Andamento do Processo n. 0008424-87.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/09/2020 do TJES

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Tribunal de Justiça do Espírito Santo - segunda Câmara Criminal

Comarca da Capital - Juízo da Serra

Serra - 3ª Vara de Família

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES

CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

Lista: 0105/2020

6 - 0008424-87.2020.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Requerente: A.J.D.C.M. e outros

Requerido: A.J.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN

Requerente: A.J.D.C.M.

Requerente: M.T.D.C.

Vistos em inspeção 1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FLS. 74/81 - EXPROPRIAÇÃO: 2. Acolho a emenda de fls. 74/81. 3.Tendo em vista, que o presente cumprimento de sentença ocorre após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os alimentos, nos termos do § 4º do artigo 513, do NCPC, INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE, Srº. ...., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução - referente a pensão alimentícia não paga e ao plano de saúde não pago, no valor de R$ 4.856,80 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), cujo cálculo é de agosto de 2019, devidamente atualizado, acrescido das custas processuais, se houver (art. 523, NCPC). 3.1. Na ausência do pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC. 3.2. Se, no prazo estabelecido no item 3, for efetuado pagamento parcial do montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado fixados no item 3.1, incidirão sobre o restante do débito (§ 2º, art. 523, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme art. 525, caput, do NCPC. 5. Não havendo pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quanto bastem para garantir o cumprimento da sentença, lavrando o respectivo auto, providenciando o registro no cartório competente de registro geral de imóveis, se for o caso, intimando-se de imediato o (a) devedor (a), na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, do representante legal, ou pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a penhora. 6. Se ocorrer a hipótese descrita no artigo 846, caput, do CPC, deverá o Sr. Oficial de Justiça prosseguir na forma dos parágrafos do mesmo artigo da lei processual; 7. Nomeados bens de valores que garantam a satisfação do crédito, manifeste-se a parte contrária. Concorde, apresente o devedor (a)(es), em 15 (quinze) dias, prova de propriedade dos bens e, em sendo o caso, a certidão negativa de ônus. Reduza-se a termo a nomeação, providencie-se a inscrição no cartório de registro de imóveis, tendo-se por penhorados os bens. 8. Não se opondo o credor (a)(es), fica o devedor (a) nomeado (a) como depositário (a) dos bens penhorados. 9. Não se procederá a avaliação se ao serem nomeados bens à penhora, forem atribuídos valores aos mesmos, obtendo a concordância da outra parte (art. 871, I, NCPC). 10.Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, este juízo designará avaliador judicial. 11. Recaindo a penhora em bens imóveis, intimar o cônjuge da parte executada e proceder o registro. Recaindo a penhora em bens onerados por penhor, anticrese, hipoteca ou usufruto, seja o credor pignoratício, anticrético, hipotecário ou usufrutuário intimado. 12. Intime-se. 13Diligencie-se. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FLS. 83/88 - COAÇÃO PESSOAL: Acolho a emenda de fls. 83/88. Ingressou o exequente, dentro dos próprios autos com dois cumprimentos de sentença, um por coação pessoal e outro pro expropriação. Objetivando não gerar tumulto processual, visto a possibilidade do ingresso de cumprimento de sentença por expropriação, determino o desentranhamento da petição de fls. 83/88 e documentos que a acompanham (Cumprimento de Sentença por Coação Pessoal), remetendo-se tudo à distribuição, para que seja distribuída como ação autônoma. Extraia-se, ainda, cópia da declaração de hipossuficiência de fl. 10 e do instrumento de procuração de fl. 09, remetendo-os junto com a petição de fls. 83/88 à distribuição. Extraia-se cópia deste decisum, juntando-o aos autos que serão distribuídos. Certifique-se a senhora chefe de secretaria, nos autos que serão distribuídos, quanto a publicação no E-Diário deste decisum. Desde já, passo a apreciar o pedido de cumprimento de sentença por coação pessoal: INTIME-SE, pessoalmente, o executado, ...., para, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 2.187,55 (dois mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), cálculo de agosto de 2019, relativo a pensão alimentícia não paga e ao plano de saúde não pago, relativo aos meses de fevereiro a abril de 2019, valor que deverá ser reajustado até a data do efetivo pagamento e as que se vencerem no curso do processo, conforme § 7º, do artigo 528, do NCPC, em favor de seu filho ...., provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 01 (um) A 03 (três) MESES, bem como, ser PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do § 3º e § 1º do art. 528 do NCPC, respectivamente. O senhor oficial de justiça encarregado da diligência deverá recolher o número do CPF do executado para fins de anotação nos autos. Havendo justificativa, manifestem-se os exequentes, por seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias e após, ouça-se o ERMP. Não havendo justificativa, ao ERMP. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 15 de maio de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito