Andamento do Processo n. 613140 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg:

HABEAS CORPUS Nº 613140 - SC (2020/0239081-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JAISON DA SILVA

ADVOGADO : JAISON DA SILVA - SC025147

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOCEMAR LOURENCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOCEMAR LOURENCO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5024155-41.2020.8.24.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas por haver sido flagrado em posse de 28g (vinte e oito gramas) de maconha e 7g (sete gramas) de crack (e-STJ fl. 112)

O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 178/189).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea.

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

Esta Corte é firme na compreensão de que a prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Confiram-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

[...]

3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

[...]

5. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade. (HC 347.034/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

[...] (HC 339.833/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016.)

No presente caso, a segregação cautelar foi imposta nos seguintes termos (e-STJ fls. 112/114):

Quanto à situação de flagrância, encontra previsão legal no art. 302, inciso I. do CPP. pois o Conduzido teria sido flagrado, em sua residência com a posse e guarda de aproximadamente 7,6 gramas de crack e 28,1 gramas de maconha, além de uma balança de precisão, que teriam sido encontrados no seu quarto, e a quantia de R$ 617,75, em espécie, que portava consigo, motivo pelo qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de

Não obstante, ao examinar o trecho acima transcrito, entendo que a fundamentação apresentada, embora demonstre o periculum libertatis, é insuficiente para a imposição da prisão cautelar ao paciente.

Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "[a] prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".

Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86).

Consoante se extrai dos autos, a quantidade não exacerbada de droga apreendida – 28g (vinte e oito gramas) de maconha e 7g (sete gramas) de crack (e-STJ fl. 112) – não seria suficiente para ensejar a aplicação de cautela alguma.

Entretanto, em razão de o agente ser reincidente específico, justifica-se a aplicação de cautelas menos gravosas em relação à prisão cautelar.

Assim, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de os recorrentes haverem sido presos "com grande quantidade de cocaína (92 pinos) [...] de modo que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantir a ordem pública".

3. As demais considerações externadas pelo Magistrado, atinentes à vedação legal à liberdade provisória e à necessidade da cautela para a aplicação da lei penal, devem ser afastadas, pois é imprescindível a análise dos requisitos do art. 312 do CPP nos casos de tráfico de entorpecentes e não foram indicados, no édito prisional, comportamentos dos réus tendentes a esquivarem-se da responsabilização penal (tentativa de fuga, obstrução de prova etc.).

4. Em que pese a concreta fundamentação da custódia para garantia da ordem pública, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.

5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando que os recorrentes são primários, possuem ocupação lícita e residência fixa, foram surpreendidos dentro de veículo (condutor e passageiros) com 68,2 g de cocaína, sem investigações policiais prévias ou maiores sinais de que se dedicavam ao tráfico de drogas de forma profissional ou de que integrassem organização criminosa, é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública (art. 319, I, II e V, do CPP).

6. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva dos recorrentes pelas medidas previstas no art. 319, I, II e V, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

(RHC 83.174/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

2. Na espécie, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva).

3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva da ora paciente,

(HC 356.509/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016, grifei)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. No caso, a decisão singular não apontou dados concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente; somente faz referência às elementares do tipo penal e à gravidade abstrata do delito.

4. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado na posse de 21,29g de cocaína e crack, sendo adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para revogar o decreto prisional do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, substituindo a segregação preventiva por medidas cautelares diversas, à critério do juízo processante, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

(HC 380.308/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifei)

Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequado a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e , do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.

Na espécie, insta salientar que o Magistrado que conduz o feito em primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui mais condições de decidir quais medidas são adequadas ao paciente.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADOS : EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA - SP322765 VANESSA NUNES MACIEL - SP371160

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003216-18.2006.8.26.0047).

Foi a paciente denunciada, por 140 (cento e quarenta) vezes, pela prática da conduta descrita no art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (estelionato), "pois, segundo a denúncia, durante o período de novembro de 2014 e agosto de 2015, teria, por reiteradas vezes, obtido para si montantes ilícitos subtraídos de clientes aposentados da Agencia Unibanco S.A, por meio de empréstimos" (e-STJ fl. 4).

Contudo a denúncia foi aditada, passando a paciente a responder pelo delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (furto mediante fraude).

Superadas as demais fases processuais, a acusada foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem assim ao pagamento de 23 de dias-multa.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa que não foi devidamente intimada para a apresentação de razões ao recurso de apelação. Destaca a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, seja anulado o trânsito em julgado da condenação, devolvendo à defesa o prazo para apresentar razões ao recurso de apelação.

É o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ALANA BARROS DA SILVA

ADVOGADO : ALANA BARROS DA SILVA - PE044776

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : FERNANDO FREIRE DA COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 32):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2, II C/C ART. 14, II). CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. DECRETO FUNDAMENTADO NA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 86 DO TJPE: “AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES OS MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA”. DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

DECISÃO UNÂNIME.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da prática de roubo majorado, na modalidade tentada.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual lhe denegou a ordem.

No presente mandamus, alega que a prisão preventiva deveria ser revogada, tendo em vista a ausência de elementos concretos que justificassem a medida extrema.

Destaca que foi impetrado um habeas corpus perante a Corte de origem, por outro causídico, no qual a ordem foi denegada, de maneira padrão, tendo em vista, inclusive, que o decreto preventiva não estava completo. Afirma, ainda, que impetrou novo habeas corpus, contudo a ordem não foi conhecida em razão de ser reiteração, de modo que as novas teses não foram apreciadas.

Aduz que o delito imputado ao Paciente não envolve violência ou grave ameaça contra pessoa, sobretudo considerando o depoimento das testemunhas e da suposta vítima, bem como que não fora encontrado com os acusados NENHUMA ARMA DE FOGO OU QUALQUER OBJETO PERFURO- CORTANTE OU AMEAÇADOR.

Requer a concessão da ordem constitucional para que a prisão preventiva seja revogada. Subsidiariamente, pugna pela fixação da medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

DECIDO.

No mais, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 151-152):

Entendo que, no caso em tela, não é possível a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão constantes no artigo 310 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e indícios da autoria (fumus comissi delicti), pressuspostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva conforme a parte final do art. 312 do Código de Processo Penal emergem dos autos, no presente momento, pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos testemunhais ali colhidos. O crime em tela se apresenta de forma a merecer maior severidade da justiça, uma vez que punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, além de causar considerável dano à sociedade, praticado em concurso de agentes de forma a obter êxito no desiderato, portanto, presente, assim, de forma alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313, 1, do Código de Processo Penal. O periculum libertatis, no meu entender, também resta patente. A conduta criminosa supostamente cometida pelo (a)(s) investigado (a)(s) se apresenta de forma contundente face às provas trazidas para o processo até o presente momento, o que concretamente obstaculiza a garantia da ordem pública, que também se acha configurado nos autos. Tudo isso leva à necessidade da aplicação da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, dando aos autuados a possibilidade de, posteriormente, trazerem para o processo outros elementos probantes que possibilite cambiar entendimento diverso deste. Afasto, no momento, a hipótese de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei nº 12.403/2011), por entendê-las inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato expostas exaustivamente acima, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Penal. De fato, nenhuma das medidas cautelares dispostas em lei se mantêm suficientes no confronto entre princípios fundamentais, estando eles no mesmo patamar - liberdade (direito individual do autuado) x ordem pública (direito coletivo), deve preponderar o interesse social, ferido em grande intensidade pela suposta conduta delituosa dos agentes. DESTARTE, pelos motivos acima expostos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, apesar do pedido formulado em favor dos acusados pela defesa, o que faço nos termos do artigo 310, II, e 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, presentes até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública) e requisitos (art. 313, 1, CPP), inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas.

EXPEÇAM-SE, incontinenti, mandados de prisão, com cópia para recibo e remeta para as forças policiais ou local onde o (a) flagranteado (a) encontra-se custodiado (a).

Como se vê, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, praticado em concurso de agentes, de modo que não se verifica, ao primeiro exame, ilegalidade na decisão recorrida.

Ressalta-se que há divergência nesta Sexta Turma sobre a fundamentação do decreto prisional, ante as circunstâncias fáticas do crime de roubo majorado, em face disso é inviável a concessão da liminar no presente caso, sendo que a análise da matéria

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : MARIO FERREIRA DE MATOS

ADVOGADOS : FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR - MG186280 MARIO FERREIRA DE MATOS - MG187132

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : WELLINGTON APARECIDO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELLINGTON APARECIDO DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.491535-9/000).

Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de cerca de 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de cocaína, um revólver calibre 32 e 70 munições calibre 9mm (e-STJ fl. 31).

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem objetivando a soltura do paciente, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 28):

HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP – DECISÃO FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – WRIT DENEGADO. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade revelada pelo modus operandi da conduta são motivos suficientes à custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Denegado o habeas corpus.

No presente writ, sustenta o impetrante inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, visto que não apontada, concretamente, a presença dos

Destaca a suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a custódia cautelar do paciente.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, ao que parece, a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de arma de fogo, munições e elevada quantidade de entorpecente, a saber, 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de cocaína – e-STJ fl. 30.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como verificar o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, devendo esse último enviar a esta Corte cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser informada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste expediente.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TALES PATAIAS RAMOS - SP310258

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL VINICIUS PEREIRA LEITAO (PRESO)

CORRÉU : JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS MESQUITA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Gabriel Vinicius Pereira Leitao , apontando-se como autoridade coatora a Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007557-03.2019.8.26.0348).

Narram os autos que o paciente, denunciado juntamente com outro corréu pela suposta prática de crimes de roubos e de receptação, foi condenado como incurso no art. 180, caput, e art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 5 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa (fls. 33/40). A defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal local em acórdão assim ementado (fl. 44):

APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Tentativa de Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Pleito defensivo para absolvição Inadmissibilidade - Ambos delitos sobejamente caracterizados pelas provas produzidas ao longo da instrução criminal - Confissão de um dos corréus, acompanhada da delação de seu comparsa, amparada nas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal - Vítima da tentativa de roubo que reconheceu um e outro acusado - Circunstâncias concretas do caso que evidenciam a ciência da proveniência espúria da motocicleta utilizada para cometimento do segundo delito - Condenação de ambos os apelantes por um e outro crime que deve subsistir - Causas de aumento do roubo devidamente caracterizadas - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Dosimetria penal isenta de reparos - “Iter criminis” percorrido proporcional à diminuição de 1/3 engendrada pelo juiz para o roubo tentado - Circunstâncias gravosas de ambos delitos que justificam a imposição de regime fechado para um e outro recorrente -Apelo não provido. Sentença mantida.

Aduz que, no caso, há laudo pericial que concluiu como negativo para resíduos de pólvora nas mãos do de Júlio Cesar, corréu, razão pela qual o que se tem é a presunção do emprego de arma de fogo real, simplesmente por se tratar do crime de roubo (fl. 9).

Contesta o regime prisional fixado para o início de cumprimento de pena, considerando a primariedade do réu e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, havendo dúvidas sobre o emprego de arma de fogo (fls. 9/12), e entende ser cabível o cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fl. 12).

Diante disso, requer, liminarmente, seja deferido ao paciente o direito de aguardar o julgamento deste habeas corpus em liberdade, ou a transferência para estabelecimento prisional destinado a presos do regime semiaberto; no mérito, a concessão da ordem definitiva para afastar o aumento pelo emprego de arma de fogo, e conceder o cumprimento de pena em regime inicial mais brando que o fechado (fl. 15).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se impertinente, aqui e agora, pretender discutir questões relativas à dosimetria da pena, por merecer um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, devendo tal questão ser analisada pormenorizadamente quando do julgamento definitivo do presente writ.

Quanto ao regime prisional, percebe-se, nesse exame preliminar, que os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou

ilegais, mormente considerando a especial gravidade em concreto dos delitos perpetrados. Aliás, o fato de os roubadores terem desferido tiros contra o ofendido em plena via pública revela a especial gravidade do delito, que acarretou potencial risco de vida, não só para o ofendido, como também para outros transeuntes que porventura ali estivessem. Além do mais, aquisição de um veículo como instrumento para cometimento de outros delitos patrimoniais revela sobremaneira a inserção dos agentes no mundo criminoso, revelando-se, assim, o regime fechado como o único adequado para início de cumprimento das reprimendas (fl. 51), inexistindo, nesse momento, teratologia a ser corrigida.

Destaco que, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada quando forem apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese. Confiram-se o AgRg no AREsp n. 1.508.911/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/9/2019; e o AgRg no AREsp n. 1.503.125/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019.

Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JONAS FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADOS : JONAS FERREIRA DE ARAÚJO - SP320165 FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DHONIS DOS SANTOS RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DHONIS DOS SANTOS RIBEIRO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501435-94.2019.8.26.0542).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), pois trazia consigo, com um corréu, aproximadamente 216g (duzentos e dezesseis gramas) de skunk, 1,500kg (um quilograma e quinhentos gramas) de maconha, 124g (cento e vinte a quatro gramas) de crack e 365g (trezentos e sessenta e cinco gramas) de cocaína.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do réu. Eis a ementa do acórdão proferido (e-STJ fl. 23):

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição Impossibilidade - Causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 - Devidamente configurada -Redução da pena - Cabimento - Aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos, substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa e abrandamento do regime - Descabimento - Apelos parcialmente providos.

No presente writ, o impetrante defende a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, sustenta a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça, bem como o envio das decisões proferidas nos autos da ação penal, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANTONIO DONATO

ADVOGADO : ANTÔNIO DONATO - SP045278

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : TATIANE REGINA GRANDOLFO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 121/122):

Cuida-se de recurso em sentido estrito contra a respeitável decisão, proferida em 6 de abril de 2020,que concedeu liberdade provisória a Tatiane Regina Grandolfo (fls. 56/58).

Recorre o Ministério Público.

Sustenta que o deferimento dos pedidos de liberdade em razão da Pandemia, cumulados ou não com medidas cautelares diversas da prisão, depende de comprovação inequívoca de que o preso cautelar se encaixa no grupo de vulneráveis do COVID19, bem como a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não presentes no caso em concreto. Aduz que estão presentes os requisitos para decretação da custódia cautelar, além de tratar-se de ré reincidente específica (fls. 1/8)

O recurso foi devidamente contrariado (fls. 18/28), contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 47) e parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo provimento do reclamo recursal (fls. 68/87).

É o relatório.

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 5/4/2020 e teve sua prisão convertida em medidas cautelares diversas da prisão no dia 6/4/2020 pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Irresignado, Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual foi provido para decretar a prisão preventiva da paciente em 10/9/2020.

Sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como faz parte do grupo de risco do surto da COVID-19, uma vez que possui cardiopatia e hipertensão.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas ou mesmo a concessão de prisão domiciliar até o julgamento deste writ e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

Na origem, o processo 1500268-45.2020.8.26.0368 encontra-se no prazo de apresentação de defesa prévia, conforme informação processual eletrônica extraída do

site do Tribunal a quo em 15/9/2020. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta do acórdão que deu provimento ao agravo do Parquet (fls. 122/127):

Consta que a recorrido foi presa em flagrante porque trazia consigo e tinha em depósito, para venda a consumo de terceiros, 9 pedras de crack, 2 invólucros de maconha, 13 porções de maconha, além de 12 pedras de crack, 1 tijolo de maconha, udo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de mais de R$ 2.264,00 em dinheiro, balança de precisão e outros apetrechos,

Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória à recorrida, por ser ela portadora de diabetes e hipertensão arterial, considerando-se a pandemia que assola o país, causada pelo coronavírus.

Trata-se, como se vê, de crime de tráfico de drogas, de extrema gravidade, equiparado a hediondo, que vem atormentando e atemorizando a população, abalando a tranquilidade social, com inegável afronta à ordem pública.

As circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da recorrida que é reincidente específica e, aliadas à gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº 12.403/11), para o resguardo da ordem pública, para garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

É cediço que a prisão cautelar, para ser válida, deve observar os requisitos essenciais de toda medida assecuratória, ou seja, os indícios de autoria e as provas de materialidade delitiva (indubitavelmente existentes nos autos), além do perigo que a liberdade da ré pode acarretar ao andamento do processo.

Em que pesem as graves doenças que acometem a recorrida, deixa-la em prisão domiciliar forçosamente a obriga a procurar tratamento médico nos hospitais que agora se encontram em estado crítico de lotação devido à pandemia da COVID-19, o que pode ser ainda mais arriscado no estado em que se encontra, pois aumentaria seu risco de infecção pela doença.

É fato que, até o momento, as autoridades não reportaram casos da COVID-19 em presídios, o que, no momento, torna o tratamento na instituição penal mais seguro do que nos hospitais públicos.

E como bem colocado pelo representante do Ministério Público “o deferimento dos pedidos de liberdade em razão da Pandemia, cumulados ou não com medidas cautelares diversas da prisão, depende, na visão do Ministério Público, da presença dos seguintes pressupostos: a) comprovação inequívoca de que o preso cautelar se encaixa no grupo de vulneráveis do COVID19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; c) risco real de que o estabelecimento causará mais risco do que o ambiente em que a sociedade que está inserida. Diante desse quadro, a prisão preventiva da averiguada deveria ter sido decretada. Senão, vejamos. É que, ao menos os dois últimos pressupostos acima delineados não foram demonstrados e, assim, a concessão da liberdade provisória, ainda que cumulada com cautelares diversas à prisão, não se mostra adequada e suficiente. Conforme relatório médico acostado a fls. 47, as patologias apresentadas

Assim, o quadro de saúde e a situação de vulnerabilidade supostamente enfrentada pela acusada não serviram para que ela ficasse em sua casa,longe do contato com outras pessoas e, consequentemente, do risco de contaminação por Coronavírus”.

Destarte, a gravidade concreta do crime (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas) e as circunstâncias do fato, aliadas à existência de requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e a reincidência específica da recorrente recomendam, neste caso, a adoção da medida extrema.

[...]

Cumpre anotar que não há afronta ao princípio da não culpabilidade inscrito no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, pois a presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam a garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal.

Em outras palavras, qualquer outro posicionamento ou interpretação de prevalência da presunção de inocência seria uma contradição, vez que a própria Constituição Federal estabelece expressamente a prisão em flagrante e por ordem judicial fundamentada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para, cassando o benefício da liberdade provisória, decretar a prisão preventiva, determinando a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor da recorrida Tatiane Regina Grandolfo.

Como se vê, ainda que conste do decreto prisional referência à reiteração delitiva específica (fl. 61), ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de treze porções, pesando 166 gramas de maconha, e 12 porções, pesando 9 gramas, de crack, além da apreensão de balança de precisão, diversos sacos plásticos, dinheiro (fl. 50).

A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social.

Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares diversas de prisão pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.

Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura da paciente TATIANE REGINA GRANDOLFO, a fim de determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, e proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares diversas de prisão pelo Juízo de origem, desde que devidamente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DAVI NONATO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAVI NONATO DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504797-13.2018.8.26.0228).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 157, §§ 2º, incisos II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado).

Segundo a acusação, "a vítima estacionava seu veículo quando foi abordada por três indivíduos que estavam a pé e anunciaram o assalto. O indiciado portava a arma de fogo e retirou a vítima do veículo ameaçando-a. Em seguida, já com a vítima fora do veículo, passou a agredi- la com chutes e socos. Ato contínuo, ingressaram no veículo e empreenderam fuga do local levando, também, os pertences da vítima" (e-STJ fl. 25).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 15/24).

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa preencher o agente os requisitos para a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 13).

É o relatório.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Isso, porque consta da sentença que o "réu e seus comparsas saíram para praticarem crime, tanto que estavam armados. Nada recomenda ou justifica regime mais tênue, mesmo porque houve agressão de três indivíduos contra um senhor, o que poderia ter ocasionada conseqüências gravíssimas" (e-STJ fl. 39), circunstância que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza o recrudescimento do regime prisional.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JONAS FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO

ADVOGADOS : JONAS FERREIRA DE ARAÚJO - SP320165 FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO MACEDO SOARES DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : HERIVELTON EMIDIO DE SALES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 92):

Apelação Criminal - Apelação Criminal. TRÁFICO DE DROGAS - Prova robusta que reclama a responsabilização do acusado absolvido, bem como a manutenção da decisão condenatória em relação ao outro réu - Declarações dos policiais, fuga,delação e versão exculpatória indigna de credibilidade - Penas - Fixação da base no mínimo legal -PROVIMENTO AO APELO DA JUSTIÇA PÚBLICA e PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico e fixação de regime diverso do semiaberto, bem como a substituição por penas alternativas e a detração penal.

Nesse sentido, requer a concessão do habeas corpus para diminuir a pena, fixando-se o regime inicial aberto, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Essa não é a situação presente, em que a alegação de incidência do art. 33, § 4º, do CP, fixando-se o regime inicial aberto, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são claramente satisfativas, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RUY ALVES BASTOS

ADVOGADO : RUY ALVES BASTOS - RJ158794

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RUBENIQUE CARVALHO GONCALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Rubenique Carvalho Gonçalves – em cumprimento de pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e associação criminosa qualificada, com término previsto para 5/3/2030, e o paciente, inclusive, foi recentemente progredido para o regime semiaberto, em 9/1/2019 (fls. 11/27) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou o agravo em execução n. 0173155-75.2019.8.19.0001/RJ, o qual indeferiu o pedido de visita periódica ao lar ao ora paciente, porquanto, a despeito do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, tal pretensão não deve ser atendida em razão da não compatibilidade com o objetivo da pena, a gravidade do delito e pelo tempo de pena remanescente a ser cumprida – autos n. 0264595-94.2015.8.19.00001 (fls. 11/27).

Postula, em liminar e no mérito, a determinação de visita periódica ao lar, sobretudo em função da conduta excelente, durante a execução de sua pena, conforme explicita a autoridade carcerária, e de, além disso, já estar em regime semiaberto sem quaisquer intercorrências, por quase 2 anos (fls. 3/9).

É o relatório.

No caso, neste juízo de cognição sumária, encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações.

Com efeito, da análise do voto condutor do acórdão impugnado, constatamse os seguintes fundamentos acerca do indeferimento da pretensão relativa à

[...] Por seu turno, a concessão de benefícios aos internos do sistema carcerário não pode ser vista sob uma ótica simplista, levando-se em conta tão somente o requisito temporal e a ausência de falta no histórico disciplinar.

Dessa forma, não basta o preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), além da comprovação do bom comportamento carcerário, documentada em atestado firmado pelo diretor do estabelecimento, sendo necessário que a medida se compatibilize com os objetivos da pena, e, portanto, mostra-se indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando à benesse pretendida, segundo suas condições pessoais.

Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o agravante cumpre pena total 18 anos de reclusão, pela pratica dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III, IV e V do CP) e associação criminosa qualificada (art. 288, parágrafo único do CP), conforme se observa do relatório de execução penal de fls. 26/29, cujo termino de pena está previsto para ocorrer em 05/03/2030, e foi recentemente progredido para o regime semiaberto em 09/01/2019.

Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de uma análise minuciosa acerca do requisito subjetivo para a concessão do benefício pretendido, buscandose alcançar as finalidades e objetivos da pena, que não se limitam à prevenção e repressão à prática de crimes, mas também à ressocialização do apenado em vários aspectos, sobretudo afastando-o da pratica de novos delitos.

Tudo isso mediante a necessária graduação do sistema progressivo da pena previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Dessa forma, a gravidade dos crimes pelos quais restou condenado, o elevado saldo de pena que ainda resta a cumprir, e ainda considerando a recente progressão para o regime semiaberto, não autorizam a concessão do beneficio no presente momento, face a incompatibilidade do mesmo com os objetivos da pena, inexistindo nos autos elementos suficientes para se constatar que o mesmo possui senso de responsabilidade para obter o direito de sair da unidade prisional sem vigilância direta.

Sobre o tema trago à colação, a posição firme do Supremo Tribunal Federal: [...]

Dessa forma, a finalidade da pena que inclui a ressocialização, deve ser conciliada com o gozo do beneficio de saída temporária que, por não representar um direito subjetivo do apenado, exige a analise e o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP, não havendo por força do principio da legalidade, qualquer inconstitucionalidade nesta exigência normativa, tampouco violação ao principio da separação de poderes.

Assim, considerando que a readaptação do reeducando ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entende-se que o beneficio de saída temporária, é, por ora, medida desaconselhada e prematura, tendo em vista a ausência de elementos concretos a atestarem a aptidão do apenado, ora agravante para desfrutar da aludida benesse, por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III da LEP.

Isto posto, voto no sentido de que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima expostos.

[...]

Em outras palavras, do exame sumário dos autos, observa-se, em princípio, que a instância de origem não apontou qualquer elemento concreto, observado durante a execução penal, apto a demonstrar a ausência de requisito objetivo ou subjetivo para obstar a pretensão da defesa técnica, inclusive, utilizou argumentos genéricos para afastar a concessão de visitas periódicas ao lar ao ora paciente (fls. 11/27).

Nesse sentido: HC n. 536.162/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019.

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para, ao cassar o acórdão impugnado (fls. 11/27), ante a presença dos requisitos autorizadores, determinar o benefício da visita periódica ao lar ao paciente, consoante os termos a serem fixados pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais competente (autos n. 0264595-94.2015.8.19.0001).

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações às instâncias ordinárias.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BEATRIZ DOS SANTOS MATTOS - SP384722

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WELLINGTON PEREIRA LEITE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 179):

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06)— APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS.

MÉRITO — MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS — PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA AA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA APREENDIDA, A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO — CONDENAÇÃO MANTIDA.

PENAS — FIXADAS, OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL — INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL — BASES ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES — REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA — AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" PORQUE FULCRADOS EM PROCESSOS DIVERSOS — CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, III, BEM CONFIGURADA — IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS — REGIME FECHADO MANTIDO — IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA OU "SURSIS" —

RECURSO DESPROVIDO.

O paciente foi condenado às penas de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, e 793 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.

A impetrante argumenta, em suma, que a única prova que baseou a condenação do paciente foi a sua confissão extrajudicial, ocorrida perante os agentes penitenciários e os demais ocupantes da cela.

Aduz que com o paciente foi apreendida a inexpressiva quantidade de 23,4

absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas ou, ainda, a revisão da pena-base.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão de absolvição do paciente ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas ou, ainda, a revisão da pena-base, é claramente satisfativa, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA

ADVOGADO : FLAVIO ALMEIDA BONAFE FERREIRA - SP300311

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATEUS NARDI PRESOTTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29):

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo.

Pedido de revogação da prisão preventiva.

Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Art. 313, I, do CPP.

Recomendação 62/2020 do CNJ: não verificação das hipóteses do art. 4º. Paciente não inserido no grupo de risco da COVID-19. Estabelecimento prisional sem notícia de superlotação ou casos suspeitos. Inocorrência de excesso de prazo.

Ordem denegada.

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por incursão no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Neste writ, o impetrante suscita a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, bem como dos requisitos do art. 312 do CPP e, ainda, aduz que há desproporcionalidade da prisão em relação ao regime prisional que pode ser imposto no caso de uma possível condenação, havendo, inclusive, a possibilidade de conversão da sanção corporal em medida restritiva de direitos.

Nesse sentido requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de cautelares diversas do cárcere.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Cumpre ressaltar que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.

No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade

Há demonstração suficiente de autoria, afirmada pelas testemunhas e confessada formalmente pelo indiciado à autoridade policial, e de materialidade delitiva (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Provisória de Entorpecente e fotografias).

Em que pese as circunstâncias pessoais favoráveis apontadas pelo Defensor Constituído (primariedade e residência fixa), há notícia de que o indiciado foi abordado na posse de uma arma de fogo e de quantidade significativa de entorpecentes, de qualidades diversas (maconha e cocaína), melhor descritos nos documentos acostados aos autos, e de petrechos para sua fabricação e fracionamento em porções menores (faca, recipientes, balança de precisão, peneira, colheres, embalagens vazias), o que refoge ao ordinário de traficantes eventuais, e em razão de denúncia anônima relacionada à prática do delito que lhe foi imputado à autoria, o que evidencia a gravidade em concreto da infração ; ademais, depreende-se de seu interrogatório policial que estava guardando a arma para terceiros, bem como relatou que passou a traficar drogas para garantia de seu sustento, o que pode ser indicativo de que estava se dedicando a atividades criminosas, a inviabilizar a concessão de benesses legais, na hipótese de condenação.

Todas essas circunstâncias implicam na inviabilidade de se conceder liberdade provisória ao indiciado, e mesmo de se lhe impor as medidas cautelares preconizadas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese, fazendo-se necessária a manutenção da custódia cautelar, cujos requisitos se fazem presentes, pois há necessidade de acautelar-se a ordem pública, já que não há garantia de que, se colocado em liberdade, o indiciado não voltará a delinquir e de que não buscará furtar-se à aplicação da lei penal.

Enaltece-se que não se olvida a preocupação decorrente da propagação da Covid-19 sobre a sociedade. Todavia, por si só o fator não consubstancia motivação idônea para restabelecimento da liberdade do indiciado.

Ainda que se analise a pretensão de livrar-se o indiciado solto sob a ótica da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, vê-se que não há subsunção a qualquer das hipóteses elencadas no respectivo art. 4º: não revelou o indiciado que que seja portador de problema de saúde, ou de deficiência incapacitante, ou integrante dos denominados grupos de risco para a pandemia, nem há informe de que o estabelecimento prisional em que será recolhido não disponha de equipe de saúde habilitada a prestar-lhe atendimento médico em caso de necessidade. Pelo contrário, tem-se conhecimento, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária e do Diretor Técnico do Centro de Detenção Provisória de Taubaté, de que não há caso suspeito ou confirmado de contaminação por Covid-19, seja no público interno ou nos servidores, desse estabelecimento prisional, pois a respectiva direção técnica adotou cautelas e tem seguido todos os protocolos para a prevenção de contaminação no interior da unidade.

O próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou de referendar a medida cautelar concedida no âmbito da ADPF 347 ao reconhecimento de que o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde já adotaram providências tendentes à proteção das populações carcerárias, não havendo razão para que o indiciado seja colocado em liberdade tão somente em razão da pandemia, quando é certo que toda a população está sendo sujeita a restrições de toda sorte com vistas a evitar a propagação do vírus.

Posto isso, ponderados os argumentos deduzidos, atendido o disposto no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II do Código de Processo Penal.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 526,9g de maconha e 8,2g de cocaína, além de garrucha calibre 38, sem que a tanto estivesse autorizado (fl. 30).

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ROBERTO CONEGUNDES PEREIRA

ADVOGADO : ROBERTO CONEGUNDES PEREIRA - SP056728

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL APARECIDO SOARES (PRESO)

CORRÉU : RENATO MARQUES DE MORAES

CORRÉU : HENRIQUE TADEU SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 7):

Roubos majorados pelo concurso de agentes Conjunto probatório coeso e harmônico Condenação mantida. Princípio da insignificância Inviabilidade jurídica do reconhecimento Falta de previsão legal no ordenamento pátrio.Desclassificação para constrangimento ilegal Descabimento Grave ameaça sempre referida por vítimas idôneas.Tentativa Impossibilidade Inversão da posse da “res”configurada Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 582).Penas Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional fechado Fixação que se afigura apropriada em relação a todos os réus.Taxa judiciária Isenção de pagamento Inadmissibilidade Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal.Apelos defensivos improvidos e ministerial provido.

O paciente foi condenado pelo crime previsto no no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, e artigo 157, § 2º, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 30 dias-multa.

Interposta apelação pela defesa e pela acusação, a primeira restou desprovida e à segunda foi dado provimento para estabelecer o regime inicial em fechado.

Daí o presente writ no qual sustenta o impetrante, em síntese, ausência de fundamentação para a imposição de regime mais gravoso, da forma que o fez a Corte local, em clara violação ao disposto na Súmula 440/STJ

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento de pena do paciente

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de alteração de regime inicial

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

ADVOGADO : ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : YESSICA ALZATE OCHOA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de YESSICA ALZATE OCHOA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2189371-51.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal (furto qualificado).

De acordo com o decreto prisional (e-STJ fls. 98/99):

A vítima relata que estava no interior da loja e utilizou o telefone, em seguida o guardou em um bolso externo da mochila. Algum tempo depois, ainda dentro da loja, percebeu a ausência do telefone celular, momento em que comunicou o ocorrido ao funcionário da loja, Rodolfo. Este providenciou uma busca no sistema de videomonitoramento, e, visualizaram Sandro, Yessica e outra desconhecida (não qualificada e não presente) atuando na subtração do telefone celular da vítima. Sandro aproximou-se, retirou o telefone celular da mochila, enquanto Yessica e outra desconhecida vigiavam a ação. A vitima reconheceu os autuados como autores do delito.

Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis.

Quanto à averiguada Yessica, verifico que não há indicação de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento.

Não bastasse isso, é REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Ademais, em 01/02/2020 esteve em audiência de custódia na comarca de Itanhaém, pela pratica de delito idêntico a estes autos.

[...]

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, eis que o filho da autuada é maior de 12 anos (fls.62/63). (Grifei.)

Nesta instância, a defesa alega que "a paciente possui filho de 12 anos, devendo ser concedida a prisão domiciliar, como bem prevê o artigo 318, V do CPP" (e-STJ fl. 8).

Ademais, defende não haver fundamentação idônea a amparar a prisão preventiva, destacando que o delito em questão não é dotado de violência ou grave ameaça à pessoa. Nessa linha, argumenta que, "apesar de haver apontamento criminal em nome da paciente, note-se que o último processo data de mais de 03 anos, logo, não podemos supor em reiteração criminosa, e fato é, que se assim o fosse, não teria a paciente aberto uma empresa em seu nome, com emissão de notas, e pagamentos de tributos" (e-STJ fl. 7).

Assim, "requer a Concessão da necessária Liminar, para que a Paciente aguarde o julgamento da presente Ordem de 'HABEAS CORPUS', pela Egrégia Turma, em liberdade, emprestando a presente Ordem, o efeito ativo, para suspender a eficácia do R. Despacho de fls., que decretou a Prisão Preventiva, aplicando-se as medidas cautelares de praxe que Vossa Excelência entender necessárias, até o julgamento em definitivo da presente Ordem, subsidiariamente que se determine-se o Prisão Domiciliar à paciente" (e-STJ fl. 11).

Ao final, pede a confirmação em definitivo da liminar.

É, em síntese, o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

E, em uma análise perfunctória, não visualizo a presença do fumus boni iuris hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto foram consignados, no decreto prisional, fundamentos aparentemente hábeis a amparar a imposição da segregação cautelar com fulcro na necessidade de garantia da ordem pública.

Ademais, ao que tudo indica, a paciente não preenche os requisitos previstos nos arts. 318, V, e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, para a

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação da prisão preventiva – e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : PAULO SERGIO SEVERIANO

ADVOGADO : PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOHNNY DAVID SANTOS OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 97):

Habeas Corpus Insurgência contra r. decisão que unificou as penas, fixando regime semiaberto Pleito pela concessão de liminar para que seja restabelecido o cumprimento das penas impostas Via eleita inadequada Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal Habeas corpus não conhecido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 4 anos, em regime aberto, substituída a pena corporal por restritiva de direitos, no entanto, com a chegada de outra condenação, de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, o Juízo de Execução unificou as penas, as quais excederam a 4 anos, com reconhecimento da incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas impostas, fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente e determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.

Alega a defesa, em síntese, constrangimento ilegal na unificação das penas, sustentando a tese de que seria possível o cumprimento em separado das penas por cada delito, ambas no regime aberto, substituídas as penas corporais pelas restritivas de direito, ainda mais tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente.

Busca, inclusive liminarmente, que seja restabelecido o cumprimento das penas impostas nos termos estabelecidos pelos Juízos de conhecimento.

É o relatório.

DECIDO.

Na origem, o habeas corpus impetrado não foi conhecido, sob o fundamento de que a análise do pedido em questão é inviável nos estreitos limites do remédio constitucional (fl. 99).

Consultados os autos do Processo de Execução n. 0015098-58.2019.8.26.0196, no site do TJSP, em 15/9/2020, infere-se que ainda está em curso o prazo para o manejo do recurso competente contra a decisão do Juízo de Execução em que se atualizou o cálculo de liquidação de pena, proferida em 14/9/2020.

Posto isso, constata-se que a matéria do presente writ ainda não foi debatida pelo

Tribunal de origem, pois ainda pode ser objeto de agravo em execução, não podendo a impetração ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Em sentido análogo:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.

2. Não havendo, ainda, pronunciamento do Tribunal a quo sobre o regime prisional, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juiz, conforme o art. 387, § 2º, do CPP, decretou a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, que, no curso do processo em questão, foi novamente preso em flagrante pela prática do mesmo delito.

3. A matéria relativa ao regime inicial não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte, portanto, conhecer diretamente do ponto, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ademais, consta apelação pendente de julgamento, oportunidade em

4. Recurso não provido. (RHC 106.861/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : NICOLE LATARA ANDREATTA PASIN

ADVOGADOS : ANDRÉIA TENÓRIO DE MELO GARCIA - PR045175 NICOLE LATARA ANDREATTA PASIN - PR093295

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : JOAO NEI DE FRANCA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Por meio deste habeas corpus, pretende-se a imediata revogação da prisão preventiva decretada contra Joao Nei de Franca - preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas -, no Processo n. 0002198-38.2020.8.16.0147, da Vara Criminal de comarca de Rio Branco do Sul/PR, sob os argumentos, em suma, de falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar e de suficiência de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora impugnado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fl. 69 – grifo nosso):

[...] De fato, o policial militar DANIEL VALDENILSO GREGÓRIO, extrajudicialmente, elucidou que a equipe recebeu denúncia anônima que estava transitando na região de Itaperuçu, um Peugeout preto em atitude suspeita. Contou que visualizaram o automóvel e realizaram a abordagem. No veículo estava o ora paciente, sua esposa e um filho pequeno. Relatou que dentro do porta-malas do carro foi encontrado 11.800 Kg de maconha e 995 buchas de cocaína, além de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais) em espécie.

Relativamente a alegação de que o dinheiro tem origem lícita (LOTOFÁCIL), não é suficiente para a revogação da prisão preventiva. Lembre-se que o paciente estava transportando, em plena madruga, considerável quantidade de drogas .

Além do mais, não é crível que o custodiado ficasse transitando com parte do prêmio da loteria, no período noturno.

Outrossim, é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que a quantidade de tóxico é fundamento hábil para respaldar a ordem constritiva.

[...]

urgência neste momento.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações detalhadas ao Juízo da Vara Criminal de comarca de Rio Branco do Sul/PR sobre o andamento do Processo n. 0002198-38.2020.8.16.0147, bem como a respeito da atual situação do paciente.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : VALTER JOSE DE ALMEIDA

ADVOGADO : VALTER JOSÉ DE ALMEIDA - SP347119

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEONARDO DIAS SCHIAVO (PRESO)

CORRÉU : DOUGLAS MAZARO NUNES LEITE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 19):

'Habeas corpus' - Tráfico de drogas - Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal - Inocorrência - Ineficiência estatal não constatada - Aplicação do princípio da razoabilidade - Pleito de liberdade provisória -Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Impossibilidade - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento Pandemia de Covid-19 que não tem o condão de alterar a imprescindibilidade da medida extrema - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/12/2019 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 21/12/2019 e, em seguida, denunciado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 na forma do art. 29 do Código Penal.

Sustenta a impetrante, em síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, excesso de prazo para encerramento da instrução, bem como a necessidade de restabelecimento da liberdade, especialmente diante do risco de contágio da nova epidemia.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Na origem, o processo 1500306-15.2019.8.26.0555 encontra-se na fase de instrução com audiência designada para 16/10/2020, conforme informação processual eletrônica extraída do site do Tribunal a quo em 15/9/2020.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta do decreto de prisão (fl. 88):

Vistos. Flagrante formalmente em ordem, não havendo motivos para o relaxamento. Segundo consta, a polícia teria localizado quantia razoável de entorpecente e dinheiro, de responsabilidade dos primos Leonardo e Douglas. Ambos procuraram dizer que eram responsáveis somente por pequena quantidade de maconha que seria usada. Ocorre que os dizeres dos policiais que realizaram o flagrante (fls 02 e 06), como se já não bastassem, vão ao encontro do que foi dito pela testemunha Walter à fl. 07. Esta testemunha é isenta e segundo o proprio Douglas trata-se de um amigo. Assim, e considerando as notícias de tráfico ocorrido no local já há algum tempo, o deslinde é evidente. Dois primos, em possível associação familiar para o tráfico muito possivelmente responderão por tráfico e por associação para esse crime. Ainda, se vier a ser condenado, Leonardo é reincidente específico e Douglas possui inúmeras passagens por atos infracionais como se verifica à fl. 53. Dessa forma, também se constata audácia de traficar no imóvel onde reside, o que agrava a conduta. Respeitadas posições contrárias, o tráfico de entorpecentes não pode se transformar em opção de trabalho, tornando-se vantajoso. Por tal motivo, a única maneira de se afastar os envolvidos do espúrio comércio é com a medida extrema. Não se pode falar em alternativa há quem foi solto no dia 25/10/2019, após cumprir pena por trafico, e logo que pode tornou a delinquir. Fica convertido o flagrante em preventiva, expedindo-se o necessário.

Como se vê, no édito cautelar foi apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista que Leonardo é reincidente específico, o que se confirma às fl. 79, constando, ainda, do documento de fl. 81, anotações por diversos atos infracionais.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, em especial, o envio da certidão de antecedentes detalhada do período da menoridade.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI

ADVOGADOS : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO -SP357110

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY (PRESO)

CORRÉU : DIEGO RODRIGUES ANDRADE

CORRÉU : MICHAEL DE ALMEIDA MIGUEL

CORRÉU : ANDERSON FERNANDO FERREIRA MARQUES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY apontando como autoridade coatora o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n.

2147388-72.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 5 anos e 10 meses de

reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 33 da Lei

n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), porque foi surpreendido com 26,650kg (vinte e seis

quilos e seiscentos e cinquenta gramas) de maconha.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos da

seguinte ementa (e-STJ fl. 27):

Habeas Corpus -Tráfico ilícito de entorpecentes - Excesso de prazo para formação da culpa e inobservância à norma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - Inocorrência - Ação penal julgada, aguardando o processamento dos recursos de apelação interpostos -Incidência da Súmula nº 52, do Colendo Superior Tribunal de Justiça -Imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar assentada por ocasião do sentenciamento da ação, restando a preventiva amparada em novo título judicial. Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -Ordem denegada.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decidiu pela

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Argumenta sofrer o paciente constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto está preso cautelarmente desde 6/7/2018, e aguardando o julgamento do seu recurso de apelação.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva do acusado.

É o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

ADVOGADO : KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ZAQUEU RODRIGUES DE SOUZA (PRESO)

OUTRO NOME : ZAQUEU RODRIGUES SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Zaqueu Rodrigues de Souza (ou Zaqueu Rodrigues Souza ), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0073199-17.2014.8.26.0050).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.

Daí sobreveio a impetração do presente habeas corpus, no qual a defesa pretende a fixação de regime inicial aberto, uma vez que o paciente é primário e que a pena imposta é inferior a 4 anos.

É o relatório.

O writ é manifestamente inadmissível.

Em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo,

acórdão proferido no julgamento da apelação ( 20/6/2016 ).

Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal .

Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, uma vez que não houve interposição de recurso especial, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 494.794/MA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).

[...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...]

(HC n. 288.978/SP, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018 - grifo nosso).

Ainda que assim não fosse, não verifico a ocorrência de manifesta ilegalidade a ser sanada. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior entende que é possível a fixação de regime inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA E APRISIONAMENTO DAS VÍTIMAS NO BANHEIRO. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Na hipótese, sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial aberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena.

IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, evidenciada pelo seu modus operandi, ou seja, aprisionamento das vítimas no banheiro para garantir o sucesso da empreita criminosa. Assim, ausente o alegado constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 485.684/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CLELIA COSTA NUNES TRAJANO

ADVOGADO : CLÉLIA COSTA NUNES TRAJANO - GO025602

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : OSIRIS COSTA PIRES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Osiris Costa Pires contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Goiás proferido no HC n. 5147846.57.2020.8.090000, que manteve a segregação cautelar renovada na sentença de pronúncia.

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime do art. 121, § 2º, VI, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por ter atentado contra a vida da vítima, sua ex-namorada, utilizando-se de uma faca, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Homologada, a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal de Catalão/GO, tendo o recebimento da denúncia ensejado a Ação Penal n. 2019.00.77572-1.

Em sede de sentença de pronúncia, o Magistrado reafirmou os motivos ensejadores da segregação cautelar.

A defesa aponta, na presente impetração, constrangimento ilegal na segregação cautelar, decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, e aduz a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Diz não ser regra a manutenção da prisão após a pronúncia, ainda mais em crime tentado, quando não há mais ameaça a vítima e em tempos difíceis como vivenciamos, não podendo prever o retorno as atividades presenciais. Por dezenas de

Requer, tanto com o pedido de liminar quanto o de mérito, a expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Inicialmente, destaco que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso.

Com efeito, nesse primeiro juízo de cognição sumária , não vejo o fumus boni iuris do pedido, porquanto, além da existência de elementos concretos que fundamentam a segregação cautelar renovada na sentença de pronúncia, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando do seu julgamento definitivo.

Ademais, o Tribunal de Justiça goiano, ao analisar o alegado excesso de prazo, ressaltou que, proferida a decisão intermediária do procedimento do Júri, por violação do art. 121, § 2º, inciso VI, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, não se reconhece a ilegalidade da segregação cautelar do paciente, em razão do excesso de prazo, consoante a Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça, superado o eventual retardo na conclusão da instrução criminal (fl. 23).

Tal conclusão vai ao encontro da jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, concernente ao alegado excesso de prazo, no sentido de que o encerramento da instrução com a posterior prolação da decisão de pronúncia também atraem a incidência da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[p]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (AgRg no RHC n. 126.440/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020).

Nesse contexto, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto à concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal de Catalão/GO sobre o andamento da Ação Penal n. 2019.00.77572-1, devendo ser remetida a esta Corte Superior a chave de acesso aos autos eletrônicos e a sentença pelo Conselho de Sentença, caso tenha sido proferida.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DANILO MINALI ORLANDO

ADVOGADO : DANILO MINALI ORLANDO - SP293800

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : YURI ORCINO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Não há pedido liminar.

Em razão de os autos estarem devidamente instruídos, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO

ADVOGADO : PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO - CE032714

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : DOUGLAS APARECIDO RIBEIRO (PRESO)

CORRÉU : THATIANE DE PAIVA SOARES

CORRÉU : RODRIGO AZEVEDO VOLCOV

CORRÉU : ELINTON DE MORAES

CORRÉU : LUCAS DOS SANTOS ARAÚJO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Douglas Aparecido Ribeiro , no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Ceará do HC n. 0630465-03.2020.8.06.0000.

Alega-se que o paciente se encontra preso preventivamente desde 27/4/2018 e não se encerrou a instrução processual da Ação Penal n. 0008504-93.2018.8.06.0107, atualmente em curso na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE - na qual se apura a suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e organização criminosa.

Aduz-se que o feito aguarda o fim da audiência de instrução e julgamento, sem previsão sequer quando terminará, porque ainda há uma alteração de competência para outra vara prejudicando totalmente o único paciente preso (fl. 7).

Requer-se, em liminar, seja restabelecida a liberdade do acusado, OBSERVANDO EXCLUSIVAMENTE A RECOMENDAÇÃO 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, considerando a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo (fl. 14).

No mérito, busca-se a concessão da ordem, confirmando-se a liminar.

É o relatório.

No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, não sendo possível, neste momento, sem um exame mais detalhado dos dados que instruem o feito, a discussão sobre o dito excesso de prazo.

Além disso, o tema aqui abordado está relacionado com o próprio mérito do writ.

Tal o cenário, a prudência recomenda reservar o pronunciamento definitivo acerca da impetração após prestadas as informações e ouvido o Ministério Público Federal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE.

Depois de juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NEILTON MARIANO RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

NEILTON MARIANO RODRIGUES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que denegou o HC n. 2211537-77.2020.8.26.0000.

A defesa pleiteia, em síntese, seja revogada a custódia preventiva do recorrente – decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas –, por considerar que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.

Indefiro o pedido de liminar .

O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fls. 93-94, grifei):

Conforme depoimentos de testemunhas, havia informação de que o indiciado praticava o tráfico de drogas . Com um mandado de busca e apreensão, policiais foram até a residência do indiciado . Apreenderam na residência do indiciado duas porções grandes da droga cocaína, com peso total de 202,80 gramas (auto de exibição e apreensão de fls. 8 e laudo de constatação de substância entorpecente de fls. 10/11). Perante a autoridade policial, o indiciado permaneceu em silêncio. Desse modo, diante de expressiva quantidade de droga, de alto poder destrutivo , apreendida, bem como pela informação de que indiciado estava praticando o tráfico em sua residência , não

Tais circunstâncias, a um primeiro olhar, evidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos – mormente a expedição de mandado de busca e apreensão, a quantidade e a natureza da droga apreendida (202,80 g de cocaína), bem como indicações de utilização da residência como local do comércio –, para justificar a custódia preventiva do réu, diante dos indícios de habitualidade delitiva.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste writ, em especial de cópia da denúncia e de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ALANDESON DE JESUS VIDAL - SP168644 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MOISES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) OU 3/5 (TRÊS QUINTOS) DESCABIMENTO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

O paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, narrando a impetração que o mesmo é reincidente simples.

Foi postulada progressão de regime junto ao Juízo das execuções, que indeferiu o pleito, ao fundamento de que a nova redação do artigo 112, inciso V, da LEP traz a primariedade como requisito para a aplicação da porcentagem de 40% (ou fração de 2/5), o que não é o caso do sentenciado, pois reincidente (fl. 16).

Interposto agravo em execução, o recurso restou desprovido.

Daí o presente writ no qual sustenta a defesa, em suma, que, nos termos da nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes penais, conferida pela Lei 13.964/2019, o lapso temporal aplicável ao caso seria de 40% da pena para progressão de regime, uma vez que o paciente não é reincidente específico, e não de 60%. Entende que a nova norma é mais benéfica que a anterior, tendo sido revogada a redação do art. , § 2º da Lei dos Crimes Hediondos, que previa prazo mais rigoroso ao reincidente simples (2/5 para primários e 3/5 para reincidentes).

Requer, liminarmente e no mérito, seja reformada a decisão que não acolheu o pedido da Defensoria Pública, no sentido de ser retificado o cálculo de penas para que fosse aplicado o lapso de 40% para progressão de regime, da pena do tráfico de entorpecentes, dada a reincidência não específica (fl. 6).

É o relatório.

DECIDO.

cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de retificação de cálculo de penas para fins de progressão é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ALANDESON DE JESUS VIDAL - SP168644 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GISLAINE ALZIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISLAINE ALZIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0003262-79.2020.8.26.00216).

Colhe-se dos autos que a paciente encontra-se presa em regime semiaberto por ter sido condenada pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Pleiteada a prisão domiciliar, o pedido foi indeferido pelo Juízo da execução (e-STJ fls. 69/71).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução. No entanto o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 73):

Agravo em execução. Cumprimento de pena. A Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se, por excelência, em favor de pessoas condenadas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Neste habeas corpus, a defesa sustenta que a paciente faz jus à substituição da prisão por prisão domiciliar, tendo em vista a pandemia da Covid-19.

Aduz que, "com o esvaziamento das unidades prisionais de regime semiaberto, sejam os Centros de Progressão Penitenciária, sejam as Alas de semiaberto, tais locais poderão ser utilizados para realocação de pessoas que cumprem pena em Penitenciárias (regime fechado) ou que estão em Centros de Detenção Provisória superlotados, melhorando-se as condições de habitabilidade em ambos os tipos de unidades prisionais", e que "inegavelmente a medida mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio e com a atual situação do país, é a fixação do regime aberto domiciliar para a pessoa presa ora paciente" (e-STJ fl. 31).

É, em síntese, o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, no entanto, não visualizo manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da medida de urgência, notadamente porque, consoante consignado pelo Tribunal de origem, a paciente não comprovou estar inserida em algum grupo de risco relacionado ao novo coronavírus e foi condenada por crime de extorsão mediante sequestro, situação que, à primeira vista, não permite a concessão de prisão domiciliar com fulcro na Recomendação n. 62/CNJ.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : FABIO DA COSTA NERY - RS046013 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JOAO PAULO EHRENSPERGER DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOAO PAULO EHRENSPERGER DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0062187-39.2020.8.21.7000).

O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, estando atualmente em regime semiaberto.

Ante o surgimento da pandemia pelo de Covid-19, formulou a defesa pedido de substituição da pena reclusiva por prisão domiciliar.

O pleito foi indeferido pelo Magistradomagistrado singular.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa.

Entretanto, os desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal a quo negaram provimento ao recurso.

OpostosInterpostos embargos infringentes, o Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou o pedido.

No Superior Tribunal de Justiça, esclarece a defesa que o paciente é hipertenso e cardiopata. Diante disso, assere que "a motivação veiculada pelo acórdão recorrido é incapaz de justificar o não provimento do Agravo em Execução, inclusive porque diante das peculiaridades do caso concreto o juízo de ponderação conduz à conclusão de que enquanto vigente a situação de calamidade pública e pandemia deve-se privilegiar o direito fundamental à vida e à saúde, e, consequentemente autorizar a prisão domiciliar, ainda que mediante condições e tornozeleira eletrônica"

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Magistradomagistrado singular, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JULIANA NOBILE FURLAN

ADVOGADO : JULIANA NOBILE FURLAN - SP213227

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANO RODRIGUES NETO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE OSTENTA LONGA PENA A CUMPRIR, EM RAZÃO DE CRIMES GRAVES, INCLUSIVE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO DE EXECUÇÃO CONTURBADO, INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE REGRESSÃO EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

DECISÃO

Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiano Rodrigues Neto – cumprindo pena privativa de liberdade que totaliza 17 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes patrimoniais, inclusive roubo majorado e tentativa de latrocínio (Execução n. 756.307, em curso na Vara de Execuções Criminais de Marília/SP) –, sob a alegação de inidoneidade na fundamentação exarada no acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0004927-49.2020.8.26.0344, que determinou a realização de exame criminológico, requer-se, inclusive em caráter liminar, o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão de regime.

É o relatório.

A ordem, no entanto, não merece concessão.

embora a Lei n. 10.792/2003 – ao alterar a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal – tenha afastado a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, é possível ao magistrado de primeiro grau, ou mesmo à Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, determinar a realização do exame (HC n. 304.872/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/6/2015).

No mesmo sentido: HC n. 183.574/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011.

Aliás, não é outra a orientação da Súmula Vinculante 26:

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

No caso dos autos, ao decidir pela necessidade do exame criminológico, o Tribunal a quo lançou fundamentação idônea, calcada na gravidade concreta dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além da reincidência verificada e o histórico de execução conturbado, com notícia de regressão anterior calcada na prisão em flagrante no curso da execução (fls. 84/85 - grifo nosso):

[...] Ora, neste caso a combativa Promotora de Justiça tem razão: a progressão de regime exigia, quando menos, o exame criminológico. Basta dizer que, há pouco mais de dois anos (em 27 de abril de 2018, para ser mais exato), em gozo de regime aberto, ele foi preso por receptação (fls. 14).

Isso, aliado aos tipos de crime antes praticados (dentre os quais tentativa de latrocínio) certamente sempre com o maior respeito exigem cautela.

Porém, ele provavelmente já está no gozo do novo regime; e poucas coisas há tão prejudiciais à já problemática recuperação do preso do que o vaivém prisional, o entraesai da cadeia ou de regime, sem que o preso tenha dado motivo para a mudança.

Assim, e sem prejuízo do gozo do benefício, entendo ser caso de converter o julgamento em diligência, para que se realiza o exame criminológico. Concluído este, retornem os autos para conclusão do julgamento.

[...]

Logo, não há falar em ilegalidade no acórdão impugnado.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.

POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).

2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa, e ostentar faltas disciplinares de natureza grave.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 579.921/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos, baseando-se, dentre outros, no histórico de cometimento de crimes pelo apenado, em consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do STJ. Precedentes.

2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo para concessão da progressão de regime demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo, por si só, não configura reformatio in pejus, visto que, como na hipótese dos autos, o Juízo da Execução já havia entendido pela ausência do requisito subjetivo, destarte, uma vez realizado o exame, seu resultado poderá ensejar a alteração do entendimento. Precedente.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 538.044/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/5/2020)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014).

2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18).

3. Agravo regimental improvido.

(AgInt no RHC n. 78.350/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.

1. Embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos.

2. Na hipótese, se fez registrar a gravidade dos crimes praticados pelo condenado, com alta pena a descontar, reincidência específica, bem como registro de faltas graves (duas fugas), o que indica a sua periculosidade e, portanto, a necessidade de analisar com mais cuidado a sua plena capacidade de retorno à sociedade.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 268.025/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/4/2014)

Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS MARCIO ROSA MOREIRA - GO041382

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : WARLEN ROGERIO CALDEIRA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Warlen Rogério Caldeira dos Santos , representado pela Defensoria Pública de Goiás, contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido no HC n. 540840-33.2020.8.09.0000, que manteve incólume a segregação cautelar.

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter em depósito 980 gramas de maconha , agenda de anotações, balança digital e outros supostos apetrechos do tráfico.

Homologada a medida administrativa, a prisão foi convertida em preventiva, estando a Ação Penal n. 5397707-21.2020.8.09.0149 em curso na 2ª Vara Criminal de Trindade/GO.

A defesa aponta, na presente impetração, constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente por decorrer de elementos probatórios obtidos de forma ilícita; bem como pela ausência de fundamentos e falta dos seus requisitos, além da possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Diz que todos os elementos informativos que lastreiam o inquérito policial instaurado contra o ora paciente são ilegais, porquanto obtidos de forma ilícita. Segundo consta no auto de prisão em flagrante, os policiais militares receberam via “copom” notícia anônima de suposta violência doméstica relativo a outro endereço e, entretanto, dirigiram-se até a residência do paciente (fl. 6 - grifo nosso).

Sustenta que, com base apenas [em] “denúncia anônima”, violaram a privacidade do domicílio do paciente, sob a justificativa da existência de supostas fundadas razões que consistiriam em denúncia recebida no telefone funcional e no suposto nervosismo do defendido com a aproximação policial. E apenas com base nessa “intuição”, os policiais ingressaram ilegalmente na residência do paciente, onde teriam encontrado as drogas, que motivaram a prisão (fl. 7).

Defende que a atuação dos policiais contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a simples “denúncia anônima” não pode justificar o ingresso forçado de policiais em casa alheia. Outrossim, denúncia anônima não autoriza sequer a instauração de inquérito policial, muito menos possibilita o sacrifício do direito a inviolabilidade domiciliar, que possui envergadura constitucional, expressamente previsto no art. , XI, CF, tratando-se de verdadeira garantia constitucional (fl. 7 - grifo nosso).

Em razão disso, requer [...] o reconhecimento da nulidade da prova produzida mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, com seu consequente desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, e art. , LVI, da CF, porquanto inadmissíveis no processo provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidas como aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, além das provas derivadas das ilícitas (fl. 9).

Por conseguinte, entende que deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, fundada no ingresso ilícito dos policiais em seu domicílio.

Requer com o pedido liminar a revogação da segregação cautelar com imposição de medidas cautelares diversas e, no mérito, o reconhecimento da ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente e a consequente anulação de todas as provas a partir dele obtidas e de todas aquelas delas decorrentes, determinando o

É o relatório.

Ao que se observa dos autos, nesse juízo preliminar, parece-me o caso de existência de ilegalidade na motivação da prisão cautelar.

Isso porque, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida (980 gramas de maconha), o Tribunal de Justiça goiano deixou certo que os policiais adentram na residência, sem a autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita da prática do ilícito , caracterizando a situação de flagrância excepcionada no artigo , inciso XI, da Constituição Federal (fl. 105).

Para melhor compreensão, trago à lume o substrato fático delineado no acórdão impugnado (fl. 104 - grifo nosso):

[...] foi informado pela magistrada a quo que “(…) na data de 12/08/2020, por volta das 15h00, os policiais foram acionados via COPOM para averiguar uma situação de violência doméstica . Ao chegarem na região apontada perceberam que em uma determinada residência havia um movimento suspeito de pessoas e, acreditando que a ocorrência a ser verificada era ali, se identificou como proprietário da moradia, WARLEN ROGÉRIO CALDEIRA DOS SANTOS, que os recebeu. Durante a conversa com WARLEN a equipe percebeu que este estava nervoso e então perguntaram sobre seus antecedentes criminais e o abordado contou que já foi preso por crime de roubo e atualmente está sendo monitorado por tornozeleira eletrônica . Ao olharem através do muro, que é baixo, os policiais perceberam que havia uma porção de maconha, um rolo de plástico filme, um pequeno caderno e várias notas de valor em cima de uma mesa na sala, já que a porta do referido cômodo estava aberta. Então WARLEN foi questionado sobre a finalidade da droga e este respondeu que seria utilizada para consumo próprio. Desconfiados que ocorreria comercialização de drogas naquele lugar, os policiais resolveram realizar uma busca minuciosa na casa , onde estava também a companheira de WARLEN, Solange Alves da Silva. Informam que foram encontrados nos fundos do quintal, misturado a entulhos, três pedaços de maconha (total de 980 gramas), duas facas, uma balança digital e um rolo de papel laminado. Mais uma vez questionado sobre a finalidade das drogas, WARLEN acabou confessando o crime de tráfico de entorpecentes, dizendo ainda que age a mando de um tal de Cabeção, que se encontra preso na cidade de Formosa, o qual faz parte da facção criminosa Comando Vermelho, assim como ele, fato ocorrido na Rua do Assaí-Mirim, quadra 56, lote 17, Setor Pontakayana, Trindade-GO.

Ao que se observa, ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, a meu ver, pelo menos nesse primeiro momento de análise , além da inexistência de correlação entre a denúncia anônima - a respeito de violência doméstica, sem indicação de residência específica -, e o flagrante de tráfico, a pequena quantidade de maconha vista pelos policiais não configura a fundada razão da ocorrência de crime

Dessa forma, a situação posta nos autos se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada (REsp n. 1.714.910/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/4/2018 - grifo nosso).

Ademais, também é uníssono nesta Corte não ser admissível que a autoridade policial apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva , viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019 – grifo nosso).

Ante o exposto, defiro medida liminar para, por ora, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar acrescida de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Trindade/GO (Ação Penal n. 5397707-21.2020.8.09.0149).

Solicitem-se informações ao Juízo de origem sobre o atual andamento da referida ação penal, com a remessa a esta Corte Superior da chave de acesso aos autos eletrônicos e da sentença, caso tenha sido proferida.

Comunique-se com urgência.

Após, dê-se vista o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO : GILMAR ALVES DE SOUZA JUNIOR - SP291741

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDINALDO BERNARDO DE ALMEIDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDINALDO BERNARDO DE ALMEIDA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007818-54.2020.8.26.0502).

Os autos dão conta de que o Juízo da Comarca de Campinas/SP indeferiu o pedido formulado pela defesa de progressão ao regime semiaberto (e-STJ fl. 19).

Irresignado, o paciente interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, mantendo a realização do exame criminológico (e-STJ fls. 20/25).

No presente writ, a defesa afirma que, "embora tenha direito à progressão de regime com 1/6, o apenado já cumpriu MAIS DA METADE da pena", e que "a duração da pena, a gravidade do crime ou a ocorrência de antiga falta grave (no caso há mais de uma década) não tem o condão de justificar o exame criminológico" (e-STJ fls. 5/6).

Por isso, requer, liminarmente e no mérito, a progressão do paciente ao regime semiaberto.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RENATO SANTOS DE MELO

ADVOGADO : RENATO SANTOS DE MELO - PB025229

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAUJO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO , contra acórdão do Tribunal a quo, por meio do qual se insurge contra prisão preventiva decretada, em 10/9/2020 , pela suposta prática de tráfico de drogas, associação para tal fim e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003).

O impetrante aponta a falta de realização da audiência de custódia e de prévia oitiva da defesa. Afirma que não existe fundamentação concreta do periculum libertatis e explica que o suspeito tem condições pessoais favoráveis. Pugna, em liminar e no mérito, pela sua soltura.

Decido.

Na origem, o Juízo foi comunicado da prisão em flagrante do paciente, em 10/9/2020. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela conversão da segregação em preventiva. A medida foi assim fundamentada pelo Magistrado:

Consta dos autos que, no dia 10/09/2020, policiais militares se dirigiram para a [...] por haver ocorrências de tráfico de droga em razão de ser de difícil acesso. Com o objetivo de averiguar se havia traficantes naquela localidade, [...] resolveram realizar a incursão indo por dentro do mangue, [...], surpreendendo os

em regra, quando a Polícia é avistada pelo "olheiro" chegando na rua calçada, este já avisa aos traficantes, que sempre empreendem fuga. Dada a abordagem inovadora dos policiais, eles conseguiram surpreender 04 homens em um conhecido ponto de tráfico de entorpecentes e um deles chegou a fazer menção a colocar a mão na cintura para sacar um revólver, mas desistiu da ação. Os homens foram identificados como ANTONIO LAUREANO DA SILVA FILHO, JOSÉ ANDERSON SILVA NASCIMENTO, BRUNO LUIZ BARBOSA, e RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO. Todos eles foram detidos sendo encontrado em seu poder grande quantidade de drogas variadas, além de uma arma de fogo que estava com RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO.

Na ação, [...], os policiais apreenderam o seguinte material em poder dos flagranteados:

1. 69 porções e 06 tabletes de MACONHA (peso total de 7.900,00 gramas) ;

2. 53 pedrinhas de CRACK (peso total de 12gramas);

3. 43 pinos de COCAÍNA;

4. 05 comprimidos do medicamento controlado Rivotril;

5.01 Arma de Fogo , [...]

6. Munição , marca CBC, calibre 38, fabricação nacional, quantidade 06 , características gerais: Seis Munições intactas apreendidas juntamente com a Arma de Fogo

7. R$ 31,00

[...]

RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO, quando ouvido pela autoridade policial, disse que o local em que foi preso com os colegas é área da facção criminosa Estados Unidos . Disse ainda que faz pouco tempo que estava vendendo “umas dolinha de maconha”, [...].

[...]

Quanto à realização da audiência de custódia dentro do prazo legal, verifico que há motivação idônea para não realizá-la nessa oportunidade, em virtude da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), tendo o CNJ editado a Recomendação nº 62/2020, que prevê, em seu art. 8º:

[...]

Neste feito, se preenchem os pressupostos da prisão preventiva, pois, consoante se depreende dos depoimentos das testemunhas e do laudo do exame de constatação acostado, ANTONIO LAUREANO DA SILVA FILHO, JOSÉ ANDERSON SILVA NASCIMENTO,BRUNO LUIZ BARBOSAe RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO foram presos em flagrante delito após terem sido encontrado sem circunstâncias típicas do tráfico de entorpecentes, levando consigo, guardando e expondo à venda 69 porções e 06 tabletes de MACONHA (peso total de 7.900,00 gramas),53 pedrinhas de CRACK (peso total de 12 gramas), 43 pinos de COCAÍNA, e 05 comprimidos do medicamento controlado Rivotril, além da arma de fogo apreendida quando da prisão.

[...]

Quanto à prisão de RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO, o mesmo raciocínio se aplica. A prisão cautelar se justifica para garantia da ordem pública, pois, apesar de se tratar de pessoa tecnicamente primária, as circunstâncias da prisão e a grande quantidade de drogas apreendidas indicam que ele atua dentro de uma rede de comercialização de drogas com habitualidade, além de ser integrante da facção criminosa Estados Unidos.

[...] As circunstâncias da prisão e a grande quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam, a princípio, o crime de tráfico de drogas. Mormente, quando também foram apreendidos outros objetos relacionados ao comércio ilegal de entorpecentes, como uma arma de fogo.

[...] Não verifico a plausibilidade jurídica do pedido.

Deveras: "Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia motivada pelos termos do art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça, como medida de prevenção tendo em vista a pandemia atualmente atravessada" (RHC 131.732/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Ademais, a defesa teve ciência do decreto de prisão preventiva e a oportunidade de impugnar seus termos, ainda que em momento posterior.

No mais, a um primeiro olhar, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade do resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do tráfico, demonstrada por seu modus operandi. Além da quantidade substancial e da variedade de entorpecentes, o paciente estava com uma arma de fogo e foi flagrado na companhia de outros supostos traficantes, em área de facção criminosa. As circunstâncias denotam que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes ao caso concreto.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz de primeiro grau.

Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO URBANO FINGER NETO - SP330204

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUDIVAL SAMPAIO OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : ALINE QUINETE BASSO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTES AGRACIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES FIXADAS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUBSIDIEM A AFERIÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NORMA. DECRETO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

DECISÃO

Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Judival Sampaio Oliveira e Aline Quinete Basso da Silva - presos em flagrante e denunciados pela suposta prática do crime de furto qualificado (Ação Penal n. 1502043-10.2019.8.26.0537, em curso na 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP) - sob alegação de constrangimento ilegal no acórdão exarado no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1502043-10.2019.8.26.0537, que, acolhendo o reclamo interposto pelo Ministério Público de São Paulo, decretou a prisão preventiva dos pacientes (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal), requer-se, inclusive em caráter liminar, o restabelecimento da decisão que concedeu a liberdade provisória em favor dos pacientes.

É o relatório.

A impetrante alega que há constrangimento ilegal no decreto de prisão,

pacientes foi perpetrado sem violência e grave ameça.

Com relação à mencionada recomendação, entendo que o referido ato, por si só, não ampara a tese de ilegalidade no decreto de prisão cautelar, pois a reavaliação das prisões cautelares, providência preconizada no art. 4º do referido ato normativo, demanda a avaliação de circunstâncias fáticas concretas ( contexto local de disseminação do vírus, condições do estabelecimento prisional, estado de saúde do preso e o protocolo estabelecido pelas autoridade sanitárias ) e, no caso dos autos, os pacientes não estão presos nem sequer foram localizados no endereço por eles indicados para citação, circunstância que inviabiliza a aferição de tais diretrizes.

Quanto ao decreto de prisão em si, também não diviso ilegalidade nos fundamentos lançados, pois, do que se colhe do acórdão atacado, a Corte de origem considerou o descumprimento das medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau , com especial destaque ao fato de que Judival não foi localizado no endereço por ele indicado e Aline forneceu endereço incorreto , circunstâncias aptas a justificar a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Confira-se (fls. 181/182 - grifo nosso):

[...] Os acusados estão sendo processados por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois, ao que consta da denúncia, no dia 29 de setembro de 2019, agindo em concurso de agentes, tentaram subtrair para eles o aparelho de telefone celular da marca “Samsung”, avaliado em R$ 350,00, pertencente à vítima Maria Aparecida da Silva de Oliveira, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Por tal motivo, os recorridos foram presos em flagrante, e durante audiência de custódia realizada no dia seguinte, o MM. Juiz houve por bem em lhes conceder a liberdade provisória, mediante termo de compromisso a cada um deles de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades, e de proibição de se ausentar da Comarca ou mudar o domicílio sem prévia autorização do Juízo, sob pena de revogação do benefício.

Todavia, de acordo com o que consta dos autos, os recorridos não compareceram em cartório para informar e justificar as suas atividades certidão a fl. 98 , o réu Judival não foi localizado no endereço fornecido por ele e a ré Aline forneceu endereço incorreto ao Juízo, inviabilizando a citação dos recorridos e o regular trâmite do processo, descumprindo, assim, condições impostas como requisitos à manutenção da liberdade provisória .

[...]

Terceira Seção desta Corte (grifo nosso):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a aplicação da lei penal, notadamente em razão de que, mesmo o agravante tendo sido agraciado com a imposição de medida cautelar diversa da prisão, deixou de cumprir todas as obrigações estabelecidas, pois não compareceu em juízo. O descumprimento injustificado de condição imposta ao agravante no gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há reiterada inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 127.365/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/8/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. INVIABILIDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).

3. No caso, embora o recorrente tenha sido agraciado com liberdade provisória em 30/5/2018, apenas compareceu em juízo nos dois meses subsequentes, deixando de cumprir a medida por cerca de um ano, até a decretação da prisão preventiva no dia 29/07/2019. Ademais, registrou-se que, quando foi determinada sua citação e intimação, o oficial de justiça não o encontrou no endereço fornecido ao juízo quando fora agraciado com a liberdade provisória, tendo sido informado de que o denunciado mudou-se da Comarca logo após ter sido solto. Ou seja, o agente deixou de atualizar seu endereço, bem como mudou-se de residência sem comunicar o juízo, evadindo-se para lugar incerto e não sabido.

4. Nesse cenário, mostra-se indevida a aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a aplicação da lei

Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OZIEL MIRANDA - MS004096B

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : DIEGO HENRIQUE FARIA PRATA (PRESO)

PACIENTE : JOSE WAGNER LIMA FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (INTERESTADUAL). 460 KG DE MACONHA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (FECHADO). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS). POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL

DE PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

DECISÃO

Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego

Henrique Faria Prata e José Wagner Lima Ferreira - condenados, como incursos no

crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena

de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de

583 dias-multa (Apelação Criminal n. 0001567-17.2019.8.12.0026, do Tribunal de

Justiça de Mato Grosso do Sul), - sob alegação de ilegalidade no regime inicial de pena

estipulado, requer-se, em liminar e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto

para o cumprimento da pena.

É o relatório.

A ordem não merece concessão.

estabelecida em patamar inferior a 8 anos, há circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase ( quantidade de drogas - 460 kg de maconha ), elemento apto a justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento, na esteira da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado, devido à quantidade da droga envolvida, in casu, mais de 400g de maconha, bem como à variedade, sendo apreendidos ecstasy e LSD, circunstâncias judiciais que inclusive ensejaram o aumento da pena-base, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

2. Considerando que a pena definitiva do paciente ficou, ao final da dosimetria, em 5 anos de reclusão e tendo em vista que os elementos demonstrados pela Corte de origem são concretos e extraídos dos autos, constituindo circunstâncias judiciais negativas sopesadas pelo juízo sentenciante na primeira fase dosimétrica, imperiosa a conclusão de que o regime imposto é o necessário e suficiente à prevenção e repressão do delito praticado pelo paciente, à luz do art. 33, § 3º do Código Penal.

3. Ordem denegada.

(HC n. 438.663/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/5/2018)

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS Nº 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito.

2. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, as circunstâncias da apreensão, que revelaram a considerável quantidade, bem como a diversidade das drogas encontradas na posse do Paciente - 10 porções de maconha (pesando 15,3 g), 53 porções de cocaína (pesando 21, 6 g) e 108 porções de crack (pesando 45,5 g) -, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC n. 455.284/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018)

Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : HUGO BARROSO UELZE

ADVOGADO : HUGO BARROSO UELZE - SP116144

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS GALBIATI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS GALBIATI apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2141106-18.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato).

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem objetivando o trancamento da ação penal, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 350):

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICADA APENAS QUANDO COMPROVADAS, DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU PROVA DE MATERIALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO PREMATURA DA PERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DEMONSTRANDO SEU INTERESSE INEQUÍVOCO NA PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.019. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Neste writ, sustenta o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de nulidades absolutas verificadas na ação penal, quais sejam, “(i) o oferecimento da denúncia após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Cod. de Proc. Penal; e (ii) ausência de representação da vítima, conforme exige

de 24 de dezembro de 2019” (e-STJ fl. 351).

Requer, desse modo (e-STJ fls. 73/74):

1) o Trancamento da Ação Penal, a imediata Suspensão da Audiência designada para 28 de setembro de 2020, em clara e inarredável desatenção ao devido processo legal, pois o que deveria ter sido determinado é a notificação ou intimação da vítima em observância à norma do art. 171, § 5º do Código Penal, sem prejuízo a possibilidade do reconhecimento da Extinção da Punibilidade - ex officio, tal como autoriza o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal (CPP), porque presente a hipótese prevista pelo art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a Nulidade Absoluta do processo [art. 564, inciso III, alínea a do CPP], já que ausentes as Condições de Prosseguibilidade - Falta de Representação da Vítima, nos termos do art. 395, II, do CPP, o que acarreta extremo constrangimento ilegal ao Paciente, e ou, caso, não se entenda possível a decretação da extinção da punibilidade de ofício que seja convertido o feito em diligência para intimação da vítima sobre interesse em representar contra o Paciente, como Condição de Procedibilidade da pretendida Ação Penal, na esteira do estatuído pelo § 5º, do art. 171 do CP, introduzido pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, norma mista ou heterotópica, regra de direito material com efeitos processuais mais benéfica ao ora Paciente, a qual, deve ter sua eficácia imediata e retroatividade obrigatória, mesmo nos processos in curso, nos termos do art. , XL e § 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), interpretação essa que encontra supedâneo na doutrina e na jurisprudência colacionada, em especial ao quanto decido, por votação unânime, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento de precedente [stare of decisis] sobre a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º (ADI) 1719, acerca de matéria ou situação análoga, oportunidade na qual determinado o afastamento do art. 90 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, pelo Eminente Ministro Relator, Joaquim Barbosa, de cujo voto se destaca trecho com o seguinte sentido: [...] de modo a impedir que se negue a aplicabilidade imediata e retroativa às normas de direito penal mais favoráveis ao réu contidas na lei [...], sob pena da decadência e perda do direito de representar e consequente determinada a extinção da punibilidade da ação penal [art. 107, inciso IV do CP].

2) Por fim, também seja reconhecida e declarada a rejeição da denúncia – por ausência de representação da vítima, nos termos do art. 395, II do CPP, com a reconsideração da R. Decisão de admissibilidade e a consequente rejeição da peça incoativa, pois vedada a analogia in malan partem, daí porque se requer que a Ordem de Habeas Corpus seja julgada totalmente procedente.

Liminarmente, pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento de mérito do presente habeas corpus.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como verificar o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser informada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste expediente.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CINTIA DE FATIMA SOARES E OUTRO

ADVOGADOS : AGEU MOTTA - SP328503 CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES - SP417569

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAFAEL CESAR RAMOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL A QUO (HC N. 2189951-81.2020.8.26.0000). NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

Habeas corpus indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Rafael Cesar Ramos , em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do HC n. 2189951-81.2020.8.26.0000 (fls. 31/34).

Em síntese, o impetrante almeja (fl. 16):

(a) a concessão de LIMINAR para suspender os efeitos da decisão da autoridade coatora e permitindo que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento do presente habeas corpus .

(b) a concessão da ordem em DEFINITIVO , a fim de que, anulado o ato da autoridade coatora, seja reformada a decisão da autoridade coatora e ao paciente seja concedido o livramento condicional.

(c) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento requer seja realizado Exame Criminológico, sendo que enquanto não é realizado o impetrante possa aguardar em prisão domiciliar sua realização.

Por prevenção do HC n. 560.596/SP, estes autos foram a mim distribuídos.

É o relatório.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ANGELIN MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANGELIN MOREIRA DE OLIVEIRA - RS107017

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : MAICON SEVERO MARTINS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

MAICON SEVERO MARTINS alega sofrer constrangimento ilegal

diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande

do Sul no HC n. 0088633-79.2020.8.21.7000, que manteve a prisão preventiva do

agente pela prática, em tese, de tráfico de drogas.

Nesta impetração, a defesa sustenta que há falta de fundamentação

concreta na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.

Assevera haver excesso de prazo, ao argumento de que o agente foi

preso em 15/4/2020 e ainda não foi designada audiência de instrução.

Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Decido.

De início, ressalte-se que a questão atinente à presença dos requisitos

autorizadores da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo, motivo

pelo qual a matéria não pode ser examinada por essa Corte, sob pena de indevida

supressão de instância.

habeas corpus de ofício.

O Magistrado de primeira instância convolou a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 , nos seguintes termos:

Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, derivam da prisão em flagrante do conduzido no local em que as drogas estavam armazenadas, aliada a confissão informal de Anderson perante os policiais. Assimse ndo, constatadas condutas aparentemente típicas, ilícitas e culpáveis e na ausência de evidência quanto à qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, entendo presente o requisito do fumus comissi delicti. O perigo de liberdade, por seu turno, decorre da periculosidade dos agentes, revelada através da gravidade concreta dos fatos,conclusão a que se chega a partir das seguintes circunstâncias: (a) f oi encontrada grande quantidade de drogas encontradas, quase uma tonelada; (b) além de serem apreendidos apetrechos próprios para embalar a droga, os conduzidos foram flagrados transportando-a a outro local, evidenciando dedicação própria de indivíduos imersos na atividade do tráfico organizado; (c) foram encontrados milhares de reais fracionados em notas de diversos valores, cujo contexto demonstra serem provenientes do tráfico que, pela expressiva quantidade, estava sendo realizado por longo período temporal, fato que aumenta a reprovabilidade da conduta dos agentes. Cumpre ressaltar, ainda, o risco de reiteração criminosa, evidenciado a partir dos antecedentes criminais do flagrado Maicon, que ostenta duas condenações criminais definitivas processos 033/2.13.0006262-0 e 033/2.15.0002302-4. Diante do quadro acima delineado, revelador da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração criminosa, tem-se que a adoção de qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para impedir os flagrados de reiterar na conduta criminosa

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

demonstrou a gravidade concreta da conduta , evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidosquase 1 tonelada de maconha – aliada ao risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui duas condenações criminais definitivas.

O STJ é firme ao asseverar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública. Nessa perspectiva:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal.

3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a quantidade e a variedade das drogas encontradas (2,010 kg de maconha e 100 g de cocaína). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

5. Recurso em habeas corpus improvido.

( RHC n. 123.004/PR , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 19/5/2020, destaquei)

[...] 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a

presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 200 g de cocaína e 1,5 kg de maconha.

4. As condições subjetivas favoráveis do paciente , tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória.

6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.

7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco.

8. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 577.330/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 27/5/2020, grifei)

Por fim, ressalto que a Corte estadual não identificou qualquer excesso de prazo ou demora injustificada na instrução (fls. 17-19), uma vez que o paciente foi preso em 20.04.2020 e a audiência de instrução ainda não foi designada em razão de não ter sido apresentada ainda resposta à acusação pelo corréu.

Desse modo, não identifico a plausibilidade das teses impetradas, tampouco constrangimento ilegal e, em consequência, motivos para o processamento deste reclamo

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

ADVOGADO : JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA - MT025244

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : BRUNO RIBEIRO CARVALHO (PRESO)

CORRÉU : WELITON MORAIS MONTEIRO

CORRÉU : BRUNO MATHEUS MOREIRA MOURA

CORRÉU : JOAO BATISTA CRISOSTOMO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

BRUNO RIBEIRO CARVALHO alega sofrer constrangimento ilegal

em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso no HC n. 1014891-31.2020.8.11.0000.

Depreende-se dos autos que o réu teve sua prisão em flagrante

convertida em preventiva em 19/6/2020, pela suposta prática dos delitos

descritos no art. 157, § 1º e 2º, II, IV e V, c/c § 2º-A, I, § 2º-B, e 244-B, da Lei n.

8.069/1990 (fls. 20-24).

Irresignada com o cárcere, a defesa impetrou prévio mandamus perante a

Corte de origem, que lhe denegou a ordem, preservando a custódia provisória do

insurgente (fls. 64-72).

Nas razões deste writ, sustenta a defesa, resumidamente, o não

preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema elencados

no art. 312 do Código de Processo Penal.

Alega que a custódia preventiva carece de fundamentação idônea, por

embasada apenas da gravidade abstrata dos delitos.

Aponta, ainda, a ofensa ao art. 316 do CPP, por não haver sido reavaliada a necessidade da manutenção da prisão cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do réu, ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Decido.

De início, ressalte-se que a alegada ofensa ao art. 316 do CPP não foi examinada pela colegiado do Tribunal estadual, sendo vedado a essa Corte a análise da questão, sob pena de indevida supressão de instância.

Ainda que assim não fosse, em consulta à página eletrônica do TJMT, verificou-se que o Juiz de primeira instância proferiu decisao em 6/8/2020, na qual manteve a prisão preventiva do acusado, por considerar presentes os requisitos ensejadores da cautela extrema.

Nesse sentido, a análise da decisão impugnada neste feito não revela, a um primeiro olhar, ilegalidade na constrição da liberdade a ensejar o desejado atendimento do pedido formulado na impetração.

Ao decretar a custódia preventiva do acusado, o Magistrado natural da causa assim fundamentou (fls. 21-22, grifei):

[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública.

In casu, a ordem pública se vê abalada haja vista a gravidade em concreto dos delitos, que evidenciou periculosidade acentuada do envolvido e de seus comparsas.

Com relação à gravidade em concreto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, conforme os depoimentos colacionados aos autos, o flagrado e juntamente com comparsas, planejaram em tese, roubo na fazenda da vítima, donde com o uso de arma de fogo, e encapuzados, renderam a vítima e esposa, bem como os amarraram e

70-71, destaquei):

[...] No que tange ao fumus comissi delicti, como já consignado, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos informativos encartados no caderno investigativo, que bem revelam o provável envolvimento do increpado com os crimes de roubo majorado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado.

Lado outro, quanto ao periculum libertatis, verifico que o MM. Juiz singular justificou a conversão da custódia em flagrante em preventiva no gravame à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e da aparente periculosidade do paciente e de seus comparsas, reveladas pela forma violenta como perpetrados os crimes [modus operandi], argumentos que se coadunam com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.

[...] Em sendo assim, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva do paciente, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à real periculosidade deste e à gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, tudo em observância ao preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, inc. IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus requisitos legais previstos no art. 312 do CPP.

Essas circunstâncias evidenciam, à primeira vista, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito praticado, diante do concurso de agentes, inclusive com participação de adolescente, do emprego de armas de fogo, da restrição de liberdade e ameaças contra as vítimas, e das circunstâncias em que o delito foi praticado, em zona rural e durante o período noturno, tudo a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

Indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao magistrado singular sobre os fatos alegados na inicial, encarecendo o envio de notícias sobre qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida, via malote digital.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO

ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : MARCIO AMARO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O paciente – condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática de tráfico de drogas – alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Busca-se, por meio deste writ: a) a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; b) a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O pedido de urgência não comporta deferimento.

A pretendida redução da reprimenda imposta ao paciente, nos moldes em que delineados na impetração, confunde-se com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisado mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RODRIGO APARECIDO FAZAN

ADVOGADO : RODRIGO APARECIDO FAZAN - SP262156

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDER RODRIGO XAVIER (PRESO)

CORRÉU : MATHEUS ARAUJO KURADOMI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Eder Rodrigo Xavier , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo – que deferiu o pedido liminar em medida cautelar inominada interposta pelo Parquet estadual, para decretar a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de garantia da ordem pública (fls. 157/162 – Cautelar Inominada n. 2212081-65.2020.8.26.0000), pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (966,56 g de maconha, 3,77 g de ecstasy e 6 g de LSD – fls. 66/67), associação para o tráfico e posse irregular de munições de uso permitido (8 cartuchos calibre 380, marca CBC – fl. 66), alterando, assim, decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Lucélia/SP, que concedera liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial, compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e recolhimento noturno e em finais de semana (fls. 129/135 – Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326) – e alegando-se constrangimento ilegal consistente em deficiência de fundamentação do decreto prisional e risco de contágio pela Covid-19

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente é réu primário, não possuindo qualquer antecedente criminal, conforme pode ser observado pela pesquisa realizada e juntada, bem com as certidões negativas anexadas. O Paciente fixou sua residência na cidade de Lucélia, já faz muitos anos (fl. 9).

Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ora hostilizada.

Busca a impetração a revogação da prisão preventiva do paciente – decretada ao fundamento de garantia da ordem pública, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (966,56 g de maconha, 3,77 g de ecstasy e 6 g de LSD – fls. 66/67), associação para o tráfico e posse irregular de munições de uso permitido (8 cartuchos calibre 380, marca CBC – fl. 66) –, aos argumentos de deficiência de fundamentação do decreto provisório e risco de contaminação pela Covid-19.

Registre-se que a prisão preventiva – prevista no Capítulo III (Da Prisão Preventiva – arts. 311 a 316, com redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019) do Código Penal – pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema.

Da análise dos autos, tem-se que o decreto preventivo foi fundamentado nos seguintes termos (fls. 159/161):

Inicialmente, convém salientar que para a atribuição do efeito proativo é necessária a verificação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, os quais, de um exame perfunctório dos autos de origem, mostram-se presentes in casu.

Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda, vislumbra-se, desde logo, que a gravidade concreta das condutas imputadas ao requerido, tráfico ilícito de entorpecentes, associação para delito tal e posse irregular de munições de uso permitido, e o periculum libertatis autorizam o deferimento da medida excepcional, qual seja, a decretação da prisão preventiva de EDER RODRIGO XAVIER.

