-se que a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, consubstanciada na apreensão de significativa quantidade de entorpecente: aproximadamente 1kg de cocaína, além de arma de fogo e diversas munições.

Destacou também o decreto de prisão a acentuada periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de ter antecedentes.

Dessarte, a segregação cautelar revela-se justificada, pois, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, a gravidade concreta da conduta, aliada aos antecedentes criminais, denota a periculosidade do agente. Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e de impedir nova atividade delitiva. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, os agentes que efetuaram o flagrante encontraram, no interior do imóvel em que morava a Recorrente - reincidente específica no crime de tráfico de drogas -, 107 pinos de cocaína (135g), 10 porções de maconha (70g) e uma pedra de crack (2g).

3. Em situações em que a prisão processual foi fundamentada na apreensão de quantidades significativas de mais de um tipo de entorpecente, e em que o Agente era reincidente específico, esta Corte reconhece a legitimidade da segregação para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de nova reiteração.

4. Recurso desprovido. (RHC 105.192/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 15/4/2019.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

3. Recurso não provido. (RHC 79.001/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

2. No caso, a prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a quantidade de droga apreendida, a revelar a presença de periculosidade in concreto da ação e do agente.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva.

4. Ordem denegada. (HC 378.977/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 06/04/2017.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na quantidade e variedade da droga apreendida, bem como na participação de adolescente no cometimento do delito, na afirmação do juízo singular de que foram apreendidos em poder dele e do associado menor 20 (vinte) eppendorfs de cocaína e 34 (trinta e quatro) porções de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

2. Habeas corpus denegado. (HC 381.193/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, também, a fim de evitar a reiteração criminosa por parte do paciente.

Acerca da pandemia de Covid-19, diga-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347.

É de relevo pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

No caso em exame, destacou a Corte de origem que o paciente não se enquadraria em grupo de risco, bem como não teria sido demonstrada situação de superlotação ou insalubridade que potencializassem o risco de contaminação no estabelecimento penal em que se encontra (e-STJ fl. 27).

Por fim, cabe destacar, na linha da manifestação do Parquet, que o pedido para a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal não foi examinado na origem, consistindo em indevida supressão de instância, o que impede o seu conhecimento.

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e nessa parte, denego-o.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : LIBANIA CATARINA FERNANDES COSTA

ADVOGADO : LIBÂNIA CATARINA FERNANDES COSTA - SP235856

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROSA CRISTINA AQUILE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 103):

Habeas Corpus Recurso em liberdade - Paciente que cumpre pena em regime semiaberto.

Pedido de Prisão domiciliar - Sentenciada possui filhos menores enquadra -Inadmissibilidade - Hipótese que da não LEP se no rol taxativo do artigo 117, Descabimento da Benesse Ordem denegada.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 c/c o 18 da Lei n. 6.368/1976, sendo que atualmente cumpre pena em regime semiaberto.

Neste writ, a defesa pleitea, em suma, a concessão de prisão domiciliar, pelo fato de a paciente ser mãe de 2 crianças menores de 12 anos de idade, além de sua mãe apresentar grave estado de saúde.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar.

Deferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

DECIDO.

O Juízo das Execuções indeferiu o pleito de prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos (fls. 99/101):

Trata-se de pedido de concessão de prisão albergue domiciliar formulado em favor de ROSA CRISTINA AQUILE MORGANTI. O Ministério Público opinou pelo indeferimento.

É o relatório. Decido. O pedido é improcedente.

Inicialmente é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios, conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984.

Ainda em seu artigo 112 prevê que" a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. ". Desta maneira, constata-se que a existência de doença grave, ou ainda de filhos menores de 12 anos de idade, de per si, não induzem a concessão de regime aberto.

Oportuno consignar que conforme apontado pelo causídico os Tribunais Superiores, em algumas decisões com efeitos meramente interpartes, vêm flexibilizando a aplicação do mencionado dispositivo legal, mas em caso muito excepcionais que não se verifica no caso em estudo, eis que o fato de possuir filhos menores de 12 anos e sua genitora ser doente não é argumento suficiente e não encontra respaldo jurídico para concessão da benesse requerida.

Assim, estando a detenta em estabelecimento prisional (regime fechado ou semiaberto) como nestes autos, reputo incabível a concessão de prisão albergue domiciliar, especialmente porque a Defesa não logrou êxito em comprovar que os filhos da reeducanda estejam desamparados ou que haja a imprescindibilidade de seus cuidados para com eles, que possivelmente nem sequer outrora fora dispensado satisfatoriamente.

Nesse sentido:

[...]

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 112 e 117, ambos da Lei de Execução Penal, indefiro, mais uma vez, o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar formulado em favor de ROSA CRISTINA AQUILE MORGANTI (MT: 1189212-2, RG: 29.235.895, RJI: 170316687-20, Penitenciária Feminina de Votorantim).

O Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido nos seguintes termos (fls. 104/106):

Consta dos autos que a paciente cumpre pena no regime semiaberto e pleiteou a concessão da prisão albergue domiciliar, pleito este que restou indeferido aos 09 de julho de 2020, em decisão devidamente fundamentada (fls. 22/24).

Agiu com inegável acerto a a autoridade" a quo "ao indeferir o pleito formulado pela sentenciada.

Dispõe o artigo 117 da Lei de Execucoes Penais:

[...]

Como se vê, é clara a hipótese em que pode ser concedido prisão albergue domiciliar à condenada.

Aplica-se tal dispositivo apenas àqueles que cumprem pena em regime aberto, o que não é o caso da sentenciada que se encontra cumprindo pena em regime intermediário.

Portanto, torna-se impossível que receba prisão domiciliar, já que, em face do

sistema progressivo adotado pela nossa legislação, a sentenciada terá, necessariamente, que cumprir mais uma parcela da pena em regime intermediário, para só então alcançar o regime almejado.

[...]

Ademais, verifica-se que não há nos autos comprovação segura de que os filhos da agravante sejam totalmente dependentes da mesma, bem como da inexistência de terceira pessoa capaz de auxiliá-la em questões de proteção e cuidado da criança.

A simples juntada de certidões de nascimento do filho da agravante não comprova a necessidade dos cuidados maternos. Ora, ainda que o cuidado materno seja essencial ao desenvolvimento da criança, incontáveis são os casos de infantes que são cuidados por tios e avós, uma vez que, encarceradas ou não, a grande maioria das genitoras não tem condições de permanecer em casa com seu filho por conta de trabalho ou outros impedimentos.

Nessa seara, o que fere a dignidade humana é aquele que cometeu crime ter" mais direitos "do que aquele que cumpre regularmente com as suas obrigações individuais, familiares e sociais.

Assim sendo, como a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal, o writ deve ser repelido.

Como se vê, destacaram as instâncias ordinárias a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar pelo fato de a paciente estar cumprindo pena em regime intermediário, além de não ter demonstrado a efetiva necessidade de cuidados aos filhos menores.

No ponto, a criança precisa de preferencial atenção estatal, especialmente na primeira infância, como tive oportunidade de examinar em âmbito acadêmico (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. Natalidade e encarceramento feminino no Brasil: a revisão necessária para um futuro de dignidade mínima às crianças filhas de mães em unidades prisionais. Direitos e garantias fundamentais V [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UNICURITIBA. CONPEDI: Florianópolis, 2016. Disponível em: . Acesso em: 10 ago 2020. ISBN: 978-85-5505-355-9, p. 183):

Faz-se necessária, portanto, uma breve digressão sobre a doutrina da absoluta prioridade em relação à criança, objeto do estudo, constitucionalmente extraída do art. 227 da CF, colhida da Convenção sobre os Direitos da Criança, devendo-se anotar, segundo a doutrina de KREUZ (2012, pg. 64) que houve uma mudança de paradigma no que se refere à constitucionalização dos direitos das crianças e dos adolescentes, passando-se de um contexto de primazia da chamada “Doutrina da Situação Irregular” à preponderância de uma nova perspectiva, a da Doutrina da Proteção Integral, estimulada pela agenda das Nações Unidas.

Nas Nações Unidas a doutrina da proteção integral é expressada por diversos instrumentos normativos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança (1989), as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores (Regras Mínimas de Beijing, 1985), as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil (1990) e as Regras Mínimas para a Proteção de Jovens Privados de

É o reconhecimento de que ao lado, e talvez acima, dos interesses na persecução criminal eficiente e protetora da sociedade, também é de suprema importância a atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes.

Outra preocupação mundial é o crescente encarceramento feminino, notadamente em razão da natalidade, conforme excerto a seguir:

[...] diante do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, entre 2000 a 2014 a população feminina nos presídios aumentou 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%. É tendência mundial, que incita ao debate sobre o encarceramento feminino.

As Regras de Bangkok foram aprovadas, no ano 2010, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (VENTURA, 2015, pp. 607/619), fixando a preocupação da comunidade internacional com os direitos humanos relativos à maternidade, à família e à saúde (inclusive sexual e reprodutiva) das mulheres e dos seus filhos nos presídios, e estabelecendo, ainda, uma proposta de responsabilização dos Estados em caso de negligência na implementação de leis e políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos das encarceradas e de seus filhos. É norma afirmativa de princípios e valores fundamentais da humanidade, em resposta a um quadro de políticas públicas e legislações internas que se apresentavam como obstáculo a essas garantias.

Embora não possua o grau de vinculabilidade de um Tratado, trata-se de norma cuja aceitação é feita de forma consensuada entre os Estados signatários, assim admitindo o Brasil que se submete às regras por ele admitidas. (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. 2016, p. 187).

Nessa perspectiva, vieram as Regras de Bangkok, o principal marco normativo internacional de tratamento das mulheres presas, a orientar medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

No Brasil, o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) normatizou o diferenciado tratamento cautelar à gestante e à mulher com filhos até 12 anos, ou pai (quando único responsável pela criança) – nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI, do Código de Processo Penal.

Na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. No caso do pai de criança, é exigida a prova de ser o único responsável pelos cuidados da criança.

Assim, incorpora-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da gestação ou da criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação), cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade – situações em que os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. Nesse sentido:

É a adoção de um novo padrão comportamental, de parte das instituições públicas, no sentido de aplicar a essas condenadas penas alternativas ou menos gravosas, em especial quando se tratar de prisão cautelar, atendendo-se, assim, à sistemática dos ordenamentos jurídicos na contemporaneidade, fundada na primazia da garantia dos Direitos Humanos (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. 2016, p. 189).

Ademais, cumpre observar que esse entendimento não destoa do julgado prolatado recentemente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus coletivo 143.641/SP, no qual foi determinada a substituição

da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas, em idêntica situação no território nacional, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Examinando a decisão impugnada, vê-se que não houve a menção à fundamentação concreta específica, acerca de situação excepcional, de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, motivo pelo qual não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar.

Ademais, a norma contida no art. 117 da Lei de Execucoes Penais, ao condenado em regime aberto, com filho menor, admite-se o recolhimento em residência particular.

No entanto, esta Corte tem entendido que em razão das peculiaridades do caso, e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados da criança, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto. A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318, V, do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do art. 117, III, da LEP.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que"a melhor exegese do art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha"(HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).

[...]

4. Ordem concedida, confirmando a liminar, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido à paciente a prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para acompanhamento e tratamento de sua saúde e dos filhos; 2) comparecimento em Juízo sempre que requisitada; e 3) comunicação prévia de mudança de endereço. (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

No caso, consta dos autos que a paciente é mãe de 2 crianças com idades inferiores a 12 anos (fls. 115/116), de modo que a excepcionalidade à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DIRCEU MACEDO LOPES

ADVOGADO : DIRCEU MACEDO LOPES - PR066996

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : MARCIEL SICOA (PRESO)

CORRÉU : JEFFERSON ANTUNES DA ROSA TOZO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIEL SICOA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus n. 0025102-08.2020.8.16.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado como supostamente incurso nos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) porque,"além de Marciel estar dirigindo embriagado e ter colidido com uma motocicleta, tentou se evadir do local. Ademais, com o agente foi apreendida considerável quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 132g [cento e trinta e dois gramas] de cocaína)"– e-STJ fl. 48.

Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. Entretanto o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 116):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PANORAMA ATUAL DA SAÚDE MUNDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A JUSTIFICAR O PEDIDO - ORDEM DENEGADA.

No presente writ, a defesa aduz, em suma, a ausência de fundamentação da constrição cautelar e o fato de possuir o paciente condições pessoais favoráveis, além do risco de contaminação com o vírus da Covid-19. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

O pleito liminar foi indeferido (e-STJ fls. 73/74).

Informações prestadas (e-STJ fls. 80/91 e 94/107).

É, em síntese, o relatório.

Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, nos autos da Ação Penal n. 0019761-41.2020.8.16.0019, foi prolatada sentença em 31/8/2020 para julgar procedente a denúncia a fim de condenar o paciente, como incurso nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, revogando-se a custódia cautelar. Determinou-se a imediata expedição do alvará de soltura.

Dessarte, é patente que o presente writ está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FAHD DIB JUNIOR E OUTRO

ADVOGADO : FAHD DIB JUNIOR - SP225274

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : ENIVALDO QUADRADO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão que denegou o writ na origem.

O paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 299 do CP, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos.

Alega, em síntese, que deve ser declarada a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o decurso do prazo legal entre os marcos interruptivos.

Requer a concessão de liminar para sobrestar o andamento da ação penal na origem, impedindo, assim, o início do cumprimento da pena. No mérito, busca a declaração da extinção da execução penal.

Indeferida a liminar a e prestadas as informações, manifestou o Ministério Público pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Acerca da prescrição executória, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 35/39):

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

O art. 110, do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de caput, transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente.

Segundo consta, o paciente foi condenado por sentença pela prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos a serem pagos à União e na prestação de serviços à comunidade. A sentença foi publicada em 24.11.2010 (ID134122353-págs. 3 e 27/42).

Em 09.09.2014, a E. Décima Primeira Turma desta Corte Regional, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento às apelações interpostas pelo réu e pela acusação, restando mantida a sentença tal como lançada. O v. acórdão foi disponibilizado no

Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados em sessão realizada no dia 07.10.2014, cujo acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 14.10.2014 (ID134122353-págs. 67/75).

Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela defesa foram rejeitados, sobrevindo o trânsito em julgado em 28.03.2019 (ID134122353-pág. 77).

Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, tendo sido a pena fixada definitivamente em 1 ano (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão verifica-se a prescrição em 04 (quatro) anos.

De acordo com o disposto no artigo 112, I, 1ª parte, do Código Penal, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação.

O entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória têm início na data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal (AgRg no REsp 1.471.505/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017; AgRg no HC 402.521/SP, Quinta Turma, Rel.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.08.2017, DJe 31.08.2017)) só faz sentido a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.192/SP (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016, DJe-100 DIVULG 16.05.2016 PUBLIC 17.05.2016), que retomou a interpretação da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório, ante a inexistência de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Antes disso, prevalecia o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (HC nº 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 05.02.2009, DJe-035 DIVULG 25.02.2010 PUBLIC 26.02.2010).

Com efeito, a interpretação harmônica e sistêmica da norma inserta no art. 112, I, do CP, tem a ver com o ordenamento jurídico em vigor, qual seja, de que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, era vedada a execução provisória da pena, razão pela qual o MPF estava impossibilitado, juridicamente, de conferir eficácia ao título executivo penal condenatório antes do trânsito em julgado da condenação.

In casu, o início da execução penal foi impedido em razão dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela defesa, de modo que o Estado não esteve inerte quanto a possibilidade de execução da pena, pois estava cumprindo de forma adequada a sua função jurisdicional.

Na trilha do entendimento acima esposado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Nesse sentido, vale citar:

[...]

In casu, o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes ocorreu em 28.03.2019 (ID134122353-pág. 77).

Destarte, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e a presente data, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória.

Como se vê, o Tribunal de origem considerou o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da prescrição executória.

Contudo, o entendimento firmado no acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que"o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado"(EDcl no AgRg no AREsp 1025472/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

Em relação às condenações superiores a 1 ano e não excede a 2, o prazo prescricional é de 4 anos, consoante art. 109, V, do CP.

Destaca-se que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, tal como consignado no voto minoritário.

Sendo assim, transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, ocorrido em 7/10/2014 (fl. 44), e sequer houve a demonstração do início da execução da pena dentro do aludido prazo prescricional, mormente porque, segundo informações prestadas, a audiência admonitória somente foi designada para o dia 3/7/2020 (fl. 1091), razão pela qual cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, concedo habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTROS

ADVOGADOS : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUSA (PRESO)

CORRÉU : SUENA GUSMAO CABRAL

CORRÉU : DEYVISON ESTRELA MENDES

CORRÉU : LILIAN DINIZ SERRA

CORRÉU : JAIRO ABEL GONZALES DIAS

CORRÉU : JAQUELINE PEREIRA DE SA CORRÉU : DARIO FONSECA OLIVEIRA

CORRÉU : ITELVINA SOUTO DA FONSECA

CORRÉU : RUBENAL SILVA FILHO

CORRÉU : JARLYGTON VISGUEIRA GOMES

CORRÉU : JHOHNYSON VISGUEIRA GOMES

CORRÉU : JORGE HENRIQUE AMORIM MARTINS

CORRÉU : JOYCE MARY DA CUNHA WAN LUME

CORRÉU : HAILTON SILVA

CORRÉU : ALBERDAN COSTA DOS SANTOS

CORRÉU : JOAO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

CORRÉU : JANAINA SERRA

CORRÉU : DAVI ANDRADE

CORRÉU : LILIAN DA SILVA RODRIGUES

CORRÉU : MARCELINO CANDIDO DE SOUZA NETO

CORRÉU : ANDERSON MENDES SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 10):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. A manutenção do ergástulo cautelar do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, para fins especificamente de impedir a

O paciente encontra-se preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 2º, § 2º e 4º, IV, da Lei n. º 12.850/2013 e 33 da Lei nº 11.343/2006

Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção tendo em vista o excesso de prazo para o término da instrução.

Requer a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela denegação do writ.

Na origem, processo n. 15166-89.2018.8.10.0001, encontra-se aguardando juntadas das perícias realizadas, com determinação de abertura de vista de prazo para apresentação de alegações finais, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 4/8/2020.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, pleiteia o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente sustentando excesso de prazo para o encerramento da instrução.

Tem-se que o paciente foi preso preventivamente em 9/4/2019.

No dia 29/4/2019, diante da protocolização de inúmeros pedidos de revogação de prisão preventiva, o magistrado primevo determinou ao MPE que se manifestasse sobre os pedidos que eventualmente não tivesse feito. A manifestação ministerial foi juntada em 9/5/2019. No dia 14/5/2019, o juiz defere pedidos de prisão domiciliar feitos por acusadas e no dia 7/6/2019 se pronuncia a respeito de outros pedidos de revogação de prisão preventiva. No dia 24/6/2019, noticiam as informações processuais eletrônicas do site do TJMA que o Ministério Público estadual junta outras manifestações e que o magistrado de piso se pronuncia sobre novos pedidos de liberdade de acusados em 28/6/2019.

Em 11/7/2019, antes de receber a denúncia, foi determinada nova vista dos autos ao MPE para se manifestar sobre pedidos pendentes das partes e em 17/7/2019, há novo pronunciamento judicial sobre pleitos de liberação e o recebimento da peça acusatória.

No dia 14/8/2019, o Juízo resolve sobre novo pedido de revogação de segregação cautelar versado nos autos originários.

Após juntadas de respostas à acusação, nova manifestação do magistrado julgador, sobre pedidos de revogação de prisão, em 4/9/2019.

