Andamento do Processo n. 0285328-18.2014.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Comarca da Capital

Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas

Juiz Titular: Lucia Mothe Glioche

Juiz de Direito: Alex Quaresma Ravache

Juiz de Direito: Camilla Prado

Juiz de Direito: Meissa Pires Vilela

Juiz de Direito: Monica Labuto Fragoso Machado

Juiz de Direito: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix

Juiz de Direito: Wladimir Hungria

Juiz em Exercício: Mariana Tavares Shu

Juiz Auxiliar: Aline Andrade de Castro Dias

Juiz Auxiliar: Bruno Rodrigues Pinto

Juiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter

Juiz Auxiliar: Jose Mauricio Helayel Ismael

Juiz Auxiliar: Sabrina de Borba Britto Ravache

Responsável pelo Expediente: Anderson Barbosa Messias

Expediente do Dia: 17/09/2020

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Proc. 0285328-18.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ANA CAROLINA COELHO NAVARRO DE SIQUEIRA (OAB/RJ-145072), Dr (a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (OAB/RJ-111769), Dr (a). RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-162560), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB/RJ-189414) Sentença: ...s reconhecidas pelo Juízo, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, aumento a pena do acusado em 1/3 (um terço), em razão de qualificadora reconhecida pelo Juízo, totalizando 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva, na ausência de outras causas modificadoras.Considerando o artigo 61 do Código Penal Militar, e artigo 33 do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento das penas é o FECHADO, em razão do quantum da pena.De acordo com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos acusados o resultado do julgamento.Sem custas, na forma do art. 712 da Lei Processual Penal Castrense.Após o trânsito em julgado, atendendo-se ao disposto no art. , inciso LVII, da Carta Magna, expeçam-se Cartas de Execução de Sentença à VEP, arquivando-se os autos após.Façam-se as comunicações e anotações devidas.Publique-se, registre-se e sejam as partes e o réu intimados.