Ao que consta, tratam-se de crimes cuja pena máxima cominada é superior a quatro anos de prisão (delitos da lei de tóxicos) e, segundo exposto no recurso em sentido estrito, em tese, tratou-se de conduta de acentuada gravidade, na medida em que o acusado e o comparsa mantinham em estoque de considerável quantidade de drogas, de três espécies distintas, além de munições, sem falar que na ocasião da abordagem, o acusado, que retornava ao imóvel, ao avistar a guarnição policial, tentou se evadir.

Vislumbra-se, assim, que a liberdade do recorrido compromete seriamente a ordem pública, em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime, aliada ao perigo que seu estado de liberdade gera, o que demonstra a insuficiência das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Consigno, por oportuno, à luz do que dispõe a Recomendação nº 62/2020 do CNJ que, como o próprio nome sugere, contém mera recomendação quanto à análise da prisão em cada caso concreto, no cenário de pandemia pelo qual passa a sociedade no presente momento, mesmo aquela parte que não está privada de

Registre-se, ainda, que o Juízo de primeiro grau, ao analisar a prisão em flagrante do paciente, concedera-lhe liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, aos seguintes termos (fls. 132/133):

Por outro lado, reputo passível a concessão de liberdade ao autuado EDER. Isto porque, além de MATHEUS ter assumido a propriedade da totalidade da droga apreendida, EDER não estava presente no momento em que a ação policial foi desencadeada, não participando, portanto, ao menos diretamente, da venda de entorpecente ao usuário, e não ostenta qualquer antecedente criminal. Sua condição subjetiva, portanto, não é fundamento sólido e suficiente para justificar a sua segregação cautelar.

Destaco, ainda, que embora tenham a mesma residência, cada qual tinha o próprio quarto e a droga foi encontrado no de MATHEUS.

No que tange ao delito de posse irregular de acessórios e arma de fogo, a penalidade de detenção, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, sendo, a princípio, cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

No regime atualmente em vigor a prisão preventiva somente deverá ser determinada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o que não ocorre em relação a EDER.

[...] Ainda, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado EDER RODRIGO XAVIER, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal e APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares:

i) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, por período superior a 07 dias;

ii) Comparecimento a todos os atos do processo a que for intimado; iii) recolhimento domiciliar no período noturno (21h00 às 6h00), nos finais de semana, feriados e, se estiver empregado, nos dias de folga.

Assim, tem-se que a Corte estadual, no decreto preventivo, apontou que o risco de perigo gerado pela liberdade do paciente à ordem pública seria a gravidade concreta do delito – ao fundamento de que o acusado e o comparsa mantinham em estoque de considerável quantidade de drogas, de três espécies distintas, além de munições, sem falar que na ocasião da abordagem, o acusado, que retornava ao imóvel, ao avistar a guarnição policial, tentou se evadir (fl. 160) –, repetindo a fundamentação da prisão preventiva do corréu – leva-se em conta não apenas a nefasta natureza do crime (tráfico de entorpecente, equiparado aos hediondos e

especialmente reprovado pela Constituição Federal), como também sua concreta gravidade, representada pelas específicas nuances do caso concreto, quais sejam, a relevante quantidade, a diversidade e a nefasta natureza das drogas (fl. 32) –, sem, contudo, refutar a fundamentação da concessão da liberdade provisória na origem, ante a evidência de que os flagranteados se encontravam em situação diversa, a saber: além de MATHEUS ter assumido a propriedade da totalidade da droga apreendida, EDER não estava presente no momento em que a ação policial foi desencadeada, não participando, portanto, ao menos diretamente, da venda de entorpecente ao usuário, e não ostenta qualquer antecedente criminal. Sua condição subjetiva, portanto, não é fundamento sólido e suficiente para justificar a sua segregação cautelar. Destaco, ainda, que embora tenham a mesma residência, cada qual tinha o próprio quarto e a droga foi encontrado no de MATHEUS (fl. 132).

Conclui-se, então, em juízo de cognição sumária, que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

Em razão disso, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto preventivo do paciente, proferido na Cautelar Inominada n. 2212081-65.2020.8.26.0000, da Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, e restabelecer a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, concedida nos Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326, da 2ª Vara da comarca de Lucélia/SP, até o julgamento do mérito do presente writ, salvo se por outro motivo estiver preso.

Comunique-se com urgência.

Instruídos os autos, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

ADVOGADO : LUCIMEIRY PIRES DE AVILA - SP155753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO SILVA SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

FABIO SILVA SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0023299-21.2009.8.26.0477).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado , mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto trazia consigo 64 g de maconha e 35 g de cocaína .

A defesa pleiteia, por meio deste writ, liminarmente e no mérito, seja reduzida a pena-base ao mínimo legal, aplicada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo, fixado regime inicial mais brando e substituída da pena.

Decido .

Com efeito, o Tribunal de origem manteve a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, pois "as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado e a natureza do entorpecente (além de maconha, foi apreendida cocaína) evidenciam maior grau de periculosidade do agente e de reprovação da conduta" (fl. 21, grifei).

Registro que, embora haja sido apreendido cocaína em poder do acusado (substância entorpecente dotada de alto poder viciante), a quantidade das drogas não foi tão elevada , de modo que, ao menos à primeira vista, a natureza da substância não pode, por si só, ensejar a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena, notadamente quando verificado que as demais circunstâncias são favoráveis ao acusado .

No que tange à pretendida revisão da dosimetria e substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos, entendo que a matéria confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual deverá ser analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

À vista do exposto, defiro a liminar para assegurar ao paciente que aguarde no regime aberto , o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver cumprindo a reprimenda em regime mais gravoso.

Dispenso informações complementares, porquanto suficientemente instruído o feito.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DAVID DE CASTRO

ADVOGADO : DAVID DE CASTRO - SP360170

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANIEL MORALES (PRESO)

PACIENTE : MARCELO FERREIRA LUCIANO (PRESO)

CORRÉU : WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO

CORRÉU : WILIAN DIONAS FERREIRA

CORRÉU : MARCELO APARECIDO LUCIANO

CORRÉU : MARCELO DE JESUS GONÇALVES MACEDO

CORRÉU : WESLEY CURCI MOREIRA

CORRÉU : ROBSON DOS SANTOS BARBOSA

CORRÉU : LUIS FERNANDO LIMA GONÇALVES XAVIER

CORRÉU : DOUGLAS SILVA BARBOSA

CORRÉU : WELITON JÚNIOR ALMEIDA SILVA

CORRÉU : OTÁVIO HENRIQUE BARBOSA BAGGIS

CORRÉU : RONALDO FELIPE RIBEIRO

CORRÉU : LUAN NATALINO DA SILVA

CORRÉU : GUILHERME AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA

MARCONDES

CORRÉU : ANDERSON ANSELMO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Os pacientes alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão

proferido pelo Tribunal a quo.

Neste writ, a defesa requer, liminarmente e no mérito, a concessão de

liberdade provisória, por considerar inidôneos os fundamentos adotados para a

decretação das prisões preventivas dos pacientes, notadamente porque não ficou

comprovado o descumprimento das cautelares anteriormente impostas. Salienta,

Decido.

Inicialmente, em relação ao paciente Marcelo, verifico a anterior impetração do HC n. 580.156/SP , que, não obstante apontar diferente acórdão como ato coator, possui o mesmo pedido de revogação da prisão, ante a sua ilegalidade pela não comprovação do descumprimento das cautelares. Assim, não conheço deste ponto da impetração em relação ao referido paciente, diante da mera reiteração de pedidos .

Sobre a prisão de Daniel, em análise perfunctória – inerente a este momento processual – noto que a Corte estadual afastou a ilegalidade da prisão, uma vez que decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente a ele imposta.

A um primeiro olhar, entendo ser idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão, pois "não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar do acusado está devidamente justificada, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente imposta [...]" ( AgRg no RHC n. 125.690/GO , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 24/6/2020).

Especificamente sobre a ausência de provas do descumprimento das cautelares, a análise da tese apresentada pela defesa demandaria a necessidade de dilação probatória, o que é indevido na via estreita do habeas corpus.

Sobre o risco na pandemia, ficou registrado no acórdão que "inexiste comprovação de que os pacientes integrem grupo de risco para o coronavírus" (fl. 82).

É certo de que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida

De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado.

A precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

Assim, considero temerário determinar a soltura, sob a mera alegação de que os pacientes correm eventuais riscos diante da pandemia, mormente porque nem sequer ficou comprovada alguma situação de saúde que os coloquem no grupo de risco da Covid-19.

À vista do exposto, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de origem, via malote digital, notadamente com o envio das decisões que decretaram as prisões preventivas dos pacientes.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : DEISE CASPANI COLLET - RS051075 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALEXSANDER DE SOUZA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

O paciente – condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado,

mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas –

alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de origem na

Apelação Criminal.

A medida de urgência formulada – fixação de regime inicial menos gravoso –

é de natureza satisfativa e se confunde com o próprio mérito do mandamus, motivo

pelo qual todas ilegalidades invocadas serão analisadas em momento oportuno.

À vista do exposto, indefiro a liminar . Não é necessária a solicitação de informações.

Ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA

ADVOGADA : MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA - MG100571

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : REINALDO DE ARAÚJO

CORRÉU : ERISMAN MAURICIO SANTOS MACEDO CERQUEIRA

CORRÉU : MARCELO FERREIRA ROSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

REINALDO DE ARAÚJO – condenado pelo crime do art. 316 do

Código Penal – alega sofrer coação ilegal diante de decisão proferida por

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , relator do

HC n. 1.0000.20.531609-4/000, que indeferiu o pedido de urgência.

A defesa a concessão da prisão domiciliar, em substituição da prisão

decretada para início do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto,

consoante a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 19

do TJ/MF.

Decido .

I. Vedada supressão de instância

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c),

não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra

decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio

pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua

servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC n. 179.896 AgR, Relator (a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., julgado em 27/3/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(HC n. 182.390 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julgado em 20/4/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE

ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 13/4/2020, DJe 16/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020)

II. Ato apontado como coator

da defesa, destacou (fl. 23, grifei):

[...] Tratando sobre o tema no âmbito do sistema carcerário, foram editadas a Recomendação n. 62 do CNJ e a Portaria Conjunta n. 19/2020 do TJMG.

Em atenção a essas recomendações, todas as decisões que emanaram deste Juízo no sentido da segregação cautelar já foram revisitadas e observa-se que a libertação de presos de forma açodada, neste momento, colocará em risco à ordem pública e frustrará seriamente a aplicação da lei penal, bem como não existe nenhuma situação fática que permita a aplicação de medida alternativa ao acautelamento.

Não ficou comprovado que o sentenciado pertença ao grupo de risco ou que possua qualquer condição especial que o enquadre nas exceções elencadas nas portarias e demais normativos. Dessa forma, entendo que a colocação desse sentenciado em regime domiciliar vai de encontro às recomendações de medidas sanitárias, estando muito mais suscetível de contaminação do que se permanecer dentro do presídio.

O Estado não tem aparato para monitorar constantemente a permanência do detento em seu domicílio, pelo que a medida se mostra inócua, sendo até mais gravosa ao apenado, no entender deste Juízo. As chances de contaminação, dessa forma, mostramse ainda maiores no ambiente externo, no que se refere aos segregados.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, houve decisão monocrática do desembargador-relator, vazada nos seguintes termos (fl. 56):

[...] E, no caso em análise, por ora, a impetrante não conseguiu demonstrar que o paciente possui algum problema de saúde, apresenta sintomas de infecção pela pandemia COVID-19 ou se enquadra em um dos principais grupos de risco de morte em caso de contaminação pela mencionada doença, tampouco que ele esteja em condições periclitantes que justifiquem sua saída da unidade prisional.

Não olvido que ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo

Além disso, o mencionado texto, em seu art. 5º, recomenda “aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas”:

I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco ;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento , sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de

restrição sanitária;

III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em

O Magistrado de primeira instância ressaltou o fato de o apenado não ter nenhuma condição especial a justificar a concessão da prisão domiciliar, além de não integrar o chamado grupo de risco da Covid-19.

Dessa forma, observo que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos a partir dos quais concluíram estar ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.

III. DISPOSITIVO

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade no édito prisional que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior.

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus , com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se e intimem-se

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : LUCIENE DE AQUINO E OUTRO

ADVOGADOS : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR - SP051619 LUCIENE DE AQUINO - SP082638

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ELCIO DE OLIVEIRA PORTES JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Habeas corpus indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elcio de Oliveira Portes Junior , apontando-se como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2194217-14.2020.8.26.0000).

Narram os autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Indeferido o pedido de concessão da liberdade provisória, impetrou-se writ, na origem, o qual teve a ordem denegada.

Daí o presente mandamus, em que os impetrantes alegam, em síntese, ausência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva.

Aduzem que não existe o fumus comissi delicti e o periculum libertatis para a custódia do paciente, destacando que ele é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e está matriculado no curso de Administração na Faculdade UNIPLAN.

Requerem, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

É consabido que o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações.

Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ.

Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Na espécie, ao indeferir o pedido de concessão da liberdade provisória, disse a Magistrada de piso que não houve alteração fática ou de direito no período que medeia a prisão até a presente data (fl. 34).

Contudo, da atenta leitura dos autos, observa-se que os impetrantes não juntaram cópia da decisão de prisão preventiva, o que torna inviável a análise deste mandamus por esta Corte Superior.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA

ADVOGADO : PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA - RJ214593

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : DAVI DE MATTOS DA SILVA PAULINO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

DAVI DE MATTOS DA SILVA PAULINO alega sofrer coação ilegal

em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro no HC n. 0035460-48.2020.8.19.0000.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a revogação da custódia

preventiva do réu – ocorrida pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §

2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal – e, subsidiariamente, requer a imposição de

medidas cautelares alternativas à prisão.

Sustenta que há nulidade decorrente da não realização de audiência de

custódia, em razão da pandemia, bem como que não estão presentes os requisitos

para a decretação da prisão preventiva.

Decido.

Inicialmente, quanto à arguição de ilegalidade do decreto de segregação

preventiva exarado pelo Juiz da causa, sem a realização da audiência de custódia,

observo que o Juiz de primeira instância justificou a não realização da audiência de

custódia em razão da Recomendação 62/2020, do CNJ, em razão da pandemia do

Acerca dos requisitos para a constrição cautelar, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na hipótese, a um primeiro olhar, verifico que há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão e flagrante do paciente em preventiva, consignou (fls. 48-49, grifei):

O custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese de crimes de roubo majorado, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Admite-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos da vítimas e testemunhas em sede policial, bem como no reconhecimento realizado pelas vítimas. No caso concreto, observa-se que h ouve crimes de roubo mediante emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Segundo o caderno policial, o custodiado, juntamente com outros dois indivíduos que conseguiram fugir, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu os veículos de duas vítimas. Diante da notícia dos referidos roubos, policiais militares procederam à perseguição dos indivíduos e lograram êxito em prender o custodiado. Não se deve descurar que o crime foi praticado em local público e frequentado por diversas pessoas, o que revela a audácia e destemor do custodiado, atentatórios à paz social, o que permite verificar um maior desprezo pelo bem jurídico tutelado e, por consequência, sua periculosidade concreta. Sobre o ponto, frise-se que ́tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de Habeas Corpus nº 0035460-48.2020.8.19.0000B Desembargador Sidney Rosada Silva 1212Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroGabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva7ª Câmara Criminalnovas infrações penais ́ (STJ -HC 389.291). Tal situação revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia

da ordem pública. Ademais, a liberdade do custodiado pode gerar mais temor à vítima que, já abalada pelo crime, ainda deverá comparecer em juízo para depor e realizar o ato de reconhecimento de forma isenta e livre de intimidações, tornando necessária a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, a fim de tutelar a produção da prova e não comprometer a busca pela verdade. Outrossim, não há falar em prisão domiciliar, tendo em vista que se trata de crime que envolve violência e grave ameaça a pessoa. Assim, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.Expeçam-se mandados de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Ciência ao MP e à DP.(...)”grifo nosso

Tais circunstâncias evidenciam, a presença dos requisitos previstos no arts. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação praticada, haja vista o destaque do modus operandi empregado, consistente no concurso de agentes, uso de arma de fogo e fuga do local do crime .

Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicite-se, à autoridade apontada como coatora e ao Magistrado de origem, o envio de informações sobre o atual andamento da ação penal, cujas respostas devem ser encaminhadas via malote digital.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : WANDO SANTOS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

WANDO SANTOS DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal

decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

no HC n. 1409244-60.2020.8.12.0000.

Depreende-se dos autos que foi impetrado habeas corpus perante a Corte

de origem em face de decisão que indeferiu remessa dos autos ao Ministério

Público para que lhe fosse oportunizado o oferecimento de proposta de acordo de

não persecução penal.

Alega o impetrante, no presente writ, que deve ser anulado o ato de

indeferimento e oportunizado o oferecimento de proposta de acordo de não

persecução penal pelo promotor e, em caso de recusa, deve ser determinada a

remessa automática ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A

do CPP.

Requer, liminarmente, seja suspensa a ação penal na Vara de origem,

Decido.

No que tange à tese da nulidade apontada, convém anotar que para tal avaliação mostra-se indispensável a análise minuciosa dos autos bem como a apuração das informações fornecidas pela Corte de origem, providência inadequada para este momento processual.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao magistrado singular sobre os fatos alegados na inicial, encarecendo o envio de notícias sobre qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida, via malote digital.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JANINI MARI ZANCHETTA

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ISAC DOMINGOS LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Isac Domingos Lima - condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166 dias-multa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, na Apelação Criminal n. 1529650-52.2019.8.26.0228, manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos da sentença condenatória proferida no Processo n. 1529650-52.2019.8.26.0228 (16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP).

Daí a presente impetração, em que se alega, em suma, ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, uma vez que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena fixada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão e o réu é primário.

Defende-se, ainda, que, no caso em apreço, a quantidade de droga apreendida não desborda da comumente apreendida com pequenos traficantes, sendo irrazoável dizer que 32,3 gramas no total seja uma grande quantidade (fl. 5). E que a apreensão de uma quantidade mínima de droga é inerente ao tipo penal.

Postula-se o deferimento do pedido liminar para que assegure provisoriamente o regime prisional inicial aberto ao Paciente (fl. 14).

É o relatório.

Eis o que asseverou o Juiz de piso, ao fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena (fl. 22):

[...] Diante da quantidade e variedade de entorpecentes encontrada com o réu, a indicar que o réu possuía habitualidade no comércio de entorpecentes, e das circunstâncias em que o crime foi cometido, bem como diante da extrema gravidade do crime, graças ao malefício que acarreta à sociedade, fixo o regime fechado como inicial de cumprimento de pena. Inviável a fixação do regime aberto, em função da extrema gravidade do crime, graças ao malefício que acarreta à sociedade.

[...]

O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a decisão, sem acréscimo de fundamentos concretos.

Inicialmente, sabe-se que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo (AgRg no AREsp n. 875.891/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/9/2017).

No entanto, sabe-se que a variedade e a quantidade de droga apreendida apresentam-se como fundamento idôneo para justificar maior rigor na fixação do regime inicial, conforme precedentes desta Corte.

Contudo, in casu, foram encontrados apenas 17,1g de maconha, 7,8g de crack e 7,4g de cocaína.

Nesse contexto, à primeira vista, entendo que o regime inicial fechado mostra-se demasiadamente rigoroso em face da pequena quantidade de substância tóxica apreendida.

Ademais, como se verifica, a pena foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas

Tal a circunstância, defiro a medida liminar para permitir que o paciente aguarde, cumprindo pena no regime aberto, o julgamento do presente writ.

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para que informe se houve o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : C F DA S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

C. F. DA S . alega sofrer constrangimento ilegal ante omissão do

Tribunal do Estado do Rio de Janeiro em apreciar o pleito liminar aviado no

habeas corpus n. 0051771-17.2020.8.19.0000, lá impetrado em 3/8/2020 , no qual

pleiteia a restituição de sua liberdade, ante a suplantação do prazo de 45 dias de

sua internação provisória – imposta pela suposta prática de ato infracional

análogo a tráfico de drogas – e ante o estado de emergência sanitária que vive o

país.

Diante das notícias de que foi designada audiência para o dia 26/8/2020 e

da constatação de que, neste mandamus, não há nenhuma evidência de que o pleito

de liberdade ante o excesso de prazo da internação haja sido submetido ao Juízo de

primeiro grau, antes da apreciação do pedido liminar, solicitem-se, com urgência,

informações ao Desembargador relator do writ originário acerca da apontada

omissão , bem como ao Juiz de primeiro grau, notícias a respeito do status

libertatis do adolescente . Em seguida, voltem os autos conclusos.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

ADVOGADO : CLÁUDIO ALVARENGA DA SILVA - SP286067

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JUVAN FERREIRA LACERDA (PRESO)

CORRÉU : ROSANA APARECIDA DE ARRUDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JUVAN FERREIRA LACERDA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental na Revisão Criminal n. 2118482-72.2020.8.26.0000/50000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado -- em decisão já transitada em julgado -- à pena de 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do réu no tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas e, consequentemente, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Decido.

É importante salientar que a condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual , ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que

A Corte de origem, por ocasião do julgamento da revisão criminal, destacou que (fl. 47):

A leitura das razões do pedido revisional deixa evidente que o peticionário se limitou a reapreciar, sob a sua ótica exclusiva, a prova relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, devidamente analisada em primeiro e segundo graus de jurisdição.

O que importa e conta, na verdade, é que o peticionário, no presente caso, não forneceu qualquer argumento inédito ou prova nova, deixando de trazer aos autos elemento de convicção algum que pudesse evidenciar a inversão do julgado , mas, como já ressaltado, realizou, à sua maneira, uma segunda valoração dos fatos e da prova, pretendendo, assim, justificar o deferimento de seu pedido.

Esclareço, ademais, que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo paciente (e, assim, manter inalterada a sua condenação também pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), fez menção ao fato de que"existem, na prova colhida sob o crivo do contraditório, elementos seguros acerca da estabilidade e permanência entre os agentes, para o fim específico de praticarem o ilícito comércio , não se tratando de apenas uma associação eventual, notadamente diante da apreensão de exacerbada quantidade de drogas -- 140 tabletes de maconha pesando 102 kg --, bem como o uso de dois carros para o transporte das drogas"(fls. 36-37).

Portanto, uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram os motivos pelos quais a condenação do acusado seria substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há razões para o processamento deste writ.

liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : FABIOLA CASIMIRO SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA CASIMIRO SOARES - SP399319

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARIA JULIA MENDES DA COSTA ALVES (PRESO)

CORRÉU : WESELY ALISON DA SILVA BARROS

CORRÉU : JOAO PAULO FERREIRA SANTOS

CORRÉU : MAICON SILVA SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

MARIA JÚLIA MENDES DA COSTA ALVES alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0000949-80.2017.8.26.0599.

Neste writ, a defesa busca a aplicação do instituto da detração, ao argumento de que a paciente foi condenada em regime inicial semiaberto, todavia faria jus a iniciar a pena em modo mais brando de cumprimento de pena.

Requer, ao fim, que a prisão seja revogada, com o reconhecimento de constrangimento ilegal por não haver sido aplicada a detração.

Decido.

Consta dos autos que a ré foi condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa pelo crime de art. 158, § 1º, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença e o acórdão de apelação transitou em julgado em 13/07/2020 – conforme informações extraídas

Inicialmente, destaco que não há plausibilidade no pedido defensivo de que se revogue a custódia da paciente, por se tratar de cumprimento de condenação transitada em julgado. Eventual abrandamento do regime pela detração não tem o condão de invalidar a prisão-pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

No que tange à detração, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que"as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando"( HC n. 381.997/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 5/4/2017, destaquei).

No caso, verifico que as instâncias ordinárias, no curso do processocrime, deixaram de aplicar o instituto da detração em favor da paciente (fls. 29-30). Assim, u ma vez verificado o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo das Execuções analisar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para determinar que o Juízo da Execução aplique o instituto da detração em favor da condenada, com a possibilidade, se for o caso, após o cômputo do período em que esteve presa cautelarmente, de estabelecer o regime inicial aberto.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : RONALDO ORLOWSKI - RJ087506 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ANDRE FELIPPE DE SOUZA TEODORO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Sem pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : SUMAYA TAROCO BERTELLI

ADVOGADO : SUMAYA TAROCO BERTELLI - MG165617

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : YURI ANDREI FERREIRA MENDES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

YURI ANDREI FERREIRA MENDES , acusado por homicídio , alega ser

vítima de constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .

Neste writ, a defesa pleiteia, liminarmente, a concessão de liberdade

provisória, sob o argumento central de que há excesso de prazo.

Entretanto, constato que o habeas corpus veio desacompanhado de

documentos essenciais que possibilitassem o exame da controvérsia (v.g., a cópia

da decisão que decretou a preventiva, da pronúncia etc.).

A possibilidade de se impetrar habeas corpus, perante esta Corte, destituído de

qualquer formalidade essencial, não se traduz na desnecessidade de instruí-lo com

os documentos essenciais que possibilitem avaliar a existência ou não de

constrangimento ilegal. Nesse sentido é pacífica a orientação desta Corte ( AgRg

no HC n. 285.578/AM , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/5/2014).

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro

liminarmente o habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES E OUTRO

ADVOGADOS : JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES019544 AMANDA GARCIAS DE ARAUJO - ES029830

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : JOCICLEI SANTOS SILVA (PRESO)

CORRÉU : ERICK SANTOS TEIXEIRA

CORRÉU : FELIX TONETE CAMPOREZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).

DECISÃO

Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jociclei Santos Silva - presa em flagrante e denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0003752-73.2019.8.08.0047, em curso na 1ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES) - sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa e de que a paciente faz jus à prisão domiciliar preconizada na Recomendação n. 62/CNJ, ante a sua condição de mãe de filhos menores de 12 anos, requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica.

É o relatório.

O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível.

Colhe-se da inicial que a impetração impugna a decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo (fl. 4):

[...]

Sucede que, compulsando os autos, não localizei a cópia da referida decisão.

Como é cediço, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (STF: AgRg no HC n. 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 29/3/2011; HC n. 107.350/RS, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/5/2011; STJ: HC n. 197.183/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/6/2011; e HC n. 119.702/PE, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 2/3/2009).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

ADVOGADOS : SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - MT022973 LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - MT026427

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : EUDES BARBOZA DA SILVA NETO (PRESO)

CORRÉU : LUIZ FELIPE JARDIM SANTOS

CORRÉU : FABIO JUNIOR DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE BONIFACIO NASCIMENTO DE BARROS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Por meio deste writ, pretende-se a imediata revogação da prisão preventiva de Eudes Barboza da Silva Neto nos Autos n. 0013536-71.2020.8.11.0042, da 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá/MT, aos argumentos, em resumo, de falta de motivação idônea a amparar a custódia, de suficiência da imposição de cautelares alternativas, de ausência de indícios suficientes de autoria quanto ao crime de organização criminosa, de configuração do crime de abuso de autoridade e de necessidade de se ter em conta a atual situação de pandemia.

É o relatório.

No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora atacado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fls. 175/177 – grifo nosso):

[...] Deixo de apreciar as teses de negativa de autoria e de abuso de autoridade, pois, como cediço, a via estreita do Habeas Corpus, ação de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, de modo que não permite o exame de questões que demandem valoração de provas e avaliação de fatos, como é o caso da alegada inocência do paciente e da ocorrência de abuso de autoridade (já que não há prova pré-constituída acerca da propalada tortura psicológica e física) .

Especificamente quanto à alegação de que as armas apreendidas não eram do paciente, tem-se que é questão a ser discutida no bojo do processo respectivo, regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, é o teor do Enunciado Orientativo n. 42 do Incidente de

9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, in verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”.

Quanto à existência dos indícios suficientes de autoria, verifica-se que, além da CNH do paciente ter sido localizada no local do roubo tentado, há, também, a apreensão de armas de fogo, munições, etc, em local onde ele e os comparsas estavam escondidos, elementos que, aliados aos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, atendem ao exigido pelo art. 312 do CPP.

Da mesma forma, o pedido de alteração do tipo penal (art. 16, da Lei n. 10.826/03), deduzido sob a alegação de que as armas apreendidas na casa da avó de Eudes Barboza são de uso permitido, não tem nenhum cabimento porque, compete ao Parquet, como dominis litis, imputar ao paciente, na denúncia, a tipificação penal que entender ser a correta, sendo lícito à defesa dela discordar no bojo da ação penal respectiva, uma vez que a capitulação dada na denúncia não é definitiva e pode ser alterada quando da prolação da sentença.

Prosseguindo, ao contrário do que alega o Impetrante, a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, pois, de acordo com a decisão aqui atacada e em consulta ao Sistema Primus deste e. TJMT, vejo que ele possui diversas passagens criminais e, inclusive, ostenta condenação transitada em julgado, o que autoriza a prisão a fim de evitar suas renitências nas práticas de crimes .

Quanto ao ponto, vale lembrar que “(...) O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Orientativo n. 06 da jurisprudência uniformizada da c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, disponível no DJe nº. 9.998, de 11/04/2017).

E pelas mesmas razões, considerando que a segregação cautelar está amparada em elementos idôneos, mostrando-se como o único meio capaz de tutelar o meio social, abalado diante da propensão do paciente à prática de crimes, não há como substituir a medida constritiva de liberdade por outras de natureza mais branda .

No mais, referente ao pedido de prisão domiciliar humanitário em razão da pandemia do coronavírus e das recomendações n. 62 do CNJ, d.v., também não vejo como acolher a pretensão porque : 1) inexiste qualquer comprovação nos autos de que o paciente se enquadre “no perfil do grupo de risco”, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo os diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal, estando, pois, a pretensão calcada em fundamentação genérica; 2) não há, nos autos, nenhuma manifestação da autoridade apontada como coatora quanto à questão, de modo que qualquer decisão deste Tribunal implicaria supressão de instância .