No dia 2/10/2019, foi designado na origem advogados aos acusados que não apresentaram resposta à acusação e em 29/10/2019 outro despacho exarado no mesmo sentido.

Em 1/11/2019 e 22/11/2019, novos pedidos de revogação de medida extrema são julgados e no dia 26/11/2019 foi designado defensor público para um dos acusados.

designadas audiências de instrução e julgamento para os dias 19/12/2019, 24/1/2020, 4/6/2020 e 10/8/2020, todas realizadas, com notícia obtida no sítio eletrônico da Corte a quo de que os autos encontram-se aguardando juntadas das perícias realizadas, com determinação de abertura de vista de prazo para apresentação de alegações finais.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Nesse contexto, em que pese o tempo decorrido, verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque tem procedimento complexo, com 23 acusados, demora nas apresentações de resposta à acusação, nomeação de defensores dativos e inúmeras análises de pedidos de revogação de prisão. Assim, não se constata, desse modo, desídia por parte do Estado.

Ademais, não se verifica excesso de prazo na duração do processo, pois o tempo de prisão cautelar não se mostra excessivo ante a pena abstratamente cominada aos delitos imputados.

Outrossim, tendo o feito superado a fase instrutória, necessário a aplicação do disposto na Súm. 52/STJ.

No que tange ao pedido de prisão domiciliar, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 15):

[...].

Outrossim, não visualizo de maneira evidente a ilicitude da prisão preventiva do segregado decorrente do alegado perigo de vida a que estaria ele submetido, ante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Frise-se, ainda, que o paciente não trouxe prova de fazer parte de grupo de risco, ou que possui qualquer comorbidade ou doença crônica para o fim de obter a liberdade provisória ou conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

[...].

Com relação à pandemia, a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento – a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais aos sistemas prisionais acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; [...].

Conforme já adiantado na análise do pleito liminar, nos termos assentados pela Corte estadual, o paciente não trouxe prova de fazer parte de grupo de risco, ou que possui qualquer comorbidade ou doença crônica para o fim de obter a liberdade provisória ou conversão da prisão preventiva em domiciliar. Assim, percebe-se que o acusado não se enquadra nos termos estipulados pela Recomendação n. 62/CNJ.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS

ADVOGADO : GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS - MG192245

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : FELIPE LEMES LUCIO (PRESO)

CORRÉU : ALEXSANDRO LOPES DE PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 27):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1º APELANTE. DECOTE DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. USO DO ARTEFATO COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONAL IDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 2º APELANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. A apreensão e o exame pericial da arma afiguram-se dispensáveis ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrarem a utilização do artefato em empreitada delitiva.

II. Embora não exista ilegalidade flagrante na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, na hipótese ora analisada, o magistrado não fundamentou, concretamente, as frações de aumento conforme aplicadas, impondo-se, assim, o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, aplicando-se apenas a do art. 157, § 2º-A, inciso I, ambas do Código Penal.

II. Necessária a extensão dos efeitos da reestruturação da reprimenda ao corréu não apelante, nos termos do art. 580 do CPP.

III. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.

O paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 26 (vinte e seis) diasmulta, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do CP.

O Tribunal de origem estendeu os efeitos da apelação do corréu para fixar ao paciente a pena de 9 anos, 2 meses e 25 dias, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Sustenta a impetrante, em síntese, que a despeito do recurso de apelação não ter

Inicialmente, verifico que Felipe Lemes Lúcio foi devidamente intimado da sentença (fl. 290) e não externou desejo em recorrer. Ocorre que, apesar de ter sido o réu parcialmente defendido por advogada dativa, verifica-se, à fl. 175, que ele constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa, o qual apresentou alegações finais, compareceu à AIJ e foi intimado da sentença condenatória (fl. 293), quedando-se inerte e deixando transcorrer in albis o prazo para o recurso de apelação.

Não consta dos autos, ademais, documento a comprovar a renúncia ou destituição do advogado constituído pelo réu, mostrando-se indevida a nomeação de advogada dativa à fl. 305 e intempestivo o termo de apelação de fls. 308 e as razões recursais de fls. 312/318.

Por tais fundamentos, conheço do recurso manejado pelo 1º apelante, presentes os pressupostos de interposição, e não conheço do recurso interposto pelo 2º apelante. [...]

Por sua vez, consta da sentença (fls. 23/24):

[...]

B) Dosimetria da pena para Felipe:

Atento ao disposto nos art. 59 do CP, verifico, ao menos, a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao réu a ser considerada, qual seja, a culpabilidade dos fatos que se mostrou de maior reprovabilidade, sobretudo pelo fato do acusado ter praticado o delito contra diversas vítimas, no interior de uma sorveteria localizada no centro da cidade, local, em tese, seguro e freqüentado por pessoas de bem, notadamente famílias e crianças. Assim sendo, exaspero a pena em 1\8, para cada uma circunstancias judicial desfavorável considerada, passando a fixá-la em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa no valor de 1/30 do salário-minimo vigente.

Ressalte-se que o critério utilizado para exasperar a pena base, é aquele que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores, cujo resultado aparece a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato (máximo - mínimo), dividido por oito, sendo que o resultado será o quantum acrescido no patamar mínimo para cada circunstância judicial desfavorável considerada, conforme leciona o autor Ricardo Augusto Schimitt, em sua obra" Sentença Penal Condenatória teoria e prática ", Editora Jus PODJVM., 2013,8» edição, p. 164)

Na segunda fase da dosimetria, não há agravante nem atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena no patamar acima estabelecido em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente

Na terceira e última fase da dosimetria, não está presente nenhuma causa de diminuição de pena. Recai, porém, em desfavor do acusado, as causas de aumento previstas nos art. 152, § 2º, II (coautoria) e do § 2-A, I (uso de arma de fogo) do CP, conforme já fundamentado acima, razão pela qual exaspero primeiro a pena em 1/3 e depois em 2/3, passando a fixá-la em 10 anos. 6 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, no valor de 1\30 do salário

Por falta de elementos quanto a situação econômica do acusado fixo cada dia multa no mínimo legal.

Fixo o regime fechado aos réus para o início do cumprimento da pena, considerando o quantum da pena imposta, o fato de ter sido considerado circunstancias judiciais desfavoráveis, com fundamento no artigo 33, § 2º, a, e § 3º do CP. [...]

É bem verdade que muito embora a Corte de origem não tenha expressamente se manifestado sobre a atenuante, por causa do não conhecimento do apelo, não se está diante de uma hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus nada impede com que se constate flagrante ilegalidade na aplicação da pena.

Conforme consta da sentença (fl. 15), o delito foi praticado em 26/6/2018 e, conforme a certidão de nascimento (fl. 32), do paciente, nascido em 2/4/2000, à época dos fatos era menor de 21 anos, o que faz incidir a atenuante prevista no art. 65, I, do CP.

Assim, passo ao redimensionamento da dosimetria.

Fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa, essa deve ser diminuída, considerando-se a menoridade, mas para o mínimo legal, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da súmula n. 231/STJ.

Na terceira fase, o Tribunal de origem estendeu ao paciente os efeitos do recurso do corréu, afastando a incidência do art. 157, § 2º, II, do CP, deve ser aplicado, para não se incorrer em indevido reformatio in pejus, deve incidir a majorante prevista no art 157, § 2º-A, I, do CP.

Além disso, majora-se a reprimenda em 2/3, para 6 anos, 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, patamar acrescido de 1/6 dado o concurso formal, totalizando 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Quanto ao regime prisional, infere-se da sentença que existiu circunstâncias judicial desfavorável, culpabilidade, portanto, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, mantém-se o regime fechado, assim como fixados nas instâncias de origem (fl. 23).

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL MOBLEY GRILLO - RJ134850

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIS GALEANO VAL

OUTRO NOME : LUIS GALEANO VAL MASERA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME ABERTO ADEQUADO.

Ordem concedida, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de Luís Galeano Val (ou Luís Galeano Val Masera ), em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0011085-28.2017.8.26.0635).

Consta dos autos que o paciente restou condenado como incurso nas sanções do art. 157,caput e § 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo, em regime aberto (fl. 21).

Ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual o Tribunal a quo deu provimento para fixar o regime semiaberto (fls. 49/54).

A defesa opôs embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 60/66).

válida na fixação do regime mais gravoso, havendo violação das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF (fl. 4).

Aduz que não bastasse o fato de que a violência leve já integra o próprio tipo penal do crime de roubo, inviabilizando sua utilização para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena, é de se destacar que o único apontamento efetivamente concreto constante da transcrição acima foi o fato de que “o indiciado passou a agredi-lo fisicamente com socos em seu rosto e tórax”. Curiosamente, no entanto, o trecho destacado com aspas foi retirado da inicial acusatória, amparada na prova indiciária, tendo sido evitadas pelo TJSP as passagens da sentença indicativas de uma menor gravidade da conduta (fl. 7).

Requer, assim, a concessão da ordem para GARANTIR ao paciente o direito ao regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (fl. 10).

Informações prestadas (fls. 81/108), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 110/114).

É o relatório.

Sobre o tema aqui trazido, o Juízo sentenciante assim decidiu (fl. 21):

[...] E por se tratar de violência moderada, decorrente de um soco e de um tapa de pouca intensidade, sem restar ao ofendido qualquer lesão corporal, além do réu ser primário e ostentar bons antecedentes, bem como por terem sido os bens subtraídos recuperados intactos, sem restar à vítima qualquer prejuízo, o que inegavelmente confere menor gravidade aos fatos praticados, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância ao disposto no art. 33, §s 2º e 3º, do Código Penal.

[...]

O Tribunal a quo modificou a sentença e fixou o regime mas gravoso nos seguintes termos (fl. 52):

[...] Com efeito, o roubo é crime grave, revelando temibilidade e periculosidade do agente, características de personalidade que recomendam a imposição de um período de segregação carcerária mais rigorosa.

Vale dizer, a concessão de regime aberto, conforme no caso dos autos,o acusado que empregou violência rea l (... o indiciado passou a agredi-lo fisicamente

Ora, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, o que, como se vê, na hipótese, não ocorreu.

O acórdão impugnado não apresentou fundamentação adequada para a fixação de regime mais gravoso, sobretudo porque o paciente ostenta circunstâncias judiciais positivas (pena-base no mínimo legal), é primário e o Juízo sentenciante asseverou que a violência foi leve, sem lesão corporal, condições que, aliadas ao quantum da pena (4 anos de reclusão), possibilitam a fixação do regime aberto.

Com efeito, a mera referência genérica, pela instância ordinária, à violência e à grave ameaça empregadas no delito de roubo, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, porquanto refere-se a situação já prevista no próprio tipo. Outrossim, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, a quem foi imposto reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão, cabível a imposição do regime aberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal (HC n. 405.332/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/10/2017 - grifo nosso).

Ainda nesse sentido: AgRg no AREsp n. 758.044/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/3/2016; o AgRg no HC n. 331.891/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/4/2017; e o AgRg no REsp n. 1.532.816/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018.

Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que fixou o regime aberto (Ação Penal n. 0011085-28.2017.8.26.0635).

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : KETTLY DAYANE FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de KETTLY DAYANE FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504109-97.2018.8.26.0536).

Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa.

Irresignada, a Defesa apelou buscando a diminuição da pena-base no patamar mínimo, a incidência na dosimetria da confissão espontânea, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas no patamar máximo, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, a fixação de regime aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo negado provimento à apelação defensiva.

Daí o presente writ, em que requer, no mérito, a redução da pena-base ao mínimo legal ou a incidência doe aumento em fração de 1/8, o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos no patamar máximo de 2/3, o afastamento da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.

Prestadas informações (fls. 43-54 e-STJ), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 58-61 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de fixação de regime mais brando, o Juízo de 1º Grau assim

Na primeira fase da dosimetria, atento às diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/06, especialmente a grande quantidade de estupefaciente apreendidos - novecentos e quatro eppendorfs e trezentos e uma porções de maconha -, arbitro penas de 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 600 (seiscentos) dias-, estes pelo mínimo unitário legal.

Em segunda fase de aplicação da pena, verifica-se que a ré confessou o delito e solo policial, reduzo, portanto, a pena em 1/6, a qual resulta em 5 (cinco) anos de reclusão, e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal.

Em última fase, não obstante a primariedade, tenho que a conduta da acusada não autoriza a incidência do redutor previsto no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, ante a quantidade de droga apreendida, situação esta que faz dessumir que se dedica às atividades ilícitas, pois não se mostra crível que se trata de traficante eventual, impedindo, portanto, a concessão da benesse. Sobreleva obtemperar, por oportuno, que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência do privilégio, por demonstrar que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem, valendo colacionar, neste sentido, o seguinte julgado:

"Neste ponto, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que a quantidade e qualidade de drogas foram sopesadas simultaneamente em dois momentos distintos da dosimetria. Isso porque, a utilização concomitante da quantidade de drogas para configuração de circunstância judicial desfavorável e consequente exasperação da pena-base (primeira fase), bem como para afastar a incidência do tráfico privilegiado, por demonstrar que o acusado se dedica às atividades criminosas (terceira fase), não configura dupla punição pelo mesmo fato."(TJSP; Apelação Criminal nº 1504594-03.2018.8.26.0050; Rel. Des. Álvaro Castello; 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 21/11/2019).

Por fim, considerando a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40 da Lei nº 11.343/06, majoro a pena supra em 1/6, resultando, assim, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes pelo mínimo unitário legal.

Na falta de outras causas modificadoras, torno definitiva a pena sobredita.

À vista das circunstâncias quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP), sendo incabível, pelos mesmos motivos, a substituição por penas alternativas ou a concessão de sursis. Considerando que solta se encontra, assim poderá apelar.

Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, o que faço para condenar Kelly Dayane Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial

No concernente ao pleito de aplicação da minorante especial do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 31-32 e-STJ):

[...]

Em relação ao procedimento dosimétrico, não há reparo a ser feito.

Na primeira fase, pese irresignação, o douto sentenciante fixou acertadamente a penabase 1/5 acima do patamar mínimo legal, motivando seu entendimento na expressiva quantidade de droga, mais de um quilo entorpecentes (1.234 Kg), sendo 904 pinos de “cocaína” e 301 porções de “maconha”, a indicar tráfico em larga escala que poderia atingir muitas pessoas. Ademais, a nocividade de parte da droga (“cocaína”), cujo grau de determinação de dependência física e psíquica é extremamente elevado, revela a real periculosidade da apelante, fatores que justificam o recrudescimento do piso.

Em segunda fase, a reprimenda retorna ao piso, já que presente a atenuante da confissão espontânea, respeitando-se o teor da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Na última etapa dos cálculos, pela causa de aumento previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas correto o acréscimo de 1/6, pois cometido no interior do coletivo da empresa “Valle Sul”, com destino a Pedro de Toledo, não havendo se falar em seu afastamento.

Ainda na mesma fase, não era caso de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porque embora a apelante fosse tecnicamente primária, ela não se enquadra na figura do pequeno traficante que a lei buscou privilegiar, em razão da grande quantidade de droga apreendida, se é que não estaria mesmo ligada ao crime organizado, demonstrando a dedicação dela à atividade criminosa.

As circunstâncias do caso concreto indicam que início do cumprimento de pena deve ocorrer mesmo no regime fechado, ainda que a acusada seja primária, diante da gravidade concreta do delito do ilícito tráfico de drogas e o dano social que este provoca faz com que os regimes menos restritivos não sejam adequados nem suficientes como forma de repreensão e reprovação da conduta do agente criminoso. Tampouco há se falar em substituição da pena privativa de liberdade da apelante por pena alternativa, o que acabariam gerando um incentivo à prática do comércio ilegal, causando à sociedade a sensação de impunidade e banalização do crime de tráfico de entorpecentes.

Além do mais, a imposição do regime mais gravoso para início do cumprimento da pena é o reflexo esperado por conta do tratamento rigoroso dado pela Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (grifo nosso)

O Colegiado estadual negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. No entanto, nota-se que a quantidade de droga apreendida foi utilizada para fundamentar a fixação da pena-base em 1/5 acima do patamar mínimo legal e também foi utilizada na terceira fase da dosimetria da pena para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06.

Cumpre destacar que esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse com

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

5. Não configura bis in idem caso, além da quantidade de drogas, haja outros elementos concretos nos autos, suficientes o bastante - tais como apetrechos destinados à traficância, anotações sobre contabilidade do tráfico, munições, armas de fogo, processos em andamento etc. -, que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Também não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa.

[...]

7. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a ocorrência de bis in idem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que realize nova dosimetria da pena dos pacientes, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.

(HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018 - grifo nosso)

Na hipótese, verifica-se que, a grande quantidade de droga apreendida, utilizada como fundamento pelo acórdão combatido para fundamentar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi utilizada como argumento para asseverar que a paciente poderia dedicar-se a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. No entanto, tal argumento não é suficiente o bastante para permitir a conclusão de que a agente dedica-se a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, porquanto, de fato, não extrapola as circunstâncias ínsitas ao próprio crime de tráfico.

Dessa forma, constata-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem.

Quanto ao tema, a jurisprudência da Sexta Turma entende que, uma vez valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sopesar os mesmos fundamentos na terceira fase para negar, ou mesmo modular, a causa de diminuição especial descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Por ocasião do julgamento do HC n. 112.776/MS - leading case sobre a discussão acerca do bis in idem nos casos de dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas -, em sessão plenária ocorrida no dia 19/12/2013, Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, e, na terceira, para justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 em patamar inferior ao máximo legal.

4. Também caracteriza bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas, na primeira fase da dosimetria, a fim de justificar a exasperação da pena-base e, novamente, na terceira etapa, para fundamentar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, seja a pretexto de integrar o agente organização criminosa, seja para evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. Ressalva pessoal deste relator.

5. Não configura bis in idem caso, além da quantidade de drogas, haja outros elementos concretos nos autos, suficientes o bastante - tais como apetrechos destinados à traficância, anotações sobre contabilidade do tráfico, munições, armas de fogo, processos em andamento etc. -, que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Também não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa.

6. Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito.

7. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a ocorrência de bis in idem, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que realize nova dosimetria da pena dos pacientes, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.

(HC 373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1628219/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).

Assim, a ordem deve ser concedida a fim de determinar ao Tribunal de origem que refaça a dosimetria da pena, com a utilização da quantidade/natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.

Em relação aos pleitos de afastamento da aplicação da causa de aumento de pena, de alteração de regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tem-se que, determinada a devolução dos autos à origem para refazer a dosimetria, tais pedidos ficam prejudicados pela possibilidade de alteração da pena.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a ocorrência de bis in idem, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que realize nova dosimetria da pena do paciente, sopesando a quantidade/natureza das drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : CLOVIS TAVARES DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : LUCAS DE SOUZA BERNARDO

CORRÉU : MICHEL DE ALMEIDA BARBOSA

CORRÉU : WELLINGTON DOS SANTOS BRANDAO

CORRÉU : THIAGO VALENTE CAMARGO

CORRÉU : ESDRAS CAMPOS DOS SANTOS

CORRÉU : DOUGLAS DOS SANTOS MARCELINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÓVIS TAVARES DA SILVA contra decisão indeferitória de provimento urgente proferida pelo Desembargador Relator do HC n. 5018294-92.2020.4.03.0000 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o Paciente e demais corréus pela suposta prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas.

O Juízo de Direito Titular I da 7.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP, por entender haver vários indícios de transnacionalidade do delito, acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos Envolvidos," ad referendum "do Juízo Federal competente, determinando, com urgência, a remessa do feito a uma das Varas Federais Criminais da Capital (fls. 31-36).

O Juízo da 8.ª Vara Criminal Federal de São Paulo manteve a prisão preventiva dos Denunciados (fls. 37-41).

indeferido o pedido liminar.

Nas razões deste writ, alega o Impetrante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a qual está amparada apenas na gravidade abstrata do delito.

Aduz que é desproporcional a segregação provisória do Paciente, que é primário, possui bons antecedentes, tem emprego fixo e é arrimo de família; ademais," foi imputado ao paciente apenas o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes "(fl. 12). Aduz que, em caso de eventual condenação, seria cabível, no máximo, o regime semiaberto.

Sustenta que,"[a]inda que o magistrado estadual tenha remetido os autos à Justiça Federal e consignado que aquele magistrado reavalie a necessidade ou não da manutenção da prisão, fato é que a decisão se reveste de caráter decisório, razão pela qual, insta destacar, que a incompetência do juízo anula justamente os atos decisórios, de acordo com o art. 567 do Código de Processo Penal"(fl. 19).

Argumenta ser cabível a fixação de medidas cautelares diversas e ser aplicável, ao caso, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Requer, desse modo (fl. 21):

"a) seja afastada a incidência da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, a fim de que o writ seja conhecido;

b) a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente;

c) a concessão da liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, até o julgamento do writ;

d) a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade;

e) a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para substituir a prisão por medidas cautelares diversas;"

É o relatório. Decido.

Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (HC 541.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020; AgRg no HC 558.161/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020; HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; AgRg no HC 506.812/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019, v.g.).

Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas

razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo.

Na espécie, todavia, não é possível ultrapassar tal vedação, sobretudo diante do que consignou o Desembargador Relator do habeas corpus originário ao indeferir o pedido liminar formulado, in verbis (fls. 25-:

"[...] Consta dos autos que a investigação foi instaurada pela Polícia Civil, tendo em vista que, em 12/07/2019, Sanderley Antonio da Silva foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, momento em que teria informado nomes de terceiros supostamente envolvidos em crimes de tráfico de drogas, de forma que a presente investigação foi instaurada para apurar os fatos relativos a esses terceiros.

Além de drogas, dinheiro e apetrechos para o tráfico de drogas, também foi apreendida naquela ocasião uma caderneta, a qual continha anotações supostamente relativas ao tráfico de drogas, com números de telefones, os quais foram interceptados com autorização judicial nos autos nº 0042853-10.2019.8.26.0050.

Por meio das interceptações, cumprimento de mandados de busca e apreensão e análise dos elementos contidos em aparelhos celulares apreendidos, fora desvendada, em tese, a existência de uma associação voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas .

Diante dos fatos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofertou denúncia perante a Justiça Estadual de São Paulo, em 17/03/2020, em face de LUCAS DE SOUZA BERNARDO, MICHEL DE ALMEIDA BARBOSA, WELLINGTON DOS SANTOS BRANDÃO, CLOVIS TAVARES DA SILVA, ora paciente, THIAGO VALENTE CAMARGO, ESDRAS CAMPOS DOS SANTOS e DOUGLAS DOS SANTOS MARCELINO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 13.343/2006, ocasião em que também se manifestou favoravelmente à representação da autoridade policial, para que fossem decretadas as prisões preventivas de todos os denunciados.

[...] CLÓVIS e outros indivíduos não identificados seriam sócios de LUCAS e MICHEL, os quais trabalhariam em consórcio para o escoamento da droga exportada. ESDRAS seria aliciador de funcionários do Porto de Santos, de onde escoaria parte da droga, sendo um elo entre os trabalhadores do Porto e os traficantes de drogas. DOUGLAS auxiliaria ESDRAS na operacionalização do armazenamento e da remessa de drogas para o Porto de Santos e WELLINGTON participaria do tráfico local.

[...] De início, cabe salientar que a autoridade judicial, mesmo que incompetente, tem poderes para praticar atos urgentes. Assim, no caso concreto, a redistribuição do feito à 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo não gera nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo estadual, uma vez que estes foram proferidos diante da urgência de se examinar a necessidade de manter a segregação cautelar do paciente .

A autoridade impetrada além de expressamente ratificar a decisão proferida pelo juízo estadual, para fundamentar a manutenção da prisão preventiva, ressaltou a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria dos fatos e expôs que a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública, conforme explicitado na decisão proferida pelo juízo estadual, cujos fundamentos foram reiterados.

É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, não foi infirmada pela prova pré-constituída, sendo descabido o pedido de liberdade formulado no presente writ.

De fato, há indícios razoáveis de que o paciente está envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, caracterizada pela vultosa quantidade de droga apreendida .

Convém salientar que há situações em que se mostra mais relevante a descrição do conjunto das ações delituosas (o universo delituoso) do que a discriminação individual das condutas, tal como no caso, particularmente pela atribuição ao paciente da prática do crime de organização criminosa. Portanto, a fundamentação trazida na decisão que decretou/manteve a cautelar prisional do paciente é suficientemente hábil a demonstrar os respectivos pressupostos autorizadores para a medida extrema, individualizando e detalhando suficientemente a atuação do paciente CLÓVIS na revelada organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas como um dos sócios dos denunciados LUCAS e MICHEL, os quais trabalhariam em consórcio para o escoamento da droga exportada, contando com o auxílio de cooptados, que receberiam pelos serviços prestados.

As diligências até o momento revelaram o poderio da organização e o papel imprescindível de vários componentes do grupo num determinado segmento da sua logística, mas com intenso fluxo e interligação.

Por outro lado, a pena máxima prevista para o crime estabelecido no artigo 35 c. c. o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 3 a 10 anos de reclusão, aumentadas ainda de 2/3 (dois terços) autoriza a segregação cautelar da paciente, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Além disso, o Ministério Público Federal ao ratificar a denúncia oferecida anteriormente pelo Ministério Público Federal, aditou a peça acusatória para acrescentar a conduta típica descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006.

Em relação à alegação de que o paciente exercer atividade lícita e possui residência fixa, não entendo ser o caso de concessão de liberdade provisória, vez que o preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, na revogação da prisão preventiva, se presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, no que pese a realidade vivenciada pelo país em razão do COVID-19 exija atenção e acompanhamento sistemático, não se vislumbra, por ora, justificativa hábil a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente.

A Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não reflete uma conduta obrigatória na atuação jurisdicional pelo magistrado, sendo apenas um elemento interpretativo a ser levado em consideração na análise dos casos concretos, tendo-se em conta, em particular, o trazido aos autos por cada uma das partes interessadas.

Neste passo, no que pese a Recomendação 62/2020 do Conselho da Justiça Federal, tenho que estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas coma Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o art. 319, do CPP.

Entendo, pois, nessa fase preambular, a ausência dos requisitos necessários à revogação da prisão preventiva do paciente nos moldes em que pretendidos pelo impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR ."

O referido entendimento não se mostra desarrazoado, pois a constrição cautelar, em princípio, tem base empírica idônea, pois esta Corte reconhece a possibilidade de decretação da

Ademais, demonstrada pela instância originária, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011.

Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema.

Saliente-se, ainda, que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

Ilustrativamente:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

[...] 3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação .

4. Recurso ordinário desprovido."(RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.)

Quanto à alegada nulidade da prisão por ter sido decretada inicialmente por juízo incompetente, o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, como se observa dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

[...] 4. Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Luís/MA não tem o condão de anular os decretos de prisão expedidos em desfavor do paciente, uma vez que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita .

Cumpre registrar, por fim, que a Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante, visto que serve para recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais.

Assim, a mencionada Recomendação não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso.

Assim, por não se observar, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia, não há como superar o óbice processual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIAM ROBERTO CASIMIRO BRAGA - SP329888

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO LUIZ PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

FÁBIO LUIZ PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento à Apelação Criminal n. 1514167-79.2019.8.26.0228.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, "seja fixada a pena-base no mínimo legal, ou para que, subsidiariamente, ocorra este aumento no patamar de 1/10 (um décimo) da pena mínima" (fl. 24).

Não houve pedido de liminar e, depois de as informações haverem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

Decido.

No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.

No caso, o Juiz sentenciante considerou devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal (em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), "levando em consideração as condições do artigo 59 do Código Penal, bem como a quantidade da droga , nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06" (fl. 155).

A Corte estadual, por sua vez, manteve inalterada a reprimenda-base imposta ao acusado, "por conta da alentada quantidade de entorpecentes apreendidos , em observação ao disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06" (fl. 221).

Certo é que, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

No entanto, embora a quantidade de drogas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, e não obstante a natureza da droga apreendida em poder do réu seja dotada de alto poder viciante (cocaína), considero que a quantidade de substâncias -- 4,3 gramas; 29,8 gramas; 6,3 gramas (fl. 153) -- não foi excessivamente elevada, de maneira que

Do contrário, qualquer agente que fosse apreendido com crack ou com cocaína, ainda que com uma porção com peso de 5 g, por exemplo, deveria ter a sua pena-base estabelecida acima do mínimo legal -- a pretexto de correta aplicação do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 --, o que, evidentemente, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considero, na verdade, que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque, em regra, o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo, conforme entendimento, aliás, externado pela Terceira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9/11/2016).

Diante de tais considerações, deve a ordem ser concedida, a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, ou seja, para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa , porquanto todas as demais circunstâncias judiciais lhe foram tidas como favoráveis.

Apenas ad cautelam, esclareço que a concessão da ordem -- nos termos em que delineados anteriormente -- em nenhum momento traduz inobservância ao princípio do livre convencimento motivado; trata-se, na verdade, de controle de legalidade dos critérios empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem como de correção -- perfeitamente possível em habeas corpus -- de uma evidente discrepância na reprimenda imposta ao acusado.

A propósito, destaco que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais

Deve, pois, ser realizada a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, a reprimenda ficou estabelecida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa, exaspero a sanção em 1/6, tal como efetivado pelas instâncias de origem, em virtude da agravante da reincidência. Na terceira fase, não há nenhuma causa de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual fica a pena do paciente definitivamente estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem , a fim de reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos autos do Processo n. 1514167-79.2019.8.26.0228.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ALVES

ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES ALVES - SP350693

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : BENIVALDO DE FRANCA (PRESO)

CORRÉU : JOSÉ CLEBER ALVES DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 31):

Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso dos Réus. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Impossibilidade. Afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Modificação do regime inicial pela detração penal. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Condenação dos Réus também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Prova insuficiente. Não provimento aos recursos.

O paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40 da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, como incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos exigidos pelo § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, bem como inadequação do regime inicial de cumprimento de pena fixado.

Busca, portanto, a aplicação da mencionada redutora em seu patamar máximo e fixação de regime compatível.

Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao pleito de aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o sentenciante entendeu que (fl. 28):

Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, inclusive em razão do concurso de crimes (art. 12 da Lei nº 10.826/03). As testemunhas relataram que já havia denúncias em desfavor dos réus e que eles, inclusive, ameaçavam os devedores com armas de fogo, descaracterizando a figura de traficante eventual.

Não há que se falar em aplicação do redutor especial, porque: 1. comprovadamente os Réus integravam organização criminosa e faziam do crime suas atividades remunerativas, pois foram flagrados com razoável quantidade de entorpecentes e armas de fogo, não sendo possível que alguém tivesse a confiança de um traficante-chefe para portar e vender o que tinha consigo, a não ser por sua íntima relação com a ilícita conduta , situação bem destacada por esta Corte (Ap. n º 0049725-63.2007.8.26.0405, rel. Des. Amado de Faria, 8 a Câm. ,j. em 19. O 4 . 2 O 1 2 ) :"Igualmente incabível a pretendida aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão da benesse. Conquanto seja tecnicamente, as particularidades do caso concreto permitem concluir que ele se dedicava a atividade criminosa. Não consta ser o réu o produtor da cocaína que comercializava. Isso significa que certamente é o elo na cadeia narcotraficante, porque adquire a droga de outrem, os quais, por óbvio, estão vinculados a atividades criminosas antecedentes à sua. Infere - se, portanto, que o réu integrava organização criminosa. As peculiaridades do crime de tráfico de entorpecentes examinado nos presentes autos colidem frontalmente com um dos próprios requisitos estabelecidos pelo legislador na aludida mercê, razão pela qual é impossível a aplicação da causa especial de diminuição da pena"; 2. a aplicação indiscriminada da benesse contraria o espírito da repressão penal mais severa que foi introduzido com a Lei n º 11.343/06 ; 3. a quantidade e a qualidade da droga — cocaína na forma de" crack "- inviabilizam a concessão da benesse , como já se posicionaram: a. o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n º 1.428.895/MG, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 5a T., j. em 18 . 06 . 20 1 4) :" 2. As circunstâncias concretas do delito, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a inviabilizar a aplicação da regra excepcional do art. 33, § 4 º , da Lei n. 11.343/2006, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado. Precedentes"; b. o Supremo Tribunal Federal (HC n º 122.594-SP, Rel. Min. Rosa Weber, ia T., j. em 23.09.2014):"3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006".

Como se vê, entenderam as instâncias de origem ser indevida a concessão da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamento na prova testemunhal, extraindo-se da sentença que já havia denúncias em desfavor dos réus e que eles, inclusive, ameaçavam os devedores com armas de fogo, restando, portanto, desatendido os requisitos do dispositivo legal.

Assim, tem-se que, devidamente fundamentada a negativa da benesse, a alteração de tal entendimento demandaria análise fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. (ART. 33, § 3º, DO CP) INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - A pena-base do paciente se afastou do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga apreendida, fundamentação idônea e que se encontra em

III - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado."Considerando o quantum da pena aplicada - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda corporal.2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 908.298/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/10/2016).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 584.289/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

Quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial, a Corte de origem entendeu que (fls. 46-47):

O regime prisional fixado para o inicio do cumprimento da reprimenda deve mesmo ser o fechado, seja por expressa previsão legal no artigo , § 1º, da Lei no 8.072/90, seja pela disso, a gravoso é gravidade e hediondez do crime. Além imposição de regime prisional mais uma necessidade social, reflexo de um juízo de valor da sociedade que clama por maior rigor da resposta estatal na reprimenda desse mal, especialmente em se tratando de crime de tamanha nocividade ao meio, como é o caso do tráfico de drogas, ainda mais em se considerando as circunstâncias fáticas essenciais ( Réus que comercializavam drogas em estabelecimento comercial, intimidando usuários com armas de fogo, e arregimentando funcionários para a prática do escuso comércio ilícito ).

É este, aliás, o o posicionamento unânime desta Câmara, em irrebatíveis argumentos expostos pelo Des. Ricardo Tucunduva, no julgamento da Ap. n º 0003318-06.2014.8.26.0291, j. em 18.02.2016:

[...]

Como se vê, o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito, tendo em vista que os pacientes comercializavam drogas em estabelecimento comercial, intimidando usuários com armas de fogo, e arregimentando funcionários para a prática do escuso comércio ilícito. Dessa forma, tem-se que a escolha do modo prisional mais gravoso encontra-se devidamente fundamentada. Nesse diapasão:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

[...]

III - Denota-se nos autos que não assiste razão a impetrante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado:"Havia denúncia anônima de que o tráfico era estabelecido no local, informações confirmadas com os apetrechos apreendidos. Além disso, havia droga com alto poder viciante, comércio espúrio ao lado de estabelecimento hospitalar e penitenciário, tudo a revelar maior reprovabilidade de sua conduta. Isso não pode ser desprezado, exigindo, pois, maior rigor na eleição do regime", não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime. Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 580.799/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

Por fim, inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em vista a manutenção da pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão, desatendido, portanto, o art. 44, I, do Código Penal.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO

ADVOGADO : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ROBSON DOS SANTOS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 24):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE REINCIDENTE, CAPTURADO NA POSSE, EM TESE, DE 02 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 205G, 03 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 116G, 60 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 61G, 9 NOTAS DE RS 2,00, 4 NOTAS DE R$ 5,00, 17 NOTAS DE RS 10.00, 22 NOTAS DE R$ 20,00, 10 NOTAS DE RS 50.00 E 09 NOTAS DE RS 100.00, TOTALIZANDO R$ 2.048,00 EM NOTAS VARIADAS. TORTURA. No que tange à alegação de que o paciente foi torturado no dia da prisão em flagrante, com o aporte do auto de exame de corpo de delito, em sendo o caso de confirmação da alegação do paciente, deverão ser tomadas as medidas cabíveis para apuração do evento, ainda pelo juízo a quo. INVASÃO DE DOMICÍLIO. Configurada a situação de flagrância, apta a autorizar a entrada ao domicílio do réu sem mandado judicial, não há falar cm violação do que prevê o artigo , inciso XI, da Constituição Federal. PRISÃO PREVENTIVA. Inviável a concessão da liberdade provisória quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existir também os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. COVID-19. Consolidado o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência em todas as Comarcas do Estado, o pedido de revogação da segregação cautelar diante da pandemia do COVID-19 deve primeiro ser formulado na origem, sob pena de supressão de instância. WRIT PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão depois convertida

em preventiva pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Sustenta o impetrante, em síntese, a necessidade de trancamento da ação penal

em razão de nulidade na prova obtida por meio ilegal, consistente na entrada dos policiais

na casa do paciente sem ordem judicial, invasão baseada apenas em denúncia

anônima. Defende também haver constrangimento ilegal na decretação da prisão

preventiva nos presentes autos, bem como a possibilidade de incidência da recomendação n. 62 do CNJ.

Nestes termos requer, liminarmente, o sobrestamento do processo de origem, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e, no mérito, o reconhecimento da ilicitude do ingresso dos milicianos na casa dos pacientes, decretando-se a nulidade de todas as provas colhidas, com base na doutrina dos frutos da árvore envenenada, e o consequente trancamento da ação penal.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestouse pelo não conhecimento ou denegação.

Na origem, a ação penal n. 0004427-53.2020.8.21.0010 está em fase inicial de citação e apresentação de defesa, conforme informações eletrônicas de 16/9/2020.

É o relatório.

DECIDO.

As alegações relativas à incidência da recomendação n. 62 do CNJ não foram debatidas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 24/33, por falta de prévia submissão ao juízo de 1º grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Quanto à alegação de invasão de domicílio, consta do acórdão (fls. 26/28):

[...] Constou do auto de prisão em flagrante que a guarnição recebeu informações de que ROBSON estaria realizando telentrega de drogas para a facção Bala na Cara, e então deslocaram até seu endereço e tentaram realizar a abordagem na via pública, quando este desembarcava do seu veículo.

Contudo o flagrado ROBSON empreendeu fuga para interior de sua residência e foi perseguido pelos policiais, que tentaram entrar no local, mas foram detidos pela flagrada ELISIANE.

Enquanto os policiais tentavam entrar na residência ROBSON teria dispensado pela janela uma sacola com 205gr de crack, 61 gr de cocaína e 116gr de maconha, além dos altos valores em dinheiro, em notas fracionadas. Em revista pessoal a EUSIANE, foram localizadas 23gr de maconha em seu sutiã.

Considerando as circunstancias do flagrante, a quantidade e a diversidade de drogas apreendias, bem como condições pessoais do paciente que é reincidente por delitos de roubo, além de ostentar outros feitos em andamento por delitos de natureza grave e estar em prisão domiciliar no momento da prisão, este Juízo decretou a prisão preventiva de ROBSON para a garantia da ordem pública, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313,1, ambos do CPP.

Salientou-se também que as medidas cautelares do artigo 319 do CPP não se demonstram suficientes a obstar eventual reiteração da conduta de ROBSON, como ocorre em delitos desta natureza.

Já em relação a flagrada Elisiane, este Juízo entendeu pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em face da primariedade e dos bons antecedentes.

Informo que ainda não houve a remessa do inquérito policial e o oferecimento da denúncia. [...]".

Nada há a reparar na decisão hostilizada, pois o decreto preventivo foi bem fundamentado,

Inicialmente, no que se refere à invasão de domicílio, tenho que a ação policial teria se dado baseada em fundadas razões que justificaram a conduta dos mesmos, posto que o procedimento ensejou a apreensão de drogas.

Assim, restaria configurada a situação de flagrância, não havendo falar em ingresso irregular e tampouco em ilicitude da prova apreendida. Ademais, o fato de o crime de tráfico de drogas possuir natureza permanente, se protraindo no tempo, subsidia ainda mais a postura policial. [...]

É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de situação de flagrante delito.

Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir o ingresso em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

Assim, asseverou a Suprema Corte "que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. , XI, da CF)" (RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020).

No presente caso, tem-se que a força policial recebeu informações específicas de que o paciente estaria prestando auxílios ao telentrega de drogas de facção criminosa, motivando a ação para averiguar a veracidade das informações. Tentaram fazer a abordagem em via pública, mas o paciente ao avistar os agentes empreendeu fuga, que resultou em perseguição. Os policiais foram impedidos de adentrar na residência pela corré, enquanto o paciente dispensava pela janela os entorpecentes apreendidos.

Da situação fática, sopesada com o fato do paciente estar naquele momento em prisão domiciliar, e diante da fuga empreendida, após a tentativa de abordagem pela polícia, é possível verificar circunstância apta a permitir a ação policial, considerando que a informação obtida pelo patrulhamento era específica a respeito do paciente, que, em cumprimento de medida cautelar, deveria estar distanciado de atividades criminosas. Ademais, os entorpecentes foram dispensados para fora da residência, no momento em que a polícia tentava adentrar ao domicílio.

Presente, assim, justa causa para o ingresso domiciliar, sem autorização judicial, salientando-se, ainda, dos dados de fl. 43, que houve legítima ordem de parada em via pública, não obedecida, resistência por parte do paciente e de corré e necessidade de uso moderado da força para contê-los.

Por outro lado, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

[...] As circunstâncias narradas no auto de prisão evidenciam a prática do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/2006. estando a materialidade comprovada pelo auto de apreensão das drogas. O Laudo de Constatação atestou que as substâncias apreendidas são crack, maconha e cocaína. A autoridade policial relatou que recebeu informações de que ROBSON estaria realizando tele-entrega de drogas para a facção Bala na Cara. oportunidade em que deslocaram até seu endereço e tentaram realizar a abordagem na via pública, quando este desembarcava do seu veiculo. Contudo o flagrado ROBSON empreendeu fuga para interior de sua residência e foi perseguido pelos policiais, que tentaram entrar no local, mas foram detidos pela flagrada ELISIANE. Enquanto os policiais tentavam entrar na residência ROBSON dispensou pela janela uma sacola com 205gr de crack, 61gr de cocaína e 116gr de maconha , além dos altos valores em dinheiro, em notas fracionadas. Em revista pessoal a ELISIANE. foram localizadas 23gr de maconha em seu sutiã. Assim, a quantia de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão, inclusive as informações que detinham os policiais militares, são indicativos da traficância . Feitas essas observações, concluo que a materialidade do fato está plenamente demonstrada, ao passo que os indícios de autoria dos flagrados são veementes. Anote-se, ainda, que a prisão foi em estado de flagrância, pois os imputados estavam na posse do entorpecente, no interior de sua residência, configurando a hipótese prevista no art. 302,1, do CPR. Por tais razões deve ser homologado o presente auto de prisão em flagrante. Quanto à prisão preventiva do flagrado ROBSON, tenho que a mesma é impositiva para a preservação da ordem pública, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, é irrefutável a gravidade do delito de tráfico de drogas, que é equiparado a hediondo, e é responsável por arruinar dezenas de jovens e adolescentes, bem como suas famílias, com evidente abalo à ordem pública e á paz social. Não fosse isso, é assente a relação entre inúmeros outros crimes e o comércio de drogas, seja os pequenos delitos contra o patrimônio, praticados pelos usuários com o objetivo de conseguir recursos para a aquisição da droga, seja os crimes bárbaros pelo domínio do tráfico ou em represália aos usuários/traficantes devedores Assim, no caso de tráfico de entorpecentes, não fosse a norma do art. 44 da Lei 11.343/06. que vedava a concessão da liberdade provisória, atualmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, temos ainda a norma do art. 313, I, do CPP, que admite o decreto da prisão preventiva, posto que a pena é superior a 04 anos. Ademais, o art. 312 do CPP também autoriza a prisão preventiva quando imprescindível para a garantia da ordem pública. Concluo estarem presentes os requisitos legais exigidos para relativização do principio da inocência (art º.5º, LVII, da CF/88), pois em liberdade é evidente que o flagrado colocará em risco a ordem pública com a comercialização de drogas e quiçá com a prática de outros delitos, máxime por ser delinqüente contumaz, ostentando reincidência, além de ações penais por outros delitos em andamento, inclusive com sentença proferida , evidência inequívoca da persistência na seara criminal, situação a abalar a ordem pública e a autorizar a manutenção de sua segregação. Ressalta-se que o flagrado ROBSON é reincidente por delitos de roubo, além de ostentar outros processos por crimes graves, estando em prisão domiciliar no momento da prisão . Destarte, em não demonstrando o flagrado condições de conviver harmomcamente em liberdade, mantendo-se afastado de envolvimento na prática de delitos, necessária se mostra a custódia cautelar, com vista à garantia da ordem pública, evitando-se que, solto, volte a delinquir, motivado pelos mesmos estímulos relacionados com o presente fato. Assim, presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP, é impositivo o decreto da prisão preventiva. Portanto, pelos elementos constantes no expediente até o momento, concluo haver evidente risco a ordem pública se possibilitado ao imputado a responder o processo em liberdade. Outrossim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se apresentam suficientes a obstar uma eventual reiteração da conduta da flagrada, como hodiernamente ocorre com os autores do delito dessa natureza. Quanto á flagrada ELISIANE, esta é

Como já adiantado no exame da liminar, consta do decreto prisional fundamentação que, nesse juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando a gravidade concreta, depreendendo-se das circunstâncias fáticas a apreensão de 205gr de crack, 61gr de cocaína e 116gr de maconha, além da reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente por delitos de roubo, além de ostentar outros processos por crimes graves, estando em prisão domiciliar no momento da prisão, razão, portanto, apta a ensejar a constrição.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA - SP242875

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEONARDO ANTUNES FERREIRA

CORRÉU : SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO ANTUNES FERREIRA, em face de acórdão assim ementado (fl. 26 e-STJ):

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade e autorias demonstradas. Provas suficientes para condenar LEONARDO pelo crime de tráfico de drogas, mas não para SÉRGIO. Aplicação de sanção penal para LEONARDO. Parcial provimento ao recurso.

O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente a ser definida pelo Juízo de Execução Criminal e 20 dias-multa, por ofensa ao art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, obtendo, ainda, uma pena de advertência em relação ao art. 28 da Lei de Drogas.

Interposta apelação pelo Ministério Público, o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe denegado recorrer em liberdade, conforme a ementa acima.

Sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva.

A liminar foi deferida e determinada a soltura de LEONARDO ANTUNES FERREIRA (fls. 40-41 e-STJ).

Prestadas informações (fls. 56/85 e-STJ), manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 87-89 e-STJ).

Na origem, na ação penal n. 0001474-50.2017.8.26.060/SP, foi interposto recurso especial em 17/8/2020, conforme informações eletrônicas disponíveis em 17/9/2020.

É o relatório.

DECIDO.

trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta dos autos que o paciente respondeu ao processo solto e no julgamento do recurso de apelação teve a sua prisão decretada pelos seguintes fundamentos (fls. 34-35 e-STJ):

[...]. Por fim, seja em face da inadequada condenação do Réu por crime menos grave (ora corrigida pelo provimento ao recurso do Ministério Público), seja pela necessidade de se assegurar a paz pública (na qual se embutem, tanto a garantia da ordem pública, quanto a asseguração da efetiva aplicação da lei penal), seja pela regra específica do artigo 59 da Lei nº 11.343/06, e especialmente pela situação fática concreta ( estreita ligação com organização criminosa; dedicação às atividades criminosas; prática do tráfico como meio remunerativo; quantidade da droga ), sabendo-se também que eventuais recursos, desta fase em diante, têm cabimento restrito e sem efeito suspensivo, como, aliás, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça [...] DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LEONARDO de acordo com a situação fática suso exposta (destacado que NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE PRISÃO AUTOMÁTICA PELO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, fiquem os desavisados bem alertados e cientes disso!!!!!!), com fundamento no artigo 387 § 1º, c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, com a imediata expedição de mandado de prisão .[...] (grifo nosso)

Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade dos fatos praticados, como estreita ligação com organização criminosa; dedicação às atividades criminosas; prática do tráfico como meio remunerativo e quantidade da droga apreendida, contudo, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se, na hipótese, de 150 gramas de maconha (fl. 31 e-STJ), o paciente é primário e não tem antecedentes e respondeu ao processo solto até o momento e não foram indicados fatos novos para justificar a custódia.

Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.

Deste modo, a falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade.

Ademais, a Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para soltura do paciente LEONARDO ANTUNES FERREIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal para a imposição de medidas menos gravosas que a prisão processual.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA - SP293032

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão, assim relatado (fls. 13/14):

A Dra. Eliane Cristine Rodrigues de Almeida, advogada, impetrou a presente ordem de "habeas-corpus", com pedido de liminar, em favor de Joaquim Rodrigues da Silva Neto, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara da

Execução Criminal da Comarca de Sorocaba, eis que, cumpre pena privativa de liberdade desde 2017, encontrando-se indevidamente encarcerado até a presente data, mesmo diante da pandemia do "Covid-19" que assola o país.

Sustenta a digna impetrante que o ora paciente é primário,possui residência fixa, é pessoa idosa, contando 64 anos de idade e cardiopata, enquadrando-se, assim, no grupo de risco de contaminação do novo coronavírus, fazendo jus a aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ, que lançou decisão favorável à liberdade provisória, com a reavaliação das prisões.

Postula, pois, a prisão domiciliar (fls. 01/06).

A liminar foi indeferida consoante o r. despacho de fls.26.

As informações solicitadas encontram-se às fls. 29/47.

O ilustre Dr. Procurador de Justiça, em seu Parecer de fls. 50/61, opinou pela denegação do "writ".

É O RELATÓRIO.

Consta dos autos que o Juízo das execuções negou pedido de prisão domiciliar.

Ato seguinte, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, sendo a ordem denegada.

Alega a impetrante que o paciente se enquadra em grupo de risco, sendo idoso e com problemas cardíacos, de maneira que deve ser aplicada a recomendação n. 62 do CNJ.

Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a prisão domiciliar ao paciente.

Por primeiro, de se observar que a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, editada em razão do atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do "Covid-19", não tem eficácia normativa para determinar eventual revogação de prisão cautelar ou prisão domiciliar.

Referida recomendação limita-se a orientar que seja adotada, por exemplo, a prisão domiciliar a presos em regime aberto ou semiaberto e, mesmo assim, quando houver sintomas da doença, o que, no vertente caso, não restou comprovado.

Com efeito, tal norma não obriga o Magistrado a substituir a prisão preventiva pela liberdade provisória ou, ainda, por eventual segregação domiciliar, vez que, repita-se, trata-se de mera recomendação, deixando a critério do julgador a aplicação de tal benesse, se o caso.

Registre-se que já foram adotadas medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo por parte do poder público, como se depreende da Portaria Interministerial nº 7, publicada em 18/03/2020, pelos Ministérios da Justiça e da Saúde para o enfrentamento da situação emergencial.

Assim, feitas tais considerações, volta-se à análise do pedido, o qual não se conhece.

Isto porque questões que envolvem a concessão de benefícios em sede de execução exigem o exame de aspectos de ordem objetiva e subjetiva, tarefa que não cabe em sede de habeascorpus. [...]

A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão condenado merece diferenciada compreensão, para restringir a execução da pena privativa de liberdade.

Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão definitiva.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, arts. 1º e 5º:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

[...]

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou

confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes

No presente caso, o Juízo de 1º Grau indeferiu o pleito buscado e a instância a quo não constatou constrangimento ilegal, tampouco se demonstrou nessa via que há plausibilidade do pedido, apesar do paciente ser idoso e ter problemas cardíacos, considerando que nenhuma comprovação houve com relação à superlotação, falta de equipe médica na unidade prisional e casos já confirmados no presídio, como ressaltado na liminar.

Além disso, o paciente foi condenado pelo crime de estupro, que envolve violência à pessoa, à pena de 9 anos de reclusão, estando em regime fechado, restando 6 anos, 6 meses e 17 dias de pena a cumprir, segundo o atestado de fl. 32, o que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020-CNJ.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - SP324728

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 87):

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS APELA da r. sentença de fls .469/477, da lavra da MMª. Juíza de Direito, Dra. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima, que julgou procedente a ação penal e o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal.

Inconformada, a Defesa requer a reforma da r. sentença, visando a absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, pugna pela fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena (fls.487/496).

Regularmente processado o recurso, nas contrarrazões o Ministério Público requer o não provimento do apelo (fls.504/507).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls.527/534).

É O RELATÓRIO.

O paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal em regime fechado.

Alega, em síntese, que a gravidade abstrata ou genérica do delito, sem a apresentação de dados intrínsecos ao caso, não constitui fundamentação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada (fl. 6).

Busca a concessão da ordem para que ao paciente seja concedido o regime semiaberto.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela denegação da

A sentença condenatória fixou o regime prisional nesses termos (fls. 49-50):

[...].

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:

Observados os critérios estabelecidos pelo artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, considerando-se a quantidade de pena imposta, a extrema gravidade do crime de roubo, especialmente praticado em concurso de agentes e com no mínimo simulacro de arma de fogo , e considerando-se que crimes tais vêm assolando a sociedade e aterrorizado os cidadãos de bem, deixando a todos assustados e inseguros, bem como desconfiados em relação à capacidade do Estado de dar efetividade às penas já extremamente brandas previstas, estabeleço para início de cumprimento da pena imposta ao réu GUILHERME o regime fechado,único compatível e adequado ante as circunstâncias todas já consideradas, sendo absolutamente inadmissível qualquer regime mais brando nessas circunstâncias.

[...].

O Tribunal de origem manteve o decreto condenatório, com base nos seguintes fundamentos (fls. 90-91):

[...].

O regime fixado para o cumprimento da pena do acusado foi o inicialmente fechado, devendo prevalecer, pois se trata de infração repugnante que desassossega a sociedade e causa traumas profundos. Além disso, privilegiar autor de crime de roubo, praticado com violência à pessoa,concedendo-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender as finalidades da pena, que são o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção de crime.

[...].

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para que subsista a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. [...].

Com efeito, ao contrário do alegado, o Colegiado do Tribunal de origem manteve a sentença condenatória no ponto, onde foi justificada a imposição do regime mais gravoso não apenas na gravidade abstrata do delito de roubo majorado, mas na gravidade da conduta aferida em concreto, considerando-se a quantidade de pena imposta, a extrema gravidade do crime de roubo, especialmente praticado em concurso de agentes e com no mínimo simulacro de arma de fogo. Neste sentido: HC 243.181/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014, AgRg no REsp 1267357/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 21/06/2013 e HC 260.573/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO

ADVOGADO : ROBERTO ROMANO - SP264024

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOÃO CARLOS RUBIO ALVEJANES NETO (PRESO)

CORRÉU : AMANDA CRISTINA FERREIRA DE MORAES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado:

1 - Trata-se de apelações interpostas em favor de João Carlos Rubio Alvejanes Neto e Amanda Cristina Ferreira de Moraes, que se viram condenados, cada qual, ao cumprimento de cinco anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais o pagamento de quinhentos dias- multa, cada qual fixado no piso mínimo, por incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal, não lhes tendo sido concedido o direito de recorrerem em liberdade (fls. 240/251).

Apela a Defensoria da corré, preliminarmente justificando sua atuação no caso, asseverando que não agiu de forma a lhe acarretar infração disciplinar. No mérito, pleiteia a absolvição, afirmando que os policiais militares “preparam o flagrante da apelante” (fl. 262), que não residia na casa do corréu, nada tendo sido com ela encontrado a incriminá-la.

Supletivamente pretende aplicação do artigo 33, § 4º, com redução das reprimendas a ela ao máximo, por reunir as condições para tal. Ainda requer, com base na preliminar que argui, sejam anulados e renovados os atos processuais; a aplicação da detração penal; concessão à apelante de gratuidade de Justiça; que lhe seja concedido o direito a recorrer em liberdade (fls. 261/265).

Apela, também, a Defensoria do corréu, asseverando que o aumento de 1/6 fixado nas penas básicas se deu quando “os elementos da culpabilidade são inerentes e integrantes do tipo penal” (fl. 293), sendo a cocaína “espécie de droga comum, já valorada negativamente pelo legislador pelo preceito secundário” (fl. 293) do crime em questão, portanto, sendo argumentos inidôneos para aumento das reprimendas. Supletivamente requer a redução do aumento da pena-base, fixado em 1/6 na sentença, posto que deve ser reservado para aqueles que integram organização criminosa, ou para grandes quantias de drogas, mas não para o pequeno traficante, inclusive porque o apelante é primário. Na terceira fase da dosimetria, pretende a aplicação do redutor já referido, por ele preencher as quatro condições cumulativas para tal, com aplicação de regime prisional menos gravoso, vez que o fechado foi estabelecido com base na “gravidade abstrata do delito, a natureza e quantidade da droga

Em contrarrazões, a doutora Promotora de Justiça se bate pelo desprovimento dos apelos ajuizados (fls. 314/322).

E a douta Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Delcio Delarco, após se pronunciar pela rejeição da preliminar arguida, no mérito corroborou entendimento ministerial de Primeiro Grau (fls. 331/336).

Este, em síntese, é o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c art. 29, caput, do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença.

Daí o presente writ, em que o impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base, para o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o legalmente previsto e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da pena-base, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a fixação do regime adequado a pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

No tocante à minorante do tráfico, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 42-43):

Diante desse cenário, portanto, sobejamente demonstrada a dedicação, na Comarca de Matão, há pelo menos duas semanas (período de tempo declinado por ambos os réus), dos dois à narcotraficância, repita-se, sem que exercessem qualquer atividade laborativa lícita em todo esse período, e até mesmo antes dele, não estando preenchido o terceiro requisito cumulativo estabelecido no artigo 33, § 4º, exatamente como referido na r. sentença, a fls. 249 in fine/250, razão pela qual, acertadamente, não lhes foi concedida a mencionada benesse, à qual não fazem jus Correta a exasperação, pelo MM. Juiz, das reprimendas básicas em 1/6, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei de Tóxicos, como estabelecido de início, a fl. 249, vez que duas foram as drogas destinadas à venda a terceiros, e como já referido a mais danosa e viciante, que longe está de caracterizar tóxico comum (fl. 293), em conformidade com a lição de natureza médico-legal suprarreferida, acrescentando-se que só para venda na festa funk, conforme João Carlos, levaram 20 porções de cocaína, além de

Nesse diapasão, e por tudo que já foi referido no sentido de que a somatória das duas drogas não constituía quantidades pequenas, e também quanto ao já asseverado sobre a dedicação exclusiva dos acusados a tal atividade, incabível a pretensão recursal de redução das penas básicas em 1/6, para o apelante, sendo que na terceira fase da dosimetria, a não aplicação do redutor, como já dito, também encontra guarida no seu caso, independentemente de tratar-se de réu primário, vez que tal condição nesta ação não desnaturou a comprovação, repita-se, quanto a ser, como a corré, traficante habitual.

Dentro desse quadro, e considerando-se ainda o quantum das reprimendas corporais fixadas a ambos, o regime prisional inicial fechado se mostra o único pertinente para o exercício da necessária repressão penal, afastada, em consequência, a pretensão de substituição, para o corréu, de penas substitutivas da corporal, restritivas de direitos, inclusive diante da vedação legal imposta pelo artigo 44, I, do Código Penal.

Embora a não relevante quantidade de entorpecentes não exclua a tipicidade do crime de tráfico de drogas, não pode ser ela justificativa para tratamento anormalmente gravoso - seja como critério da pena definitiva (na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou na definição de penas substitutivas), seja como valor para a prisão processual, então desnecessária.

Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de droga - 3,35g de cocaína e 17,64g de maconha (fl. 20) -, autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor em seu grau máximo e o abrandamento do regime inicial, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a flagrante ilegalidade. A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO RECRUDESCIDO. AGRAVO PROVIDO.

1. A realidade social e das prisões exige maior rigor para admissão de respostas criminais com privação de liberdade.

2. Em apreensões de não relevante quantidade isolada de maconha, cocaína ou crack, embora não excluída a tipicidade do crime de tráfico de drogas, tampouco pode ser esse fato justificador de tratamento anormalmente gravoso - seja como critério da pena definitiva (na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou na definição de penas substitutivas), seja como valor para a prisão processual, então desnecessária.

3. Agravo Regimental provido para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (AgInt no HABEAS CORPUS Nº 372.899 - SC, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, unânime, Dje 15/3/2017).

Ademais, observa-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga

para afastar o redutor e manteve a pena-base acima do mínimo legal.

O acórdão recorrido está desacordo com o entendimento desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 666.334/MG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014, firmou compreensão, em repercussão geral, no sentido de que está vedada a consideração da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de indevido bis in idem. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENABASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs n. 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem.

2. Uma vez que o Juiz sentenciante utilizou o mesmo fundamento (quantidade de drogas apreendidas) para justificar tanto a exasperação da pena-base quanto a não incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33, deve ser determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja procedida à nova dosimetria da pena, dessa vez com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 358.850/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 26/09/2018).

Passo, então, ao redimensionamento da pena.

Aplicada a fração de diminuição em 2/3 diante da minorante do tráfico, fica a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Cabível a alteração do regime inicial para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, notadamente pela inexistência de valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos e ausência circunstância judicial negativa, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor da ré primária, nos termos do art. 44, I, do CP, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Ante o exposto, concedo habeas corpus para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, no regime aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE AMORIM PRINCIPESSA - SP271727

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANA PAULA DIAS DE FREITAS (PRESO)

CORRÉU : DAIANA SATIRO NUNES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente surpreendida transportando e guardando 235g de crack e 3,4kg de cocaína.

Expressiva quantidade de drogas. Paciente que ostenta maus antecedentes pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filho de até 12 anos de idade incompletos. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, convertida a prisão em preventiva, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c art. 29, caput, do CP.

A defesa alega, em suma, inidoneidade dos fundamentos da prisão cautelar, condições pessoais favoráveis, que a paciente é mãe de 1 criança de 2 anos de idade, fazendo jus à prisão domiciliar. Invoca, ainda, a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA ou aplicando MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro no artigo 282 e parágrafos, c.c. os artigos 319 e 321“caput”, todos do Código de Processo Penal e determinando-se a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA. Subsidiariamente requer a concessão de prisão domiciliar (fls. 9-10).

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opina pela concessão de ofício da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Quanto aos requisitos legais da prisão preventiva, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A paciente foi presa em flagrante, convertida a prisão em preventiva, sob os seguintes fundamentos (fls. 22-23):

Vistos.

O art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/19, autoriza a não realização de audiência de custódia por decisão motivada.

Como medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a dispensa da audiência de custódia. Da mesma forma, os Provimentos nºs 2545/2020 e 2549/2020 do Conselho Superior da Magistratura, permitem a dispensa de realização da audiência de custódia, por justificada determinação do Magistrado.

Tendo em vista a gravidade da situação, em escala global, em razão da pandemia de Covid-19 causada pelo novo Coronavírus e das recomendações de todos os órgãos de saúde pública para o máximo isolamento social, a fim de se prevenir a propagação do contágio, dispenso a realização audiência de custódia neste processo, sem prejuízo da imediata análise da regularidade formal da prisão e da necessidade de sua mantença ou possibilidade de conversão para medida cautelar diversa da prisão preventiva.

Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de DAIANA SATIRO NUNES e ANA PAULA DIAS DE FREITAS indiciadas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o veículo FORD/KA parado no acostamento da Rodovia Cônego Domênico Rangoni.

Indagaram a motorista e a passageira, mas as informações causaram estranheza aos milicianos, que decidiram revistar o veículo, encontrando mais de três quilos de entorpecentes, entre cocaína e crack.

Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal.

O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em

Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas.

Ouvido o Ministério Público e a Defesa, no âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise.

A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (artigo 282 do Código de Processo Penal).

O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, enquanto a Defensoria requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É fato que a prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (artigo 282, § 6º, do CPP).

No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva faz-se imperiosa, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Com efeito, trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.

Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual, evitando influências indevidas do investigado no processo, e para assegurar a aplicação da lei penal.

Trata-se de delito gravíssimo e que acomete a sociedade de patológica intranquilidade: o tráfico de drogas. Ressalte-se ainda a grande quantidade de entorpecentes encontradas: mais de três quilos de cocaína, e mais de trezentos gramas de crack.

O ato do Conselho Nacional de Justiça nº 62/2020 trata somente de recomendação a respeito das reavaliação das prisões provisórias e nada há nos autos a indicar esteja o indiciado em um dos grupos de risco da COVID-19, que o estabelecimento onde o indiciado se encontra custodiado não dispõe de equipe de saúde, esteja sob ordem de interdição ou com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional ou, ainda, que disponha de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

Ante o exposto, considerando a gravidade em concreto dos fatos delituosos, as circunstâncias do caso e as condições pessoais dos averiguados, com fundamento no nos artigos 286, § 6º e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto em preventiva a prisão em flagrante das indiciadas DAIANA SATIRO NUNES e ANA PAULA DIAS DE FREITAS, expedindo-se os respectivos mandados de prisão.

O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo Tribunal de

A ordem deve ser denegada.

A paciente está sendo processada porque, em tese, no dia 11 de abril de 2020, por volta das 19h, na Rodovia SPA 248/055, 6,5km, na comarca de Guarujá, agindo em concurso com Daiana Satiro Nunes, transportava e guardava, para fins de entrega a consumo de terceiros, 01 pedra e diversos papelotes contendo crack (235g) e diversos eppendorfs contendo cocaína (3,4kg), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra a denúncia que policiais militares estavam em patrulhamento pelo local dos fatos e avistaram um veículo Ford/KA parado no acostamento, em local ermo. Por isso, realizaram a abordagem do automóvel. Em tal ocasião, a corré Daiana estava conduzindo o veículo e a paciente estava no banco do passageiro.

Os policiais verificaram que elas possuíam antecedentes por tráfico de drogas e que a rota por elas utilizada não condizia com a versão apresentada no sentido de que estavam retornando para Registro, uma vez que estavam na pista sentido Guarujá. Assim, foi realizada revista no automóvel e, no banco atrás da paciente, havia uma mochila contendo diversos eppendorfs de cocaína, porções de crack e uma pedra também de crack. Em poder de Daiana, os policiais encontraram a quantia de R$ 560,00 em dinheiro.

Indagadas, Daiana assumiu a propriedade das drogas, afirmando que veio de Registro para Guarujá e pegou os entorpecentes no caminho, na altura de uma ponte em São Vicente, tendo acondicionado as substâncias no banco atrás da paciente.

Agiu acertadamente o i. magistrado a quo, porquanto estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva.

Ponderou o i. magistrado a quo, diante da aferição da materialidade e dos indícios de autoria, a necessidade de se resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal, ressaltando a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como que a paciente ostenta condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas (fls. 55/57 e 113/114 autos digitais principais).

Nota-se que, além dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva aferidos pelo auto de prisão em flagrante em delito (fls. 01 autos digitais principais), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13 autos digitais principais) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 14 autos digitais principais), a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 235g de crack e 3,4kg de cocaína - e o histórico criminal da paciente demonstram que sua segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse sentido, cumpre mencionar que a paciente ostenta condenação definitiva pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76, com trânsito em julgado para a Defesa em 07.02.2011 (autos n. 0006000-79.2006.8.26.0495 fls. 43/44 autos digitais principais).

Tais circunstâncias indicam que a paciente, ao menos em tese, se dedica a atividades criminosas, revelando a inadequação das medidas cautelares

Além disso, trata-se de crime grave, responsável pelo fomento de diversos outros delitos, em especial os delitos contra a vida e ao patrimônio, além de ser a porta de entrada de muitos cidadãos aos vícios em substâncias entorpecentes, causando, também, evidente dano à saúde pública.

(...)

De outra parte, sustentando que a paciente possui um filho de 02 anos de idade (fls. 11), pretende o impetrante a concessão de prisão domiciliar.

É certo que o artigo 318-A, do Código de Processo Penal 1 , incluído pela Lei n. 13.769/2018, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou genitora/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como não tenha praticado o delito contra seu filho ou dependente.

A mencionada alteração legislativa foi realizada após o julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641 pelo E.

Supremo Tribunal Federal, no qual foi concedida a ordem a fim de “determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo-se a ordem, de ofício, “às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Em tal ocasião, o i. relator Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que deveriam ser excetuados “os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.

(...)

In casu, trata-se de delito grave, tendo sido apurado que a paciente transportava e guardava expressiva quantidade de drogas consistentes em 235g de crack e 3,4kg de cocaína, sendo certo que ela ostenta maus antecedentes pela prática do crime de tráfico de drogas. No mais, não há nos autos qualquer informação sobre a situação da criança, devendo-se considerar que a genitora foi surpreendida transportando mais de 3,5kg de entorpecentes em plena situação de pandemia de COVID-19, de modo que a sua soltura, ao menos em tese, não trará necessariamente situação mais benéfica ao infante.

De resto, é certo que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62, a fim de adotar medidas preventivas à propagação da Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional.

Contudo, além da ausência de caráter cogente da Recomendação n. 62 do CNJ,

Não se vislumbra, desta forma, qualquer ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.

Posto isso, pelo meu voto, denego a ordem.

Como se vê, a prisão preventiva foi justificada com esteio na reiteração delitiva específica da paciente e no fato de ter sido apreendida grande quantidade de droga - 235g de crack e 3,4kg de cocaína.

Embora tenha sido apontada fundamentação concreta para a prisão preventiva da acusada, as premissas de proteção prioritária às crianças e ao diferenciado tratamento processual à mãe infratora autorizam a concessão da prisão domiciliar à paciente.

A criança precisa de preferencial atenção estatal, especialmente na primeira infância, como tive oportunidade de examinar em âmbito acadêmico (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. Natalidade e encarceramento feminino no Brasil: a revisão necessária para um futuro de dignidade mínima às crianças filhas de mães em unidades prisionais. Direitos e garantias fundamentais V [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UNICURITIBA. CONPEDI: Florianópolis, 2016. Disponível em: . Acesso em: 08 mar 2017. ISBN: 978-85-5505-355-9, p. 183):

Faz-se necessária, portanto, uma breve digressão sobre a doutrina da absoluta prioridade em relação à criança, objeto do estudo, constitucionalmente extraída do art. 227 da CF, colhida da Convenção sobre os Direitos da Criança, devendo-se anotar, segundo a doutrina de KREUZ (2012, pg. 64) que houve uma mudança de paradigma no que se refere à constitucionalização dos direitos das crianças e dos adolescentes, passando-se de um contexto de primazia da chamada "Doutrina da Situação Irregular" à preponderância de uma nova perspectiva, a da Doutrina da Proteção Integral, estimulada pela agenda das Nações Unidas.

Nas Nações Unidas, a doutrina da proteção integral é expressada por diversos instrumentos normativos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança (1989), as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Menores (Regras Mínimas de Beijing, 1985), as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil (1990) e as Regras Mínimas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade (1989), entre outros.

É o reconhecimento de que ao lado, e talvez acima, dos interesses na persecução criminal eficiente e protetora da sociedade, também é de suprema importância a atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes.

Outra preocupação mundial é o crescente encarceramento feminino, notadamente em razão da natalidade, conforme excerto a seguir:

[...] diante do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, entre 2000 a 2014 a população feminina nos presídios aumentou 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%. É tendência mundial, que incita ao debate sobre o encarceramento feminino.

As Regras de Bangkok foram aprovadas, no ano 2010, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (VENTURA, 2015, pp. 607/619), fixando a preocupação da comunidade internacional com os direitos humanos relativos à maternidade, à família

Embora não possua o grau de vinculabilidade de um Tratado, trata-se de norma cuja aceitação é feita de forma consensuada entre os Estados signatários, assim admitindo o Brasil que se submete às regras por ele admitidas. (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. 2016, p. 187).

Nessa perspectiva, vieram as Regras de Bangkok, o principal marco normativo internacional de tratamento das mulheres presas, a orientar medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

No Brasil, o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) normatizou o diferenciado tratamento cautelar à gestante e à mulher com filhos até 12 anos, ou pai (quando único responsável pela criança), nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI, do Código de Processo Penal.

Na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. No caso do pai de criança, é exigida a prova de ser o único responsável pelos cuidados da criança.

Assim, incorpora-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da gestação ou da criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação), cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade, situações em que os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. Nesse sentido:

É a adoção de um novo padrão comportamental, de parte das instituições públicas, no sentido de aplicar a essas condenadas penas alternativas ou menos gravosas, em especial quando se tratar de prisão cautelar, atendendo-se, assim, à sistemática dos ordenamentos jurídicos na contemporaneidade, fundada na primazia da garantia dos Direitos Humanos (CAPELARI JR, Osvaldo; CORDEIRO, Nefi. 2016, p. 189).

Ademais, cumpre observar que esse entendimento não destoa do julgado prolatado recentemente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus coletivo 143.641/SP, no qual foi determinada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas, em idêntica situação no território nacional, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Examinando o acórdão atacado, vê-se que não houve a menção à fundamentação concreta específica, acerca de situação excepcional, de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP,

No caso, consta dos autos que a paciente é mãe de 1 criança com idade inferior a 12 anos (fl. 11), de modo que a excepcionalidade à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal, mitigando-se o óbice da Súmula 691/STF. Nesse sentido: HC 357.541/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017 e RHC 68.500/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS

ADVOGADO : GISELIA D. R. G. DE SOUZA - RJ117988

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : F E A (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F E A apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0001422-48.2020.8.14.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, ambos do Código Penal, à pena de 18 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (e-STJ fls. 76/79). Em 7/5/2019 foi certificado o trânsito em julgado da condenação (e-STJ fl. 89).

Narra a inicial que, inconformada, a defesa interpôs revisão criminal, apontando nulidade na sentença proferida, sem que tal revisão, até o momento, tenha sido apreciada.

Daí o presente writ, no qual alega que "o Paciente está preso há mais de 04 meses, por sentença criminal nula, experimentando todos os malefícios do cárcere, sem que ao menos tenha sido dado o despacho inicial para tramitação da revisão criminal, único meio de reconhecer a nulidade de um processo transitado em julgado" (e-STJ fl. 10).

Assim, requer, liminarmente, "se determine que seja dado andamento a Ação de Revisão Criminal" (e-STJ fl. 11).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 117/118).

Informações foram prestadas às e-STJ fls. 124/158 e 161/163.

O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer assim ementado (e-STJ fl. 165):

- A análise de eventuais delongas no andamento processual deve ser sempre procedida à luz do princípio da razoabilidade.

- Ausente qualquer excesso ou delonga injustificada no andamento processual, tendo em vista que a revisão criminal foi intentada em 23/04/2020 e conclusos os autos à Desembargadora relatora em 10/06/2020. Ademais, após o período de suspensão das atividades do Judiciário em razão da pandemia do COVID-19 e as férias da relatora, os autos foram devolvidos à Secretaria para nova distribuição por ter reconhecido impedimento diante do fato de ter proferido decisão oriunda da mesma ação penal.

- É firme a jurisprudência dessa Colenda Corte Cidadã no sentido de que “O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais"(HC n. 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015).

- Parecer pela denegação do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

O objeto do presente pleito cinge-se à verificação de possível constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal.

Nesse ponto, é importante ressaltar, de início, que"o prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais"(HC n. 283.430/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 12/6/2015).

Sobre o tema, o Tribunal de origem forneceu as seguintes informações (e-STJ fl. 162):

Foi interposto no âmbito deste Egrégio Tribunal revisão criminal (nº 0001422-48.2020.8.14.0000, objetivando desconstituir sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Concordia do Pará, em que foi sentenciado a pena de 18 anos e 06 meses e 07 dias de reclusão, por infringência aos artigo 217-A c/c os artigos 226, inciso II e 71, todos do CPB. Os autos foram tramitados virtualmente ao gabinete desta Desembargadora em 10/06/2020 e após o retorno gradual das atividades presenciais no mês de julho, face a pandemia do COVID-19, coincidindo com férias desta Magistrada previamente agendadas para o mês de julho, ao despachar os autos no corrente mês, em pesquisa ao Sistema de processos, constatei que já proferi decisão oriunda da mesma ação penal objeto da mencionada revisão. Assim, com base no artigo 223 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal argui o meu impedimento para funcionar como relatora, sendo determinado o encaminhado dos autos à Secretaria para nova distribuição.

sítio eletrônico do Tribunal a quo, apurou-se que o processo foi redistribuído em 1º/9/2020 e concluso ao novo relator no dia seguinte, sendo proferida decisão de análise do pleito liminar na data de 9/9/2020, cujo teor destaco a seguir:

Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de F. E. A., por sua advogada constituída, com fulcro no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando reformar a r. sentença penal condenatória oriunda do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CPB, crime este praticado contra a vítima [H B M C], tendo lhe sido cominada a pena de 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a sentença condenatória transitado livremente em julgado em 03/10/2019, conforme certidão de fl. 49v.

Aduz, que o autor foi preso para cumprimento da sentença penal condenatória, oportunidade em que contratou sua patrona, para avaliar o seu processo.

Alega, que ao analisar todo o processo verificou-se que todo o inquérito policial, bem como a sentença penal condenatória baseou-se no depoimento da vítima [H B M C] em conjunto com o exame pericial da menor [H G DA C R].

Verbera, que não se tratam da mesma pessoa, são vítimas de processos diversos, então o laudo da menor [H G] jamais poderia ensejar, ou ajudar na fundamentação para condenar o paciente pelo crime em tese praticado contra a menor [H B], sendo assim percebe-se claramente que a menor [H G] é pessoa estranha ao presente processo, tendo ocorrido um verdadeiro erro material intransponível, gerando uma verdadeira NULIDADE ABSOLUTA, devendo ser anulada a sentença como um todo e todo o processo que se embasou nos questionamentos e defesa total em cima de um lado pericial errado.

Presente esse quadro, o requerente pugna preliminarmente pelo benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº. 1060/50, bem como a concessão da liberdade do autor, com a expedição de alvará de soltura, para que possa aguardar o julgamento da presente ação rescisória em liberdade.

É o relatório.

De saída, afirmo que se apresenta como juridicamente discutível o cabimento de pedido de medida liminar em sede de revisão criminal, considerando a ausência de previsão legal nesse sentido, circunstância essa que, por si só, é suficiente a ensejar o indeferimento do pedido em ação revisional.