[...]

À primeira vista, autoriza a prisão cautelar a conclusão de que o paciente é

conhecido dos meios policiais, ostentando inclusive condenação anterior transitada em julgado, não sendo este o momento, tampouco a via própria, para infirmar a conclusão

do Juízo a quo referente à existência de indícios suficientes de autoria. E, relativamente à alegação de necessidade de se considerar a atual situação de pandemia, vê-se que

o tema não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a dupla supressão de instância.

Indefiro o pedido liminar.

situação do processo e do paciente.

Após prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - MG059101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : PAULO LOPES PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O paciente alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal

de origem.

A medida de urgência formulada – trancamento do processo em razão da

aplicação do princípio da insignificância – confunde-se com o próprio mérito do

mandamus, motivo pelo qual deverá ser analisada em momento oportuno, quando

serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores dos pedidos.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações complementares às instâncias ordinárias sobre os

fatos alegados na inicial.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para

manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR - RJ050295

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : VICTOR MONTEIRO CORDEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Sem pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : NAYARA FIRMES CAIXETA E OUTRO

ADVOGADOS : BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF040254 NAYARA FIRMES CAIXETA - DF044074

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : COSME DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : DAMIAO DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Cosme da Silva Oliveira e Damião da Silva Oliveira , em que se aponta como

autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ante a

denegação da ordem no HC n. 0729068-84.2020.8.07.0000.

Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante pela

suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - apreensão

de 29,32 g de maconha. Em audiência de custódia, a Magistrada concedeu-lhes

liberdade provisória, mediante condições, dentre elas o monitoramento eletrônico (fls.

23/26).

Por ocasião do recebimento da denúncia, deferindo pedido do Ministério

Público, a Juíza processante, diante do descumprimento de medida cautelar

imposta, revogou a liberdade provisória dos denunciados, determinando a expedição

de mandado de prisão (fls. 32/34 - Processo n. 0724306-22.2020.8.07.0001, da 4ª Vara

de Entorpecentes do Distrito Federal).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local,

que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 36/37):

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. ART. 282, § 4º, CPP. ORDEM DENEGADA.

devidamente fundamentada na presença dos pressupostos para a custódia cautelar dos pacientes e para análise de pedido de revogação é necessária prova de fatos novos que sejam capazes de afastar os motivos que levaram ao decreto de prisão.

2. Por meio da análise das peças que instruem os autos, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que os acusados sejam, em tese, os autores das condutas a eles imputadas (tráfico de drogas). Além disso, os pacientes descumpriram as condições de monitoração eletrônica imposta a eles, demonstrando o inadimplemento do compromisso firmado.

3. A prisão preventiva dos pacientes está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela o descaso e afronta dos pacientes com o Poder Judiciário e com o Estado, indicando a vontade de permanecerem agindo de forma contrária à lei.

4. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico já seria fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Além disso, a lei nº 13.964/19 trouxe importante inovação ao Código de Processo Penal, prevendo, expressamente, que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas permite ao juiz a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou a decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP.

5. O descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, fixada em decisão que concedeu a liberdade provisória, justifica a decretação da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) quanto com base no § 4º, do art. 282 do CPP. Precedentes.

6. O argumento de que os descumprimentos reiterados da monitoração eletrônica ocorreram nas proximidades da “Zona de Exclusão”, tendo em vista a necessidade de levar comida e cuidar dos animais (cavalos) que ficam na proximidade do Lixão da Estrutural não é apto a justificar o descumprimento da ordem judicial. Tal circunstância é previsível e poderia ter sido contornada pelos pacientes, não justificando a reiteração do descumprimento da determinação judicial, demonstrando o descaso dos pacientes com o Poder Judiciário. “Passagem de forma rápida” em local proibido, na zona de exclusão, também configura descumprimento da ordem de monitoramento, permitindo que o juiz aplique o disposto no art. 282, § 4º, do CPP.

7. Em sede de habeas corpus não é possível adiantar o resultado do julgamento para considerar de que forma se dará eventual condenação do paciente. É precoce alegar que, caso venha a ser condenado, o paciente cumprirá a pena em regime aberto. A análise de tais alegações somente é possível no devido processual legal e demanda regular instrução do feito, pois tangenciam o próprio mérito da ação.

8. A “desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser aferida após a sentença. Na via estreita do habeas corpus não se examina a questão. Seria antecipar a análise quanto à possibilidade de (, 07162587720208070000, Relator: cumprimento de pena em regime menos gravoso.” Acórdão 1261953 JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 15/7/2020. Pág.:Sem Página Cadastrada.).

9. preventiva Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão dos pacientes.

Daí o presente writ, no qual os impetrantes alegam que a prisão preventiva foi decretada com base em alegação exclusiva da acusação, sem que fosse oportunizada a manifestação da defesa.

Aduzem que, embora os pacientes pudessem apresentar provas e as

devidas justificativas sobre as alegadas ocorrências e supostas violações da medida

cautelar de monitoração eletrônica, estes não foram ouvidos, e a prisão preventiva foi

Sustentam a existência de violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, uma vez que os acusados são primários, sem registro de antecedentes, possuem trabalho lícito, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organização criminosa, e a pena aplicada em eventual condenação seria menos gravosa que a preventiva.

Requerem, inclusive em caráter liminar, seja restabelecida a liberdade provisória dos pacientes, com a medidas cautelares anteriormente aplicadas.

É o relatório.

Aparentemente, ausente o fumus boni iuris.

Isso porque, segundo o acórdão a prisão preventiva dos pacientes está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico revela o descaso e afronta dos pacientes com o Poder Judiciário e com o Estado, indicando a vontade de permanecerem agindo de forma contrária à lei (fl. 40).

Tal circunstância, em princípio, consubstancia fundamento idôneo para o decreto de prisão: HC n. 548.718/PR, Ministro Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/5/2020; e AgRg no RHC n. 113.688/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019.

Diante da afirmação constante do acórdão de que houve descumprimento reiterado da medida em questão (fl. 36), ao menos neste momento de analise sumária dos autos, aplicável o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal não há necessidade de intimação do paciente para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela (HC 508.379/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/6/2019).

De qualquer forma, o pedido liminar confunde-se com mérito do writ. Por prudência, necessário sejam prestadas informações pelo Juízo de origem e ouvido

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas, a serem prestadas em 5 dias , ao Juízo de Direito, inclusive a respeito do andamento da ação penal e da atual situação dos pacientes.

Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

ADVOGADO : BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS - SP393563

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : R G S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

R. G. S. alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2129852-48.2020.8.26.0000.

A impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do paciente. Aduz que" nos autos não há provas da materialidade nem tão pouco da autoria "(fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar decretada em desfavor do acusado.

Decido.

Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), 136, § 3º, por diversas vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), todos em relação a cada uma das vitimas menores, portanto, por duas vezes, na forma do art. 69 (concurso material) e art. 148, § 1º, I e III, c/c o artigo 61, II, f, todos na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.

acusado (fls. 73-74):

Consta do incluso inquérito policial, que em data incerta, mas entre o período de 20 de agosto de 2011 a março de 2016, na Rua João Geraldo Gatti, nº 184, Jardim Nova Poá, nesta cidade e comarca de Poá, RUBEM GAMA SANTANA, identificado às fls. 79, praticou, por diversas vezes, ato libidinoso com seus enteados K. da S. M., nascida em 26 de janeiro de 2008 e N. da S. M., nascido em 27 de julho de 2006.

Consta, também, que na mesma ocasião de tempo e lugar, RUBEM GAMA SANTANA expôs a perigo a vida e a saúde de seus enteados N. da S. M., nascido em 27 de julho de 2006 e K. da S. M., nascida em 26 de janeiro de 2008, menores de 14 anos, pessoas sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fim de educação, abusando de meios de correção e disciplina.

Consta, por fim, que na mesma ocasião de tempo e lugar, RUBEM GAMA SANTANA privou a liberdade de sua esposa Carla Fabiana da Silva, portadora de retardo mental moderado, mediante cárcere privado.

Segundo apurado, em 20 de julho de 2011, o denunciado se casou com Carla Fabiana, genitora dos menores, passou a residir com as as vítimas, assumindo o papel de padrasto de K. e N..

Assim, aproveitando-se da autoridade que possuía para com as vítimas, bem como dos momentos em que ficava sozinho com K., por diversas vezes, passava a mão nas pernas da enteada e a abraçava de forma maliciosa.

Em três oportunidades distintas, RUBEN introduziu o dedo na vagina da menina, apesar das queixas de dores e ardência. Para que os fatos não fossem descobertos, o denunciado ameaçava a vítima, dizendo que ela apanharia, caso contasse os fatos a alguém.

Durante o mesmo período, por várias vezes, RUBEN acariciou o pênis de N., sendo os fatos realizados na presença de K..

Além dos abusos sexuais praticados em face das crianças, o denunciado os agredia imoderadamente, utilizando muitas vezes de chinelo, expondo a perigo a saúde física e psíquica dos menores.

Em uma das oportunidades, sem motivo aparente, o denunciado levantou N. pelo pescoço, colocando em risco a vida do menor. Apesar dos menores contarem à genitora acerca dos maus tratos e abusos sexuais sofridos, Carla Fabiana era ameaçada por RUBEM, que dizia que se ela contasse os fatos a alguém, a agrediria, assim como seus filhos.

Outrossim, durante o período em que residiu com Carla Fabiana, RUBEM proibia a esposa, ora vítima, de ver a família, bem como de sair de sua residência, sendo, apenas, autorizada a levar e buscar os filhos na escola.

Acrescentou que a medida extrema se faz necessária em razão do" grande poder intimidador "(fl. 77) que exerce sobre as vítimas e sua genitora," podendo se beneficiar fazendo com que alterem seus depoimentos e, com isso, prejudicar a escorreita colheita da prova no processo "(fls. 77-78).

Ao menos em um juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, noto que estão presentes elementos que justificam a referida medida para a garantida da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal . Isso porque, foram apontados fatos concretos que indicam a periculosidade do acusado, assim como o seu poder intimidador sobre as vítimas, que poderiam modificar seus depoimentos para beneficiá-lo.

Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo.

Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste o nome do paciente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da identidade do réu. O segredo de justiça a que alude o art. 234-B do Código Penal visa à proteção da vítima, o que, no presente caso, não deixará de ocorrer com a publicidade dada ao nome do suposto autor das condutas narradas.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RENATO TRASSI E OUTRO

ADVOGADOS : MANOEL JOSÉ PIRES NETO - SP275510 RENATO TRASSI - SP251669

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WEVERTON GUSTAVO PEREIRA MARTINS FARIA (PRESO)

CORRÉU : ALEF DE SOUSA MARTINS MOREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WEVERTON GUSTAVO PEREIRA MARTINS FARIA alega ser

vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500267-20.2019.8.26.0619).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8

meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime

previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, seja fixado ao réu o regime inicial

semiaberto de cumprimento de pena.

Decido.

A Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado , nos

seguintes termos:"Irretorquível o regime fechado estabelecido, haja vista a pena

aplicada e a gravidade concreta dos delitos, em especial o roubo - cometido com

porte ostensivo de arma de fogo , o que colocou as vítimas em situação de total

vulnerabilidade "(fl. 41).

ingressaram na residência da vítima Mercedes, onde se encontravam as outras vítimas e, mediante grave ameaça, exercida com armas de fogo , anunciaram o assalto, determinando que os ofendidos deitassem no chão. Em seguida, enquanto um deles apontava a arma de fogo para as vítimas , o outro foi até um quarto e retornou com um lençol, passando a rasgá-lo em tiras, com as quais amarrou os pés e mãos das vítimas. Ato contínuo ameaçaram as vítimas com as armas de fogo , exigindo que elas entregassem seus pertencentes e a chave do veículo Toyota Corolla, pertencente a José Carlos" (fls. 9-10).

Assim, não obstante o paciente haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que a Corte de origem apontou elementos concretos dos autos -- porte ostensivo de arma de fogo e situação de total vulnerabilidade em que ficaram as vítimas -- que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

Nesse sentido, menciono:

[...] 5. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois o crime foi perpetrado por três agentes, com emprego de arma de fogo, o que exige, por certo, resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.

6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e , do CP, desde que mediante fundamentação idônea.

[...] (STJ, HC n. 591.749/RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 3/9/2020).

Ademais, ressalto que, sob o prisma do entendimento do STJ e do STF acerca da possibilidade de imposição do regime inicial fechado em casos como o dos autos, não vejo razões que impeçam o indeferimento, in limine, da ordem de habeas corpus, notadamente porque expressamente autorizado -- pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal -- que o relator decida o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com súmula do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal.

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DOUGLAS SCHAUERHUBER NUNES - SP332595

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO CESAR ALVES DOS ANJOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Paulo Cesar Alves dos Anjos , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2143447-17.2020.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso em cumprimento de pena privativa de liberdade (homicídio, pena total de 8 anos de reclusão). Pleiteada a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar, o pedido foi indeferido em primeiro grau (fls. 22/25). Seguiu-se a impetração de habeas corpus perante a Corte estadual, mas o recurso foi desprovido em acórdão assim ementado (fl. 27):

HABEAS CORPUS RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ PRISÃO DOMICILIAR CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA.

ORDEM DENEGADA.

No presente writ, narra a impetrante que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, uma vez que possui obesidade.

Sustenta, em suma, que a situação dos presos é alarmante, tendo em vista as precárias condições de higiene e saúde dos presídios, devido, sobretudo, à superlotação carcerária.

Aduz que o Tribunal local denegou o habeas corpus sem apresentar motivação idônea, e que a Recomendação CNJ n. 62/2020 assegura à pessoa presa,

Dessa forma, pleiteia, liminarmente e no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar (fl. 11).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Essa, contudo, não é a situação dos autos.

Inicialmente, no que diz respeito à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, saliento que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o risco trazido pela propagação da Covid-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu se encontra inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta (HC n. 578.982/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020). Confiram-se também o AgRg no RHC n. 127.112/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020; e o HC n. 575.241/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020.

Para tanto, é necessária a demonstração de que o paciente preenche os seguintes requisitos: a) inequívoco enquadramento no grupo de vulneráveis à Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está segregado do que no ambiente social (AgRg no HC n. 561.993/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).

Na hipótese, verifico que o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, consignou que, apesar da alegação da defesa de ser o sentenciado portador da doença grave, não comprovou tal situação e nem mesmo se

referiu (especificamente) aos tratamentos a ele dispensados, deixando de comprovar qualquer necessidade especial que o sentenciado porventura possua para justificar a concessão de prisão domiciliar. As alegações não foram além da generalidade, tendo ainda acrescentado que, no caso dos autos, nenhuma notícia há no sentido que a condição de saúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário específico esteja em piores condições que o externo. Observa-se, ainda, que o sentenciado não possui requisitos preenchidos para obtenção de benefício que, conforme cálculo de penas de fls. 103/104 está previsto para 01/02/2020 mas aguarda realização de exame criminológico (fl. 22/25).

O Tribunal de origem, ao denegar a ordem lá postulada, assinalou que a decisão atacada mencionou que se trata de sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto e que não existe notícia no sentido de que o paciente tenha seu estado de saúde comprometido ou, ainda, que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o meio externo (fl. 30).

Não visualizo, nesse juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, a Recomendação CNJ n. 62/2020, em seu art. 5º, III e IV, sugere aos Magistrados com competência sobre a execução penal a colocação em prisão domiciliar em relação às pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto , mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução, e de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal (grifo nosso).

Atento a isso, volto-me ao caso concreto.

Conquanto esteja o paciente cumprindo pena em regime semiaberto, não ficou evidenciada, na presente impetração, a sua real condição de saúde, atestada mediante relatório médico, muito menos ficou demonstrado se tratar de diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, ou mesmo comprovada a incapacidade do estabelecimento penal de promover atendimento médico, consoante as considerações lançadas pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem.

Seguindo essa linha, confiram-se o AgRg no HC n. 577.446/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020; e o AgRg no HC n. 580.767/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da Vara das Execuções Penais da comarca de Campinas/SP.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : MARCELO VIEIRA DE ALCANTARA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO VIEIRA DE ALCANTARA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Sem pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RENATA FELIX MARTINEZ

ADVOGADO : RENATA FÉLIX MARTINEZ - SP226737

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VALDIR DE ALMEIDA LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

VALDIR DE ALMEIDA LOPES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0005040-03.2020.8.26.0344, em que foi cassada a progressão ao regime semiaberto.

Na hipótese, a defesa assere que o "exame criminológico é prescindível à progressão de regime, tratando-se de procedimento excepcional e voltado ao fornecimento de maiores dados ao Juízo das Execuções Penais" (fl. 8). Ainda, aduz que "[o] Paciente foi submetido a exame criminológico e obteve parecer favorável, a Assistente Social concluiu que o reeducando vislumbra novas perspectivas com a mudança de regime, idealizando possibilidade de recomeço com a retomada da vida social, e expectativa quanto ao semi aberto é oportunizar um emprego até conquistar a liberdade e depois “tocar a vda com a família”" (fl. 8).

Por fim, alega que "o Paciente não registra falta disciplinar nos últimos 12 meses (última falta foi 12-11-1999). Tal circunstância sustentou a expedição, pela Secretaria da Administração Penitenciaria, do atestado comprobatório de bom comportamento carcerário" (fl. 9).

Requer, liminarmente, o restabelecimento da decisão que concedeu a

Decido.

O Juízo das execuções deferiu a progressão ao regime aberto, sob a seguinte motivação:

O pedido é procedente.

Neste momento, há impossibilidade jurídica para nomeação de perito psiquiatra para a realização de exame criminológico. A legislação estadual que regulamentou as perícias no Estado de São Paulo não autoriza que os Juízes Criminais indiquem peritos psiquiatras para a realização de quaisquer tipos de exames periciais.

Em segundo plano, não se pode obstar a progressão de regime pelo fundamento de que, em síntese, há ausência dos requisitos objetivo e subjetivo.

O reeducando preenche o requisito subjetivo, conforme pareceres emitidos pelos técnicos da Secretaria da Administração Penitenciária Psicóloga e Assistente Social, ambas não apontando quaisquer impeditivos à concessão da benesse postulada.

Sabido é que pareceres favoráveis, por si sós, não geram obrigação para o Magistrado de deferir o benefício. No caso em exame, entretanto, feita uma análise acurada das informações contidas nos autos, principalmente as relativas aos aspectos subjetivos, verificase que o sentenciado preenche as condições previstas na Lei de Execução Penal.

Inequívoco, portanto, que o reeducando preenche os requisitos subjetivos inerentes à concessão do benefício da progressão, pois, como se sabe, a promoção de regime presume que aquele que a pleiteie apresente elementos objetivos e subjetivos incontroversos quanto à pretensão almejada. Devendo estar patente ao julgador, que há verdadeiro desenvolvimento do sentenciado no sentido de sua gradativa recuperação e aceitação às normas sociais, evidenciando sua provável adaptação à sociedade, sendo então merecedor da progressão de regime, como etapa para a conquista de sua liberdade definitiva.

[...] No que se refere ao requisito objetivo, o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário para admissibilidade do pedido, conforme cálculo de benefícios elaborado às fls. 41 (1/6 das penas a contar da data que efetivamente fez jus a progressão ao regime semiaberto em 30/01/2018 considerada a data da última falta grave).

Isto posto, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO o

Na hipótese, a Corte de origem, ao cassar o pleito concedido em primeiro

grau, apontou que:

O requisito objetivo exigido para a progressão de regime, de fato, está implementado. E isso porque, ao contrário do que alega o Ministério Público, o sentenciado cumpriu lapso temporal necessário para concessão do benefício.

[...] Quanto ao requisito subjetivo, todavia, vê-se pelas informações trazidas aos autos que o agravado cumpre pena pela prática de crimes gravíssimos, e, durante o cumprimento da pena, demonstrou não ter absorvido a terapêutica penal, tendo em vista que possui 04 faltas disciplinares registradas, todas de natureza grave, consistentes em incitação e subversão, evasão, posse de faca improvisada e desacato, circunstâncias que não podem ser ignoradas na análise do pedido de progressão, considerando que o regime aberto traz menor vigilância do Estado sobre o detento. Observo, ainda, que o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra viável para avaliar o mérito do condenado.

Trata-se de s entenciado reincidente, uma vez que condenado a cumprir pena por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, voltou a delinquir em crimes gravíssimos, revelando que preferiu trilhar o caminho do crime a se regenerar. Tornou-se, inclusive, reincidente específico em crime de natureza hedionda.

Não obstante, o parecer psicossocial juntado aos autos foram realizados para o fim de progressão do reeducando ao regime intermediário, não para o fim específico de regime aberto, cujo panorama é completamente diverso, uma vez que, neste, não há qualquer tipo de fiscalização ou freio inibitório a intimidar os impulsos agressivos do recorrido, o que, com certeza, deve seria evado em consideração pelos respectivos profissionais.

Diante do exposto, cumpre mencionar que, é bem verdade que a Lei nº 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe como inovação a dispensa da realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime.

[...] Em momento algum, porém, referiu o legislador ser o atestado de boa conduta carcerária a única prova de que se pode valer o magistrado para determinar acerca da possibilidade de concessão ou não da progressão do regime de cumprimento de pena, como fez o juiz “a quo”.

Vale salientar que, não se pode dar maior preponderância ao

atestado carcerário em detrimento da análise do perfil psicológico do sentenciado, sob pena do magistrado tornar-se mero homologador do ato.

Quer-se dizer, com isso, que caberá ao magistrado efetuar uma análise mais apurada acerca de outras condições subjetivas a serem atendidas pelo agravado, sempre que assim entenda necessário.

Vale dizer que, para decidir-se favoravelmente à progressão, o juiz deve estar plenamente convencido de que o detento preenche os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, além de avaliar, com maior acuidade e responsabilidade, a conveniência de se colocar em regime semiaberto o reeducando.

[...] Destarte, sopesando-se histórico prisional de Valdir de Almeida Lopes, a longa pena por cumprir e os delitos por ele praticados, não se verifica, nesse momento, que ele tenha condições pessoais que o impeçam de voltar a delinquir. É insuficiente, portanto, o Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário, emitido pela Secretaria da Administração Penitenciária para dar a devida certeza do acerto da decisão, sendo de rigor a sua reforma, determinando-se, não só o retorno do agravado ao regime semiaberto, como também, para maior profundidade na análise psicológica, a fim de afastar qualquer insegurança quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, a realização de exame criminológico (fls. 17-21, grifei).

Com efeito, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. “Para as teorias relativas a pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. [...] a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, [...] e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos” (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141).

Todavia, sequer o cumprimento da reprimenda é capaz de fornecer um juízo de certeza acerca da possibilidade de reiteração da prática de condutas delitivas, quiçá a elaboração de laudos periciais no decurso da execução penal. Trata-se, justamente, da formulação de prognóstico sobre a possibilidade de o sentenciado, após a progressão ao semiaberto, retornar paulatinamente ao convício

Percebe-se que, a despeito da satisfação dos requisitos legalmente exigidos – a saber, lapso e atestado de bom comportamento carcerário – o Tribunal local, de forma desarrazoada, cassou a benesse, com fulcro em considerações abstratas acerca da futura readaptação do sentenciado ao convívio social, a impor-lhe patente constrangimento ilegal.

Além disso, urge consignar que “[c]onsolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas , já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC n. 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019)” ( AgInt no HC n. 554.750/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 30/6/2020, sublinhei).

No mesmo sentido:

[...] 2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).

3. O Tribunal de origem concluiu que o reeducando implementou o mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional, sobretudo diante do atestado de conduta carcerária favorável e das peculiaridades da situação fática. A inexistência de informações sobre a data do cometimento e apuração das faltas graves, bem como se houve a reabilitação, impede a desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária por demandar o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ.

4. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp n. 1.834.964/RS , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 29/11/2019, grifei).

Dessa forma, não configura mácula ao comportamento do sentenciado as faltas enumeradas no acordão vergastado, dado que remonta a infração disciplinar cometida, pelo menos, antes de janeiro de 2018, portanto, há mais de dois anos da apreciação do pedido de progressão de regime.

Por fim, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, o que encontra respaldo na Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, mormente diante de paciente que preenche todos os requisitos para obtenção do benefício pleiteado.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo , in limine, a ordem postulada, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção do paciente no regime aberto, mediante as condições então impostas.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA E OUTROS

ADVOGADOS : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA - SC020149 DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO - SC058608

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : IRENO NELSON PRETZEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em razão de acórdão

proferido pelo Tribunal a quo no RESE n. 504541-63.2020.8.24.0125.

Postula, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do

Juízo de primeiro grau, que havia substituído a prisão preventiva do réu, pela

suposta prática de crime de feminicídio, por medidas cautelares menos

gravosas . Sustenta que a análise realizada no aresto combatido desconsiderou as

provas colhidas sob o contraditório judicial e privilegiou os depoimentos prestados

em âmbito policial, com base nos quais concluiu pelo risco de fuga do acusado.

Destaca, ainda, que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19, pois "sofre

com doenças como, por exemplo, a diabetes melittus" (fl. 13).

O pedido de urgência não comporta acolhimento.

Em análise perfunctória – inerente ao momento processual –, noto que o

Tribunal de origem indicou elementos concretos dos autos para justificar a

conclusão de que a custódia provisória do réu se fazia necessária como forma

de evitar a sua fuga . Além disso, ressaltou os cuidados que foram adotados com o

estabelecimento em que, em relação ao paciente, a matéria havia sido

apreciada em impetração anterior . Confira-se (fls. 73-75, grifei):

Inicialmente, há provas da materialidade do ilícito, consoante o auto de prisão em flagrante (evento 1 dos autos n. 5002011-86.2020.8.24.0125), bem como laudo de exame cadavérico (Laudo 2 - evento 1 dos autos n. 5002011-86.2020.8.24.0125).

De mesmo modo, há indícios suficientes de autoria, pois além de haver confissão tanto na fase indiciária quanto em juízo, foi flagrado pela polícia militar quando retornou ao local, após o cometimento do crime ter sido denunciado .

E aliás, esse é o cerne da questão.

Isso porque quando interposto o Habeas Corpus n. 50073155320208240000 contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida extrema havia sido determinada pelo Juízo, justamente porque a versão do paciente sobre ter ido abastecer seu veículo, após, em tese, ceifar a vida de sua companheira, era forte indicativo de fuga, somada a gravidade extrema da conduta . Na ocasião, ao manter a segregação, esta Colenda câmara acompanhou por unanimidade o voto proferido, que transcrevo:

[...] E, consoante a peça recursal ora em análise e a prova oral capturada na primeira fase judicial do procedimento do Júri, ao que se observa, o risco de fuga e a gravidade dos fatos não perderam sua importância .

Na oitiva da prova surgiram elementos que confirmaram a intenção de fuga do ora recorrido, que ao contrário do afirmando inicialmente, teria se deslocado de Itapema até Gaspar, na residência de seu filho, após os fatos, e teria retornado ao local do crime quando foi surpreendido pela polícia que já estava no local . Soma-se a questão, o relato do Capitão da Polícia Militar Geraldo Rodrigues Alves Júnior de que, no local dos fatos, foi encontrada a carteira do recorrido, sendo possível presumir que havia retornado para buscá-la (04'30'' da mídia da ação penal), em especial se confrontado com o fato de que havia carregado seu veículo com pertences pessoais e, inclusive, medicamentos .

Diante disto, revogar a prisão preventiva do recorrido, estando presentes a gravidade concreta da conduta em tese praticada – feminicídio qualificado por asfixia e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima –, e o risco concreto à aplicação da lei penal – possível fuga que supostamente se frustrou pelo esquecimento da carteira de documentos –, mostra-se em desacordo com a necessidade processual , pois estão comprovados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, a prisão cautelar não exige a mesma certeza necessária para a condenação, pois essa certeza só ocorrerá após a colheita de provas.

recorrido é medida que se impõe.

Por fim, sabe-se que a população carcerária e socioeducativa fazem parte das parcelas mais vulneráveis da população nesse momento no que tange ao risco de contágio pelo Corona Vírus SARS-CoV-2 e por isso mesmo, com fulcro na Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e na Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 6 de 17 de março de 2020 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os magistrados atuantes nas áreas penais (de conhecimento e execução) em conjunto com a Secretaria do Estado da Segurança Pública e o Departamento de Administração Prisional implementaram várias medidas de restrições e prorrogações de direitos, além de outras de cunho sanitário e de separação de novos presos dos já segregados, tudo com vistas à proteção dessas parcelas da população, visando diminuir o impacto da pandemia nos sistemas prisional e socioeducativo nacionais.

Não obstante as alegações de risco, o estabelecimento prisional onde o recorrido estava segregado está tomando todas as medidas necessárias ao isolamento e observação para casos de COVID. Inclusive tal questão já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento do writ n. 5007315-53.2020.8.24.0000/SC onde a prisão do paciente havia sido reavaliada e mantida .

Tais circunstâncias evidenciam, a um primeiro olhar, a menção a dados suficientes para justificar a custódia provisória do paciente . Ademais, o cotejo entre as declarações colhidas em âmbito policial e os depoimentos testemunhas produzidos durante a instrução processual – realizado pela defesa na inicial do writ , a fim de explicitar que os motivos elencados no acórdão não subsistiriam –, além de demandar certa dilação probatória, confunde-se com o próprio mérito da impetração e, por isso mesmo, deve ser efetuado no momento oportuno .

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, sobretudo quanto à eventual prolação de decisão de pronúncia, com o envio de cópia do ato decisório respectivo, via malote digital .

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

ADVOGADO : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI - SC034557

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

É evidente a deficiência na instrução do pedido apresentado em benefício de Carlos Alberto do Nascimento , porquanto a inicial veio desacompanhada de cópia da decisão do Juízo da Execução que, nos Autos n. 0002252-18.2012.8.24.0064, indeferiu o benefício aqui pleiteado, qual seja, a saída temporária.

Isso prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, a análise do apontado constrangimento ilegal.

Ainda que assim não fosse, observo que a pretensão aqui deduzida esbarra na necessidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência que não se coaduna com a via estreita do writ. Com efeito, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita (AgRg no HC n. 465.958/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/8/2020).

Por tais razões, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ANA KARLA VANDERLEI CAVALCANTI PÉREZ - PE018340

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : DAVI DA PAZ DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Neste writ, postula-se a imediata revogação da prisão preventiva de Davi da Paz de Lima nos Autos n. 0017679-06.2016.8.17.0001, da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital/PE, sob os argumentos, em suma, de inexistência concreta dos requisitos aptos à manutenção do Paciente em cárcere (fl. 10) e de excesso de prazo na formação da culpa.

Sucede que a questão referente ao excesso de prazo não foi objeto nem de provocação nem de debate e decisão pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

E, quanto aos requisitos autorizadores da prisão cautelar, os autos estão mal instruídos, pois não foi juntada cópia do inteiro teor da decisão de pronúncia.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Publique-se.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS

ADVOGADO : WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS - MG137537

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RYAN ANTHONY PIO DA SILVA (PRESO)

OUTRO NOME : RYAN ANTONY PIO DA SILVA

CORRÉU : MARLON BRENO ALMEIDA DA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O paciente, acusado por roubo circunstanciado , alega ser vítima de

constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de

origem, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a

revogação da prisão preventiva.

Neste writ, a defesa afirma, em síntese, a demora na reavaliação da

necessidade de prisão pelo Magistrado de primeiro grau, bem como que a decisão

que decretou a constrição cautelar não foi devidamente fundamentada. Requer,

liminarmente, seja concedida liberdade provisória.

Em que pesem os argumentos expostos pelo impetrante, observo que o caso

possui algumas especificidades que impedem a concessão do pedido inicial.

Deveras, extrai-se da decisão constritiva a gravidade concreta do crime

supostamente praticado, pois o acusado, mediante grave ameaça exercida com

arma de fogo "subtraiu o veículo mantendo a vítima com restrição da

liberdade, prática realizada em concurso de agentes" (fl. 53, destaquei).

Segundo a orientação desta Corte, a gravidade dos fatos concretamente

Registro, ainda, que a decisão que converteu o flagrante em preventiva assinalou que o paciente já foi preso e que "este é o 4º fato criminoso imputado ao acusado nos últimos 10 meses" (fl. 54, destaquei).

Além disso, não verifico a ocorrência de demora na reavaliação da necessidade de prisão. O paciente teve o flagrante convertido em preventiva no dia 25/5/2020. Em menos de dois meses, isto é, em 20/7/2020, foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (fls. 145-146), situação que, ao menos por ora, denota a existência de revisão, a tempo e modo pelo juiz, dos motivos que justificaram a prisão.

Assim, ao menos initio litis, observo, na espécie, a existência de circunstâncias que demandam maior cautela no exame do pedido de revogação da prisão, situação que refoge ao âmbito de cognição inicial.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Magistrado de primeiro grau.

Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANILO PEREIRA LEITE - SP349333

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSIMAR COSTA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, III, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Neste habeas corpus, alega-se que Josimar Costa da Silva sofre constrangimento ilegal decorrente do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006168-32.2020.8.26.0482 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e da manutenção da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP de indeferimento do seu pedido de livramento condicional (PEC n. 1011147-20.2020.8.26.0482, Controle VEC n. 937.073).

Requer-se a imediata concessão da benesse ao paciente, alegando-se, para tanto, em suma, que o paciente já cumpriu mais de 3/5 da pena em regime fechado e apresenta boa conduta carcerária.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, seja porque o

Com efeito, o livramento condicional foi indeferido na origem por ausência dos requisitos subjetivos, em razão do histórico prisional desfavorável, por prática de três faltas disciplinares de natureza grave, fundamento apto e não passível de modificação por esta Corte. Eis o que consta da ementa do acórdão ora impugnado (fl. 47):

Agravo em execução – livramento condicional Benefício indeferido pelo não preenchimento do requisito subjetivo Ausência de méritos do sentenciado Sentenciado que não possui valores éticos e morais necessários ao bom convívio social Prematura e temerária a concessão do benefício Em matéria de execução criminal vigora o princípio “in dubio pro societate”.

Decisão mantida Recurso desprovido.

Ora, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (AgRg no HC n. 593.224/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2020). Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão de regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado (AgRg no HC n. 591.199/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020).

Da Sexta Turma, por todos, este julgado da minha relatoria: AgRg no HC n. 567.739/SP, DJe 30/6/2020.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANILO PEREIRA LEITE - SP349333

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA aponta ilegalidade decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 2203129-08.2020.8.26.0000.

Nas razões deste writ, a defesa alega que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, pela prática de delitos de tráfico de drogas, faz jus à prisão domiciliar, diante dos riscos trazidos pela pandemia do novo coronavírus por ser portador de bronquite asmática. Nesse contexto, pondera que há necessidade da antecipação da progressão de regime e consequente colocação do apenado em prisão domiciliar.

Requer, liminarmente, concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Decido.

Na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, sob a seguinte motivação:

Constata-se, em análise dos autos, que o sentenciado cumpre pena no regime fechado, pela prática de crime grave, equiparado a hediondo.

Reincidente, possui pena por cumprir até 23/11/2022 e não preenche o requisito objetivo para fins de progressão ao

Além do mais, praticou falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapêutica penal aplicada, o que demanda cautela na concessão de benefícios executórios.

De efeito, consigne-se que no caso em exame, o sentenciado cumpre pena no regime fechado, o que impede, objetivamente, receber o benefício da prisão domiciliar.

Anote-se, aliás, que em 31/10/19, pedido pelos mesmos fundamentos (a exceção, obviamente, da pandemia "COVID-19") foi indeferido pela E. Superior Instância:

[...] No caso dos autos, o sentenciado não preenche nem o requisito do regime prisional, muito menos as condições pessoais previstas no artigo 117 da LEP.

Ressalte-se que a prisão domiciliar prevista no artigo 318 do CPP, refere-se à medida cautelar de prisão domiciliar, cabível em substituição à prisão preventiva e não prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado.

No que concerne à saúde do sentenciado, não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado (fls. 49-50, grifei).

O Tribunal local assim denegou a ordem:

Noutras palavras, tendo havido exame primário do juízo competente, de maneira específica, acerca da situação individualizada, com ponderação das particularidades subjetivas envolvidas no caso concreto, inarredável o arremate de que não restou indicada a existência de risco singularizado à integridade da pessoa encarcerada (fls. 72, destaquei).

É certo que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade.

Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia de Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.

Ademais, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

O surgimento da pandemia de Covid-19 não pode ser, data venia, utilizado como passe livre, para impor ao Juiz da VEC a soltura geral de todos encarcerados sem o conhecimento da realidade subjacente de cada execução específica, o que demanda provocação e certo tempo para deliberação. Ninguém, em sã consciência, é a favor do contágio e da morte de presos e, mesmo com as projeções de que viveremos tempos sombrios o que, atualmente, submete a algum isolamento social cerca de 1/3 de toda a humanidade, não vejo como deferir, per saltum, a liminar requerida pelo impetrante.

Não se sabe ao certo o que virá pela frente, muitas perguntas ainda não têm respostas, mas o que se percebe é que os Estados, cientes dos gravíssimos efeitos do novo coronavírus, adotaram medidas preventivas à propagação da infecção nas unidades prisionais. Nesse cenário, não há razões para coactar do Juiz de primeira instância e do Tribunal a análise da situação de cada preso.

Este Superior Tribunal, assim como o Tribunal de Justiça do Estado de São

Diante das circunstâncias expostas, reputo não se tratar de soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado - esteja doente ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAQUEL PERALVA MARTINS DE OLIVEIRA - MG203865

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA alega sofrer coação

ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0103751-57.2017.8.26.0050.

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 6 anos e 5

meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito

no art. 157, § 2º, II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

Neste habeas corpus, a impetrante aponta violação da Súmula n. 443 do

STJ , ao argumento de haver sido imposta a fração de 3/8, na terceira fase da

dosimetria, sem a devida motivação concreta. Ainda, sustenta a imposição do

regime fechado ilegalmente. Por fim, pondera que o paciente tem direito de

responder ao processo em liberdade.

Requer, liminarmente e no mérito, seja diminuída a razão de acréscimo

na terceira fase e determinado o início da reprimenda na modalidade semiaberta,

além da soltura.

Decido.

O Juiz sentenciante, ao fixar a pena na terceira fase, consignou o seguinte:

Por fim, na terceira e última fase, importante ressaltar que deve ser reconhecida a ultratividade do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, revogado pela Lei nº 13.654/2018, a qual agravou a causa de aumento da utilização de arma de fogo no crime de roubo. Assim, deve prevalecer a lei mais benéfica, pois o crime foi cometido anteriormente à vigência da referida lei. Dessa forma, reconhecidas duas causas de aumento de pena, emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), promovo o aumento desta em 3/8, resultando, na pena final de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. A majoração acima do mínimo legal é mais do que justificável não apenas em razão da incidência de mais de uma causa de aumento de pena (conforme jurisprudência que já havia se formado antes da vigência da Súmula 443 do C. Superior Tribunal de Justiça), mas também em razão das circunstâncias que cercaram a prática do crime. Houve emprego de arma de fogo, situação mais do que suficiente para gerar grave risco não somente à integridade física da vítima, mas à sua vida, sendo que o réu, assim agindo, fica no limite entre praticar apenas a subtração ao patrimônio da vítima e a retirada do bem mais precioso de qualquer ser humano, a vida. Além do mais, elevar a pena no mínimo legal geraria grave violação ao princípio da isonomia, pois aquele que praticou, por exemplo, um roubo em concurso de pessoas receberia idêntica pena daquele que roubou, empregou arma e agiu em conjunto com outros agentes, o que não pode ser admitido por afronta à Constituição Federal e ao princípio da individualização da pena (fl. 37, grifei)

O acórdão atacado asseriu o seguinte:

Por sua vez, na terceira fase, não merece censura o aumento de 3/8. O delito foi praticado com o emprego de arma de fogo (de sorte que a integridade das vítimas esteve exposta a um elevado risco), bem como por vários agentes, dados empíricos que aumentam o desvalor da conduta, justificando um incremento acima do percentual mínimo, o que rendunda em 5 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa (fl. 16).

exasperação da pena na razão de 3/8 na terceira fase da dosimetria , quando apontados dados fáticos suficientes a indicar os contornos incomuns do roubo e a periculosidade exacerbada do réu – na espécie, o número excessivo de agentes (seis), superior ao necessário para configurar o concurso e a utilização de arma de fogo, com disparo.

Nesse cenário, percebe-se proporcional e justificado, de maneira idônea, o aumento da fração eleita, máxime porque relacionado aos fins da pena. Ilustrativamente:

[...] 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ.

2. As instâncias ordinárias registraram os contornos incomuns do roubo, que evidenciam a acentuada periculosidade dos réus e a maior censurabilidade da conduta, pois o crime foi perpetrado por excessivo número de agentes (3); com emprego de várias armas de fogo (3); mediante restrição, por tempo relevante, da liberdade das vítimas – uma delas com 12 anos de idade – e, por fim, houve ameaça de morte à família, caso os agentes fossem descobertos, ocasionando consequências psicológicas e físicas nas vítimas (episódio de pânico na criança e derrame nas vistas da genitora), circunstâncias concretas que justificam, de maneira idônea, o aumento da pena em 1/2.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 305.854/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/8/2015, destaquei)

[...] - Nos termos do disposto no Enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Ressalva do entendimento deste Relator.

- Todavia, na hipótese, o aumento da pena no patamar de 1/2 (metade) foi devidamente justificado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a utilização de várias armas, o número elevado de agentes envolvidos no delito

II. Regime fechado - motivação idônea

No que tange ao regime, esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade de reprimenda imposta.

É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena.

Na espécie, as instâncias ordinárias ressaltaram o elevado número de agentes (seis) e o fato de haverem empregado arma de fogo, com disparo, em agência bancária, verbis:

Fixo o regime fechado de cumprimento de pena. Ainda que a pena tenha sido fixada no mínimo legal e o réu seja tecnicamente primário, entendo que no caso específico dos autos é inviável a fixação de regime mais brando. O crime foi praticado em concurso de agentes e com utilização de arma de fogo, com invasão de agência bancária, de forma agressiva, além da culpabilidade normal e esperada para o tipo penal. A situação é mais do que suficiente para gerar grave risco à integridade física das vítimas e até mesmo às suas vidas. Assim, não há que se falar em aplicação de regime mais brando, devendo o réu cumprir sua pena inicialmente em regime mais rigoroso, como forma de refletir na sua conduta e retornar ao convívio social sem retornar à prática de crimes (fl. 38, destaquei).

A toda evidência, a subtração e a grave ameaça perpetradas por cinco agentes – número superior ao necessário para caracterizar o concurso, com invasão

[...] 4. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime – na espécie, o emprego de arma de fogo e o concurso de quatro agentes –, ainda que os agentes sejam primários e o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).

5. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

(HC n. 273.499/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/3/2015)

Assim, não se trata de referência à simples gravidade abstrata do delito, mas sim de elementos concretos dos autos que evidenciam a maior gravidade da conduta delitiva, a justificar a imposição de regime mais inicial mais gravoso.

II. Prisão preventiva – motivação suficiente

O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, consignou o seguinte:

Trata-se de crime de roubo praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, com disparo de arma de fogo (pelo agente já falecido Bruno). Carlos, Kaique, Jorge e Ivan e os adolescente foram reconhecidos.

Kaique, Jorge e Ivan confessaram a prática delituosa.

Com efeito, o delito em questão é de extrema gravidade e a custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, evitando-se novas investidas criminosas, para a perfeita colheita da prova, sem interferência no ânimo de vítima e testemunhas, e para viabilizar a aplicação da lei penal, impedindose fuga do distrito da culpa (fl. 20, sublinhei).

Ao prolatar a sentença, o Juiz ponderou que:

Finalmente, o réu não poderá recorrer em liberdade, pois não

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2º, do CPP, manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, por permanecerem os motivos ensejadores da custódia anteriormente decretada, demonstrados, especialmente, pela gravidade concreta da ação delituosa revelada pelo modus operandi empregado na ação delituosa – roubo a agência bancária, previamente planejado, em comparsaria com outros cinco corréus (dois deles adolescentes) e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, e, disparo contra as vítimas.

Ilustrativamente:

[...] 3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a r. sentença condenatória que a manteve fez menção à periculosidade do recorrente, fundamento que justificou a imposição da segregação cautelar já no início do feito. Assim, a gravidade concreta da conduta - dois roubos a veículos praticados em série, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes -impõe a necessidade de manutenção da prisão provisória como forma de acautelar a ordem pública. [...] ( RHC n. 74.069/MG , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 21/3/2017)

preventiva da ré.

IV. Dispositivo À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAFAEL DE AZEVEDO

ADVOGADO : RAFAEL DE AZEVEDO - SP436932

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JULIANO BARRETO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JULIANO BARRETO DA SILVA aponta ilegalidade decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 2168309-52.2020.8.26.0000.

Nas razões deste writ, a defesa alega que o paciente, que cumpre pena em regime fechado, pela prática de delitos de roubos majorados, faz jus à prisão domiciliar, diante dos riscos trazidos pela pandemia do novo coronavírus por ser portador de bronquite. Nesse contexto, pondera que há necessidade da antecipação da progressão de regime e consequente colocação do apenado em prisão domiciliar.

Requer, liminarmente, concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Decido.

Na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, sob a seguinte motivação:

Pontue-se, também, que o condenado não provou, conforme lhe competia, que em meio aberto receberá cuidados médicos mais adequados do que aqueles prestados pelo Estado, no cárcere. Igualmente, não há nos autos elemento que demonstre a existência de risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do que aquele suportado pelas pessoas em geral, que estão em meio livre, de contrair o coronavírus (COVID19) (fl.

Ausente na hipótese demonstração escorreita de 'periculum in mora' sob o aspecto individual, vale dizer, de que as condições do estabelecimento prisional estejam provocando risco concreto e iminente, tampouco de que esteja ele em condições de saúde precárias até porque tem 20 (vinte) anos o paciente e nem há registro de que padeça de enfermidade, inexiste constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita (fl. 26, grifei).

É certo que já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade.

De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente encontra-se custodiado.

Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia de Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.

Ademais, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante

O surgimento da pandemia de Covid-19 não pode ser, data venia, utilizado como passe livre, para impor ao Juiz da VEC a soltura geral de todos encarcerados sem o conhecimento da realidade subjacente de cada execução específica, o que demanda provocação e certo tempo para deliberação. Ninguém, em sã consciência, é a favor do contágio e da morte de presos e, mesmo com as projeções de que viveremos tempos sombrios o que, atualmente, submete a algum isolamento social cerca de 1/3 de toda a humanidade, não vejo como deferir, per saltum, a liminar requerida pelo impetrante.

Não se sabe ao certo o que virá pela frente, muitas perguntas ainda não têm respostas, mas o que se percebe é que os Estados, cientes dos gravíssimos efeitos do novo coronavírus, adotaram medidas preventivas à propagação da infecção nas unidades prisionais. Nesse cenário, não há razões para coactar do Juiz de primeira instância e do Tribunal a análise da situação de cada preso.

Este Superior Tribunal, assim como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não conhece a realidade dos presos do regime fechado do presídio onde se encontra o ora paciente. Não sabe que medidas foram adotadas pelas autoridades locais para resguardar os integrantes do grupo de risco à Covid-19. Nada está a sugerir a instabilidade de quadro clínico dos pacientes ou que não foi adotada nenhuma providência para resguardá-los do contágio ou para tratá-los, se necessário. Assim, considero temerário determinar a soltura, sob a mera alegação de riscos de contágio pela Covid-19.

Diante das circunstâncias expostas, reputo não se tratar de soltura, substituição ou de concessão da prisão domiciliar, dada a ausência de comprovação precisa de que o paciente - que cumpre pena em regime fechado - esteja doente ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento onde se encontra. Para alterar a conclusão diversa, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIELA GALETTI PIMENTA - SP310845

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO SANTOS MARTINS (PRESO)

OUTRO NOME : FABIO SAMPAIO MARTINS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O paciente – condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II do CP e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de origem na Apelação Criminal.

A medida de urgência formulada – fixação de regime inicial semiaberto – é de natureza satisfativa e se confunde com o próprio mérito do mandamus, motivo pelo qual todas ilegalidades invocadas serão analisadas em momento oportuno.

À vista do exposto, indefiro a liminar . Não é necessária a solicitação de informações.

Ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : DILSON ROGERIO SARTORI

ADVOGADO : DANIEL KRIEGER - SC019722

DESPACHO

No prazo de 5 dias, manifeste-se o agravado acerca do alegado no agravo regimental.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : RODRIGO BERNARDES REY

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO - SP146449 ANTONIO JOAO NUNES COSTA - SP286457

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JAILSON FAUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : GEORGE JOSÉ REIS FREIRE - PE016792

RECORRENTE : DAERSON LUIZ DE MELO

ADVOGADA : FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO - PE016780

RECORRENTE : RENATO GUEDES DE MIRANDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ROBERTO ARLINDO DE LIRA

ADVOGADO : SARITA LEITE DE SOUZA - PE017315

CORRÉU : RINALDO BEZERRA BELO

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : ANTONIO BERNARDO DE MOURA FILHO

CORRÉU : DIEGO REGIS SANTOS LEITAO

ADVOGADO : LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - PE028867

CORRÉU : JOSIMAR GERMANO DA SILVA

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : JOSE ROBERVAN DA SILVA

ADVOGADO : ROBERTO HENRIQUE TENÓRIO DE VASCONCELOS -PE016931

CORRÉU : EDERSON DA SILVA ALVES MACIEL

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : JUAREZ BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS - PE028220

CORRÉU : JAIR SANGUINETO DA SILVA

ADVOGADO : FLÁVIO ROBERTO DE LIMA - PE011188

CORRÉU : WITAMIR BEZERRA DA SILVA

CORRÉU : DAVID RICARDO DE LUCENA BARROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 2.849-.2.862) interposto com fulcro no

O recorrente foi condenado por incursão nos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, §§ 1º e , do CP, em relação a fatos ocorridos no dia 27/1/2012, art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, quanto aos crimes praticados no dia 16/4/2015 e 288 do CP. As penas, somadas, totalizam 30 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão.

Em seu recurso especial, o réu alega a negativa de vigência do art. 59 do CP , pois "o magistrado de piso, estranhamente, sem justificar o porquê, majorou a pena-base em patamares bem superiores ao mínimo legal" (fl. 2.856). Argumenta que, "dentre as três circunstâncias judiciais valoradas negativamente, percebe-se que, pelo menos duas (personalidade e consequências)", não foram motivadas (fl. 2.861). Ademais, "a personalidade diz respeito a aspectos psicológicos do agente, sendo necessária a confecção de laudo pericial para sua valoração" (fl. 2.858).

Requer a redução da pena-base.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reclamo.

Decido. O recurso é tempestivo e preenche dos demais requisitos de admissibilidade.

Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Na primeira etapa do procedimento trifásico, tem que guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. A resposta penal deverá ser sempre correspondente ao dano causado pelo crime, conforme seja necessário para sua prevenção e reprovação.

Somente a falta de fundamentação ou a manifesta desproporcionalidade na individualização da pena permitem o seu reexame em recurso especial.

Na hipótese, o aumento da pena básica não é ilegal, pois decorreu da valoração negativa dos: a) antecedentes, visto que o acusado "possui condenação transitada em julgado" (fl. 1.787); b) da personalidade, uma vez que "interceptações telefônicas dão conta de diversos crimes que [o recorrente] cometeu ou planejava cometer e c) as consequências dos delitos, bastante prejudiciais, uma vez que"a tesoureira sofreu forte abalo emocional e a Caixa teve um prejuízo milionário"(fl. 1.788).

Quanto à personalidade do agente, interceptações telefônicas evidenciaram que o réu tinha inclinação para a prática de delitos, o que substancia traço negativo de seu caráter. Ademais," o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que o magistrado deve utilizar-se de elementos concretos inseridos nos autos , justificantes da exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação (AgRg no REsp 1406058/RS, Rel. Ministro JORGEMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe27/04/2018) "( HC n. 429.419/ES , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 26/10/2018).

A mair intensidade da lesão ocasionada pelo crime é fator a ser considerado no momento da individualização da pena. Está correta o desfavorecimento das consequências do crime, porquanto, a teor da sentença, o prejuízo à Caixa Econômica Federal foi milionário e, ainda, o agente causou abalo emocional à vítima.

O Código Penal não adotou um critério legal para o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Via de regra, a exasperação deverá ser proporcional ao número de circunstâncias desfavoráveis . Se a maioria das vetoriais do art. 59 do CP for benéfica ao réu, é recomendável que a pena-base seja fixada próximo ao mínimo legal. Se ocorrer situação inversa, deverá a sanção se aproximar do máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.

Entretanto, o direito não é uma ciência exata. Em muitos casos, a adoção de fórmulas matemáticas será insuficiente para atender aos fins de repressão e

prevenção do crime. Não raras vezes o juiz se depara, por exemplo, com crime patrimonial que causou prejuízo de milhões de reais (consequências) ou com modo de execução extremamente violento (circunstâncias). Atento ao maior dano social que a conduta acarretou, quando comparada com outras da mesma natureza, poderá justificar critério mais rigoroso, vale dizer, terá a escolha de não conferir idêntico peso às oito circunstâncias judiciais. Assim, a depender da gravidade do delito, é possível ao magistrado estabelecer, consoante critério discricionário, maior ou menor peso às vetoriais do art. 59 do CP, toda vez que haja necessidade para tanto.

Deveras:"Em relação à sanção aplicada, destaca-se, inicialmente, que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena [...]"(AgRg no AgRg no AREsp n. 471.180/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/3/2019).

Na sentença, mantida pelo Tribunal a quo, as sanções básicas ficaram assim delimitadas:

art. 158, § 3º - 8 anos e 3 meses de reclusão e 136 dias-multa

art. 157, § 2º, I, II e V - 6 anos e 3 meses de reclusão e 136 dias -multa;

art. 157, § 2º, I, II e V - incidindo a parte inicial do art. 70 do CP,

aumentando-se de 1/6 a pena, passando para 7 anos 3 meses e15

dias de reclusão e 158 dias -multa

art. 288 - 1 ano e 9 meses de reclusão

Foi observado um critério matemático, que respeitou a diferença entre os limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, dividido pelo número de vetoriais do art. 59 (8), o que resultou em um acréscimo proporcional, para cada

Não se verifica, portanto, a pretensa violação do art. 59 do CP.

À vista do exposto, conheço do recurso especial de RENATO GUEDES DE MIRANDA e nego-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JAILSON FAUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : GEORGE JOSÉ REIS FREIRE - PE016792

RECORRENTE : DAERSON LUIZ DE MELO

ADVOGADA : FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO - PE016780

RECORRENTE : RENATO GUEDES DE MIRANDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ROBERTO ARLINDO DE LIRA

ADVOGADO : SARITA LEITE DE SOUZA - PE017315

CORRÉU : RINALDO BEZERRA BELO

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : ANTONIO BERNARDO DE MOURA FILHO

CORRÉU : DIEGO REGIS SANTOS LEITAO

ADVOGADO : LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - PE028867

CORRÉU : JOSIMAR GERMANO DA SILVA

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : JOSE ROBERVAN DA SILVA

ADVOGADO : ROBERTO HENRIQUE TENÓRIO DE VASCONCELOS -PE016931

CORRÉU : EDERSON DA SILVA ALVES MACIEL

ADVOGADO : RUDIVAL BARBOSA DE LIMA - PE029002

CORRÉU : JUAREZ BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS - PE028220

CORRÉU : JAIR SANGUINETO DA SILVA

ADVOGADO : FLÁVIO ROBERTO DE LIMA - PE011188

CORRÉU : WITAMIR BEZERRA DA SILVA

CORRÉU : DAVID RICARDO DE LUCENA BARROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 2.974-3.012) interposto com fulcro no

O recorrente foi condenado a 28 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, , por incursão nos arts. 157, § 2º, I, II, V e 158, §§ 1º e , do CP (27/1/2012), 157, § 2º, I, II, e V, do CP (16/4/2012) e 288, todos do CP. Em seu recurso especial, alega:

a)"Ofensa ao aos Princípios da Dignidade da Pessoa. Humana - Artigo , III da CF, Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, Inciso XXXV,- Princípio do Devido Processo legal -Artigo , LIV- Princípio da Ampla Defesa e Contraditório -Artigo , Inciso LV"(fls. 2.980-2.981);

b) violação dos"artigos 29, 157, § 2º, I, II e V e 158, §§ 1ºe 3ºdo CP- A considerar o não preenchimento dos pressupostos essenciais do elemento subjetivo do tipo"(fl. 2.981);"Artigos 41, 155, 156,158, 159, 167, 381, Inciso III, 386 VII e 564, Inciso IV do Código de Processo Penal Brasileiro"(fl. 2981).

O recorrente afirma que o Tribunal não apreciou as teses de inépcia da inicial e de cerceamento pelo não acolhimento de diligências requeridas pela defesa, que objetivavam identificar os proprietários dos telefones interceptados e a degravação integral dos diálogos.

Argumenta que não há provas para a sua condenação, pois não existe exame de autenticidade de voz, nem qualquer elemento comprobatório da propriedade e posse dos terminais telefônicos. Ademais, o Ministério Público apoiou-se essencialmente em pegadinhas e em" depoimentos coletados na fase extrajudicial para fins de atingir o pleito condenatório "(fl. 2.992). Para o insurgente, foi desrespeitado o direito à participação ativa nos interrogatórios dos demais réus e verificou-se o uso de ironia na instrução criminal, de abuso praticado por policiais e a exposição de crianças e idosos a constrangimentos dos mais diversos, manipulação de testemunhas etc.

O insurgente afirma que não foi reconhecido, em audiência, como

De acordo com o réu, existiu" omissão e contradição vinculada a grave ofensa ao princípio da persuasão da prova em sede de julgamento de mérito "(fl. 3.008).

Requer a apreciação das preliminares, a revaloração das provas e a anulação da condenação.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do reclamo.

Decido. O recurso é tempestivo, mas não comporta conhecimento .

Apesar da indicação do art. 105, III, c, da CF, não foram mencionados julgados paradigmas nem realizado o cotejo analítico. Não está comprovada nenhuma divergência jurisprudencial.

Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial para alegar violação a dispositivos, princípios constitucionais ou a qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme o comando do art. 105, III, da CF.

A alegação de afronta aos dispositivos federais não foi demonstrada com clareza, pois o recorrente indicou vários dispositivos em bloco, sem se preocupar em demonstrar objetivamente a violação federal. Ele não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e deduziu raciocínios imprecisos, com o uso de técnica que mais se assemelha a uma apelação criminal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284 do STF , pois a deficiência impede a compreensão da controvérsia.