Ademais, é de bom alvitre ressaltar que o ajuizamento da revisão criminal não acarreta, por si só, a suspensão da execução de acórdão transitado em julgado, tendo em vista não possuir efeito suspensivo. Com efeito, a concessão da medida liminar em revisão criminal é temerária e prematura, pois pressupõe o reconhecimento antecipado da ocorrência de erro judiciário, sem que o mérito fosse analisado, modificando a coisa julgada, antes mesmo de constatada a ocorrência de tal erro judiciário grosseiro ou de nulidade absoluta manifesta.

Nesse sentido, REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante. Improcede a Revisão Criminal quando o fundamento legal invocado importa em reexame de prova, sem nada de novo que a altere

(REVISÃO CRIMINAL. 2º GRUPO CRIMINAL, Nº 70.0008.934.911, TJRS. RELATOR: DES. DANÚBIO EDON FRANCO, julgada em 10 de setembro de 2004).

Destaco que a citação do Estado do Pará não encontra aparo no rito processual seguido pela revisão criminal, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJE-PA, in verbis: Art. 252. O relator, não indeferindo liminarmente a petição inicial, determinará a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, os quais, no retorno, serão conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, que pedirá dia para julgamento.

§ 1º Julgada a revisão criminal, a secretaria do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas e à vara de origem.

§ 2º Após o registro do acórdão, a respectiva cópia será remetida ao juízo da execução, quando se tratar de réu preso, e ao juízo de origem.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida pela concessão da liberdade do autor. Concedo o benefício da justiça gratuita requerida, diante de sua impossibilidade financeira. Determino que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para opinar, na condição de custos legis.

Considerado o cenário acima descrito, a despeito do prazo de 4 meses para redistribuição e análise do pedido de tutela de urgência no âmbito da ação revisional, é de se considerar que o feito, ao que tudo indica, passou a ter regular andamento na origem, e o pequeno atraso decorreu da necessidade de alteração de relator e das medidas tomada em relação à contenção do avanço da Covid-19, o que demonstra que o processo não ficou completamente estático no período.

Nesse sentido, destacou o Ministério Público Federal, no seu parecer, ser" ausente, portanto, qualquer excesso ou delonga injustificada no andamento processual, tendo em vista que a revisão criminal foi intentada em 23/04/2020 e conclusos os autos à Desembargadora relatora em 10/06/2020. Ademais, após o período de suspensão das atividades do Judiciário em razão da pandemia do COVID-19 e as férias da relatora, os autos foram devolvidos à Secretaria para nova distribuição por ter reconhecido impedimento diante do fato de ter proferido decisão oriunda da mesma ação penal"(e-STJ fl. 167).

Ademais, considerando que a condenação transitada em julgado apenou o ora paciente em 18 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, não se mostra de todo desarrazoado o prazo de 4 meses para análise da ação desconstitutiva, conforme se depreende dos seguintes julgados desta Corte:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição

2. No caso em exame, o pedido revisional foi ajuizado em 16/5/2017, tendo sido baixados os autos em diligência para a vara de origem em 29/5/2017.

3. Dessarte, a despeito do prazo de 1 (um) ano sem o julgamento da ação revisional, é de se considerar que o feito vem tendo regular andamento na origem, e o pequeno atraso decorreu do equívoco no apensamento do expediente preparatório da revisão criminal, que se dera" em autos de ação penal diversa do pedido inicial ". No entanto, como consignado nas informações, já foi providenciada a regularização do apensamento, com o consequente prosseguimento do pedido, o que demonstra que o processo não ficou estático no período.

4. Ademais, considerando que a condenação transitada em julgado apenou o ora paciente em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não se mostra de todo desarrazoado o prazo de 1 (um) ano para o julgamento da ação desconstitutiva (precedentes).

5. Ordem denegada, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento do feito. (HC n. 428.004/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 29/5/2018 - grifei)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

[...]

2. No caso em exame, o pedido revisional foi ajuizado em 11/2/2016, permaneceu em diligências na vara de origem e, posteriormente, foi registrada carga para a Defensoria Pública até 21/6/2017. Daí sobreveio distribuição em 26/7/2017, atribuído a novo relator em 17/1/2018, e por fim ocorreu a última alteração de relator em 7/2/2018.

3. Dessarte, a despeito do prazo de 2 anos sem o julgamento da ação revisional, é de se considerar que o feito vem tendo regular andamento na origem, e o pequeno atraso se deve à necessidade de alterações de relator, o que demonstra que o processo não ficou estático no período. 4. Ademais, considerando que a condenação transitada em julgada apenou o ora paciente em 20 anos de reclusão, não se mostra de todo desarrazoado o prazo de 2 anos para o julgamento da ação desconstitutiva. (Precedentes).

5. Ordem denegada, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento do feito. (HC n. 410.063/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 30/4/2018 - grifei)

Assim, concluo não haver, por ora, constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JAMIL AMILTON CURY

ADVOGADO : JAMIL AMILTON CURY - PR007496

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face do Tribunal impetrado.

Narra a impetração que o paciente foi condenado a reprimenda de 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, combinados o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, estando o mesmo custodiado desde de 20 de julho de 2017.

Sustenta o impetrante que foi interposta apelação junto ao Tribunal impetrado mas até agora o referido recurso não foi julgado, entendendo, assim, haver constrangimento ilegal da prisão diante do excesso de prazo.

Requer o julgamento imediato da apelação em questão.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

Na origem, processo n. 0001522-13.2017.8.26.0537, consta conclusão no dia 24/6/2020, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 14/9/2020.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, requer o impetrante o julgamento imediato da apelação interposta na origem, sob a alegação de excesso de prazo.

Extrai-se das informações juntadas aos autos que o recurso defensivo deu entrada na Corte a quo em 9/1/2019 e, pela Presidência da Seção de Direito Criminal, 31/1/2019, tendo em vista renúncia da defensora do corréu Carlos Henrique Pereira da Silva, foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juízo primevo determinasse intimação daquele para constituir novo defensor e, não o fizesse, a constituição de defensor dativo.

Retornando os autos ao TJSP em 18/9/2019, estes foram distribuídos no dia 27/9/2019 ao Desembargador Luis Augusto de Sampaio Arruda, da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal, de onde foi determinada vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça no dia 30/9/2019.

O caderno processual eletrônico retornou do MP em 29/10/2019 e foi feita conclusão destes ao relator no dia 30/10/2019 sendo que, em razão da promoção do magistrado, em despacho datado de 19/6/2020 foi determinado redistribuição do feito, o que se deu em 23/6/2020 ao Desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, a quem foi feita a conclusão em 24/6/2020.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

Nesse contexto, em que pese o tempo decorrido, verifica-se a marcha regular e necessária para o deslinde dos fatos, mormente porque houve necessidade de intimação de corréu para que indicasse novo defensor, com imperiosa devolução dos autos à origem para tal mister, bem como ocorrência de promoção de magistrado a desembargador, encontrando-se os autos conclusos para julgamento a partir de 24/6/2020. Assim, não se constata, desse modo, desídia por parte do Estado.

Ademais, não se verifica excesso de prazo na duração do processo, pois o tempo de prisão cautelar não se mostra excessivo ante a pena cominada ao paciente, que foi superior a 13 anos de prisão.

Ante o exposto, denego habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : VALDEON BATISTA PITALUGA - DEFENSOR PÚBLICO -TO000342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : JOAO PEDRO DIAS LIMA (PRESO)

CORRÉU : RENE DOS SANTOS CARVALHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO

PEDRO DIAS LIMA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins (Habeas Corpus n. 0007474-48.2020.8.27.2700).

Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa

convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da

Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), porque, em companhia de outro agente,

transportava 220g (duzentos e vinte gramas) de maconha (e-STJ fl. 44).

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do

paciente, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 9/19). No presente habeas corpus, sustenta a Defensoria Pública inexistir

motivação idônea para a segregação preventiva.

Afirma que o paciente, um jovem de 20 anos de idade, não é contumaz na

prática delitiva e a quantidade de entorpecente não é expressiva.

Alega, portanto, ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas

do cárcere.

Diante dessas considerações, a defesa requer, liminarmente e no mérito, a

imposição de medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo

Penal. O pleito liminar foi indeferido (e-STJ fls. 53/56).

Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pela

É, em síntese, o relatório.

Conforme bem anotou o parecer ministerial,"consoante as informações prestadas, foi proferida sentença condenatória em 23/07/2020, que desclassificou imputação para o previsto no art. 28 da Lei11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura (fls. 65/67)"– e-STJ fl. 79.

Diante disso, nada mais há a ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista que fica sem objeto o pedido contido no recurso, cujos fundamentos foram superados.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MARCELO JORGE FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO JORGE FERREIRA - SP218968 JOAO LUCIO PRETTI - SP098752

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANGELICA AUADA DE AGUIAR

CORRÉU : JUCIMAR GRANOSKI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ANGELICA AUADA DE AGUIAR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento à Apelação Criminal n. 1501262-63.2017.8.26.0567.

Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, seja a ré absolvida no tocante ao delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A liminar foi indeferida e, depois de as informações haverem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Decido.

Faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e

Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

No caso, a Corte estadual, ao manter a condenação da paciente no tocante do crime de associação para o tráfico de drogas, salientou que" a união dos corréus, de caráter permanente, com nítida divisão de tarefas , restou devidamente caracterizada pelos substratos probatórios "(fl. 46).

Para tanto, fez menção ao fato de que"foi revelada a operação de associação estável e estruturada entre os agentes, com divisão de tarefas e papéis definidos , nos seguintes termos: Angélica, proprietária de um bar, permitia a venda de drogas em seu estabelecimento, ficando, ainda, responsável por armazenar em sua chácara o entorpecente a ser vendido, ao passo que Jucimar era responsável por parte do armazenamento, além da distribuição da droga na região"(fl. 46).

Diante de tais elementos, considerou que ficou" fartamente comprovada a existência de uma estrutura criada para o desenvolvimento da atividade do tráfico de drogas "(fl. 46).

Na sequência, esclareceu:" Não se trata, assim, de coautoria eventual entre traficantes incipientes , os quais declararam profissões com rendimentos totalmente incompatíveis com o valor das substâncias apreendidas "(fl. 46).

Verifico, portanto, que a Corte de origem -- dentro do seu livre convencimento motivado -- apontou elementos concretos, constantes dos autos,

Por fim, esclareço que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem novamente implicaria o revolvimento do material fáticoprobatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REBECA DE HOLANDA BRAGA ROCHA - MA010219

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CESAR AUGUSTO ALVARES FLORES (PRESO)

CORRÉU : JORGE LUIS ROBLES VARGAS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉSAR AUGUSTO ALVARES FLORES contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido na Apelação Criminal n. 0044003-60.2018.8.26.0050.

Colhe-se nos autos que o Paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa.

Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal, que foi parcialmente provida pela Corte de origem para,"mantida a condenação de Cesar Augusto Alvares Flores como incurso no artigo 155, § 4º, IV; c.c. 61, I, do Código Penal, reduzir suas penas a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo; mantida a prisão pelos fundamentos antes esposados na fundamentação"(fls. 15-16).

Neste writ, alega a Defesa, em síntese, que" a reincidência do recorrente não é fundamento suficiente e idôneo para a escolha de regime prisional mais gravoso, considerando o quantum da pena aplicada - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão "(fl. 6).

Requer, em liminar e no mérito, seja fixado o regime inicial semiaberto.

O pedido liminar foi deferido às fls. 35-37.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 47-50, opinando pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença condenatória para reduzir as penas do Acusado, mantendo, contudo, o regime inicial fechado. Confiram-se, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão impugnado (fl. 15):

"As bases ficaram assentadas nos patamares de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, as reprimendas foram exasperadas no coeficiente de 1/4 (um quarto) com fundamento na reincidência específica (cf. certidão de fls. 173/174 processo nº 0019392-87.2011.8.26.0050; trânsito em julgado para a defesa em 15.02.2016). Contudo, no caso em concreto, proporcional o aumento na fração de 1/5 (um quinto), de sorte que, à míngua de outras modificadoras, as penas resultam definitivas, no recálculo, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo .

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a gravidade concreta da conduta já minuciosamente analisada e a recidiva, ademais específica, desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal)."

O art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal dispõe que"o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos , poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".

No caso, não obstante a reincidência do Paciente, nenhuma circunstância prevista no art. 59 do Código Penal foi valorada negativamente, ficando estabelecida a pena-base no mínimo legal. Assim, incide, na espécie, o disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, in verbis :"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente.

2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (enunciado n. 269 da Súmula desta Corte), é firme em assinalar que o réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar a satisfação da reprimenda em regime semiaberto .

3. In casu, a reincidência específica do sentenciado autoriza o início do cumprimento da sanção no regime intermediário, conquanto a privação de liberdade imposta em concreto seja menor de quatro anos e ainda que a pena-base

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, fixar o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES

ADVOGADO : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - ES018816

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : NELSON DANNEMANN GOMES (PRESO)

CORRÉU : ELDER FELISBERTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA.

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Nelson Dannemann Gomes , em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No Processo n. 0007448-03.2012.8.08.0035, o paciente foi condenado pela Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória/ES, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal, à pena de 23 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa (fls. 19/37).

Em sede de apelação, a defesa apontou ausência de provas para a condenação. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento ao recurso (fls. 39/43).

No presente writ, a defesa aponta constrangimento ilegal na dosimetria. Alega que não houve idônea fundamentação para as circunstâncias judiciais.

Parecer ministerial opinando pela denegação da ordem (fls. 68/71).

Verifica-se a existência do processo conexo, HC n. 573.419/ES, em que o corréu Elder Felisberto apontou ilegalidade na dosimetria. Em decisão de minha relatoria, foi concedida a ordem, em parte, a fim de redimensionar a pena do acusado para 21 anos de reclusão, afastando duas circunstâncias judiciais. Em agravo regimental da defesa, pedindo a fixação da pena no piso mínimo de 20 anos de reclusão, a Sexta Turma negou provimento ao recurso. Há pendência do recurso ordinário de julgamento, em que a defesa sustenta ser devido o afastamento também das circunstâncias do crime.

Na hipótese, quanto ao paciente, trata-se da mesma situação. Na dosimetria, a Magistrada considerou como negativas para ele as circunstâncias da personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime , o que fez com que a pena-base fosse fixada em 23 anos de reclusão. Esta, a fundamentação (fls. 32/33 -grifo nosso):

[...] personalidade voltada para o crime (Vide documentos de 'fls: 187/200; que comprovam a condenação do acusado por dois homicídios e por um furto) [...] as circunstâncias não lhe são :favoráveis, demonstrando uma maior ousadia do réu, que praticou o delito em plena luz do dia e em bairro residencial de grande movimentação de pessoas; as consequências extrapenais foram graves, uma vez que uma família foi ceifada do convívio de um ente querido prematuramente (a vítima era um jovem de 29 anos). [...]

A Corte local manteve a sentença nos seguintes termos (fl. 42):

[...] Analisando a r. Sentença recorrida, constatamos que MMª Juíza de Direito entendeu por haver circunstâncias desfavoráveis aos réus, quais sejam, personalidade, circunstâncias do crime e consequências extrapenais, estabelecendo a pena-base em 23 (vinte e três) anos de reclusão e multa. Sendo assim, a magistrada sentenciante afastou a pena-base dos apelantes em 03 (três) anos do mínimo legal, restando-a mais próxima do mínimo cominado em lei do que do máximo previsto no artigo 157, § 3º, do CP. É oportuno lembrar que uma circunstância desfavorável já é suficiente para elevar a pena-base (TJES, Apelação Criminal nº 11070030355, Des. Sérgio Bizzoto), razão pela qual não é possível a fixação da pena no mínimo patamar. Desta feita, tendo sido observados adequadamente os requisitos legais geradores do aumento das penas-bases para os crimes, devem ser as mesmas mantidas, visto que se revelam suficiente para prevenir e punir o delito cometido pelos recorrentes, não havendo que se falar em reforma

[...]

Entendo que razão assiste à defesa em relação à personalidade, por ter sido baseada em dados genéricos - personalidade voltada para o crime -, além de que não

Sobre as circunstâncias, não há o que ser alterado, uma vez que o fato de o crime ter ocorrido em bairro residencial e de movimentação de pessoas poderia, sim, ter colocado a vida de outras pessoas em risco, devendo, portanto, ser considerada na elevação da pena. No entanto, sobre as consequências, essas também deverão ser afastadas, porquanto a morte faz parte do tipo penal no crime de latrocínio, já estando assim previsto no próprio tipo penal.

Como a instância ordinária elevou a pena em 1 ano por cada uma das vetoriais, mantendo-se a mesma proporção, e considerando o afastamento da personalidade e consequências do crime, procede-se ao redimensionamento da pena fixada para o paciente em 21 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 diasmulta. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes; e, da mesma forma, na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição da pena.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 21 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : YOLANDA DE SALLES FREIRE CÉSAR - SP237194 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E P DOS S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 167):

HABEAS CORPUS Indeferimento de pedido de extinção da medida socioeducativa de internação Relatório técnico conclusivo que não tem aptidão para vincular a decisão do Magistrado Súmula 84 do TJSP Princípio do Livre Convencimento Motivado Necessidade de maior investigação acerca da atual conjuntura do paciente, que cometeu ato infracional grave Necessidade de efetiva constatação da solidificação do tratamento ministrado em meio fechado - Ilegalidade não configurada - Adolescente que não se amolda às hipóteses permissivas de suspensão da internação previstas no art. 4º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.546/2020, haja vista o ato infracional que lhe é imputado se revestir de grave ameaça Decisão legítima e acertada - Ordem denegada.

Consta dos autos que foi fixada ao paciente a medida socioeducativa de internação. A defesa pleitou a extinção de tal medida, contudo o pleito foi indeferido pelo Juízo de Direito do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital.

A defesa impetrou, ainda, habeas corpus perante a Corte de origem, contudo a ordem foi denegada.

No presente mandamus, alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não haveria elementos concretos a indicar a necessidade de manutenção da medida de internação do paciente. Destaca, ainda, a atual situação de pandemia causada pela Covid-19.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para que seja extinta a medida socioeducativa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da medida de liberdade assistida.

A liminar foi indeferida, informações prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.

É o relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que o juízo de primeiro grau aplicou a medida de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso

O setor técnico da Fundação CASA enviou relatório sugerindo a extinção da medida (fls. 86/92).

À fls. 96/97, o Ministério Público requereu o acolhimento da sugestão técnica, o que também foi objeto de pedido pela Defesa, à fls. 101.

É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO e DECIDO.

É caso de manutenção da internação independente da produção de qualquer outro relatório ou avaliação sobre o educando.

Com efeito, dispõe o artigo , § 2º, incisos I e III, da Lei nº 12.594/12, que, dentre os objetivos das medidas socioeducativas, estão a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, bem como a desaprovação da própria conduta.

Nesse sentido, está assente pelo relatório de fls. 85/92 que o educando não se responsabiliza pelo ato infracional praticado e, por consequência, não desaprova a própria conduta, não se podendo sequer pensar em ressocialização, pois ele continua negando a prática do ato infracional, embora tenha sido reconhecido pela vítima e considerado culpado na sentença de fls. 7/14.

No relatório de fls. 85/92, especificamente à fls. 87, fica evidente a falta de autorresponsabilização pelo educando: “Com relação ao delito, mantem a mesma versão, desde o início. Afirma que estava na companhia de um outro jovem envolvido, este teria roubado o carro e deixado em uma certa rua, sendo que ambos se encaminhavam para o local quando foram apreendidos” (destaque nosso).