Basta ler o acórdão recorrido para verificar que o Tribunal analisou:

a) a tese de inépcia da denúncia (fl. 2.756):

b) o pedido de nulidade do processo em virtude da falta de realização de perícia de voz e de indeferimento das diligências requeridas pela defesa:

Sobre a não obrigatoriedade de realização de perícia fonética, como bem espelha a situação destes autos, colham-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça: [...] Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, não há na Lei nº 9.269/1996, previsão legal acerca da obrigatoriedade de realização de perícia para identificação das vozes dos interlocutores (fl. 2.756)

A preliminar de nulidade do feito pelo indeferimento das últimas diligências requeridas pela defesa, de modo a ser determinada a reabertura da instrução, segue a mesma linha das demais, visto que exaustivament eenfrentada e denegada pelo magistrado sentenciante, com fundamentação idônea não infirmada satisfatoriamente pelo apelante, [...] (fl. 2.760)

c) nulidade do processo, porque o apelante não participou dos interrogatórios dos corréus:

Desmerece acolhida, igualmente, questão preliminar de nulidade absoluta do processo, mormente de todos os interrogatórios, por cerceamento do direito do apelante (exercício de auto defesa) de participar mutuamente dos interrogatórios dos corréus. Ao contrário, em nenhum momento processual foi convincentemente apresentado qualquer malferimento ao livre exercício da defesa do réu. Tal preliminar, inclusive, já foi objeto de enfrentamento na Sentença recorrida, em tópico específico voltado ao tema, em que, com inegável acerto, demonstrou o magistrado sentenciante a ausência de qualquer ofensa,principalmente, ao comando do art. 191 do Código de Processo Penal ("Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente") (fl. 2.776)

É incompreensível a alegação de negativa de vigência ao art. 619 do CPP.

Vê-se que a denúncia afirmou que o mesmo grupo criminoso, formado pelo recorrente e os outros acusados,"foi responsável pelos dois eventos [...]

narrativa da exordial, suficiente a ensejar a compreensão da acusação e o exercício

da ampla defesa, in verbis (fl. 15-18):

Analisando-se detidamente os autos, conclui-se que o indiciado em testilha teve efetiva participação nos crimes praticados pela quadrilha da qual faz parte, desempenhando funções de planejamento, coordenação e também execução dos delitos .Restou comprovada sua participação nos crimes cometidos nos dias 27/01/2012 e 16/04/2012, no Município de Caruaru/PE. Quanto ao assalto à Agência da CEF no dia 16/04/2012, JAILSON FAUSTINO foi identificado como o indivíduo que entrou no referido local trajando camisa social amarela e usando peruca. Corroborando tal fato, destaque-se que a vítima Paula [...] tesoureira da agência da empresa pública federal, reconheceu o denunciado como sendo um dos assaltantes da Agência Mestre Vitalino na referida data.Por meio das interceptações telefônicas realizadas nos autos, ficou comprovado o envolvimento do indiciado com os demais integrantes da quadrilha, constando informações referentes a ligações telefônicas realizadas na época dos fatos, deslocamentos e demais elementos que comprovam o inequívoco liame com o grupo criminoso e, notadamente,em relação aos crimes praticados.

Ademais, sua participação no assalto realizado contra a Caixa Econômica Federal foi confirmado pelos demais integrantes da quadrilha, como já restou esclarecido com a transcrição do depoimento de "BETO DO CARROFORTE", o qual afirmou que o denunciado de alcunha "MAGO" também participou do delito em comentário (fols. 158/161). Do mesmo, o também denunciado DIEGO REGIS SANTOS LEITÃO, vulgo "GORDO", afirmou que JAILSON FAUSTINO, vulgo "MAGO", participou da empreitada criminosa, encontrando-se de peruca no momento do assalto, exatamente como vinha sendo delineado nos autos (fols.172/174).

O indiciado ANTÔNIO BERNARDO DE MOURAFILHO, vulgo "SHEIK", ao confessar sua participação no delito, acabou por apontar os demais integrantes da quadrilha, que também participaram do assalto à CEF, dentre os quais exatamente JAILSON FAUSTINODASILVA, vulgo "MAGO".

[...] Ainda no que concerne à participação do indiciado JAILSON, vulgo"MAGO", o também denunciado RENATO GUEDES DE MIRANDA [...] confirmou a participação do aludido denunciado [...] Ainda nesse mesmo contexto, o denunciado JOSÉ ROBERVAN DA SILVA,vulgo "GALEGO", confessou sua participação no crime, advertindo que JAILSON, vulgo "MAGO"também participou do assalto (fols. 87/90

Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve fatos praticados em concorrência de vontades pelos réus. Não era possível, ao tempo da acusação, delimitar pormenorizadamente cada ato e posicionamento dos envolvidos, as roupas que vestiam ou o lugar no carro, que ocupavam. Ademais, é inócua a discussão sobre a inaptidão formal da peça acusatória, pois "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

É possível a condenação com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, desde que submetidas ao contraditório diferido. A defesa teve ciência e oportunidade de se manifestar sobre as interceptações telefônicas. Os demais elementos inicialmente produzidos na esfera inquisitorial e reexaminados na instrução criminal (cruzamento de dados de antenas, análise de imagens do banco), com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo PenalCPP.

A manutenção da condenação do réu está lastreada em interceptações telefônicas (prova cautelar) e em exame de imagens da agência, cruzamento de informações sobre antenas, todos submetidos ao contraditório, somadas ao reconhecimento realizado pela vítima e a depoimentos dos corréus, ambos colhidos na fase policial. Consta do aresto (fls. 2.745), em relação aos crimes cometidos em 27/1/2012:

Às fls.714 do pedido de quebra desigilode dados nº 0000178-73.2012.4.05.8302, consta que o terminal 8198702575, usado por Jailson, na manhã do dia 27/01/2012 utilizou a antena localizada no bairro da UR -11 em Jaboatão dos Guararapes/PE para falar com terminal utilizado por Roberto Arlindo. No meio da tarde, recebeu outra ligação utilizando já antena localizada no município de Gravatá/PE. Próximo às 17h, fala com Roberto novamente, já na cidade de Bezerros e finalmente próximo às 18h, em novo contato com Roberto, já está localizado na cidade de Caruaru, no Centro, onde se localiza a agência que trabalhava o tesoureiro. Esta ligação começa nesta localidade e termina no bairro do Salgado, justamente onde o tesoureiro foi abordado ao tentar

entrar na padaria localizada na Rua Tupy, neste bairro. Por fim, houve uma ligação por volta das 19h, a qual se iniciou em Caruaru, na BR -232 e finalizou em Bezerros, no distrito de Encruzilhada de São João, sendo justamente este o trajeto que foi feito pelos criminosos quando levaram o tesoureiro até um local ermo próximo à cidade de Bezerros, exatamente neste intervalo de tempo. Reitere-se o que já dito antes, é assente na jurisprudência a possibilidade de o juiz, usando do livre convencimento, desde que fundamente, utilizar-se da investigação policial, em especial as interceptações, como prova. Diante de tamanhas provas, entendo que restou comprovada da autoria d oréu Jailson Faustino da Silva nos crimes de roubo e extorsão praticados no dia 27/01/2012.

Quanto aos delitos do dia 16/4/2012:

Através do auto de reconhecimento à fl. 115 do IPL nº 098/2012, a tesoureira Paula Wivianne reconheceu Jailson como sendo o criminoso que adentrou a agência com camisa social amarela, gravata e peruca. A defesa insiste na tese de que ela não reconheceu em juízo. Mas, volto a repetir, a forma como a primeira audiência foi conduzida, fez com que a testemunha ficasse em total posição de medo, por estar frente a frente com as pessoas que roubaram o banco,colocando armas em sua direção e ameaçando sua família. Perfeitamente possível utilizar-se o reconhecimento na esfera policial como prova, ainda mais quando se trata de apenas mais uma, havendo inúmeras outras provas a corroborar esta participação de Jailson. Quando dos interrogatórios na esfera policial , diversas integrantes da quadrilha deram como certa a participação de Jailson no dia do crime, sendo um dos que entraram a agência. Roberto (Beto) confirmou que ele participou das reuniões preparatórias do crime e que foi um dos que entraram na agência. Renato Guedes (Paulista) também confirmou que ele participou do crime. Antônio Bernardo de Moura Filho também confirmou a participação de Jailson, dizendo inclusive que foi ele quem lhe chamou, tendo por entregar-lhe a quantia de cinco mil reais pela sua participação. José Robervan (Galego) também confirmou na polícia que Jailson participou do crime. Sabe-se que as provas produzidas não servem por si só para um decreto condenatório, mas ainda há outras aqui que comprovam sua participação. As informações constantes às fls. 03/48 do pedido de prisão nº 0001462-19.2012.4.05.8302, em especial fl. 27, corroboradas pelas fls. 714 e 1034 do pedido de quebra nº 0000178-73.2012.4.05.8302, são precisas no que pertine a sua participação. A comparação de uma foto sua com as imagens coletadas pelo sistema de câmeras da agência mostra claramente que a pessoa que adentrou nesta,vestido de camisa social amarela, gravata e peruca é o réu Jailson. Os deslocamento realizados pelos terminais telefônicos por ele utilizados dãoconta da sua efetiva participação no crime do dia 16/04/2012. Usou antenas de Gravatá no fim da tarde e de Caruaru já após às 18h. Retomou a usar oaparelho às 22:50h em Bezerros, local onde o grupo ficou parado por um bom tempo, e de Recife após uma

Em verdade, o recorrente busca desconstituir a sua condenação, mas para tanto, seria imprescindível afastar as premissas e provas assinaladas no acórdão e reexaminar os fatos, para realizar novo julgamento, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

As considerações sobre o arts. 158, 159 e 167 do CPP estão dissociadas do aresto recorrido. Temas relacionados a exame de corpo de delito não foram tratados na apelação (ver o relatório de fls. 2.664-2665) nem enfrentados no acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 284 do STF.

Quanto à falta de degravação (de audiência ou de interceptação), não existe indicação de dispositivo federal com conteúdo normativo relacionado à tese de cerceamento de defesa. Incide a Súmula n. 284 do STF. Aliás, a providência não é necessária face ao registro fiel da íntegra da assentada, que fica disponível à parte. Do mesmo modo, "é desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa" (AgRg no AREsp n. 1281062/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).

Ainda, "prevalece no STJ 'ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). No mesmo sentido o AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2017.

A teor dos julgados desta Corte:

As alegações de ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa, contraditório e devido respeito à dignidade da pessoa humana, também quanto ao modo de realização dos interrogatórios, não pode ser conhecida. Repito: descabe a interposição de recurso especial, nos termos proposto, para alegar violação a princípios, o que não se enquadra no conceito de lei federal, conforme o comando do art. 105, III, da CF.

Também não se verifica o assinalado prejuízo para a parte, pois "constou da sentença que [os interrogatórios] foram tomados de maneira com que apenas os que já haviam sido ouvidos é que permaneciam na sala de audiências, agora sim ouvindo os demais serem interrogados" (fl. 1.742). Em "nenhum momento ficaram desassistidos os réus, pois sempre seus defensores estavam presentes em todos os interrogatórios" (fl. 1.743). Destaco que:

1. "Na esteira do que tem decidido essa Eg. Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do art. 191 do CPP, é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 546.448/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2018) 2. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC 104.462/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)

À vista do exposto, não conheço do recurso especial.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : BIANCA VENANCIO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELA SANCHEZ ITA FERREIRA - DEFENSOR PÚBLICO -SP314483

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : HIGOR ALVES DA SILVA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.TRÁFICO DE DROGAS

(0,81 G DE COCAÍNA) . PENA EM PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS APREENDIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CABÍVEL O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BIANCA VENÂNCIO contra a decisão do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso

III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação

Criminal n. 0000023-65.2016.8.26.0557.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante e o Corréu às penas

de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento

de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006, devido a apreensão de 0,81g (oitenta e um centigramas) de cocaína, além disso,

8 (oito) microtubos plásticos de cocaína, 2 (duas) facas com resquícios de maconha, 1 (uma)

balança eletrônica de precisão e cerca de 500 (quinhentos) microtubos tipo"eppendorfs".

Absolvendo-os em relação ao delito previsto no art. 35, caput e art. 40, inciso III, ambos da Lei

de Drogas, com o fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Houve recurso de apelação somente defensiva, o qual foi parcialmente provimento para

(I) corrigir a capitulação da sentença para constar terem os apelantes sido condenados com fulcro

no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e; (II) fixar o regime semiaberto. O acórdão ficou assim

ementado (fls. 545):

No recurso especial, a Defesa alegou, em síntese, a violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal.

Argumenta que considerando "o quantum da pena, e, ainda, que se trata de pessoa primária, com bons antecedentes, e, a ausência de violência ou grave ameaça, é de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, e a aplicação de regime inicial aberto para cumprimento de pena" (fl. 577).

Oferecidas contrarrazões (fls. 585-594), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 597-598), advindo o presente Agravo (fls. 605-610), contraminutado às fls. 613-616.

O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 644-647).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial.

Cumpre salientar que, no tocante ao regime de cumprimento de pena, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.

Nesse sentido, os seguintes julgados: HC n. 360.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 24/08/2016 e HC n. 453.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/06/2018.

Confiram-se, a propósito, os mencionados verbetes sumulares:

"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." (Súmula n. 440 do STJ)

"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Súmula n. 718 do STF)"

No caso, o Juiz sentenciante fixou o regime fechado para o cumprimento da pena e indeferiu a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Entretanto, a Corte origem alterou o regime inicial para o semiaberto , sob as seguinte fundamentação (fls. 559-560; sem grifos no original):

"Importante frisar que a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 foi aplicada a ambos os réus, no patamar máximo.

Outrossim, a gravidade concreta da condutados apelantes, decorrente da natureza da droga apreendida (cocaína) e dos inúmeros petrechos que possuíam para a manipulação de diversos entorpecentes , revela elevada danosidade social, constituindo óbice à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, máxime porque estas não se mostram suficientes nem socialmente recomendáveis (art. 44, III, CP).

[...] Por derradeiro, malgrado a vistosa gravidade concreta do crime, o entendimento hoje imperante de que o “tráfico privilegiado” não mais se classifica como crime hediondo (STF-HC nº 118.533), a primariedade e o tempo de prisão provisória são circunstâncias que autorizam excepcionalmente, na espécie, optar-se pela modificação do regime prisional inicial para o semiaberto."

Como se vê, as razões utilizadas pelo Tribunal a quo para fixar o regime inicial mais gravoso não possuem fundamentação adequada, já que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

Na hipótese dos autos, tratando-se de Agravante primário, com a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo sido condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, foi aplicada a causa de diminuição da pena em seu patamar máximo e, não sendo expressiva a quantidade de drogas apreendidas 0,81g (oitenta e um centigramas) de cocaína, juntamente com 8 (oito) microtubos plásticos de cocaína, 2 (duas) facas com resquícios de maconha, 1 (uma) balança eletrônica de precisão e cerca de 500 (quinhentos) microtubos tipo" eppendorfs " , conclui-se que o regime prisional cabível é o inicial aberto.

De igual maneira, diante da fundamentação já utilizada para fixar o regime inicial aberto, não se justifica o indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada no mínimo legal, era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, foi apreendido com quantidade de drogas não tão elevada e Documento: 106701849 Página 4 de 6 Superior

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JUSTIFICADOS. PRIMARIEDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

2. Nesse contexto, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal.

3. Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade do agente e favorabilidade das circunstâncias do art. 59 do CP), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da execução.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 476.367/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019.)

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : S C A EMBARGANTE : M J O ADVOGADO : ANTÔNIO DONATO - SP045278

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : WAGNER JOSE DA SILVA

ADVOGADOS : EDISON SOBRINHO SILVA - MG116889 EMERSON LEITE DE SOUZA - MG115556

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : B R DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por B. R. DA S.contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido na Apelação n. 0005824-82.2017.8.26.0344.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal (fls. 109-111).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 156-158).

Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade foi estabelecido sem amparo em fundamentação concreta.

Alega que é necessário fixar modo prisional mais brando, tendo em vista ser o Réu tecnicamente primário, menor de 21 anos à época do fato, o quantum da pena imposta ser inferior a 8 (oito) anos e terem sido consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 187-191). O recurso especial não foi admitido (fls. 194-195). Foi interposto agravo (fls. 201-205).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

É o relatório.

Decido.

"[...] No que tange à fixação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, importa destacar que, malgrado seja o acusado primário, confesso e ostentando menoridade relativa , atualmente está preso por outro processo da mesma natureza , circunstância que induz à convicção d e se tratar de pessoa nociva à convivência social, uma vez que, a despeito de sua apoucada idade, já coleciona minimamente a imputação de dois crimes contra o patrimônio, ambos praticados com violência ou grave ameaça. Desse modo, vejo como bastante razoável a opinião ministerial no tocante à fixação da reprimenda a ser expiada em regime inicialmente fechado , o que considero compatível e razoável com a espécie . [...]"

Por sua vez, o Tribunal a quo corroborou o entendimento do Juízo de primeiro grau, calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 158; sem grifos no original):

"Em que pese a insurgência defensiva, o regime o inicial fechado foi suficientemente motivado na r. sentença de primeiro grau, sendo, de fato, o mais adequado, não apenas diante do mal moral e psicológico causado à vítima, também pela demonstração do comportamento antissocial do apelante , o que, por si só, justifica seja a ele aplicada reprimenda mais severa."

Contudo, o entendimento exarado pela Corte a quo está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que, "[...] considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado e, por consectário, não permitem a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal estabelecido (Súmula 444/STJ)." (HC 367.097/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).

No mesmo sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OFENSA À SÚMULA 444/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado e, por consectário, não permitem a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal estabelecido (Súmula 444/STJ) (HC 367.097/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

2. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 1.237.608/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe de 17/08/2018.)

Nessas condições, na hipótese, considerando o quantum da pena imposta – 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão –, a primariedade do Agente e terem sido consideradas favoráveis

recurso especial, a fim de estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta ao Agravante.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : AFONSO LUCIO DINIZ

ADVOGADO : PEDRO JOSÉ TELES - GO014526

CORRÉU : MARCELO RODRIGUES DOS REIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial. Nas razões de recurso especial, sustenta o Ministério Público que cinge-se o recurso especial a demonstrar que o acórdão recorrido reconheceu a presença de elementos que permitem concluir pela prática do delito descrito no artigo 311 do Código Penal, porém deixou de atribuir-lhes o devido valor jurídico, resultando por violar a citada norma (fl. 522).

Aduz que não obstante a subsunção dos fatos supra ao tipo penal do art. 311 do Código Penal (Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor; de seu componente ou equipamento), o Tribunal de Justiça goiano valorou incorretamente os elementos retro e deu indevida aplicação às normas aplicáveis à espécie (fl. 526).

Alega que o acórdão negou vigência aos artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal ao descura-se que a autoria do delito em questão não se comprova apenas quando o agente é descoberto efetivamente adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando é apreendido na posse do automóvel adulterado, gerando presunção de responsabilidade e inversão do ônus da prova (fl. 527).

Invoca a Teoria do Domínio Funcional do Fato, segundo a qual, nos casos de divisão solidária de tarefas, onde cada integrante empresta, com sua destacada parcela de contribuição, relevante eficácia causal para o sucesso da empreitada comum, ambos responderão pelo delito como autores (fl. 529).

Requer o provimento do recurso, a fim de restabelecer a condenação do agravado pela prática do tipo penal descrito no art. 311 do Código Penal.

Contraminuta apresentada.

O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado como incurso nas sanções dos

A materialidade ficou comprovada pelo RAI nº 3723025 (fls. 8/10), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 11/21), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 30) e Laudo Pericial de Identificação de Veículo Automotor (fls. 210/214), atestando que a placa do veículo (Honda Biz) tinha "a presença de dois fragmentos de fita isolante, sendo um na letra C transformando na letra O e outro fragmento colocado no número"5"transformando no número"6", ao remover estes fragmentos verifiquei que a placa original do veículo é: ONC 8815" - (fl. 212).

Com relação a autoria é imprescindível a prova de que o acusado/apelante tenha realizado atos atinentes à alteração das placas.

No caso em análise, o conjunto probatório mostra-se inapropriado para embasar um decreto penal desfavorável, porquanto não ficou demonstrado que foi o apelante que adulterou a placas do veículo apreendido, já que o corréu Marcelo, em juízo, confessou a adulteração da placa, afirmando "que o crime todinho quem planejou foi o depoente; que a placa da moto, quando pediu para ele levar o depoente na casa da mãe, o depoente disse que ia buscar um capacete; que foi lá no João da Massa, dentro do Mercado Municipal, pegou um capacete emprestado e comprou uma fitinha adesiva preta e mudou aplaca; que -do 'C' fez um 'O' e do '5' fez um '6'; que foi só isso" - (CD de fl. 173).

No mesmo sentido são as declarações do apelante, quando afirmou que "não foi o depoente que fez a adulteração da moto; que o policial veio e mostrou a adulteração da moto".

Deste modo, não há como sustentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que não houve comprovação de que ele adulterou a placa do automóvel.

(...)

Assim, a absolvição de Afonso Lúcio quanto ao crime de adulteração de veículo automotor (art. 311, CPP) por não existir prova de ter ele concorrido para a infração penal é medida impositiva, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

No caso, concluiu o Tribunal de origem que não há como sustentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que não houve comprovação de que ele adulterou a placa do automóvel.

Como se pode depreender, o Tribunal estadual concluiu que não ficou demonstrado que foi o agravado quem adulterou a placa do veículo apreendido. Assim, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame de matéria fática, o que é

1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.

3. A pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte verifique se o Tribunal de origem teria deixado de apreciar alguma prova que, a seu entender, poderia levar à condenação do Agravado, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos, não obstante terem partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entenderam que, no caso, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos tanto no relato da vítima como no depoimento das testemunhas.

5. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1631705/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Da mesma forma que é vedado a esta Corte Superior alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher pleito absolutório por insuficiência de provas, tampouco lhe compete reformar o acórdão recorrido para, com fundamento na suficiência probatória, condenar o increpado, tendo em vista que tal conclusão perpassaria necessariamente pelo reexame fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1130466/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)

1. Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendido pela ausência da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pela duvidosa situação de flagrância, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1498343/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)

Por fim, no que concerne à aplicação da teoria do domínio do fato, verifica-se dos autos que o tema não foi objeto de discussão pelas instâncias de origem. Assim, não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a matéria em questão, aplica-se o disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO, VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A apresentação de tese jurídica somente em embargos de declaração opostos ao recurso de apelação constitui inovação recursal e não implica violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. As matérias, objeto do recurso especial, não foram debatidas na instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1618153/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : EDILEUZA NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por Edileuza Nunes dos Santos , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido na Apelação Criminal n. 0805652-04.2017.4.05.8500, assim ementado (fls. 339/341):

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelante condenada pela prática do art. 171, parágrafo 3º, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e à pena de multa de 17 (dezessete) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo)

em nome de sua ex-empregadora, falecida em 03/10/2014, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, durante o período de compreendido entre 31/10/2014 a 31/08/2015, causando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), impondo o pagamento do mesmo valor como reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, IV, do CP.

2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão espontânea. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da máfé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador do benefício previdenciário em erro, deixando de comunicar o óbito da beneficiária, e usando o cartão magnético da falecida de forma a continuar recebendo indevidamente o benefício.

3. Não se configura o erro de proibição inevitável capaz de ensejar a absolvição. A omissão da comunicação ao INSS acerca do óbito, fato que interromperia o recebimento do benefício previdenciário evidencia a plena consciência, por parte da agente, da ilicitude de sua conduta, especialmente quando ela perdurou ao longo de 11 (onze) meses.

4. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes praticados contra a Previdência Social, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, em face do elevadograu de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo. Precedentes do col. STF e do eg. STJ..

5. Impossibilidade de desclassificação para estelionato privilegiado (art. 171, parágrafo 1º, do CP). Além de o valor de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), equivaler a pouco mais de 06 (seis) salários mínimos à época dos fatos, o fato de o crime haver sido cometido contra entidade pública tem o condão de sustar a incidência da forma privilegiada na medida em que se revelam incompatíveis entre si as formas qualificada e privilegiada do delito.

6. Pena-base fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão,. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, obedecendo aos ditames da Súmula 231, do STJ. Pena elevada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em face da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.

7. O entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito', tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do cartão magnético do morto (AgRg no REsp 1745532/BA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018). Incidência da continuidade delitiva para elevar a reprimenda na fração de 2/3 (dois terços), devido à prática de 11 (onze) infrações, totalizando02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

8. Manutenção das penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e de multa em 17 (dezessete) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do CP, tornadas definitivas.

9. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo atual, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.

10. Pagamento do montante de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), como reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, IV, do CP.

11. Havendo pedido formal, pela acusação, na denúncia, atinente à reparação de danos, com indicação de valores, e sendo oportunizado o contraditório ao acusado, pois apresentou a resposta à acusação - defesa preliminar, inexiste inexistindo qualquer violação à ampla defesa, podendo ser aplicado o disposto no art. 387, IV, do CP. Apelação improvida.

vigência do art. 71 do Código Penal, sustentando, em síntese, o afastamento da continuidade delitiva, tendo em vista que o estelionato previdenciário é uma conduta que se exaure quando o próprio falso é perpetrado, sendo as demais condutas apenas exaurimento de um único delito (fl. 363). Requereu, com isso, a reforma do acórdão recorrido, para desconsiderar a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva, por se tratar de crime permanente (fl. 366).

Apresentadas contrarrazões (fls. 370/378), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fl. 380).

Contra essa decisão a Defensoria Pública da União interpõe agravo (fls. 384/394). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos (fl. 427):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA MULTA E DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DA TITULAR. CONSUMAÇÃO DE NOVO DELITO A CADA SAQUE. PRECEDENTES STJ. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESSA E. CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Contudo, como bem ponderado pelo nobre parecerista, a irresignação não merece acolhida.

Consta do acórdão recorrido (fls. 332/335 - grifo nosso):

[...]" 2.2. Da materialidade.

In casu, constatei a materialidade delitiva através dos documentos contidos no inquérito policial em apenso, em especial, o Procedimento Administrativo realizado pelo INSS, onde consta o relatório simplificado de valores recebidos indevidamente, a tela de consulta ao Sistema de Informação sobre Mortalidade -SIM e o relatório conclusivo.

De fato, os elementos probatórios dos autos demonstram que o benefício previdenciário concedido a Maria Dórea Matos continuou sendo pago até 31/08/2015, mesmo após o seu óbito, em 03/10/2014 .

O relatório conclusivo de apuração informou que o prejuízo sofrido pela

original).

Torna-se, portanto, incontestável a materialidade delitiva, haja vista que, efetivamente, os valores depositados na conta da referida beneficiária, após o óbito desta, foram indevidamente sacados por terceiros em prejuízo ao erário.

2.3. Da autoria delitiva.

A ré admitiu em juízo que de fato sacou o benefício da Sra. Maria Dórea Matos após seu óbito , ao argumento de que necessitava dos valores para cobrir despesas. Fato confessado pela ré também ao filho da Sra. Maria Dórea, o Sr. Luciano, e por ele confirmado em juízo .

[...] No caso em exame, constato que a tese de inexistência do dolo não se harmoniza com a prova dos autos. Com efeito, a ré sabia que o benefício não lhe pertencia e, por livre e espontânea vontade, continuou a perceber a aposentadoria de titularidade da falecida, Maria Dórea Matos, após a morte desta, por cerca de 11 (onze) meses .

[...] Por fim, tendo sido a conduta praticada por 11 (onze) vezes, a sentença aumentou a pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços), totalizando 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

O entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito', tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do cartão magnético do morto (AgRg no REsp 1745532/BA, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

Nesse sentido já decidiu esta eg. Turma:

[...]

Decidiu com acerto o Tribunal Regional.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser possível, nas hipóteses de estelionato previdenciário em que há saque de benefício realizado por terceiro, o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que cada saque realizado constitui novo delito.

A propósito, destaco:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE SEGURADA FALECIDA. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA AS DUAS DECISÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADOS N. 282, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF E 7 DESTA CORTE. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo:

1. Nas razões do recurso especial, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos. A ausência de tal informação impediu a compreensão da controvérsia. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A tese relativa ao princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário não foi devolvida à análise da última instância estadual. A ausência

de prequestionamento atraiu a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. As instâncias estaduais não apontaram o valor do prejuízo patrimonial suportado pela Autarquia Federal. A análise da alegada irrisoriedade do prejuízo exigiria o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Da insurgência contra a decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial:

4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito.

5. O reconhecimento da continuidade delitiva deve observar os requisitos da Teoria Mista.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.745.532/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/11/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. SAQUE DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE.

VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.

CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO A CADA SAQUE INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE INCIDE SOBRE A PENA INDIVIDUALIZADA COM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 3º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral.

Precedente.

2. A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha.

3. O estelionato praticado contra o INSS - na circunstância de saques realizados por terceiros de valores relativos a benefícios de titulares falecidos -, é crime que se consuma a cada saque indevido e caracteriza a continuidade delitiva. Precedente. Circunstância em que a ré, após o óbito da titular, sacou benefício social por mais de três anos.

4. A fração da continuidade delitiva, na hipótese de crimes idênticos, deve incidir sobre a pena de um dos delitos sobre o qual foi aplicada a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP.

5. O quantum de aumento da pena relativa à continuidade delitiva deve considerar o número de infrações cometidas. Precedente. No caso, o acréscimo de 1/2 foi benéfico à ré, porquanto os saques indevidos ocorreram de 1º/3/2007 a 30/6/2010 (39 crimes). Fundamentação idônea.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.582.540/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018)

[...] CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. Quanto à indigitada ilegalidade do reconhecimento da continuidade delitiva no crime de estelionato contra a previdência, verifica-se que tal tese sequer foi objeto do apelo nobre, motivo pelo qual não pode ser analisada em agravo regimental, por configurar inovação recursal.

Na hipótese, afirmou o Tribunal de origem que foram praticadas onze infrações, ressaltando que a ora agravante continuou a perceber a aposentadoria por cerca de onze meses desde a morte da beneficiária.