Ou seja, no caso dos autos, está evidente que não atingidos os objetivos expressos no artigo , § 2º, incisos I e III, da Lei nº 12.594/12, o que deveria, com todo o respeito, ter sido objeto de intervenções pela Equipe de Referência, que enviou relatório conclusivo, com sugestão de extinção da execução, mesmo relatando que o jovem permanece se desresponsabilizando pelas próprias ações, como se a própria responsabilidade fosse exclusivamente relacionada à escolha de suas companhias, quando, de fato, está sedimentado pelo título executivo ora em execução que ele foi praticante do ato infracional, grave por sinal, pois equiparado ao artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Veja-se, ademais, que o educando está inserido em medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, bem como diante da unificação de fl. 27, pela prática de outros dois atos infracionais da mesma natureza (execuções apensas), em que foram impostas medidas de internação, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que não tiveram o condão de afasta-lo do cometimento de ilícitos.

Porém, o relatório de fls. 85/92 não desenvolve a circunstância da reiteração, podendo-se concluir, diante da omissão, que não foram realizadas intervenções nesse sentido. Contudo, é mandatória a realização de intervenção específica quanto aos atos infracionais praticados, diante do disposto nos artigos 1º, § 2º, I e III, e 35, VI, da Lei do SINASE.

Ocorre que esse histórico preocupante e as respectivas circunstâncias passaram ao largo das intervenções realizadas, conforme se extrai de fls. 85/92.

Diante da prática de atos dessa estirpe, o educando teve por conduta o desrespeito ao patrimônio alheio (direito fundamental previsto no artigo , caput, da Constituição Federal), à integridade física vida, saúde e liberdade alheias (também direitos fundamentais constitucionais previstos no artigo 5º, caput).

Diante desse quadro, trata-se de caso de manutenção da medida, pois ainda são necessárias intervenções pela Fundação CASA a fim de que o educando atenda aos objetivos previstos na Lei do SINASE acima mencionados.

Neste momento, substituir a internação por outra medida socioeducativa seria conduzir a execução ao arrepio dos interesses do próprio jovem (ainda despreparado para o convívio social e passível de novas ilicitudes) e até da sociedade (que ficaria à mercê de jovem acrítico e sem senso de responsabilidade), levando-se em conta ainda o princípio da intervenção precoce, pois evidente a necessidade de intervenções.

Assim, ressaltando que o magistrado não está vinculado ao relatório da equipe técnica, nos termos da Súmula 84 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (“O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica.”), cuja redação coaduna com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (HC 402417/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T. 6, J. 05.10.2017, DJe 13.10.2017; RHC 53660/SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T. 6, J. 25.11.2014, DJe 15.12.2014; e HC 189631/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T. 6, J. 06.12.2011, DJe 01.02.2012), é caso de manutenção da medida socioeducativa de internação e intensificação das intervenções, pois indispensáveis ao caso concreto. Por oportuno, observo que o caso no educando não se enquadra no disposto no Provimento CSM nº 2546/2020, que prevê, em seu artigo 4º, § 1º, in verbis:

[...]

O educando não se insere no caput, tampouco no que permite o § 1º (que aplicou o caput aos educandos em internação por prazo indeterminado), haja vista que praticou ato infracional com grave ameaça a pessoa, pois equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Ainda, também se encontra em reiteração.

Sob qualquer aspecto de análise, portanto, o educando não se enquadra na hipótese de liberação estabelecida no Provimento CSM nº 2546/2020.

Lembro que o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e as necessidades pedagógicas do caso devem sempre preponderar sobre a liberdade inconsequente e temerária, a qual, em hipótese alguma, é mais relevante do que o direito do infrator à intervenção estatal adequada para assegurar o desenvolvimento de todas as potencialidades da pessoa sujeita a esse diploma legal e a socialização efetiva, nem tampouco supera o direito da coletividade à proteção do Estado contra as condutas de indivíduos despreparados para o convívio social.

Logo, o educando não deve ser liberado tão somente em razão da situação fática atual de pandemia, devendo ser levadas em conta todas as circunstâncias do caso concreto (artigo 35, VI, da Lei nº 12.594/12), o que somente poderá ser feito após apresentado novo relatório conclusivo pela Equipe Técnica da Fundação CASA, atendendo ao que ora se determina, em seu devido tempo, com manifestação das partes e análise acurada pelo Juízo.

Ante o exposto, por não terem sido atingidos os objetivos da medida socioeducativa, nos termos do o artigo , § 2º, da Lei nº 12.594/12, bem como por não se subsumir a hipótese ao Provimento CSM nº 2546/2020, MANTENHO a medida socioeducativa de internação e DETERMINO a intensificação das intervenções nos pontos acima mencionados, que deverão ser objeto de menção expressa nos próximos relatórios, sob pena de novo indeferimento de plano (sem determinação de reavaliação pela Equipe Técnica do Juízo) da nova sugestão técnica.

A Corte de origem, ao denegar o habeas corpus, entendeu que (fls. 168-171):

Em que pesem os argumentos do impetrante, é o caso de denegação da ordem.

A despeito de o relatório psicossocial da equipe técnica da Fundação CASA ter sugerido a extinção da medida socioeducativa de internação, tal parecer técnico deve ser avaliado no contexto do conjunto probatório, já que é apenas mais um elemento formador da convicção do Juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Conforme já exposto na oportunidade da apreciação da liminar, o relatório não produz o efeito vinculativo pretendido pela impetrante, conforme entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça, veiculado por meio do enunciado da Súmula 84:

“O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica”.

[...]

In casu, a decisão guerreada encontra-se fundamentada. Considerou que há necessidade de uma avaliação mais criteriosa do paciente, e levou em consideração o relatório de fls. 85/92 que denota que o educando não se responsabiliza pelo ato infracional praticado e, por consequência, não desaprova a própria conduta, não se podendo sequer pensar em ressocialização, pois ele continua negando a prática do ato infracional, embora tenha sido reconhecido pela vítima.

Nesse cenário, não é crível que a medida socioeducativa tenha atingido sua finalidade, de modo que, em que pese o teor do relatório técnico conclusivo, há justificativa suficiente para a manutenção da medida, uma vez não se demonstra contraproducente progredir prontamente a medida de internação sem a efetiva constatação da solidificação do tratamento ministrado em meio fechado, sob pena de ser novamente influenciado pelos apelos criminógenos do meio infracional, tornando inócuo todo o trabalho ressocializador efetuado em meio fechado.

Logo, não se verifica ilegalidade ou desacerto na r. decisão agravada que, em prestígio aos superiores interesses do adolescente e ao primado da proteção integral, manteve o regime ressocializador em meio fechado a fim de se consolidarem os valores assimilados pelo paciente até o momento.

Por fim, também não se verifica ilegalidade na manutenção da medida frente às medidas emergenciais adotadas pelo Conselho Superior de Magistratura por meio do Provimento CSM 2.546/2020, haja vista que o caso do adolescente não se amolda às hipóteses permissivas de suspensão da internação previstas no art. 4º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.546/2020, na medida em que o ato infracional imputado a ele e reveste de grave ameaça exercida por meio de simulacro de arma de fogo e inexiste prova nos autos de que o adolescente seja portador de doenças que possam ser

agravadas com a COVID-19; tampouco há registros de contaminação de um adolescente para outro dentro da Fundação CASA.

É certo que a reavaliação das medidas de internação a que alude a Recomendação nº 62/2020 do c. CNJ, se trata de instrumento para verificar se, no caso concreto em análise, é pertinente a colocação do socioeducando em liberdade, por meio da suspensão da medida em meio fechado, utilizando-se como parâmetros as recomendações editadas pelo Poder Judiciário, sem prejuízo do cotejo com aquelas expedidas pelas autoridades públicas competentes. Não se trata de instrumento que enseja a automática colocação do adolescente em meio aberto, sob pena de, assim procedendo, se estar adotando irresponsável e inconsequente violação aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei que, pelas suas condições psicossociais, demandam a ministração de tratamento pedagógico em meio fechado, o qual muitas vezes figura como o único meio adequado de se atingir a almejada ressocialização.

Posto isto, CONHECE-SE do habeas corpus e DENEGA-SE a ordem ao paciente.

Como se vê, a decisão apresentou fundamentação na reiteração do paciente que já foi responsabilizado por dois atos infracionais análogos ao roubo, bem como no tempo de cumprimento da medida, apontando a necessidade de período mais alongado de acompanhamento do adolescente para a conclusão de seu processo reeducativo, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida.

A prática do ato infracional análogo ao crime de roubo permite, por si só, a imposição da medida de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA, pois praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não houve violação do dispositivo legal.

Além disso, o Tribunal estadual apontou a reiteração infracional do adolescente, que já teria sido submetido anteriormente a medida socioeducativa de internação, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos" (HC 323.690/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015). No mesmo sentido: HC 353.686/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016; HC 322.199/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016.

Outrossim, não houve violação ao prazo previsto no art. 121, § 1º, do ECA, pois a internação está sujeita a período máximo de três anos, que não foi ultrapassado no caso em tela, pois o adolescente foi internado em 1/5/2019 (fl. 4).

Com relação ao pleito de extinção da medida pela atual pandemia, tem-se quea crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazo, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão ou a internação. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão ou internação.

É esse o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ:

[...]

Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e

III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

[...]

Art. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, especialmente:

I – a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:

a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco;

b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988/ES; e

c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação- sanção,

No caso, o paciente encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido, portanto, com violência ou grave ameaça. Além disso, já foi responsabilizado outras duas vezes pelo cometimento de atos infracionais análogos ao delito previsto no art. 157 do CP. Dessa maneira, inviável determinar a extinção da medida de internação com fundamento na Recomendação n. 62/2020-CNJ.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOAO PAULO WILCK (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOÃO PAULO

WILK , em face de acórdão do Tribunal de Justiça, que determinou sua regressão

cautelar ao regime semiaberto, em face do descumprimento das condições do

regime aberto domiciliar, que perdura desde 2017.

A Defensoria Pública pede o restabelecimento da decisão do Juiz da

VEC, pois falta meses para o término da reprimenda e há risco de contágio do

apenado pela Covid-19.

Decido.

Em 6/11/2017, o paciente foi progredido ao regime aberto e assinou

termo de compromisso. No dia 10/7/2019, o cartório juntou o extrato de

comparecimento do apenado em Juízo e foi constatado o descumprimento das

condições, pois o réu se apresentou em Juízo somente uma única vez, desde

6/11/2017. O Juiz da VEC indeferiu o pedido do Ministério Público, de regressão

cautelar do apenado. Determinou apenas a expedição do mandado de prisão no

O Tribunal de Justiça, em 16/7/2020, cassou a decisão e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Atualmente, o feito aguarda o cumprimento da ordem de prisão."

Não há ilegalidade no acórdão, pois"é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, [...], é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo (AgRg nos EDcl no HC n. 526.328/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020). Está caracterizado o descumprimento das condições do regime aberto e o comportamento do apenado é contemporâneo, pois começou em 2017, mas perdura até a data atual. Ele está em lugar não sabido e o Poder Judiciário não pode aguardar inerte o término do prazo da execução.

Entretanto, a determinação é desproporcional. O mandado de prisão para o regime aberto é suficiente para restabelecer a execução e, em tempos de pandemia, na vigência de medidas de desencarceramento recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), é mais consentâneo com o princípio da razoabilidade prestigiar a decisão do Juiz das Execuções e a alternativa menos aflitiva de restabelecimento do cumprimento da pena.

O paciente foi condenado a pena total de dois anos e três meses de reclusão, por furto e tentativa de furto. As condutas são de menor gravidade. Ao que parece, "em que pese o réu descumprir as condições impostas desde 2017, não há informação que reincidiu na prática de crime" (fl. 243).

Para combater a proliferação da Covid-19, medidas excepcionais são demandadas do Poder Judiciário, por razões humanitárias. Nesse cenário, é consentâneo com o atual momento de crise de saúde o cumprimento do mandado de prisão (suficiente para interromper o descumprimento do regime aberto) na forma determinada pelo Juiz das Execuções, para que o paciente seja admoestado e

regime semiaberto, a princípio, devem ser reservadas para as prisões inarredáveis, de sentenciados que representem maior risco à coletividade, principalmente quando considerado que vários deles, condenados a penas muito mais substanciosas, estão sendo agraciados com a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inclusive por motivo de superpopulação carcerária.

Assim, acolho as razões externadas pela Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho (fl. 245), in verbis:

Consoante a jurisprudência do STJ, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo Contudo, na hipótese, não há demonstração da imprescindibilidade da regressão cautelar, pois não evidenciado o periculum libertatis. Como asseverou a defesa, o “inadimplemento das regras do regime aberto não indica automaticamente risco ao processo de execução ou à ordem pública”. Ademais, em que pese o réu descumprir as condições impostas desde 2017, não há informações que reincidiu na prática de crime.

Essas circunstâncias, somadas ao atual contexto da pandemia da COVID-19, em que o estado de Santa Catarina registrou, em 9/9/20, 1.325 presos infectados, reforça a desnecessidade da regressão cautelar. Pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem, de ofício, para que seja restabelecida a decisão do juízo das execuções penais

À vista do exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LILIAN CLÁUDIA JORGE

ADVOGADO : LÍLIAN CLÁUDIA JORGE - SP190256

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELIPE MICAEL CONCEICAO DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : ROMULO DE GOUVEIA CUSTODIO

CORRÉU : EVERTON CRISTOVAO DE SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Por meio da petição de fls. 639-641, o Ministério Público Federal requer a conversão do julgamento do feito em diligência, para que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau.

Afirma, para tanto, que "a solicitação de informações da autoridade coatora não só proporcionará novos elementos aos autos, como trará efetividade na aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. , LIV e LV)" (fl. 640).

Decido .

A diligência requerida pelo Ministério Público Federal, a despeito de sua louvável preocupação, é desnecessária, uma vez que os impetrantes trouxeram aos autos todos os documentos que importam para a análise das matérias aventadas na impetração, quais sejam, a proporcionalidade do critério de exasperação da pena na 1º e 2º fases da dosimetria operada, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena

Registro que a petição de inicial do habeas corpus já veio devidamente instruída com cópias da sentença condenatória e do acórdão impugnado, bem como dos antecedentes criminais do paciente.

Diante de tais considerações, é inequívoca a conclusão de que a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau serviria apenas para retardar, de forma desnecessária, o trâmite do presente feito, cujo caráter expedito lhe é inerente. Assim, uma vez que os autos foram suficientemente instruídos, mantenho a determinação de que seja dispensada a solicitação de informações.

À vista do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 639-641.

Encaminhem-se novamente os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 2 dias, sobre o mérito do habeas corpus, conforme o disposto no art. 202, caput, do RISTJ.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para julgamento do

feito.

Publique-se e intimem-se

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : BARBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES

ADVOGADO : BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES - SP270061

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO VICTOR DOS SANTOS PINHEIRO NEVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 355):

Tráfico de drogas - Artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 - Autoria e materialidade não contestadas - Apelo ministerial: Pedido para o aumento da pena base - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias a justificar a majoração das básicas. Pedido de afastamento do beneficio do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas - Possibilidade - Inapropriada a concessão do beneficio tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como pelo fato do acusado já ter estado internado na Fundação Casa, por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, evidenciando praticar a venda espúria desde a adolescência - Regime inicial fechado mantido, pois, é o único que se mostra adequado tendo em vista a gravidade do crime e as informações colhidas nos autos - Recurso ministerial parcialmente provido.

O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 dias multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

A defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias multa.

A impetrante requer, liminarmente e no mérito, seja aplicada em favor do paciente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como seja fixado o regime semiaberto para iniciar o cumprimento da reprimenda.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

Isto porque, a referida causa especial de diminuição de pena somente deve ser concedida em prol daqueles que, a despeito de condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, estão se iniciando no mundo do crime, tendo, por isso, maior chance de serem recuperados e reintegrados ao convívio social, mediante a imposição de sanções penais menos rigorosas.

Sua aplicação só se justifica em hipóteses bastante reduzidas, pela necessidade de estarem presentes todos os requisitos enumerados no § 4º, do artigo 33, da lei em comento, o que não se verifica no caso dos autos.

Em poder do acusado foram localizadas de 3,27g de cocaína e quase 200g de maconha, as quais seriam colocadas à disposição dos consumidores da cidade interiorana de Jales. Ora, tal quantidade representa um perigo maior à saúde pública, conforme o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, sendo certo que a conduta do réu implica em maior risco à sociedade, o que torna a concessão da benesse medida desproporcional à sua repreensão.

Note-se também que parte do entorpecente encontrado em poder do acusado era cocaína, substância que se revela ainda mais nociva do que as demais.

A propósito:

[...]

De mais a mais, o próprio réu afirmou que já havia sido internado na Fundação Casa pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, fato este que exige maior cautela na concessão de benefícios, evidenciando ser inapropriada a redução, pois o acusado é envolvido com a traficância desde sua adolescência.

Entende esta Corte Superior que que "a existência de registros por atos infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no REsp 1862929/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).

Do mesmo modo, "a vivência delitiva do agente serve para afastar a incidência da minorante do tráfico eventual, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ainda que indicada por feitos em andamento" (AgRg no AREsp 1532162/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 08/05/2020).

Na hipótese, devidamente fundamentado o indeferimento da minorante em razão da dedicação do paciente à narcotraficância, pois além da quantidade de drogas apreendidas (3,27g de cocaína e quase 200g de maconha), o próprio réu afirmou que já havia sido internado na Fundação Casa pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

No que concerne ao regime prisional fechado, o acórdão encontra-se assim fundamentado (fls. 361-363):

Passo outro, o regime fechado deve ser mantido para início de cumprimento da pena.

Consigne-se que o entendimento é que a concessão de regime inicial diverso do fechado

Tal regime corresponde perfeitamente à eficiente medida político-criminal, que busca harmonizar a legislação pátria aos Tratados de Direito Internacionais que tangem ao combate a narcotraficância, dos quais o país é signatário.

Deve-se considerar ainda o alto índice de drogas produzidas no país e a nossa avantajada localização geográfica, que facilita a criação de rotas para a entrada e saída de entorpecentes, que abastecem o tráfico internacional.

se tornou um mal presente insegurança na população.

Note-se também que o crime de tráfico na sociedade atual, gerando tremenda Além disso, é certo que a traficância ilícita fomenta a prática de outros delitos. O que faz com que a conduta do réu mereça maior reprovabilidade por parte do Estado.

Fica patente, portanto, que o regime fechado é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena, de inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.

E, apenas para constar, não se fala em substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda supera 04 anos, por expresso impedimento legal.

Assim, foi destacado pela Corte local que as mesmas circunstâncias mencionadas quando do afastamento do tráfico privilegiado serviram à fixação do regime fechado, isto é, a quantidade de drogas apreendidas (3,27g de cocaína e quase 200g de maconha), além da reiteração delitiva, circunstâncias específicas que se mostram idôneas e suficientes para justificar o regime mais gravoso, nos estritos termos do art. 33, §§ 2º e , c.c o art. 59 do Código Penal.

Inalterada a reprimenda, fica prejudicada a substituição da pena corporal por restritivas, uma vez não preenchido o requisito objetivo.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO APARECIDO RITA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 33-34):

A Dra Maria Cecília Remoli de Soua Lopes, Defensora Pública, impetrou a presente ordem de “habeas-corpus”, com pedido de liminar, em favor de Rodrigo Aparecido Rita, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, eis que, cumprindo pena no regime semiaberto, teve indeferido seu pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar, encontrando-se indevidamente encarcerado até a presente data, mesmo diante da pandemia do "Covid-19" que assola o país.

Sustenta o digno impetrante que o ora paciente é portador de "enfermidade" e se enquadra no grupo de risco de contaminação do novo coronavírus, fazendo jus a aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ.

Postula, pois, o direito de aguardar em liberdade até o julgamento do "writ" ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar, com a expedição de Alvará de Soltura (fls. 01/22).

A liminar foi indeferida consoante o r. despacho de fls. 55/56.

As informações solicitadas encontram-se às fls. 60/64.

O ilustre Dr. Procurador de Justiça, em seu Parecer de fls. 67/71, opinou pelo não conhecimento do "writ" ou, se conhecido, por sua denegação.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime semiaberto e teve o pedido de prisão domiciliar indeferido pelo juízo da execução.

Sustenta a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto, não obstante esteja preso em regime semiaberto, cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional paulista superlotado, e mesmo diante da pandemia causada pela Covid-19, foi-lhe indeferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade no estabelecimento prisional por prisão domiciliar, bem como a antecipação da progressão ao regime aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liminar para determinar a substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar.

Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

A impetrante requer a concessão de prisão domiciliar ao paciente ou a antecipação de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que está preso em presídio superlotado havendo maior risco de contágio da doença Covid-19.

Sobre a questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 34-36):

Por primeiro, de se observar que a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, editada em razão do atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do "Covid-19", não tem eficácia normativa para determinar eventual revogação de prisão cautelar ou prisão domiciliar.

Referida recomendação limita-se a orientar que seja adotada, por exemplo, a prisão domiciliar a presos em regime aberto ou semiaberto e, mesmo assim, quando houver sintomas da doença, o que, no vertente caso, não restou comprovado.

Com efeito, tal norma não obriga o Magistrado a substituir a prisão preventiva pela liberdade provisória ou, ainda, por eventual segregação domiciliar, vez que, repita-se, trata-se de mera recomendação, deixando a critério do julgador a aplicação de tal benesse, se o caso.

Registre-se que já foram adotadas medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo por parte do poder público, como se depreende da Portaria Interministerial nº 7, publicada em 18/03/2020, pelos Ministérios da Justiça e da Saúde para o enfrentamento da situação emergencial.

Assim, feitas tais considerações, volta-se à análise do pedido, o qual não se conhece.

Isto porque questões que envolvem a concessão de benefícios em sede de execução exigem o exame de aspectos de ordem objetiva e subjetiva, tarefa que não cabe em sede de habeascorpus.

(...)

Demais, o writ não é o remédio jurídico adequado para buscar benefícios ou para apressar eventual pedido já formulado no Juízo competente, até porque, caso conhecido, estar-se-ia, então, afrontando o duplo grau de jurisdição e o princípio do contraditório.

Por tais razões, não se conhece da ordem.

Da decisão de primeiro grau, extrai-se (fls. 94-96):

Cuida-se de pedido de liberdade em razão da pandemia pelo vírus COVID 19 em favor do sentenciado.

Autos instruídos.

É o relatório.

Decido.

O fato de estar ele recolhido em unidade prisional, por si só, não é elemento forte o suficiente para que possa sr beneficiado por situação nacional, que aflige toda a população de nosso País, sem contar que o resto do mundo se encontra em situação parecida, senão mais gravosa que a nossa.

Ademais, o presente pedido parte da errônea premissa de que o sentenciado corre risco de contrair a doença na unidade prisional, porém não corre este risco em liberdade.

Como bem salientado no Habeas Corpus 2061058-72.2020.8.26.0000, sendo tal doença uma pandemia de fácil disseminação, todos estamos igualmente sujeitos a contrair a doença, independentemente da classe social ou do local onde se encontra:

(...)

Ressalte-se que as unidades prisionais, como já amplamente divulgado na mídia, já adotaram protocolos para evitar a disseminação da doença, como restrições de visitas, separação de suspeitos contaminados em alas específicas, entre outros.

(...)

Some-se a isso, o fato de não existir nenhuma notícia nos autos dando conta do estado de saúde do sentenciado, muito menos confirmação de que dentro do sistema prisional local exista caso confirmado de contaminação. Isso, caso existente, penso sirva com motivação maior para manter os sentenciados confinados onde se encontram, com os recursos médicos necessários. Haveria então até maior razão para não se permitir voltassem eles ao seio da coletividade, onde o risco de contaminação seria exageradamente ampliado. Esse posicionamento justifica-se ainda, penso, no respeito ao dever de proteção à coletividade maior, toda uma população, em detimento da coletividade menor, aqueles que se encontram recolhidos pela infringência da Lei Penal.

Com efeito, a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora no aprisionamento.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 5º:

[...] Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;[...]

No caso em tela, o juízo da execução negou o pedido de prisão domiciliar do paciente porque, as unidades prisionais, como já amplamente divulgado na mídia, já adotaram protocolos para evitar a disseminação da doença, além de não existir nenhuma notícia nos autos dando conta do estado de saúde do sentenciado, muito menos confirmação de que dentro do sistema prisional local exista caso confirmado de contaminação.

Outrossim, na hipótese, o paciente cumpre pena de 9 anos e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, com término previsto para 21/1/2022, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado,

Ponderando a situação em exame, em que o apenado cumpre pena por crime cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não restando demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS - MG077509

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ELIZALDO GOMES DE JESUS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ELIZALDO GOMES DE JESUS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.16.125086-5/001).

Consta dos autos que foi o paciente condenado, pelo crime de tentativa de roubo simples, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 6 dias-multa.

Nos termos da peça acusatória, o acusado tentou subtrair o celular, o relógio e a bolsa da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro arma de fogo.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

O colegiado local deu parcial provimento ao recurso para reduzir a penabase do réu, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena, mantidos os demais termos da sentença.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa a ilegalidade, ante a ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a redução da sanção, diante do reconhecimento da tentativa, na fração de 1/2. Diante disso, pede a diminuição da reprimenda na fração máxima prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal.

Não houve pedido liminar.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 79/83).

Decido .

O Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva ou realística, pela qual se pune de forma menos rigorosa o crime tentado.

Nesse palmilhar, a pena do crime tentado recebe a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Sobre tal critério, é a pertinente lição de NUCCI:

[...] o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância - objetiva ou subjetiva -, tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente."(NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 169-170).

No mesmo sentir, o vaticínio de Rogério Greco:

[...] o percentual de redução não é meramente uma opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando-se decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução". (GRECO, Rogério; Curso de Direito Penal, vol. I, Impetus, Niterói: 2005, pág. 294).

O compulsar dos autos revela que o crime se aproximou da consumação, porquanto o acusado "abordou a vítima com simulacro de arma de fogo, ordenando a entrega dos bens de valor, sendo que sua conduta apenas não se concretizou pela chegada da viatura da PMMG ao local" (e-STJ fl. 71). Desse modo, penso suficientemente fundamentada a opção pela fração de 1/2. De mais a mais, para rever a conclusão alcançada na origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Nesse caminhar, a jurisprudência desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 339.562/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2016, grifei.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDADA EM UMA MESMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. APLICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente percorreu quase todo o iter criminis, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade, descabe a alteração, por esta Corte, sobre o entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do delito, tendo em vista a necessidade, para tanto, de exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus .

[...]

6. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir a penas a 4 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.

(HC 190.060/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, grifei.)

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

[...]

4. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a fração de 1/3 de redução de pena em decorrência da tentativa, visto que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no referido patamar, tendo salientado que "houve perigo de morte" (no caso, houve cinco disparos de arma de fogo contra a vítima) .

5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir a pena-base do paciente, em relação a ambos os delitos, tornando a

No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, assinalando que "o paciente praticou todos os atos executórios necessários ao cometimento do roubo. Consta dos autos que o acusado abordou a vítima e tentou subtrair seus objetos pessoais, mediante grave ameaça, mostrando-lhe simulacro de arma de fogo na cintura. A consumação do delito não ocorreu porque o paciente notou a viatura da PMMG se aproximar, momento em que se evadiu do local. Desse modo, demonstrado que o acusado se aproximou bastante da consumação do roubo, ausente ilegalidade na aplicação da minorante referente à tentativa na fração de 1/2" (e-STJ fl. 81).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA

ADVOGADO : BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA - SP436214

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRE LUIS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 17):

Habeas Corpus. Paciente condenado a pena definitiva de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. Alegação de excesso de prazo para análise de pedido de prisão domiciliar. Juízo a quo fundamentou que autos encontram-se na fila da conclusão para serem analisados por ordem cronológica. Ademais, Writ não se dedica a apressar a análise de pedidos pois demandaria exame apronfudado das provas. Alegação de que o paciente possui epilepsia e transtorno de ansiedade e requer a expedição de alvará de soltura ou a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar, com fundamento na recomendação n. 62 do CNJ e nas alegadas precárias condições do estabelecimento prisional em que se encontra. Impossibilidade. Relatório médico que comprova o bom estado de saúde do paciente. Unidade prisional que conta com equipe de saúde. Ausência de demonstração da existência de algum surto incontrolável da aludida doença ou de que o estabelecimento prisional não possui a capacidade de cuidar da saúde do paciente. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No presente writ, a impetrante alega, em suma, ter o paciente doença considerada grupo de risco em relação ao Covid-19, nos termos da Recomendação n.º 62 do CNJ. É portador de Epilepsia (CID G40.9) e transtorno de Ansiedade (CID F41.9), e faz uso de medicação via oral para controle clínico, buscando ver apreciado o seu pedido de concessão de Prisão Domiciliar.

Sustenta que o paciente foi condenado por crime sem violência ou grave ameaça, requerendo, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

A recomendação CNJ não implica desencarceramento indiscriminado, mesmo porque o plenário do Excelso STF não referendou a medida liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio em incidente da ADPF 347.

De fato, a existência de emergência epidemiológica não pode ser considerada motivo de alvará de soltura irrestrito a todos os presos. O que deve ser feito, isto sim, é, como feito, verificar-se se, de fato, encontra-se o preso em situação de risco elevado que, particularizando-o e fazendo-o destoar da condição de outros detentos, imponha a substituição da prisão cautelar pela domiciliar ou por alguma outra medida cautelar substitutiva da prisão.

Convém destacar que apesar de ser portador de epilepsia, não é possível inferir que no local onde se encontra preso, o paciente corra mais riscos do que em meio aberto.

Ademais, destaco o relatório médico (fl.142/145 dos autos de origem) assinado pelo médico Luccas Inague Rodrigues, CRM-SP 130.378, o qual afirmou que o paciente “passou em avaliação clínica nesta data e encontra-se presentemente sem queixas, em bom estado geral, em boas condições de saúde física e mental.”. Quando questioonado se o sentenciado vem respondendo ao tratamento e se seu estado geral vem se agravando, melhorando ou estável, o médico respondeu: “O paciente vem respondendo ao tratamento sendo que as crises são esporádicas ou quase nulas. Seu estado geral e bom e permanece estável”

Ou seja, o paciente está em bom estado de saúde. No mesmo sentido, não há demonstração de que no local onde o paciente se encontra recolhido haja algum surto incontrolável da aludida doença, ou, de que ele esteja doente, ou ainda de que o estabelecimento prisional não teria a capacidade necessária para cuidar de sua saúde, não havendo, portanto, motivo para a expedição de alvará de soltura ou concessão de prisão domiciliar em virtude da recomendação n. 62 do CNJ contra pandemia do Covid-19.

[...]

E, se não bastasse, a Portaria Interministerial nº 07 de 18 de março de 2020 impõe providências aparentemente suficientes à contenção da pandemia no sistema prisional, as quais, diga-se de passagem parecem estar sendo adotadas a contento, como se pode verificar da mensagem encaminhada no dia 8/04/2020 pelo Exmo. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Nivaldo Cesar Restivo, ao Exmo. Corregedor Geral da Justiça, da qual extraímos que no âmbito do sistema estão sendo adotadas providências que até o momento tem poupado à massa carcerária da temida contaminação em escala maior ou mais grave do que a que se observa fora do sistema.

Além disso, não dá para cravar que haja maior risco de contaminação caso permaneça no cárcere. De mais a mais, é no mínimo duvidoso que o réu, condenado por cometer crime sabidamente grave (tráfico de drogas),

Cumpre ponderar que a crise mundial da covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Acerca da Recomendação 62/2020 do CNJ, confira-se os arts. 1º e 5º:

[...] Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

[...] Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.

Desse modo, quanto à aplicação da Recomendação 62 do CNJ, verifica-se que a Corte de origem denegou a ordem, haja vista que o paciente, embora seja portador de epilepsia,“passou em avaliação clínica nesta data e encontra-se presentemente sem queixas, em bom estado geral, em boas condições de saúde física e mental.”. Quando questioonado (sic) se o sentenciado vem respondendo ao tratamento e se seu estado geral vem se agravando, melhorando ou estável, o médico respondeu: “O paciente vem respondendo ao tratamento sendo que as crises são esporádicas ou quase nulas. Seu estado geral e bom e permanece estável”

Assim, conforme antecipado no exame liminar, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois o art. 5º da Resolução n. 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não restando demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela covid-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado, que se encontra em bom estado de saúde.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA - RJ148801

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : DARLISSON SILVA DINIZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DESPACHO

Intime-se a Defensoria Pública, nos termos da lei, sobre a data do julgamento deste feito, que ocorrerá na sessão do dia 6/10/2020.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR

ADVOGADO : FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR - PA019674

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : CLEBIANE DE SOUZA MARTINS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu a liminar no writ de origem (fls. 48/49).

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, custódia convertida em preventiva, sendo denunciada, juntamente com outro corréu como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Por decisao de 13/1/2020, o Tribunal de origem substituiu a segregação cautelar por prisão domiciliar, uma vez que é mãe de criança de 7 anos de idade.

O impetrante sustenta, em síntese, a necessidade de superação da Súmula 691/STF, alegando que ao corréu foi concedida liberdade provisória por meio do HC 566.271/PA, requerendo que seus efeitos sejam estendidos à paciente, para que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas ou a liberdade provisória.

A liminar foi deferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a segregação cautelar ou, alternativamente, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar (fl. 107).

Na origem, Processo n. 0009057-75.2019.8.14.0013 verifica-se que, em 25/8/2020, foi determinada a expedição do alvará de soltura, em cumprimento à decisão que deferiu a liminar neste writ.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo , sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.

Atualmente, a paciente encontra-se em prisão domiciliar, por decisão da Seção de Direito Penal de 13.01.2020, nos autos do habeas corpus nº 0810273- 77.2019.8.14.0000, uma vez que é, comprovadamente, mãe de criança de 7 anos de idade.

O impetrante visa à extensão de benefício à coacta, pois “[o] corréu na Ação Penal MARIANO DOS SANTOS FILHO, responde a Ação Penal em liberdade, pois foi beneficiado por um Habeas Corpus deste Tribunal de Justiça n.º 0802036-20.2020.8.14.0000, em que revogou a prisão preventiva daquele paciente à época”.

Sustenta que “a Autoridade Coatora não avaliou a possibilidade concreta de estabelecer medidas cautelares alternativas ao Paciente, conforme expressamente previsto no art. 282, § 6º, do CPP, deixando novamente claro que trata-se da velha conhecida prisão preventiva antecipatória de pena”.

Argumenta, ainda, que “em que pese haja orientação de que os predicados pessoais da Paciente não sejam suficientes, tout cour, para garantir a liberdade, devem ser considerados para fins de verificação sobre a proporcionalidade da medida cautelar extrema de restrição da liberdade que vem sendo adotada no presente caso” e acrescenta que “[c]onsiderando ainda o que foi sustentado, caso haja o entendimento de que a revogação completa da prisão mostrarse-ia excessiva em razão do tipo penal imputado na investigação criminal – pois ainda não há sequer denúncia oferecida -, o que não concordamos plenamente, requeremos que a ilegal prisão preventiva seja substituída por medidas cau-telares alternativas previstas no art. 319, I, IV, V e VI do CPP”.

Por esses motivos, pugna, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva da paciente.

Junta documentos.

Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia da Silveira que indicou a minha prevenção.

É o breve relatório.

Passo a decidir sobre o pedido liminar.

Primeiramente, acolho a prevenção apontada, uma vez que fui relator do habeas corpus nº 0802036-20.2020.8.14.0000, por meio do qual a Seção de Direito Penal, à unanimidade, substituiu a prisão preventiva da paciente por domiciliar, uma vez que esta é mãe de menor de 12 anos de idade, enquadrando-se na hipótese do art. 318, V, do Código de processo Penal.

Acerca do pedido de liminar, anoto que a medida de urgência é caracterizada pela excepcionalidade e a sua concessão é pautada na necessidade única de se impedir mal que possa advir da demora na tramitação da ação de habeas corpus.

No caso, como mencionado, a paciente se encontra em prisão domiciliar, de forma que não constato a presença do periculum in mora, requisito necessário à antecipação da medida.

Consta dos autos que MARIANO DOS SANTOS FILHO e CLEBIANE DE SOUZA MARTINS, foram presos em flagrante e tiveram suas prisões convertidas em preventiva, por decisão proferida em 23/11/2019, nos autos da ação penal n. 0009057-75.2019.8.14.0013.

O decreto foi proferido nos seguintes termos (fls. 28-29):

[...] Noutro giro, com o novo disciplinamento da prisão em flagrante, a manutenção da custódia do indiciado deve seguir o regramento do art. 310, do CPP, ou seja, a peça flagrancial deve primeiro ser analisada à luz dos requisitos formais para somente após ser aplicada a medida cautelar que melhor se adéque ao caso concreto. Uma vez passado pelo crivo da correção formal, como se percebe acima, passarei à análise da medida que melhor se coaduna com o caso em apreço.

Em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição (art. 5º, LVII).

Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional.

Na espécie, tais exigências se encontram devidamente cumpridas. Vê-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, por inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, estão preenchidos os indícios de autoria e materialidade.

Com efeito, conforme se pode observar, os policiais civis relatam que ao cumprirem mandado de busca e apreensão no domicílio do flagrantado MARIANO DOS SANTOS FILHO e ao adentrarem e realizar buscas, fora encontrado 05 trouxas de substancia atestada provisoriamente como sendo óxi e 07 trouxas de substancia atestada provisoriamente como pasta de cocaína, bem como 07 aparelhos celulares que podem ser provenientes de furto ou roubo, sendo estes também apreendidos, relatam que na residência se encontrava ainda a companheira do flagranteado, estando assim incursos na situação descrita no art. 302, I, do CPP, sendo encaminhas para delegacia para os procedimentos de praxe.

No tocante aos fundamentos da medida reclamada, tradutores do perigo da demora e legitimadores da prisão preventiva, tenho que os fatos reclamam uma colheita mais acurada, com o interrogatório do indiciado e inquirição de testemunhas perante o Juízo, de sorte a garantir a instrução penal. Assim sendo, forte nesse fundamento excepcional, entendo necessária a clausura processual do representado até, no mínimo, o seu interrogatório, em cuja oportunidade este magistrado apreciará a subsistência ou não do encarceramento.

Conforme dicção do art. 311 do CPP, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou quiçá, de ofício pelo juiz, sendo este, ademais, a posição assente do STF (RT 619/386-7) e STJ (RSTJ 107/341).

Desse modo, torna-se forçoso concluir que a prisão preventiva é medida que se impõe como garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução, sendo certo que o autuado sendo posto em liberdade poderá reiterar a prática delitiva.

Diante de todo o exposto, ACOLHO a representação para DECRETAR as prisões preventivas de MARIANO DOS SANTOS FILHO e CLEBIANE DE SOUZA MARTINS, com suporte no art. 311 do