Logo, está o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo, nesse aspecto, a Súmula 568/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34 e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : KISSILA RANGEL DE SOUZA ABREU

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO -RJ178914

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

ADVOGADO : RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - RJ164360

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação ao recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDO : VALBER BARBOSA GUEDES

ADVOGADOS : ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA - PB017984 DIEGO CABRAL MIRANDA - PB017069

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : J M V V L (PRESO)

ADVOGADOS : FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 228 DO CP. TESE DE QUE HÁ PROVA NOVA APTA A SUBSIDIAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE OS FATOS SÃO ANTERIORES AO ADVENTO DA NORMA PENAL. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA AÇÃO REVISIONAL, SENDO ACRESCIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE DO TEMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 621, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por J M V V L contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Acre no julgamento da Revisão Criminal n. 1002227-49.2017.8.01.0000 e nos Embargos de Declaração n. 002227-49.2017.8.01.0000/50000, assim ementados (fls. 1.941/1942 e 2.158):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TIPICIDADE DOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO A PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO A QUESTÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE REPRESENTAÇÃO FORAM REJEITADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE TÓPICO. MÉRITO: RETRATAÇÃO DE DUAS DAS VÍTIMAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA. ADMISSIBILIDADE NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS

REINQUIRIDAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NO TÓPICO CONHECIDO.

1. A tipicidade dos crimes de atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição foram conhecidas e mantidas em Recurso Especial, motivo pelo qual se deixa de conhecer de tais matérias na presente ação revisional.

2. A alegada nulidade de representação das vítimas na fase do inquérito, bem como a questão relativa ao prazo de decadência já foram enfrentados no julgamento da apelação, não podendo servir a revisão como terceira via recursal já que a revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

3. A retratação de duas das vítimas se traduz em prova nova porquanto não foram analisadas quando do julgamento do caso, razão pela qual afasta-se a preliminar de não conhecimento por ausência de prova nova.

4. Em sede de revisão criminal aplica-se o in dubio contra reum, havendo inversão do ônus da prova, recaindo este encargo, única e exclusivamente, sobre o postulante.

5. A prova nova a ensejar a procedência da ação revisional deve ser aquela capaz de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao réu, sendo concludente quanto à inocência do mesmo.

6. Em que pese o pedido revisional asseverar a retratação das vítimas no sentido de não ser o revisionando a pessoa com a quais estiveram no motel, na verdade se observa que a condenação não se deu com base exclusivamente nos depoimentos das vítimas reinquiridas, mas sobretudo no depoimento de outras vítimas, além de outros elementos colhidos na fase inquisitorial.

7. Revisão Criminal conhecida, em parte, e nessa extensão julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO A PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. PROVA NOVA SEM FORÇA PARA MODIFICAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

1. Não se conhece do aditamento das razões do recurso em face da preclusão consumativa. Além do que, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, a realizar novo julgamento do caso, com a alteração da causa de pedir e do pedido originário.

2. Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para sanar a omissão parcial havida no voto.

3. Os fundamentos da presente revisão criminal não apresentam força suficiente para modificar a condenação transitada em julgado.

4. Prova nova é aquela produzida sob o crivo do contraditório, não se admitindo, por exemplo, depoimentos extrajudiciais. Assim, a escritura pública declaratória não pode ser admitida como prova em revisão criminal, nem tampouco declarações extrajudiciais.

5. Inexistindo contradição a ser suprida no Acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida.

6. Embargos acolhidos parcialmente sem atribuição de efeito infringente.

Nas razões, a defesa do recorrente suscitou negativa de vigência do art. 228

do Código Penal, bem como dos arts. 619 e 621, III, ambos do Código de Processo

Penal, pugnando, ainda, pela concessão de habeas de corpus, de ofício, a fim de

desclassificar o crime de atentado violento ao pudor para o tipo penal prevista no art.

Contrarrazões às fls. 2.254/2.262.

A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 2.263/2.264).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo desprovimento do reclamo, nos termos do parecer assim ementado (fl. 2.275):

PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 621, INCISO III, DO CPP E 228 DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO ENVOLVENDO MENORES, CONSIDERANDO QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA REVISÃO CRIMINAL OU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONTROVERSA SOBRE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL; SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO.

É o relatório.

No que se refere à suposta negativa de vigência do art. 228 do Código Penal, o recurso especial está calcado em duas teses: 1 ) há prova nova, na justificação criminal, suficiente para o reconhecimento de que o recorrente nunca atraiu ou induziu as supostas vítimas à prostituição; 2 ) o fato é atípico, pois a figura típica (favorecimento à prostituição) não exista à época dos fatos.

Com relação à tese 1, o reclamo encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem concluiu que as provas novas, obtidas em justificação criminal, não foram convincentes (fl. 1.956), não há como rediscutir tal assertiva sem reexaminar o conteúdo dessas, providência vedada em sede de recurso especial.

A propósito, destaco as conclusões da Corte de origem sobre o conteúdo da prova obtida em sede de justificação criminal (fl. 2.171 - grifo nosso):

[...]

No que se refere à tese 2, também é inadmissível o reclamo, pois tal argumentação não foi deduzida na inicial da ação revisional (fls. 1/84).

Veja-se que a tese de atipicidade quanto ao crime tipificado no art. 258 do Código Penal foi veiculada na ação revisional com lastro na assertiva de que o recorrente não facilitou nem atraiu menores para a prostituição (fl. 39):

[...] Diante do exposto, a teor da PROVA NOVA, denota-se que o Revisionando não produziu a conduta tipificada no art. 228, caput, uma vez que não houve em nenhum momento qualquer conduta de atrair menores para a prostituição e nem a facilitação.

As ações narradas na denúncia consistiram que o autor dos fatos pagou à vitima, ou levou a vítima a praticar sexo ou mesmo apresentar nudez, este agir não configura favorecimento a prostituição.

Assim, a conduta narrada na denúncia e sufragada na sentença condenatória é manifestamente ATÍPICA, pois não há qualquer elemento que indique, mesmo que minimamente, que o homem com quem as supostas vítimas teriam se relacionado - que se buscou identificar como Maurício Lisboa - teria incitado elas para com ele se prostituírem ou incutiu-lhes tal ideia.

O artigo 228 do CP se configura mediante a participação do agente que induz, atrai ou facilita a prostituição. O que pratica o ato sexual é o outro.

[...]

A tese de que os fatos são anteriores ao advento do crime em apreço só foi veiculada subsequentemente , mais especificamente em sede de aclaratórios opostos ao acórdão revisional (fl. 2.001), sendo vedado tal acréscimo por tal via, que não se destina a esse fim, bem como considerando o princípio da preclusão consumativa.

Além da preclusão verificada, há outro óbice ao conhecimento do recurso especial nesse tópico, qual seja, a inexistência de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu a tese de atipicidade sob esse enfoque, fato, inclusive, reconhecido pela defesa no tópico em que suscitou negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal (fl. 2.201):

[...] 5.1. Explica-se: ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente, o eg. TJAC, como visto acima (item III.a.1.), apenas apreciou as

Ressalto, nesse particular, que não incide o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 à espécie, uma vez que, por configurar inovação recursal, não há omissão na falta de análise do tema.

A propósito, destaco:

[...] 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ.

[...] (AgInt no AREsp n. 844.804/MG, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016).

No que se refere à suposta negativa de vigência do art. 619 do CPP, o recurso especial é manifestamente improcedente, pois, como delineado no tópico anterior, não houve omissão reiterada no julgamento dos aclaratórios, mas acréscimo de tese em sede de embargos de declaração, o que é vedado.

Com relação à suposta violação do art. 621, III, do Código de Processo Penal, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem considerou que a prova nova, constituída em sede de justificação criminal, não seria suficiente para alterar a condenação, não há como rediscutir tal conclusão em sede de recurso especial, óbice também aplicável ao recurso especial fundado na alínea c.

Em casos que tais, esta Corte assim tem decidido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

I -"De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório.

2. Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal"(REsp n. 1.720.683/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/08/2018, destaquei).

II - Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Smula do STJ, pois para se concluir de forma diversa do entendimento do eg. Tribunal de origem, no sentido de que não há provas da participação do agravante nos crimes a que foi condenado, inevitável o reexame das provas dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVAS NOVAS. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.225.907/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2018)

Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, no sentido de desclassificar o crime de atentado violento ao pudor para o crime tipificado no art. 215-A do Código Penal, a pretensão é manifestamente descabida, pois versa sobre questão não decidida na Corte a quo (supressão de instância), além de que demanda o reexame de provas.

Sobre a impossibilidade de deduzir pretensão nesse sentido em sede de recurso especial, destaco o seguinte precedente:

[...] IV - Não se vislumbra, na hipótese dos autos, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que ensejam a concessão de ofício do remédio heróico. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,"[é] descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo"(AgRg no AREsp n. 1.382.284/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Flischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego -lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : DIONE FRANCISCO DE JESUS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE. ORDEM GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA DIVERSA DA 3ª SEÇÃO DO STJ (EARESP N. 1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). CONDUTA SOCIAL. NÃO UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS ATINENTES À INTERAÇÃO DO RECORRENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Dione Francisco de Jesus , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins na Apelação Criminal n. 0007021-39.2019.827.0000 (fls. 162/171):

APELAÇÃO - DIREITO PENAL - RECURSO DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DOLO COMPROVADO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE -QUANTUM MANTIDO - INCREMENTAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -MANUTENÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE - ATENUANTE -CONFISSÃO ESPONTÂNEA INOCORRÊNCIA - PENA DE MULTA ISENÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. - Sendo certa a ciência quanto a origem ilícita do veículo, revelada pelas circunstancias do caso, e pelas suas próprias características, já que se apresentava com números de identificação adulterados, e cor do veículo alterada, e considerando-se que o veículo foi encontrado na posse do réu, não há

desclassificação para receptação culposa. 2. - A reincidência do réu, bem como o auto grau de reprovabilidade da conduta não autorizam a aplicação do princípio da insignificância. 3.- Na hipótese improcede o pedido para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois não há qualquer registro de confissão por parte do apelante, sendo, portanto impossível a concessão do benefício. 4. – é idônea a fundamentação utilizada para incrementação da pena -base, pois deriva de circunstancias, e fatos extraídos do próprio processo, sem qualquer subjetividade. 4.- Sendo idôneas as fundamentações, justifica-se o julgamento desfavorável das referidas vetoriais, e bem assim, a incrementação da pena -base. 5. - Dentro deste contexto, não há que se falar em ofensa do princípio da razoabilidade, pois a existência de circunstancias desfavoráveis, permite a incrementação da pena, ademais, verifico que o quantum da reprimenda resulta da aplicação do critério matemático, que é admitido pela Corte para definição da pena considerando-se o intervalo entre as pernas mínimas e máxima. 6.- Deve ser mantido o regime prisional definido em sentença, regime fechado, tendo em vista que a Magistrada baseou-se no dispositivo do artigo 33, § 3º, do Código Penal, ou seja considerando a existência de avaliações negativas das circunstancias judiciais. É que, nos termos do art. 33 do CP, uma vez fixada a reprimenda em patamar superior a 4 anos, e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime prisional fechado é apropriada, diante da existência de circunstancia judicial desfavorável, tendo sido a pena -base fixada acima do mínimo legal. (Precedente STJ - HC 407.840 - MS - Rel. Min. Nefi Cordeiro). 7.- A pena de multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Trata-se de preceito secundário do delito e, por esta razão não há se falar e exclusão ou isenção.

É exposto que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação do recorrente infringindo o disposto nos art. 59 do Código Penal das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “personalidade” e “conduta social” de forma inidônea (fl. 187).

Destaca, no ponto, que a culpabilidade, enquanto circunstância judicial desfavorável revela um juízo de reprovação social da conduta. Entretanto, ao ser adotado como razão para exasperação da pena-base, em atendimento ao comando inserto no art. 59 do Código Penal, referido juízo deve estar expressamente acompanhado por fundamentos concretos que evidenciem a distinção da conduta do acusado daquela normalmente verificada em delitos da mesma espécie. [...] No caso em questão, a culpabilidade é normal à espécie, visto que o recorrente não agiu com dolo que ultrapassasse os limites ordinários da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, devendo ser reformado o acórdão neste ponto (fl. 192).

Sustenta, ainda, que, em relação à personalidade verifica-se que o ilustre Tribunal não utilizou fundamentação idônea, já que, mantendo a sentença de primeiro grau, considerou que “ a personalidade do recorrente é voltada para a prática de crimes contra o patrimônio”, o que não deve prosperar. [...] Ora, não cabe ao julgador basearse em processos criminais diversos para avaliar a personalidade do indivíduo,

Por fim, no que tange à conduta social, estas também não deve ser considerada como desfavorável ao Recorrente. A fundamentação lançada não deve ser recepcionada, vez que, A conduta social não se confunde com os antecedentes criminais do indivíduo. Inexistem nos autos quaisquer documentos que indique uma conduta social reprovável por parte do Recorrente. [...] Assim, não há que se falar que o recorrente possui uma conduta reprovável, limitando-se a circunstância judicial da conduta social ao seu comportamento perante a sociedade, afora supostas condenações criminais, pelo que deve ser considerada favorável ao apenado (fl. 193).

Pede o recorrente o conhecimento e provimento do recurso para cassar, integralmente, o acórdão vergastado, reformando-o a fim de dar provimento ao pedido de reforma da pena base nos termos do que preconiza o art. 59 do Código Penal (fl. 194).

Oferecidas contrarrazões (fls. 198/202), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 204/209).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 220/224).

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59 DO CP CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, REDIMENSIONANDO A PENA BASE.

É o relatório.

Para elucidação do quanto requerido, colhem-se da sentença condenatória e do combatido aresto os seguintes trechos (fls. 55 e 166/167 – grifo nosso):

[...] Culpabilidade: devidamente comprovada nos autos, merece reprovabilidade, eis que agiu com dolo direto, é penalmente imputável, tinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta diversa. Antecedentes: maculados consoante

se verifica da certidão juntada no evento 16. Anoto que, quando da prática delitiva (17/07/2014) o acusado possuía três condenações transitada em julgado (Execução Penal nº 50000249-72.2011.827.2727), sendo que apenas uma delas será considerada na segunda fase de aplicação da pena para fins de reincidência e as outras servirão para caracterizar os maus antecedentes, não configurando assim bis in idem. Personalidade: voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o que se extrai dos inúmeros feitos em tramitação nesta vara em que o denunciado consta como acusado. Conduta social: reprovável, haja vista demonstrar total desprezo pelas normas de convívio social, não se intimidando sequer com as determinações judiciais que lhe são impostas, haja vista que é contumaz no descumprimento de obrigações estabelecidas para sua manutenção em liberdade. O motivo do crime já é punido pelo próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências do crime não restaram esclarecidas. Não há prova de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime.

Assim, fixo a penabase em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 30 (trinta) dias -multa.

[...] A defesa postulou também, o redimensionamento da pena-base, para que fosse reduzida ao patamar mínimo legal, contudo o pleito é de todo insubsistente, pois denota-se que há circunstancias judiciais (art. 59) negativadas, na 1ª fase dosimétrica, culpabilidade e antecedentes.

Noto, ainda que na verificação analítica de tais modulares, o Magistrado utilizou-se de fundamentação idônea, referido circunstancias, e fatos extraídos do próprio processo, sem qualquer subjetividade. Assim, sendo idôneas as fundamentações, justifica-se o julgamento desfavorável das referidas vetoriais, e bem assim, a incrementação da pena -base.

Dentro deste contexto, não há que se falar em ofensa do princípio da razoabilidade, pois a existência de circunstancias desfavoráveis, permite a incrementação da pena, ademais, verifico que o quantum da reprimenda resulta da aplicação do critério matemático, que é admitido pela Corte para definição da PE, a considerando-se o intervalo entre as pernas mínimas e máxima.

[...]

Quanto à aludida violação do art. 59 do Código Penal, tenho que assiste razão ao recorrente.

No que se refere à culpabilidade – devidamente comprovada nos autos, merece reprovabilidade, eis que agiu com dolo direto, é penalmente imputável, tinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta diversa – tem-se que o fundamento apresentado é genérico, pois não houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto que tivessem o condão de negativar tal circunstância.

Quanto à negativação da personalidade - voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o que se extrai dos inúmeros feitos em tramitação nesta vara em que o denunciado consta como acusado -, o entendimento das instâncias ordinárias está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ilegalidade da utilização de antecedentes criminais com o desiderato de valorar

Com efeito, a Corte de origem não adotou fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal com relação à personalidade e à conduta social, porquanto o juiz sentenciante utilizou os antecedentes criminais do paciente para aumento sob esses vetores e também a título de maus antecedentes , configurando indevido bis in idem. Por isso, a sanção imposta deve ser reduzida (HC n. 449.353/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/8/2018 – grifo nosso).

Manifestando-se acerca da presente matéria, em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior, assim dispôs:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. Sua admissão no processo penal (art. do CPP), no entanto, a par dos requisitos descritos no art. 138 do CPC/2015 (relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia), é pautada fundamentalmente na sua aptidão de contribuir para a elucidação do tema objeto de controvérsia, tendo em conta sua expertise e/ou experiência no campo de atuação relacionado à questão analisada no bojo do processo, sem descurar da necessidade de manutenção da paridade de armas, de maneira a não agravar a situação processual do réu. Não se revela útil a admissão de outro Ministério Público estadual como amicus curiae se a instituição já se encontra suficientemente representada pelo Ministério Público estadual que deu início à ação penal e figura como recorrido nos embargos de divergência, bem como pelo Ministério Público Federal, ambos com possibilidade de se manifestar nos autos e fazer uso da palavra por ocasião do julgamento, tanto mais quando a única contribuição referente ao mérito da controvérsia trazida pelo pretenso interveniente foi a citação de precedentes desta Corte sobre o tema, o que não configura argumentação inédita apta a trazer uma nova luz sobre a questão. De outro lado e tendo em conta que a instituição do Ministério Público é una, nada impede o acompanhamento da questão pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em reforço à interpretação defendida pela acusação, mas sempre em colaboração com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, ora recorrido.

2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta

Corte.

3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios -referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.

4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e" inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente "(HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada.

5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua pena-base acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado.

6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial" antecedentes criminais ", o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

7. Embargos de divergência providos, para, reformando o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo regimental do réu e, por consequência, conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do aumento indevidamente atribuído ao vetor"personalidade", na primeira fase da dosimetria.

(EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019 – grifo nosso).

Melhor sorte socorre o recorrente quanto ao pleito de exclusão da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social (reprovável, haja vista demonstrar total desprezo pelas normas de convívio social, não se intimidando sequer com as determinações judiciais que lhe são impostas, haja vista que é contumaz no descumprimento de obrigações estabelecidas para sua manutenção em liberdade), pois não houve a colação de argumentos atinentes à interação do recorrente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc); não servindo, portanto, para viabilizar a negativação concebida.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO

CONTRA AGÊNCIAS DOS CORREIOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc).

2. É inadequada a valoração negativa da conduta social em parâmetros não estabelecidos legalmente como, na espécie, em que a exasperação da pena-base teve como fundamento o fato dos acusados terem protagonizado um plano de fuga do presídio de Igarassu/PE, uma vez que tal fato não serve para demonstrar o papel dos agravados na comunidade em que vivem. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.441.443/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2016 – grifo nosso).

Diante da constatada violação do art. 59 do Código Penal, passo ao necessário redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente.

Em razão do afastamento da negativação dada aos vetores judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, preservado o desvalor concebido aos antecedentes, reduz-se a pena-base de 2 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 30 dias-multa (fl. 55) a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 15 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, aplico a fração de aumento por conta do reconhecimento da agravante da reincidência, no patamar de 1/6, alcançando 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, mais pagamento de 17 dias-multa , pena esta que se torna definitiva em face da carência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas na terceira fase da dosimetria.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da presente decisão. Ficam mantidas as demais determinações do combatido aresto.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : KAUE MARTINI BATHE (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRAGA VINHAS - DEFENSOR PÚBLICO - SP258382

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ( 60G DE COCAÍNA E 75G DE MACONHA ). EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por KAUE MARTINI BATHE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1501331-23.2019.8.26.0536.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) diasmulta, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, 60g (sessenta gramas) de cocaína e 75g (setenta e cinco gramas) de maconha (fls. 131-133).

Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações, às quais a Corte de origem negou provimento (fls. 239-242).

Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; bem como ao art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.

Argumenta que a existência de ações penais em curso não é fundamento apto a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Pondera que o regime inicial fechado foi estabelecido sem que, para tanto, fosse delineada fundamentação concreta.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 268-280). O recurso especial foi admitido (fl. 283).

É o relatório.

Decido.

No que diz respeito à minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 241):

"[...] não era mesmo o caso de ser concedido o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois subsiste o envolvimento pretérito na atividade espúria, como se verifica de fls. 15/17 e 98/100, embora não haja condenação com trânsito em julgado . A persistência em tal comportamento, revela a dedicação ao tráfico de drogas e, portanto, correto o afastamento da benesse do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06."

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizados pelas instâncias ordinárias, tal como ponderado na sentença primeva, para avaliarem a habitualidade do acusado na prática criminosa e afastarem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Nesse sentido:

"TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE IN CASU. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO E A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Contudo, esta Corte firmou entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes.

2. 'A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas. Precedentes' (AgRg no HC n. 340.902/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017).

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.678.417/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de admitir 'ações

De outro norte, no que concerne ao regime prisional, assim, se pronunciou a Corte a quo (fls. 241-242):

"Quanto ao regime prisional, adequado o fechado. O acusado praticou conduta de extrema gravidade, fomentadora da delinquência, inclusive a ela se dedicando, o que denota desprezo pelas leis, pela vida alheia e pela sociedade, carecendo de freio moral eficaz ao convívio em estágio de menor rigor."

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2013, reconheceu que é inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado, inclusive para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE APLICADA EM METADE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...] III - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e do Código Penal.

IV - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

V - Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. Além disso, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, a hediondez do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

VI - O excelso Supremo Tribunal Federal, em r. decisão oriunda do Tribunal Pleno, no Habeas Corpus n. 118.533/MS, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que incida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como ocorre no

VII - In casu, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo ainda sido aplicada em metade a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. As circunstâncias judiciais, portanto, foram todas consideradas favoráveis.

VIII - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime aberto mostra-se o adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e n. 440 desta Corte Superior.

IX - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS, ao considerar inconstitucional a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n. 5 de 16/2/2012), permitiu a concessão da benesse aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal, como ocorre no presente caso.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena e determinar a sua substituição por restritiva de direitos, nos moldes a serem definidos pelo MM. Juízo da Execução Penal, mantidos os demais termos da condenação." (HC 453.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.

[...]

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados.

3. Em 1º/9/2010, quando do julgamento do HC n. 97.256/RS, a Corte Suprema declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade das expressões 'vedada a conversão em penas restritivas de direito' e 'vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito', constantes, respectivamente, do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei n. 11.343/2006, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.

4. Caso em que o regime fechado foi aplicado à pena reclusiva imposta à paciente, mais severo do que a reprimenda comporta, sem fundamentação idônea, apenas com fulcro na hediondez do delito e na gravidade abstrata da conduta. Afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, e ao Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual: 'Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito'. Nos mesmos termos, estão os Enunciados n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, também afrontados pelas instâncias ordinárias.

5. Considerando o quantum da condenação (1 ano, 11 meses e 10 dias), a

Confiram-se, a propósito, os mencionados verbetes sumulares:

" Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. "(Súmula n.º 440 do STJ)

" A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. "(Súmula n.º 718 do STF)

" A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. "(Súmula n.º 719 do STF)

No caso, considerando o quantum de pena estabelecido – 5 (cinco) anos de reclusão –, a primariedade do Condenado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto , conforme o disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. 7 MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO.

[...] 5. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e a hediondez do delito não constituem fundamentos idôneos para a fixação do regime fechado, fazendo jus ao regime semiaberto, nos termos das Súmulas 718 e 719/STF e arts. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

6. Agravo regimental de fls. 896/901 não conhecido e agravo regimental de fls. 890/895 provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcialmente provimento para reconhecer a atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03 e fixar o regime semiaberto pelo crime remanescente, com efeitos extensivos a corré Eloide Gomes da Silva."(AgRg no AREsp 1.573.030/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/03/2020.)

INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...] 4. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

[...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto." (HC 526.455/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019.)

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda corporal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : B S X (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NAYARA ROCHA RINCON - DEFENSORA PÚBLICA -RJ173246

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JOSE LUIS RAFAEL DA CÂMARA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIOVANNA BLANCO MAGDALENA - DEFENSOR PÚBLICO -SP0231121

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento

ao recurso defensivo, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Pretensão de seja declarada a prescrição da

pretensão punitiva. Inocorrência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sustenta a defesa violação do art. 117, IV, do CP.

Aduz, em síntese, que se verifica, na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja extinta a punibilidade do

recorrente, em decorrência da prescrição.

Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público

Federal pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 171 do CP à

pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Nas razões recursais, a defesa pretende, em síntese, a extinção da punibilidade

diante da prescrição da pretensão punitiva.

O voto condutor do acórdão assim decidiu quanto ao tema (fls. 507-508):

Como bem colocado pelo Procuradoria de Justiça Oficiante, fls. 418/422 dos autos, que acompanho, o recorrente foi condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão , regime inicial semiaberto e multa, infração ao artigo 171, "caput", do Código Penal, aos 14 de março de 2014 (fls. 228) . O fato é de 17 de outubro de 2011, com denúncia recebida

aos 21 de novembro de 2101 (fls. 65).

Foi apresentado recurso de apelação pela Defesa, julgado aos 10 de março de 2016 (fls. 260/262). Desse prazo último é que começa a fluir o prazo prescricional novo, anotados

os embargos declarados a fls. 275/277 dos autos, de 01 de março de 2016.

Portanto, o lapso prescricional foi a partir do Acórdão que confirma a sentença. Com

isso, a prescrição não ocorreu.

ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, conhecendo do apelo apresentado por JOSÉ

LUIZ RAFAEL DA CÂMARA, é NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Relativamente à alegada prescrição da pretensão punitiva, "Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.938/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018).

Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir Superior Tribunal de Justiça do julgamento do HC 176.473/RR, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluir que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo, assim, marco interruptivo da prescrição punitiva estatal, entendimento que passou a ser adotado por esta Corte:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRG NO HC N. 176.473/RR PELO PLENÁRIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp 910.775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp 1079770/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.

2. Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes.

3. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1863639/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

No caso, considerando-se que o recorrente foi condenado à pena definitiva em 1 ano e 2 meses de detenção, sendo que, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, bem como que o recebimento da denúncia se deu em 21/11/2011 (fls. 73), a sentença condenatória foi publicada em 14/03/2014 (fls. 259) e o acórdão que julgou a apelação foi julgado em 22/09/2015 (fl. 289), não houve o transcurso do lapso temporal de 4 anos, pelo que afasta-se a prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, considerando-se o decurso de 4 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o qual se deu em 04/08/2014 (fl. 276), verifica-se

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : DAVID LOPES DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERGIO ANDRÉ WEISE CHINEZ - DEFENSOR PÚBLICO -SP311051

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento

ao apelo defensivo.

Sustenta a defesa violação dos arts. 33, 44, 59, todos do Código Penal e 387, § 2º,

do Código de Processo Penal.

Alega a falta de motivação idônea na fixação do regime mais gravoso, bem como

cabível a detração.

Aduz a ausência de fundamentação concreta para a negativa da conversão para

penas restritivas de direitos.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja alterado o regime prisional e

substituída a pena privativa de liberdade para restritivas de direitos.

Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público

Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de

reclusão e 166 dias-multa, no regime fechado, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei

11.343/06.

Quanto ao regime prisional e à substituição da pena, o acórdão impugnado assim

referiu (fls. 484/486):

Foi fixado regime inicial fechado para cumprimento da pena, diante da gravidade do crime

praticado.

Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas, o regime inicial deve ser o fechado. Todo

indivíduo que participa de narcotráfico revela extrema periculosidade.

O crime em tela intranquiliza a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando pessoas e destruindo

famílias.

Ademais, o réu estava na posse de três tipos distintos de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), fracionados em diversas porções já individualizadas e prontas para a venda, o que também reforça a necessidade de manutenção do regime mais gravoso.

Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ora buscada pela Defesa.

Sabemos que é vedada tal substituição, nos termos do art. 44, da Lei de Drogas, eis que se trata de crime equiparado a hediondo.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

[...]

É bem verdade que o Senado Federal editou a Resolução nº 05/2012, que dispõe:

“Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.”

No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06, deu-se incidenter tantum pelo C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites subjetivos do decisum.

Não obstante, apesar da suspensão por inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual dispõe:

“Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido na Lei nº 11.343/06 é incompatível com a aplicação do referido benefício ou, ainda, do sursis, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal.

Como se vê, o regime inicial mais gravoso foi mantido pelo Tribunal estadual com base na gravidade abstrata do delito e na hediondez do delito.

No entanto, o § 3º do art. 33 do CP estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Ou seja, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Ressalte-se que, no julgamento do HC 118.533/MS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

Assim, diante da falta de motivação idônea na origem, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva inferior a 4 anos, fazendo jus o paciente ao regime aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, c, e §

Ademais, estabelecido o regime aberto, fica prejudicado o pedido de detração.

Por sua vez, nota-se que a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada em razão da vedação legal. Contudo, é bem verdade que a referida vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, também não subsiste, tendo sido declarado inconstitucional, pelo Pleno do STF, quando do julgamento do HC n. 97.259 (Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - DJe 16/2/2010), na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos .

O entendimento passou, desde então, a ser adotado pelo STJ: AgRg no HC 121.111/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 17/12/2010, e EDcl no HC 122.269/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/11/2010.

Em 15/2/2012, com a edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suspensa a execução da mencionada vedação legal, in verbis: